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Aula 13 1000 Questões de Direito Administrativo - Banca CESPE Professor: Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13

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AULA 13 Olá pessoal! Na aula de hoje iremos comentar questões sobre Improbidade Administrativa. Seguiremos o seguinte sumário:

SUMÁRIO Lista de questões ................................................................................................................................................................ 3 Questões comentadas ................................................................................................................................................... 15 Gabarito.............................................................................................................................................................................. 50

Vamos então?

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LISTA DE QUESTÕES 1. (Cespe – TCE/PE 2017) A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo. 2. (Cespe – TCE/PE 2017) João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992. Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente. 3. (Cespe – TCE/PE 2017) João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992. João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito. 4. (Cespe – TCE/PE 2017) À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.

A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas. 5. (Cespe – TCE/PE 2017) A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 6. (Cespe – SERES/PE 2017) João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por a) Pedro. b) João. c) João e Lucas. d) Pedro e Lucas. e) Lucas. 7. (Cespe – TRE/BA 2017) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV. e) I, II e IV. 8. (Cespe – TRE/BA 2017) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

a) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. b) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. c) suspensão da função pública. d) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. e) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado. 9. (Cespe – MPE/RR 2017) Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura. b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa. d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros. 10. (Cespe – Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2017) De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta. a) A efetivação da perda da função pública, penalidade prevista na lei em apreço, independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. b) A configuração dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública depende da existência do dolo do agente. c) O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança. d) O responsável por ato de improbidade está sujeito, na hipótese de cometimento de ato que implique enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda dos direitos políticos. 11. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa. 12. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção. 13. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa. 14. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ. 15. (Cespe – TRE/PE 2017) Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 b) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. c) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. d) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. 16. (Cespe – TRE/PE 2017) Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética, a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado. c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 17. (Cespe – TRE/PE 2017) Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática. Nessa situação, o empregado a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa. 18. (Cespe – PC/GO 2017) Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa. b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta. c) contravenção penal. d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa. e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa. 19. (Cespe – PC/GO 2017) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público. b) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos. c) O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal. d) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa. e) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato. 20. (Cespe – SEDF 2017) O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médicoodontológica das crianças em idade escolar do município.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa. 21. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um sítio de sua propriedade. Na construção dessa piscina, foram utilizadas máquinas, veículos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apuração pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexistência de provas de dano aos cofres públicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acréscimo patrimonial indevido em proveito do servidor. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipotético narrado, considerando haver provas suficientes para a caracterização da prática de ato de improbidade, a conduta do servidor seria passível de aplicação da(s) penalidade(s) de A) multa civil no valor de até dez salários mínimos. B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública por até seis meses; e pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do servidor. C) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. E) advertência apenas, uma vez que não houve dano. 22. (Cespe – TCE/AC 2009) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 a) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP. b) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão. c) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena. d) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. e) Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade. 23. (Cespe – MPTCE/PB 2014) Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta. a) Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF. b) O particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, pode figurar, sozinho, no polo passivo de ação de improbidade administrativa. c) Ainda que a lei de ação civil preveja a legitimidade do MP para a proposição de ação principal e de ação cautelar, esse órgão não tem legitimidade para promover ação civil pública cuja causa de pedir seja a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares. d) Tanto a ação civil pública quanto a ação de improbidade administrativa pressupõem a impossibilidade de transação. e) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 24. (Cespe – TCE/ES – Procurador 2009) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Suponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual. b) Suponha que Gustavo, que não é servidor público, seja coréu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível. c) De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial. d) Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência. e) Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa. 25. (Cespe – MP/ES – Promotor de Justiça 2010) Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público. c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura. d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante. 26. (Cespe – TJDFT 2014) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 a) Constitui ato de improbidade exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. b) A declaração de bens deve ser apresentada tão somente por ocasião da posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública. c) Para a caraterização de ato de improbidade administrativa, dele deve decorrer lesão ao erário ou vantagem pessoal ao agente. d) O administrador público que atrasa a entrega das contas públicas pratica ato de improbidade, independentemente da existência de dolo na espécie. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito, até o limite da lesão, às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. 27. (Cespe – MPE/AC 2014) A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa. b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade. c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente. d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa. e) Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens. 28. (Cespe – MPE/AC 2014) No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. a) Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público. b) De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetemse aos preceitos dessa lei. c) Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 d) Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. e) Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei. 29. (Cespe – TJ/CE 2014) A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos. c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade. e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial. 30. (Cespe – TCDF 2014) Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa. 31. (Cespe – TCDF 2014) Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. 32. (Cespe – TCE/AC – 2009) O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 33. (Cespe – TCDF 2002) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da comissão de licitação de uma autarquia do DF devassou o sigilo das propostas, substituindo a que fora apresentada pela empresa X, de modo que esta veio a vencer o certame. Subsequentemente, o servidor que auxiliara o presidente da comissão, não tendo obtido a vantagem que lhe fora prometida, denunciou a irregularidade à chefia do órgão. Nessa situação, na condenação pela prática criminosa, o juiz poderá impor ao presidente da comissão de licitação a pena restritiva de direito de perda do cargo público. 34. (Cespe – TCDF 2002) A aplicação das sanções definidas em lei para a prática de ato de improbidade, consistente na realização de despesa não autorizada na lei orçamentária, está condicionada à apuração de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e à rejeição das contas pelo TCDF — isto na hipótese de o gestor estar sujeito à apresentação de contas e ao respectivo julgamento destas por aquela Corte. 35. (Cespe – TRF 1ª Região – Juiz 2011) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. 36. (Cespe – TCDF 2012) Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente. 37. (Cespe – TCDF 2012) Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação.

