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Aula 12 1000 Questões de Direito Administrativo - Banca CESPE Professor: Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12

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AULA 12 Olá pessoal! Na aula de hoje iremos comentar questões sobre Administrativo Federal e Lei de Acesso à Informação.

Processo

Seguiremos o seguinte sumário:

SUMÁRIO LISTA DE QUESTÕES ...................................................................................................................................................... 3 Processo administrativo federal.................................................................................................................................. 3 Lei de acesso à informação ............................................................................................................................................ 7 QUESTÕES COMENTADAS ........................................................................................................................................ 11 Processo administrativo federal............................................................................................................................... 11 Lei de acesso à informação ......................................................................................................................................... 23 GABARITO ........................................................................................................................................................................ 36 RESUMÃO DA AULA .............................................................................................................................................. 37

Vamos então?

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LISTA DE QUESTÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1. (CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada. 2. (CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado. 3. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento. 4. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo. 5. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada. 6. (CESPE – TCE/SC 2016) Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue. Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico. 7. (CESPE – TRE/BA 2017) Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que a) o recurso seja remetido à autoridade competente. b) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. c) o seguimento do recurso seja negado. d) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. e) o processo administrativo correspondente seja arquivado. 8. (CESPE – TRE/BA 2017) De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta. a) Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso. b) A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores. c) Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. d) O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente. e) A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados. 9. (CESPE – Prefeitura de Belo Horizonte 2017) No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 b) Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo. c) Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário. d) Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador. 10. (CESPE – TJ/PR 2017) Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos. a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada. c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação. d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo. 11. (CESPE – TRE/PI 2016) Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública. b) O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos. c) Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido. d) Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto. e) Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta. 12. (CESPE – TRE/PI 2016) A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei nº 9.784/1999.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 a) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. b) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. c) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. d) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. e) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada. 13. (CESPE – TRE/PI 2016) No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que a) tiver participado como perito. b) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado. c) estiver litigando judicialmente com o interessado. d) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado. e) tiver interesse indireto na matéria. 14. (CESPE – TCE/PR 2016) À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte. b) A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado. c) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação. d) Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade. e) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior. 15. (Cespe – CGE-PI 2015) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 16. (Cespe – CGE-PI 2015) O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado. 17. (Cespe – Suframa 2014) Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue o item abaixo. O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado. 18. (Cespe – TCDF 2014) Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. 19. (Cespe – Polícia Federal 2014) Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante. 20. (Cespe – TJDFT 2013) Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 21. (CESPE – TCE/PR 2016) Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta. a) Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos. b) A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação. c) Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário. d) Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 e) Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado. 22. (CESPE – TCE/SC 2016) Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior. 23. (CESPE – TCE/PR 2016) No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta. a) Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos. b) Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais. c) Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas. d) Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas. e) Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos. 24. (CESPE – TCE/PR 2016) A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta. a) É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. b) É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza. c) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas. d) Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. e) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 25. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas. 26. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias. 27. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos. 28. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos. 29. (Cespe – TCU 2015) Existem três níveis para a classificação da informação: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos, respectivamente. 30. (Cespe – TCU 2015) O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada. 31. (Cespe – TCU 2015) Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada. 32. (Cespe – STJ 2015) Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à lei mencionada [Lei de Acesso à Informação], pois seus documentos de arquivo possuem uma grande quantidade de informações pessoais. 33. (Cespe – STJ 2015) Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue o item a seguir: Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu desaparecimento. 34. (Cespe – STJ 2015) Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 35. (Cespe – Ibama 2013) Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade. Com base nessa situação, julgue o próximo item. No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses. 36. (Cespe – Ibama 2013) Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade. Com base nessa situação, julgue o próximo item. O acesso às informações poderá ser negado, caso exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, ou ainda serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade. 37. (Cespe – Bacen 2013) O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada. 38. (Cespe – TCDF 2014) Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 39. (Cespe – ICMBio 2014) Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo. 40. (Cespe – ICMBio 2014) O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.

