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Valor Econômico - Tecnologia & Telecomunicações

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Valor Online Tácito Nobre, da Serasa: documento eletrônico com validade jurídica Segunda-feira, 21 de outubro de 2002 - Ano 3 - Nº 620 - Tecnologia & Telecomunicações

Faltam normas que regulamentem a internet e o comércio eletrônico no Brasil, mas o setor teme que um eventual excesso de regras possa ser ainda pior

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1º Caderno Empresas & Tecnologia Finanças Eu& Legislação & Tributos

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Ricardo Pinto Cesar, para o Valor, de São Paulo A etérea rede mundial de computadores não chega ser um território sem lei. Mas se ressente da falta de regras claras em uma série de questões vitais para seu funcionamento e evolução. Em vários países, diferentes instâncias do poder e da sociedade civil debatem fórmulas que tentam adequar a legislação tradicional à internet. Não é uma tarefa fácil - e o caso brasileiro é um bom exemplo da complexidade do desafio. Tramitam hoje pelo Congresso Nacional mais de uma centena de projetos de lei que, direta ou indiretamente, envolvem a internet e o comércio eletrônico. Se boa parte dessas propostas fosse aprovada, a web nacional seria transformada em um campo minado, com regras de relevância e efeitos no mínimo duvidosos, como obrigar todos os web sites a se submeterem a uma classificação do conteúdo que oferecem. Embora essa hipótese de aprovação de boa parte das propostas seja remota, a possibilidade que se apresenta no extremo oposto, de quase completa ausência de regulamentação, também assusta- a falta de leis específicas contribui, por exemplo, para que práticas lesivas, como a captura e venda de informações pessoais na internet, ocorram livremente. O Brasil vive uma situação peculiar: a quantidade de projetos de lei sobre o assunto é enorme, mas quase não há legislação aprovada e em vigor. O desafio é equilibrar a balança - o prato da regulamentação não pode ficar vazio; não pode tampouco ficar tão cheio que jogue o prato da livre iniciativa pelos ares. "A maioria dos projetos hoje em andamento é repetitiva, inócua e simplesmente dispensável", afirma Cid Torquato, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), entidade que reúne empresas que atuam na área de internet com o objetivo de estabelecer diretrizes para a regulamentação do setor. "Esses projetos representam um grande desperdício de tempo e dinheiro para o Congresso." A questão torna-se mais premente à medida que a internet se populariza. Segundo o Ibope eRatings, existem quase 7,7 milhões de usuários domésticos de internet no país - 50% mais do que o contingente verificado há dois anos. O comércio eletrônico entre empresas (B2B) vai movimentar, segundo as projeções, US$ 5,4 bilhões no Brasil até o final de 2002, enquanto o varejo on-line deve girar outros US$ 874 milhões ao longo do ano, de acordo com estimativas feitas pela IDC. São cifras que evidenciam a importância desse mercado virtual. O senso comum sugere que nada com esse tamanho pode ficar sem regulamentação. Trata-se, no entanto, de uma área em constante processo de mudanças tecnológicas. Qualquer legislação deve se preocupar em não engessar um setor dinâmico, oferecendo um ambiente

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jurídico que garanta a empresas e usuários segurança e flexibilidade. "Não faz sentido que existam tantos projetos de lei. A maior parte não pode ser aprovada porque regulamentaria em excesso a internet", diz o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP). "Mas isso não quer dizer que não precisamos de leis. Os projetos que tipificam os crimes de informática, por exemplo, são importantes", afirma. A resistência à regulamentação da internet chega a ser quase doutrinária e remete às origens da rede. Existe o temor de que o excesso de regras esturrique o terreno de liberdade criativa da web, que até agora gerou tantos bons frutos, como o Hotmail e o software de comunicação instantânea ICQ, criados por pessoas sem recursos financeiros e depois vendidos para a Microsoft e a AOL. Os jovens fundadores das empresas pontocom, em meados da década de 90, também cultivavam um ambiente livre em todos os aspectos. Trabalhar sem gravata, comendo sanduíche e varando noites seguidas na expectativa de ganhar o primeiro milhão de dólares mais ou menos junto com a primeira úlcera eram características de uma "contracultura empresarial". Quem vivia nesse ambiente tinha orgulho de quebrar regras e era avesso a burocracias. Ainda hoje, mesmo a Câmara-e.net, que representa corporações do calibre de Microsoft, IBM, AOL e HP, mostra-se mais preocupada com a possibilidade de regras em excesso do que com a ausência delas. "Seria muito interessante que o governo não baixasse medidas provisórias para travar o comércio eletrônico", afirma Ricardo Theil, vice-presidente de finanças da Câmara-e. "Trabalhamos para que haja uma autoregulamentação e o mínimo de gerência pública, porque hoje o governo não tem conhecimento para interferir nessa área. O mundo de comércio eletrônico é novo para todos." Para a Câmara-e.net, o governo deve colocar o dedo em questões como crimes de informática e também pode contribuir com o estabelecimento de regras de incentivo ao setor - como liberação de linhas de financiamento para que as empresas nacionais se informatizem. Nada muito além disso. Theil destaca que "um grande caminho" para o setor seria a autoregulamentação, com o estabelecimento de um conjunto de melhores práticas. Uma das possibilidades consideradas mais atraentes é a formação de câmaras de arbitragem para resolver atritos entre empresas que atuam nesse mercado. A entidade já está trabalhando em uma organização deste tipo para atuar em questões de comércio eletrônico, resolvendo disputas não-judiciais por meio de acordos. A previsão é de que essa idéia saia do papel em três ou quatro meses. Ninguém defende que a internet tenha controles rígidos como um Estado absolutista. O desafio é criar um equilíbrio no qual os agentes desse mercado não sejam engolidos pela voracidade de criar regras do Congresso, e nem fiquem indefesos como cordeiros diante de práticas ilícitas pela ausência de leis. Convém não arriscar. Mesmo na "economia digital", a máxima de Hobbes continua válida. "Homo homini lupus" (o homem é o lobo do homem), diria o filósofo diante do estado natural que a internet brasileira vive até hoje.

Leia mais >>Para juristas, regulamentação deve focar apenas os pontos específicos

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