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QUESTÕES COMENTADAS 1. (Cespe – TCE/PE 2017) A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo. Comentários: A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade administrativa é medida cautelar prevista na Lei 8.429/92, nos seguintes termos: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A adoção de medidas cautelares em geral – e não apenas da Lei 8.429/92 – está fundada em dois requisitos: o fumus boni juris, que é a existência de indícios de que o direito pleiteado realmente existe, e o periculum in mora, relacionado à possibilidade de a demora da decisão judicial definitiva causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No enunciado, a existência do fumus boni juris é demonstrada no seguinte trecho: “(...) fortes indícios da prática de ato ímprobo.” Contudo, em relação ao periculum in mora, a jurisprudência do STJ considera desnecessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de improbidade administrativa. Para aquela Corte Superior, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei de improbidade administrativa, pode ser decretada mesmo que o requerido não esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito na lei. Assim, para que a indisponibilidade seja decretada basta que estejam presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.1 Gabarito: Certa 1

REsp 1.366.721-BA

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 2. (Cespe – TCE/PE 2017) João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992. Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente. Comentários: A situação descrita enquadra-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo o seguinte dispositivo: Art. 9°Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

E a pena para atos de improbidade dessa categoria é a seguinte: Art. 12. (...) I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O erro do enunciado, portanto, está na informação de multa de pelo menos quatro vezes o valor acrescido ao patrimônio (o veículo). Isso porque o valor é máximo (e não mínimo), e a multa é de três vezes (e não quatro). Gabarito: Errada 3. (Cespe – TCE/PE 2017) João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992. João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito. Comentários: João cometeu ato de improbidade enriquecimento ilícito em função do seguinte dispositivo:

que

importou

Art. 9°Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Gabarito: Certa 4. (Cespe – TCE/PE 2017) À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item. A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas. Comentários: De forma diversa, a Lei 8.429/92 prevê o seguinte: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Gabarito: Errada 5. (Cespe – TCE/PE 2017) A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir. Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Comentários: A previsão da Lei de improbidade administrativa é justamente oposta, estabelecendo que a aplicação de suas penas independe da

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 “aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas” (Art. 21, II). Gabarito: Errada 6. (Cespe – SERES/PE 2017) João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por a) Pedro. b) João. c) João e Lucas. d) Pedro e Lucas. e) Lucas. Comentários: Para resolver a questão, é necessário saber que: 1º) a Lei 8.429/92 possui quatro categorias de ato de improbidade administrativa, quais sejam: i) que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º); ii) que causam prejuízo ao Erário (Art. 10); iii) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (Art. 10-A); iv) que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11); 2º) apenas o caso enquadrado no artigo 10 (prejuízo ao erário) admite a forma culposa. Nos demais, apenas com dolo tem-se caracterizado o ato de improbidade administrativa; 3º) cada uma das situações apresentadas tem equivalência com algum desses grupos. No caso, - João: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