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QUESTÕES COMENTADAS PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1. (CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada. Comentários: Na delegação, a responsabilidade deve recair apenas sobre a autoridade delegada em função da seguinte disposição da Lei 9.784/99: Art. 14 (...) § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

No mesmo sentido, o STF: Súmula 510: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Gabarito: Certo 2. (CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE 2017) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado. Comentários: De forma diversa, o STF firmou o seguinte entendimento: Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo. Gabarito: Errado 3. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 Comentários: A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (Art. 51, § 1º, Lei 9.784/99). Gabarito: Errado 4. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo. Comentários: Trata-se de exigência que constitui exceção, pois, conforme prevê o Art. 22, § 2º, da Lei 9.784/99, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Gabarito: Errado 5. (CESPE – FUB 2016) A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada. Comentários: Conforme prevê a Lei 9.784/99, Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Gabarito: Certo 6. (CESPE – TCE/SC 2016) Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue. Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico. Comentários: A Lei 9.784/99 prevê o seguinte: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

Gabarito: Certo 7. (CESPE – TRE/BA 2017) Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que a) o recurso seja remetido à autoridade competente. b) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. c) o seguimento do recurso seja negado. d) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. e) o processo administrativo correspondente seja arquivado. Comentários: Em princípio, a Lei 9.784/99 prevê que o recurso interposto perante autoridade incompetente não será conhecido (Art. 63, II). Contudo, o § 1º do mesmo artigo determina que seja indicado ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo. Gabarito: alternativa “b” 8. (CESPE – TRE/BA 2017) De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta. a) Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso. b) A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores. c) Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. d) O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente. e) A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados. Comentários: Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 a) CERTA. A Lei 9.784/99 atribui os seguintes direitos aos administrados: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Apesar de o acesso a documentos sigilosos ter condicionantes, como regra não se aplica tal sigilo a documentos que digam respeito ao próprio interessado (como no caso em questão). Já em relação a terceiros, a norma tem o seguinte regramento: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

b) ERRADA. Uma das formas admitidas de motivação é a aposição de concordância com os fundamentos de pareceres anteriores (Art. 50, § 1º, Lei 9.784/99) c) ERRADA. Ao contrário, o STF firmou o seguinte entendimento: Súmula Vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição.

d) ERRADA. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (e não depois), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. e) ERRADA. De forma diversa, a Lei 9.784/99 assim dispõe: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Gabarito: alternativa “a” 9. (CESPE – Prefeitura de Belo Horizonte 2017) No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 a) A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo. b) Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo. c) Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário. d) Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador. Comentários: a) ERRADA. A comprovação de má-fé é relevante, no âmbito do processo administrativo federal, por conta da seguinte regra da Lei 9.784/99, que trata do prazo decadencial para a anulação de atos administrativos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Extrai-se do dispositivo que é imprescindível a comprovação de má-fé para fins de afastamento do prazo decadencial que impede a administração de anular seus atos dos quais tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. b) ERRADA. O STF enfrentou o tema quando da análise de Recurso Ordinário interposto em face do seguinte julgado: Informativo 738 A 2ª Turma deu provimento parcial a recurso ordinário em mandado de segurança para, apenas, declarar nula decisão proferida por Ministro de Estado e determinar que seja realizado novo julgamento de recurso administrativo interposto pela recorrente. No caso, a autoridade administrativa que revogara a permissão da impetrante para serviço de retransmissão televisiva rejeitara pedido de reconsideração formulado pela permissionária. Posteriormente, a aludida autoridade teria sido alçada ao cargo de Ministro de Estado e, nessa qualidade, julgara o respectivo recurso administrativo interposto. A Turma concluiu que o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente daquela que o decidira anteriormente, de modo que seria nula a decisão proferida pela mesma pessoa. Mencionou o art. 18 da Lei 9.784/1999, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante, nos casos em que já tivesse atuado. RMS 26029/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2014. (RMS-26029)

c) ERRADA. Por contrariar a seguinte tese, à qual o STF atribuiu repercussão geral: Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 RE 631.240/MG (3/9/2014) I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; (...)

