1 Agravo I Modelo.pdf

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

Distribuição com urgência. (5 linhas)

MÉRCIO (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Anulação …, em trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão de efeito… Suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação (art. 558, Código de Processo Civil). • Ativo, para o fim de se antecipar os efeitos da tutela recursal (art. 527, III, Código de Processo Civil). •

Informa, nesta oportunidade, o nome e o endereço dos advogados das partes, nos termos do Art. 524, III, Código de Processo Civil: Advogado do Agravante:

Advogado do Agravado:

Endereço:

Endereço:

Requer a juntada da inclusa guia de preparo, devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento. Local e data.

Advogado OAB ______________________________________________________ Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

Razões de Agravo de Instrumento Agravante: Agravado: … Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,

I – Da Tempestividade e do Cabimento A decisão, conforme se depreende dos autos, foi publicada no dia …. O presente agravo foi apresentado no dia …, portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo. Conforme se verifica da decisão agravada, o caso se reveste de urgência, isso por que ___________ (Ex.: A negativação pode gerar danos irreparáveis).

Portanto, o recurso cabível no caso é o agravo de instrumento, conforme se verifica no Artigo 522 do Código de Processo Civil.

II – Das razões Recursais Trata-se… (resumo do processo até a decisão). Contudo, em sede de decisão, o magistrado entendeu que… (resumo da decisão).

Merece reforma… (tem que descer a “lenha”, neste parágrafo, na decisão do juiz). Aqui deve ser inserido o fundamento jurídico. Ler a parte da decisão do juiz e buscar nos códigos algum argumento ao contrário.

III – Do efeito suspensivo (ou ativo) Falar da desgraça. Falar da reversibilidade. Termos jurídicos.

IV - Dos pedidos

Isto posto, requer: 1. Tendo preenchido todos os requisitos de admissibilidade recursais, seja conhecido o agravo de instrumento ora interposto; 2. Seja recebido no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo/ativo para o fim de se determinar…; 3. Ao final, seja dado provimento para o fim de se tornar definitivo o efeito ora concedido com a…; 4. A intimação do agravado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias; 5. Informa que no prazo de três dias comunicará ao juízo a quo acerca da interposição do recurso, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil.

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Peças que instruem o Agravo de Instrumento (Art. 525, Código de Processo Civil): Comunica a este Tribunal que as peças que instruem o recurso são declaradas autênticas, pelo patrono da presente, sob sua responsabilidade pessoal (Art. 365, IV, Código de Processo Civil): 1. 2. 3. 4. 5.

Petição inicial (doc. 01); Decisão agravada (doc. 02); Certidão de intimação da decisão (doc. 05); Procuração dos advogados (doc. 04); Bom senso (o que achar necessário). Termos em que, pede deferimento. Local e data Advogado OAB