- Pedro:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

- Lucas: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;3

Logo, apenas João cometeu ato de improbidade administrativa. Gabarito: alternativa “b” 7. (Cespe – TRE/BA 2017) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992. I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV. e) I, II e IV. Comentários: I – CERTA. Sim, é possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa na modalidade lesão ao erário, conforme a seguinte passagem: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

II – ERRADA. A Lei 8.429/92 possui quatro categorias de ato de improbidade administrativa, quais sejam: i) que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º); ii) que causam prejuízo ao Erário (Art. 10); iii) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (Art. 10-A); iv) que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11). Com exceção do Art. 10-A, que tem situação única, todos os demais apresentam rol apenas exemplificativo. Dessa forma, outras situações não enumeradas podem também configurar ato de improbidade administrativa. III – CERTA. A Lei 8.429/92 veda b expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa (Art. 17, § 1º). Esse dispositivo chegou a ser revogado pela MP 703/2015, que cuidava dos acordos de leniência, mas como ela não foi convertida em lei dentro prazo Constitucional, perdeu a sua vigência, e o referido dispositivo da Lei 8.429/92 voltou a vigorar. IV – ERRADA. A corrente majoritária, na doutrina e na jurisprudência, considera que o princípio da insignificância ou da bagatela não se aplica aos atos de improbidade administrativa, sob a alegação de que não existem ofensas ínfimas à Administração Pública. Apesar disso, há autores e decisões judiciais pontuais que, em sentido oposto, defendem a sua aplicação, sob o argumento de que, dada a gravidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, haveria desproporção entre a conduta e a suas consequências. Em todo caso, a banca, como visto, segue a corrente majoritária. Gabarito: alternativa “b” 8. (Cespe – TRE/BA 2017) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de a) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. b) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. c) suspensão da função pública. d) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. e) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Comentários: A situação descrita está prevista no seguinte dispositivo da Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Já quanto às penas, temos as seguintes disposições: 4

Art. 12(...)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Passemos às alternativas: a) ERRADA. O prazo de proibição de recebimento de benefícios tem o prazo de cinco anos, e não “até o total ressarcimento do dano”. b) CERTA. A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é efetivamente uma das penas do Art. 12, II. Entretanto, o enunciado traz alguma imprecisão, pois i) não informou que o servidor também tenha enriquecido ilicitamente, mas só o terceiro; e ii) pediu que indicasse a pena aplicável ao servidor, e não ao terceiro beneficiado. Isso torna o gabarito questionável, pois, se não houve acréscimo patrimonial ilícito, não há como aplicar a pena ao servidor. De qualquer forma, era a única alternativa que se aproximava da previsão legal. c) ERRADA. Pode ocasionar a perda (e não a suspensão) da função pública. d) ERRADA. A suspensão dos direitos políticos pode dar-se de cinco a oito anos, e não até o integral ressarcimento do dano ao erário. e) ERRADA. A multa civil não se limita ao valor do dano, podendo alcançar até duas vezes esse montante. Gabarito: alternativa “b”

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 9. (Cespe – MPE/RR 2017) Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura. b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 7 c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa. d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros. Comentários: Apesar de não constar do rol exemplificativo da Lei 8.429/92, o STJ considera a tortura como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: Informativo 577: A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: alternativa “b” 10. (Cespe – Prefeitura de Belo Horizonte/MG 2017) De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta. a) A efetivação da perda da função pública, penalidade prevista na lei em apreço, independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. b) A configuração dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública depende da existência do dolo do agente. c) O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança. d) O responsável por ato de improbidade está sujeito, na hipótese de cometimento de ato que implique enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda dos direitos políticos.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Comentários: a) ERRADA. De forma diversa, a Lei 8.429/92 prevê: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

b) ERRADA. Para resolver a questão, é necessário saber que: 1º) a Lei 8.429/92 possui quatro categorias de ato de improbidade administrativa, quais sejam: i) que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º); ii) que causam prejuízo ao Erário (Art. 10); iii) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (Art. 10-A); iv) que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11); 9 2º) apenas os casos enquadrados no artigos 10 (prejuízo ao erário) admite a forma culposa (além da dolosa). Nos demais, apenas com dolo tem-se caracterizado o ato de improbidade administrativa. Logo, a alternativa está errada porque afirma que é indispensável o dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa que implique prejuízo ao erário, já que esta categoria também admite a forma culposa. c) CERTA. Em conformidade com a Lei 8.429/92, Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