d) CERTA. A possibilidade legal de recusar provas impertinentes está consignada na seguinte passagem da Lei 9.784/99: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Gabarito: alternativa “d” 10. (CESPE – TJ/PR 2017) Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos. a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada. c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação. d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo. Comentários: a) CERTA. A Lei 9.784/99 impõe a necessidade de motivar a revogação, nos seguintes termos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

b) ERRADA. O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, mas não pela autoridade delegada (Art. 14, § 2º, Lei 9.784/99). c) ERRADA. O ato de delegação e de revogação devem ser publicados no meio oficial (Art. 14 da Lei 9.784/99). d) ERRADA. A revogação é exclusiva do Poder que produziu o ato. Além disso, ela envolve uma análise de conveniência e oportunidade, diferente da de legitimidade/legalidade que autoriza o Poder Judiciário a determinar a anulação de atos administrativos. Gabarito: alternativa “a” 11. (CESPE – TRE/PI 2016) Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública. b) O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos. c) Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido. d) Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto. e) Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta. Comentários: a) ERRADA. A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito dos três Poderes, além da administração indireta. Dessa forma, tem ela Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 alcance também sobre o Congresso Nacional, quando no desempenho de sua função administrativa. b) ERRADA. O STF entende que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante 5). c) ERRADA. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem (Art. 67). Com isso, vê-se que não basta solicitação fundamentada para a suspensão de prazos. Se ausente (ou não comprovada) a força maior, não há suspensão. d) ERRADA. O assunto é tratado na seguinte passagem da Lei, que veda a renúncia de poderes ou competências: Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

e) CERTA. Em conformidade com a Lei: Art. 1º (...) § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Gabarito: alternativa “e” 12. (CESPE – TRE/PI 2016) A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei nº 9.784/1999. a) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. b) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. c) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. d) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. e) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada. Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 Comentários: a) ERRADA. De forma diversa, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (Art. 17). Isso possibilita a existência de recursos, o que não aconteceria se a análise já se iniciasse pela autoridade de maior envergadura. b) CERTA. Em conformidade com a seguinte passagem: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,3social, econômica, jurídica ou territorial.

c) ERRADA. A competência é irrenunciável, mesmo parcialmente (Art. 2º, II; Art. 11) d) ERRADA. A decisão de recursos consta do rol de objetos que não podem ser objeto de delegação, conforme o seguinte dispositivo: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

e) ERRADA. O ato da delegação é que dará os precisos contornos da parcela da competência que foi delegada. Logo, admite-se que tal ato apresente ressalvas atinentes ao exercício da atribuição delegada (Art. 14, § 1º). Gabarito: alternativa “b” 13. (CESPE – TRE/PI 2016) No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que a) tiver participado como perito. b) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado. c) estiver litigando judicialmente com o interessado. d) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado. e) tiver interesse indireto na matéria. Comentários: Do Art. 18 a 21 da Lei 9.784/99, a norma trata dos casos de impedimentos e suspeição, elencando situações que se amoldam a um ou outro caso. Passemos ao confronto de cada uma das alternativas com aqueles dispositivos:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 a) ERRADA. Participação como perito = impedimento. b) ERRADA. Litigando administrativamente com o companheiro do interessado = impedimento. c) ERRADA. Litigando judicialmente com o interessado = impedimento. d) CERTA. Amizade íntima com o cônjuge do interessado = suspeição. e) ERRADA. Interesse indireto na matéria = impedimento. Gabarito: alternativa “d” 14. (CESPE – TCE/PR 2016) À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta. a) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do b vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte. b) A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado. c) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação. d) Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade. e) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior. Comentários: a) ERRADA. De forma diferente, a Lei estabelece o seguinte: Art. 66 (...) § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

b) ERRADA. A revisão do processo administrativo do qual tenha resultado sanções pode ser realizada, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sem necessidade de manifestação do apenado (Art. 65). Essa desnecessidade se justifica porque não poderá resultar agravamento da sanção da revisão (Art. 65, Parágrafo único).

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 c) ERRADA. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se (e não: “incluindo-se”) da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. d) ERRADA. Para efeito de prioridade na tramitação de processos administrativos, considera-se pessoa idosa quem tenha mais de 60 anos (e não 65). e) CERTA. Em conformidade com a Lei 9.784/99: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a 4 reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