d) ERRADA. As penas ato de improbidade que implique enriquecimento ilícito são as seguintes: Art. 12 (...) I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Logo, a alternativa está errada porque alude a perda dos direitos políticos, quando o correto é a sua suspensão. Gabarito: alternativa “c” 11. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa. Comentários: A Lei 8.429/92 veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa (Art. 17, § 1º). Esse dispositivo chegou a ser revogado pela MP 703/2015, que cuidava dos acordos de leniência, mas como ela não foi convertida em lei dentro prazo Constitucional, perdeu a sua vigência, e o referido dispositivo da Lei 8.429/92 voltou a vigorar. Gabarito: Certa 12. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção. Comentários: Ainda que ocupante de cargo em comissão, vale a seguinte regra da Lei 8.429/92: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

No âmbito federal, a regra também se repete na Lei 8.112/90, nos seguintes termos: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E a jurisprudência do STJ está alinhada com essas regras. Como exemplo, tem-se a seguinte decisão; ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. 2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação. 3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)

Gabarito: Errada 13. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa. Comentários: Como regra, as esferas administrativa e judicial são independentes entre si, admitindo-se, portanto, que o mesmo fato leve à aplicação de sanção em uma delas e, concomitantemente, à absolvição na outra. Entretanto, quando se trate de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, a esfera administrativa fica vinculada à judicial. Nesse sentido, a Lei 8.112/90 estabelece:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Na mesma linha, o referido Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza (Lei 6.794/90): Art. 174 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência do fato ou sua autoria.

E essa mesma lógica se repete também em relação à esfera civil, conforme a seguinte passagem do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Gabarito: Certa 14. (Cespe – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ. Comentários: A responsabilidade objetiva dispensa, por sua natureza, a necessidade de comprovação de culpa, bastando demonstrar que houve determinada atuação do agente e que há nexo de causalidade com algum resultado observado. Entretanto, nos atos de improbidade administrativa, é necessário que se demonstre, no mínimo, culpa do agente (em sentido estrito). Em alguns casos, como nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, nem a culpa sozinha é suficiente para a sua configuração, exigindo-se, portanto, a presença de dolo. E o STJ não apresenta jurisprudência que contrarie esses preceitos. De forma diversa, tem muitas decisões que confirmam a tese2. Gabarito: Errada 15. (Cespe – TRE/PE 2017) Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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REsp 1660398 / PE; REsp 1653033 / PR; REsp 1560645 / RN; REsp 1344199 / PR

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 a) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. b) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. c) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. d) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. Comentários: a) ERRADA. Apesar de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública poderem decorrer de omissão, é necessário que exista dolo para que se configurem. Logo, não existe na forma culposa. b) CERTA. Em conformidade com a Lei 8.429/92, Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. c) ERRADA. A suspensão dos direitos políticos pode se dar de cinco a oito anos, e não de oito a dez anos, conforme a seguinte previsão: Art. 12(...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

d) ERRADA. Apenas nos atos classificados no artigo 10 da norma se exige o efetivo dano ao patrimônio público. Nas demais categorias (enriquecimento ilícito e atentado contra princípios), não há exigência de dano. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 e) ERRADA. A ação tanto poderá ser proposta pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica interessada (no caso, a Autarquia X), conforme Art. 17 da Lei 8.429/92. Gabarito: alternativa “b” 16. (Cespe – TRE/PE 2017) Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética, a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado. c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Comentários: a) ERRADA. A Lei de improbidade não só alcança a administração indireta como ainda tem alcance muito mais amplo, conforme a seguinte passagem: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

b) ERRADA. Não é necessário que haja benefício do empresário, sendo suficiente que concorra ou induza para a prática de ato de improbidade administrativa (Art. 3º). c) ERRADA. Conforme trecho colacionado à alternativa “a”, o escopo não se limita aos servidores efetivo, alcançando quem exerce, até mesmo transitoriamente ou sem remuneração, a qualquer título, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que enumera. d) CERTA. Conforme alternativas “a” e “c”. e) ERRADA. Os empresários também são alcançados pelo seguinte dispositivo da Lei 8.429/92: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Gabarito: alternativa “d” 17. (Cespe – TRE/PE 2017) Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática. Nessa situação, o empregado a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa. Comentários: a) ERRADA. A situação descrita está prevista como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e não enriquecimento ilícito, conforme a seguinte passagem:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;;

Perceba que: i) o ato tem três núcleos possíveis (permitir, facilitar ou concorrer); ii) o enunciado da questão dispensou dois deles (facilitar ou concorrer); e iii) informou a ocorrência do terceiro (permitir). b) CERTA. Conforme alternativa “a”. c) ERRADA. Os empregados das sociedades de economia mista também estão sujeitos às disposições da Lei 8.429/92 (Art. 1º). d) ERRADA. Conforme alternativa “a”. e) ERRADA. Apesar de tipificado como ato de improbidade que causa lesão ao erário, também há ofensa a princípio que rege a Administração Pública (da eficiência). Contudo, as sanções da norma aplicáveis são aquelas associadas aos atos que causam lesão ao erário. Gabarito: alternativa “b” 18. (Cespe – PC/GO 2017) Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa. b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta. c) contravenção penal. d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa. e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa. Comentários: Embora a Lei 8.429/92 trate de ilícitos civis (e não penais), há específica disposição de caráter penal, associada apenas ao denunciante de má-fé. Trata-se do seguinte trecho: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Gabarito: alternativa “a”

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 19. (Cespe – PC/GO 2017) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público. b) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos. c) O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal. d) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa. e) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato. Comentários: a) ERRADA. Em realidade, a proposição de ações obedece à seguinte regra: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

b) ERRADA. A situação descrita está de acordo com a seguinte passagem, que trata de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito e tem a seguinte pena: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1°desta lei, bem como o trabalho de servidores públi cos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O erro da alternativa, portanto, está na afirmação de que o ato pode ensejar a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pois o certo é de oito a dez anos. c) ERRADA. O primeiro erro está na afirmação de que a improbidade administrativa pode ser atribuída diretamente ao particular sem a participação de um agente público. Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PARTICULAR. Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes citados: REsp 896.044PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp 1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014

Além disso, a Lei 8.429/92 não exige que o particular efetivamente se beneficie do ato de improbidade administrativa, bastando que o induza ou concorra para ele, de acordo com o seguinte dispositivo:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 3°As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

d) ERRADA. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é indispensável a presença de dolo. Logo, a culpa não é suficiente. Tem que haver vontade dirigida do agente. e) CERTA. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é classificado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11, II), que tem as seguintes penas: Art. 12 (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: alternativa “e” 20. (Cespe – SEDF 2017) O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médicoodontológica das crianças em idade escolar do município. Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa. Comentários: A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, segundo o seguinte exemplo da Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Já a sua sobrinha não cometeu nenhuma conduta prevista na referida Lei porque os atos de improbidade, para sua consumação, exigem, no mínimo, a presença de culpa. E, em alguns casos, só se admite a conduta dolosa (que importem enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios). Gabarito: Certa 21. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um sítio de sua propriedade. Na construção dessa piscina, foram utilizadas máquinas, veículos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apuração pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexistência de provas de dano aos cofres públicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acréscimo patrimonial indevido em proveito do servidor. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipotético narrado, considerando haver provas suficientes para a caracterização da prática de ato de improbidade, a conduta do servidor seria passível de aplicação da(s) penalidade(s) de A) multa civil no valor de até dez salários mínimos. B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública por até seis meses; e pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do servidor. C) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos. E) advertência apenas, uma vez que não houve dano. Comentário: A conduta do servidor pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeito às seguintes sanções (Lei 8.429/1992, art. 12, I): ▪

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 ▪

Ressarcimento integral do dano, quando houver;

▪

Perda da função pública;

▪

Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

▪

Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

▪

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Gabarito: alternativa “d”

22. (Cespe – TCE/AC 2009) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP. b) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão. c) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena. d) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. e) Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade. Comentário: Vamos analisar cada alternativa à luz da Lei 8.429/1992: a) Errada, pois a rejeição não impede a representação ao Ministério Público (art. 14, §2º); b) Errada, pois da decisão que receber a petição inicial caberá agravo de instrumento, e não apelação, que é outra espécie de recurso (art. 17, §10): Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