Gabarito: alternativa “e” 15. (Cespe – CGE-PI 2015) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação. Comentário: de acordo com o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, o item está perfeito. Vale reforçar que, para o Cespe, REGRA GERAL, questão incompleta não está errada. Portanto, a ausência de menção ao item III acima, não torna a questão errada. Isso ocorreria apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros. Gabarito: Certo 16. (Cespe – CGE-PI 2015) O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado. Comentário: o art. 5º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Logo, o item está correto. Gabarito: Certo 17. (Cespe – Suframa 2014) Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue o item abaixo.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado. Comentário: O indeferimento do pedido da empresa corresponde a uma negativa de direito por parte da Administração, afinal, o benefício fiscal estava previsto em lei. Dessa forma, o ato administrativo que nega a concessão do benefício deve ser necessariamente motivado, com indicação expressa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levara àquela decisão. É o que diz o art. 50, I da Lei 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

7 I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Lembrando que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Gabarito: Certo 18. (Cespe – TCDF 2014) Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. Comentário: É certo que a avocação de competências somente pode ser feita em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados. O erro, contudo, é que a avocação só pode incidir sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, não sendo possível avocar competência de órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado. Isso está previsto no art. 15 da Lei 9.784/99: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 Gabarito: Errado 19. (Cespe – Polícia Federal 2014) Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante. Comentário: O ato praticado sob delegação reputa-se praticado pelo delegado, isto é, por quem efetivamente praticou a ação, o qual, inclusive, responderá por eventuais irregularidades no exercício da competência delegada. É o que diz o art. 14, §3º da Lei 9.784/1999: 9 § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Dessa forma, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado em face da autoridade delegada (e não da delegante). Gabarito: Errado 20. (Cespe – TJDFT 2013) Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Comentário: A avocação de competências somente é possível entre órgãos e agentes que possuem relação de subordinação; no caso, o órgão em posição superior na hierarquia atrai para si (avoca) o exercício temporário de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. O erro, portanto, é que a avocação não pode ocorrer entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico. Por fim, ressalte-se que a avocação, assim como a delegação, é sim motivada por circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Gabarito: Errado LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 21. (CESPE – TCE/PR 2016) Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta. a) Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos. b) A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação. c) Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário. d) Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida. e) Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado. Comentários: a) ERRADA. De forma diversa, a LAI prevê o seguinte: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

b) CERTA. Em conformidade com a LAI, Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

c) ERRADA. Em realidade, valem os seguintes prazos: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

d) ERRADA. Além das entidades da administração direta, também as integrantes da indireta se sujeitam aos ditames da LAI (Art. 1º, Parágrafo único). Além disso, não se exige que o interessado tenha nascido no Brasil, segundo a seguinte disposição da norma: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

e) ERRADA. A LAI prevê sim recursos, nos seguintes termos: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Gabarito: alternativa “b” 22. (CESPE – TCE/SC 2016) Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior. Comentários: Em realidade, o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 15, Parágrafo único, da LAI). Gabarito: Errado 23. (CESPE – TCE/PR 2016) No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta. a) Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 b) Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais. c) Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas. d) Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas. e) Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos. Comentários: a) ERRADA. A LAI estabelece prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sejam classificadas em: ultrassecretas (25 anos); secretas (15 anos); ou reservadas (5 anos). Transcorridos esses prazos, a informação tronar-se-á automaticamente de acesso público, sem possibilidade de renovação (Art. 24, §§ 1º e 4º), com exceção da seguinte situação: Art. 35 (...) § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24. § 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

b) ERRADA. Ao contrário, a LAI prevê: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

c) CERTA. Em conformidade com a seguinte passagem da LAI: Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

d) ERRADA. Conforme alternativa “a”. e) ERRADA. A LAI não trata de prazos de restrição ao acesso às informações específicos para estados e municípios. Gabarito: alternativa “c” 24. (CESPE – TCE/PR 2016) A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta. a) É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. b) É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza. c) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas. d) Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. e) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 a) ERRADA. Entre outras, a LAI estabelece que são condutas ilícitas as que impliquem destruição ou subtração, por qualquer meio, de documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado (Art. 32, VII). b) ERRADA. O mesmo Art. 32, inciso II25 classifica como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;”. E tal mandamento não excepciona situações que eventualmente impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza. c) CERTA. Conforme alternativa “b”. d) ERRADA. É necessário sim o consentimento da pessoa, nos termos tratados na LAI: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