c) Errada, pois nas ações de improbidade é vedada a transação, acordo ou conciliação (art. 17, §1º). d) Certa, nesta questão a banca adotou o entendimento manifestado pelo STF na Pet 3.211/DF, de 13/3/2008, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros, existindo foro por prerrogativa neste caso. e) Errada. A Lei assim dispõe sobre prescrição: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Na situação em apreço, Francisco deixou o cargo comissionado em 30/6/2004, data em que inicia a contagem do prazo para prescrição, de 5 anos. Assim, a aplicação da pena por ato de improbidade prescreveu somente em 30/6/2009, ou seja, em fevereiro de 2009 a prescrição ainda não havia ocorrido. Gabarito: alternativa “d” 23. (Cespe – MPTCE/PB 2014) Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta. a) Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF. b) O particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, pode figurar, sozinho, no polo passivo de ação de improbidade administrativa. c) Ainda que a lei de ação civil preveja a legitimidade do MP para a proposição de ação principal e de ação cautelar, esse órgão não tem legitimidade para promover ação civil pública cuja causa de pedir seja a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 d) Tanto a ação civil pública quanto a ação de improbidade administrativa pressupõem a impossibilidade de transação. e) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas. Comentário: a) ERRADA. Nesta questão, a banca adotou o entendimento mais antigo do STF, manifestado na Pet 3.211/DF, de 13/3/2008, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros, ou seja, neste caso específico, existe foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa. b) ERRADA. Embora um particular (isto é, uma pessoa que não seja agente público) possa ser sujeito ativo de ato de improbidade (e, portanto, figurar no polo passivo da ação judicial, como acusado), ele não tem como praticar o ato sozinho, isoladamente, sem o concurso de algum agente público. Com efeito, a Lei 8.429/92 só prevê as seguintes hipóteses: (i) a pessoa induz um agente público a praticar um ato de improbidade; (ii) ela pratica um ato de improbidade junto com um agente público, ou seja, concorre para a prática do ato; (iii) ela se beneficia de um ato de improbidade praticado por um agente público. c) ERRADA. Este item sai um pouco do foco da nossa aula. O erro é que está em desconformidade com a Súmula 643 do STF, que prevê: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

d) ERRADA. Não há vedação de acordos ou transações no âmbito de ações civis públicas em geral, a não ser que a ação civil pública seja por improbidade administrativa. e) CERTA, nos exatos termos do art. 21 da Lei 8.429/92: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Gabarito: alternativa “e” 24. (Cespe – TCE/ES – Procurador 2009) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 a) Suponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual. b) Suponha que Gustavo, que não é servidor público, seja coréu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível. c) De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial. d) Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência. e) Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa. Comentário: Vamos analisar cada alternativa: (a) Errada, pois não existe foro privilegiado para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Conforme entendimento do STF, as ações de improbidade administrativa devem ser processadas perante o juiz federal ou estadual de primeiro grau do local do dano ou da prática de ato de improbidade, ainda que o sujeito passivo seja um agente político com prerrogativa de foro na esfera criminal (ver ADI 2.797); (b) Errada, pois segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos particulares. Por esse entendimento, se alguém estranho ao serviço público praticar um ato de improbidade em concurso com servidor público, ficará sujeito ao mesmo regime prescricional do servidor. Veja essa decisão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE APLICAÇÃO AOS PARTICULARES.

ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO.

III - Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos. Precedente: REsp nº 965.340/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08.10.2007 (STJ – REsp 1087855/PR).

(c) Errada, pois há previsão na Lei de Improbidade Administrativa:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A finalidade do representante é acompanhar o procedimento administrativo para verificar se existe alguma ocorrência que justifique a atuação do Tribunal de Contas, no âmbito de suas competências, a exemplo de uma situação determinante para a instauração de tomada de contas especial. (d) Certa, nos termos do art. 13, §3º da Lei 8.429/92: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(e) Errada, pois, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92, a ação civil pública de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, sendo esta última representada por todas as entidades públicas elencadas no art. 1º da Lei, quais sejam: ▪

Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território;

▪

Empresa incorporada ao patrimônio público;

▪

Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;

▪

Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público;