e) ERRADA. O controle, por si, não constitui ilícito. Ao contrário, ele auxilia para que as informações sejam adequadamente custodiadas, bem como permitido o acesso nas situações previstas na norma. Gabarito: alternativa “c” 25. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas. Comentários: A LAI não exige esclarecimento do interessado acerca da possível utilização das informações buscadas. Ao contrário, a norma veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10, § 3º). Gabarito: Errado Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 26. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias. Comentários: Em princípio, o acesso às informações deve ser imediato, admitindo-se, no entanto, quando não seja possível o pronto atendimento, o fornecimento em até 20 dias, que ainda podem ser prorrogados por mais 10 dias, conforme a seguinte passagem da LAI: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Gabarito: Errado 27. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos. Comentários: Na realidade, o prazo de restrição à informação estabelecido na norma é “máximo” (Art. 24, § 1º). Dessa forma, admite-se que um documento ultrassecreto possa permanecer em sigilo por prazo inferior a 25 anos. Apesar de se tratar de prazo máximo, a LAI admite a prorrogação do sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por uma única vez e por igual período, quando o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País (Art. 35, § 1º, III, e § 2º). Gabarito: Errado Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 28. (CESPE – SEDF 2017) Com base na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos. Comentários: Trata-se dos documentos que têm uma parcela de informações ostensivas (passíveis, portanto, de divulgação) e outra sigilosa. Neste caso, não se deve negar acesso à parte ostensiva, conforme prevê a LAI: Art. 7º (...) § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Gabarito: Certo 29. (Cespe – TCU 2015) Existem três níveis para a classificação da informação: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos, respectivamente.

Comentário: O item está em conformidade com o art. 24 da Lei de Acesso à Informação: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.

Gabarito: Certo 30. (Cespe – TCU 2015) O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.

Comentário: O fornecimento de informações públicas não está condicionado à solicitação da pessoa interessada. No sistema estabelecido pela LAI, foram contempladas duas formas de garantir o acesso à informação: ➢ Transparência ativa: As informações são disponibilizadas pela Administração, independentemente de solicitação, inclusive pela referência nos respectivos sites oficiais da internet. ➢ Transparência passiva: As informações são transmitidas em resposta a requerimento de acesso à informação formulado pelo interessado.

Gabarito: Errado Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 31. (Cespe – TCU 2015) Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

Comentário: Segundo o art. 24, §2º da LAI, “as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”. Pela parte final do dispositivo, percebe-se que esse tipo de informação constitui uma exceção à regra pela qual as informações classificadas como reservadas permanecem com restrição de acesso por no máximo cinco anos (art. 24, §1º, III). Em caso de reeleição, por exemplo, a restrição poderá perdurar por oito anos, considerando o mandato de quatro anos. Gabarito: Errado 32. (Cespe – STJ 2015) Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à lei mencionada [Lei de Acesso à Informação], pois seus documentos de arquivo possuem uma grande quantidade de informações pessoais.

Comentário: A Lei de Acesso à Informação se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. Também abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Gabarito: Errado 33. (Cespe – STJ 2015) Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue o item a seguir: Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu desaparecimento.

Comentário: O item está em conformidade com o seguinte dispositivo da Lei de Acesso à Informação: Art. 7º (...) § 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Gabarito: Certo Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 34. (Cespe – STJ 2015) Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.

Comentário: Vamos ver o que a LAI nos diz sobre o assunto: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Logo, a restrição de acesso por 100 anos assegurada a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem independe de classificação de sigilo, daí o erro. Gabarito: Errado 35. (Cespe – Ibama 2013) Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade. Com base nessa situação, julgue o próximo item. No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses.

Comentário: Segundo o art. 10 da LAI, “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Perceba que a lei exige que o requerimento apresente, apenas, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações. Aliás, para não deixar dúvidas a respeito da desnecessidade de apresentação dos motivos da solicitação, o art. 10, §3º da LAI prescreve que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Gabarito: Errado 36. (Cespe – Ibama 2013) Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de Prof. Erick Alves

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade. Com base nessa situação, julgue o próximo item. O acesso às informações poderá ser negado, caso exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, ou ainda serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade.

Comentário: A resposta está no Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo federal. Vejamos: Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou ==3b479==

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Gabarito: Certo 37. (Cespe – Bacen 2013) O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.

Comentário: Segundo o art. 10, §3º da LAI, “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Em outras palavras, a Administração não pode exigir que o interessado apresente os motivos que o levaram a efetuar o pedido de acesso à informação. Gabarito: Certo 38. (Cespe – TCDF 2014) Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Comentário: O quesito está em plena consonância com o art. 2º da LAI: Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Gabarito: Certo

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 39. (Cespe – ICMBio 2014) Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.

Comentário: O art. 7º, §1º restringe o acesso a informações relativas a determinados projetos de pesquisa, quais sejam, àqueles “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Veja: § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A própria LAI define quais projetos de pesquisa são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de sofrerem restrição de acesso: Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Logo, a restrição de acesso a projetos “independentemente de seu conteúdo”, daí o erro.

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Gabarito: Errado 40. (Cespe – ICMBio 2014) O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 Comentário: A assertiva está de acordo com o previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Ressalte-se que a Lei de Acesso à Informação foi editada justamente para regulamentar esse comando constitucional. Gabarito: Certo *************

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(61) 99170 1432 Neste número, o Prof. Erick Alves e a Prof. Érica Porfírio disponibilizam dicas, materiais e informações sobre Direito Administrativo. É um projeto GRATUITO e para TODOS! Não fique de fora!! Basta adicionar nosso número no seu WhatsApp e nos mandar a mensagem “Direito Administrativo”.

Bem, por hoje é só. Bons estudos!

Erick Alves

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RESUMÃO DA AULA PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL LEI 9.784/1999 ▪ Administração Federal direta e indireta. Lei 9.784 aplica-se

Lei 9.784 aplica-se de forma subsidiária

▪ Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, quando exercem função administrativa. ▪ Estados, DF e Municípios que não possuem leis próprias (jurisprudência STJ). ▪ Processos administrativos federais regulados por leis específicas (ex: PAD).

➢ Princípios expressos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ➢ Princípios característicos do processo administrativo (implícitos na Lei 9.784): ▪ Oficialidade: instauração e impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. ▪ Informalismo: adoção de formas simples, não rígidas, suficientes para dar segurança aos administrados. ▪ Instrumentalidade das formas: possibilidade de aproveitamento dos atos processuais que tenham cumprido sua finalidade, ainda que com algum vício de forma. ▪ Verdade material: busca pela realidade dos fatos, além do que está nos autos; permite a produção de provas pela própria Administração. ▪ Gratuidade: proíbe a cobrança de despesas processuais.

Direitos dos administrados

▪ ser tratado com respeito e executar os atos processuais com facilidade ▪ ter ciência dos atos processuais e obter cópias de documentos; ▪ apresentar elementos até antes da decisão, os quais devem ser considerados; ▪ fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Deveres dos administrados

▪ expor os fatos conforme a verdade; ▪ proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; ▪ não agir de modo temerário; ▪ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para esclarecer os fatos.

➢ Trâmite processual: ▪ Início do processo -> de ofício ou a pedido (de regra, por escrito, salvo quando admitida solicitação oral). ▪ É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos. O servidor deve orientar o interessado. ▪ Vários interessados com pedido idêntico podem formular um único requerimento. ▪ Inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. ▪ Impedimento -> situações objetivas -> Interesse direto ou indireto na matéria; participação no processo (do servidor ou de seu cônjuge e parente e afins até 3º grau) como perito, testemunha ou representante; litígio judicial ou administrativo com o interessado e respectivo cônjuge ou companheiro -> Deve ser declarado pelo próprio servidor -> Obrigatório!

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 ▪ Suspeição -> situações subjetivas -> Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau -> Pode ser arguida pelo próprio servidor ou por outros interessados -> Facultativo! ▪ Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado; ▪ Preferencialmente, os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, na sede do órgão, mas podem também ser realizados em outro local, desde que o interessado seja cientificado. ▪ O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado; o direito de defesa será garantido na sequência do processo. ▪ Terão tramitação preferencial as pessoas: com idade igual ou superior a 60 anos; portadoras de deficiência, física ou mental; portadoras de doença grave. ▪ O interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do processo; a Administração, contudo, poderá prosseguir com o feito, caso entenda que o interesse público exige.