Gabarito: alternativa “d” 25. (Cespe – MP/ES – Promotor de Justiça 2010) Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura. d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante. Comentário: Vamos analisar cada alternativa, à luz da Lei 8.429/92: (a) Errada, pois a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (art. 21, I). (b) Errada, pois a Lei de Improbidade não prevê tal obrigatoriedade. A Lei dispõe, contudo, que o MP, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo (art. 22). (c) Errada, pois o prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade é de cinco anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, o prazo prescricional é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23). (d) Certa, nos exatos termos do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92. Perceba que o afastamento cautelar pode ser determinado tanto pela autoridade administrativa quanto pela judicial. Ademais, o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração do agente. (e) Errada, pois se ação de improbidade não for proposta pelo MP, este obrigatoriamente terá de atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade (art. 17, §4º). Gabarito: alternativa “d” 26. (Cespe – TJDFT 2014) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Constitui ato de improbidade exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 b) A declaração de bens deve ser apresentada tão somente por ocasião da posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública. c) Para a caraterização de ato de improbidade administrativa, dele deve decorrer lesão ao erário ou vantagem pessoal ao agente. d) O administrador público que atrasa a entrega das contas públicas pratica ato de improbidade, independentemente da existência de dolo na espécie. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito, até o limite da lesão, às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) CERTA. Tal conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII da Lei 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimen to ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° de sta lei, e notadamente: (...) VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

b) ERRADA. Além de ser apresentada por ocasião da posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, a declaração de bens também deverá ser atualizada anualmente, nos termos do art. 13, §2º da Lei 8.429/92: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

c) ERRADA. A caraterização de ato de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de lesão ao erário ou de obtenção de vantagem pessoal por parte do agente. Basta, por exemplo, que haja violação a algum princípio da Administração Pública. d) ERRADA. O administrador público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, VI da Lei 8.429/92: Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Porém, para a caracterização do ato de improbidade, é necessária a comprovação do dolo (intenção) do agente. e) ERRADA. Nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite da herança, e não até o limite da lesão. Gabarito: alternativa “a” 27. (Cespe – MPE/AC 2014) A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa. b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade. c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente. d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa. e) Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens. Comentário: a) ERRADA. As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Portanto, ainda que se reconheça a prescrição quanto às demais sanções (cujos prazos são previstos na Lei 8.429/92 – 5 anos após o término do mandato ou o prazo aplicável para faltas puníveis com demissão), poderá ser proposta ação de improbidade com o fim de obter o ressarcimento ao erário. b) ERRADA. O magistrado pode sim rejeitar o prosseguimento da ação caso esteja convencido da inexistência do ato de improbidade. É o que permitem os §§8º e 11 do art. 17 da Lei 8.429/92:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

c) ERRADA. A falta de prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, VI); porém, a caracterização do ato de improbidade não está dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente, pois depende da comprovação de dolo. d) CERTA. Valem os mesmos comentários da alternativa “a”. Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.429/92 não se aplicam para as ações que visam o ressarcimento ao erário. e) ERRADA. Segundo a jurisprudência do STJ, não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de improbidade administrativa. Para aquele Tribunal Superior, o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar. Gabarito: alternativa “d” 28. (Cespe – MPE/AC 2014) No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. a) Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público. b) De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetemse aos preceitos dessa lei. c) Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa. d) Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. e) Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Comentário: a) ERRADA. Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, o agente não precisa atuar de forma remunerada. b) CERTA. De fato, a jurisprudência atual do STJ entende que os agentes políticos se submetem aos preceitos da Lei 8.429/92. Por exemplo, na ementa do AREsp 532.658/CE, de 2/9/2014, consta: “o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos”. c) ERRADA. As penas previstas na Lei 8.429/92, tanto as de caráter ressarcitório (ex: ressarcimento ao erário) como as de caráter condenatório (ex: multa, suspensão dos direitos políticos), podem ser aplicadas conjuntamente (art. 12, caput da Lei 8.429/92). Aliás, essa é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO PRESCRITA QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda que praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85. Precedentes do STJ (...) 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ (...) 4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, posto imprescritível.

d) ERRADA. Tal pessoa é sim considerada agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, “entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual” é um sujeito passivo dos atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92; e, como sujeito ativo, a lei coloca qualquer pessoa que exerça emprego Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 nas entidades consideradas sujeitos passivos, ainda que transitoriamente e sem remuneração, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (...) Art. 2°Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exer ce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

e) ERRADA. Como exemplo, cita-se a decisão do STJ na Rcl 2.790/SC (2/12/2009): (...) Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.