▪ Independente de caução (SV 21 do STF);

Recurso administrativo

▪ Em regra, não possui efeito suspensivo, mas poderá ser concedido se for causar prejuízo de difícil reparação ou quando expresso em lei. ▪ Em regra, tramitará em até três instâncias, com início na que proferiu a decisão recorrida, que poderá reconsiderar ou encaminhar o recurso para a autoridade superior. ▪ Pode ocorrer o reformatio in pejus. ▪ De punição aplicada ao interessado. ▪ Quando houver fato novo não analisado originalmente.

Revisão

▪ A qualquer tempo. ▪ Não aceita a reformatio in pejus. ATO

PRAZO

Para todos os atos, inexistindo disposição específica

5 dias, salvo força maior, prorrogáveis por até igual período, se justificado.

Intimação para comparecimento

Mínimo de 3 dias úteis

Intimação dos interessados de prova ou diligência ordenada

Mínimo de 3 dias úteis

Emissão de parecer de órgão consultivo

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Manifestação do interessado após encerrada a instrução

10 dias, salvo determinação legal.

Decisão após instrução

Até 30 dias, prorrogáveis, se justificado.

Reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão

5 dias; se não reconsiderar, encaminhará à autoridade superior

Interposição de recurso

10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Decisão de recurso

Até 30 dias, contados do recebimento dos autos, prorrogáveis se justificado.

Intimação dos demais interessados no recurso

5 dias úteis para apresentação de alegações.

Contagem de prazos: ✓ Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. ✓ Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. ✓ Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI 12.527/2011

Abrangência da LAI (norma geral)

▪ Órgãos públicos da administração direta de todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público; ▪ Entidades da administração indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. ▪ Entidades privadas sem fins lucrativos, quanto aos recursos públicos recebidos.

Principais diretrizes: ▪ Publicidade é a regra e o sigilo a exceção; ▪ Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; ▪ Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.  Transparência ativa: ▪ As informações são disponibilizadas pela Administração, independentemente de solicitação. ▪ É obrigatória a divulgação na internet de informações de interesse geral e coletivo, exceto para Municípios com até 10 mil habitantes.  Transparência passiva: ▪ As informações são transmitidas em resposta a requerimento do interessado. ▪ É vedado exigir que o solicitante apresente os motivos determinantes do pedido. ▪ Se disponível, a informação deve ser dada de imediato; caso contrário, o órgão terá 20 dias, prorrogável por mais 10, para disponibiliza-la, nega-la, comunicar que a não possui ou indicar quem possui. ▪ A negativa de acesso às informações deve ser fundamentada, sob pena de sujeitar-se o responsável a medidas disciplinares. ▪ É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.  Restrição de acesso: temporária ➢ Informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado: ✓

Ultrassecreta: até 25 anos

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Secreta: até 15 anos

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Reservada: até 5 anos

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Pode ser estipulado um evento como termo final, desde que não ultrapasse esses prazos.

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Direito Administrativo - CESPE 1000 Questões Comentadas Prof. Erick Alves Aula 12 ▪ Comissão Mista de Reavaliação de Informações: pode prorrogar o ultrassecreto por mais 25 anos; revisa as classificações, de ofício, a cada 4 anos, no máximo. ▪ Segurança do PR e Vice, cônjuges e filhos: informação reservada, até o término do mandato. ➢ Informações pessoais: até 100 anos; independe de classificação. O acesso pode ser autorizado por lei ou consentimento expresso.  Recursos: perante a autoridade superior, no prazo de 10 dias. No Executivo Federal, pode recorrer à CGU. ▪ Agentes públicos: no mínimo suspensão. Sanções

▪ Militares: sanções previstas para transgressões militares médias ou graves. ▪ Pessoa privada com vínculo: advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária e inidoneidade para licitar e contratar.

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Referências: Alexandrino, M. Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 22ª ed. São Paulo: Método, 2014. Bandeira de Mello, C. A. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. Borges, C. Curso de Direito Administrativo para AFRB 2014: teoria e questões comentadas. Estratégia Concursos, 2014. Carvalho Filho, J. S. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. Furtado, L. R. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. Knoplock, G. M. Manual de Direito Administrativo: teoria e questões. 7ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Justen Filho, Marçal. Curso de direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Marrara, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto. V. 1, n. 1, p. 23-51, 2014. Meirelles, H. L. Direito administrativo brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. Scatolino, G. Trindade, J. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. JusPODIVM, 2014.

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