Gabarito: alternativa “b” 29. (Cespe – TJ/CE 2014) A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos. c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial. Comentário: a) ERRADA. Nos termos do art. 10, VI da Lei 8.429/92, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e não que importa enriquecimento ilícito. b) ERRADA. Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos (e não da função pública), pelo prazo de três a cinco anos (art. 12, III). c) CERTA, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/92: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

d) ERRADA. A Lei também inclui aquele que exerce função sem remuneração. e) ERRADA. Tanto no caso de conduta culposa ou dolosa, o ressarcimento ao erário deve ser sempre integral. Gabarito: alternativa “c” 30. (Cespe – TCDF 2014) Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa. Comentário: Segundo o art. 11, inciso IV da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (no caso, o princípio da publicidade), “negar publicidade aos atos oficiais”. Não obstante, o quesito está errado, pois fala em “qualquer” ato oficial e, como é sabido, os documentos sigilosos devem ter a publicidade resguardada pelo agente público. Em outras palavras, negar a publicidade a documentos sigilosos não constitui ato de improbidade administrativa. Gabarito: Errado 31. (Cespe – TCDF 2014) Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 19 da Lei 8.429/92: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Gabarito: Certo 32. (Cespe – TCE/AC – 2009) O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental. Comentário: A questão está errada, pois os Tribunais Contas apenas realizam auditoria ou inspeção por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo. Assim, o Poder Judiciário, mesmo quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, não possui competência para requerer que os TCs realizem fiscalização. Gabarito: Errado 33. (Cespe – TCDF 2002) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da comissão de licitação de uma autarquia do DF devassou o sigilo das propostas, substituindo a que fora apresentada pela empresa X, de modo que esta veio a vencer o certame. Subsequentemente, o servidor que auxiliara o presidente da comissão, não tendo obtido a vantagem que lhe fora prometida, denunciou a irregularidade à chefia do órgão. Nessa situação, na condenação pela prática criminosa, o juiz poderá impor ao presidente da comissão de licitação a pena restritiva de direito de perda do cargo público. Comentário: O presidente da comissão de licitação que frustra a licitude de processo licitatório - no caso, devassando o sigilo das propostas - pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às sanções da Lei 8.429/92, dentre elas, a perda da função pública (art. 10, VIII e art. 12, II). O erro do quesito é que tal prática, quando punida com a perda do cargo público, não constitui prática criminosa, mas sim ato de improbidade administrativa. Gabarito: Errado 34. (Cespe – TCDF 2002) A aplicação das sanções definidas em lei para a prática de ato de improbidade, consistente na realização de despesa não autorizada na lei orçamentária, está condicionada à apuração de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e à rejeição das contas pelo TCDF — isto na hipótese de o gestor Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 estar sujeito à apresentação de contas e ao respectivo julgamento destas por aquela Corte. Comentário: A realização de despesa não autorizada na lei orçamentária enquadra-se na categoria de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10, IX). Porém, a aplicação das sanções definidas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (salvo quanto à pena de ressarcimento), assim como da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (art. 21, I e II), daí o erro do quesito. Gabarito: Errado 35. (Cespe – TRF 1ª Região – Juiz 2011) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. ==3b479==

Comentário: O quesito está errado, pois a aplicação, pelo Poder Judiciário, das sanções definidas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (art. 21, II). Gabarito: Errado 36. (Cespe – TCDF 2012) Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente. Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92: Art. 20 (...) Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Gabarito: Certo 37. (Cespe – TCDF 2012) Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação. Comentário: O quesito está errado. Segundo o art. 14 da Lei 8.429/92, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.” Ademais, de acordo com o art. 22 da Lei, o Ministério Público também poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 13 administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Portanto, não é vedada a representação para que ocorra a investigação, daí o erro. Gabarito: Errado *************

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(61) 99170 1432 Neste número, o Prof. Erick Alves e a Prof. Érica Porfírio disponibilizam dicas, materiais e informações sobre Direito Administrativo. É um projeto GRATUITO e para TODOS! Não fique de fora!! Basta adicionar nosso número no seu WhatsApp e nos mandar a mensagem “Direito Administrativo”.

Bem, por hoje é só. Bons estudos!

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Referências: Alexandrino, M. Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 22ª ed. São Paulo: Método, 2014. Bandeira de Mello, C. A. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. Borges, C. Curso de Direito Administrativo para AFRB 2014: teoria e questões comentadas. Estratégia Concursos, 2014. Carvalho Filho, J. S. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. Furtado, L. R. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. Knoplock, G. M. Manual de Direito Administrativo: teoria e questões. 7ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Justen Filho, Marçal. Curso de direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Marrara, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto. V. 1, n. 1, p. 23-51, 2014. Meirelles, H. L. Direito administrativo brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. Scatolino, G. Trindade, J. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. JusPODIVM, 2014.

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