Prioridades Da Cma Na Autoridade Metropolitana De Transportes

Assembleia Municipal

Moção/Deliberação Prioridades do Município de Almada para a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa

O XVII Governo Constitucional, após longo processo de trabalho com as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criou o novo regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, materializado na Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro. As Autoridades Metropolitanas de Transportes correspondem a um nível de decisão descentralizado e supra-municipal sobre mobilidade nas áreas metropolitanas e, como tal, são entidades públicas de natureza associativa e não entidades de natureza empresarial, como chegou a estar previsto em lei de 2003. Trata-se de elevar à escala metropolitana as decisões e concertação de políticas públicas com incidência metropolitana na área da mobilidade e transportes, delegando nesta nova entidade competências até hoje da Administração Central ou da Administração Local. O Governo criou as condições para que as Autoridades Metropolitanas de Transportes fossem dotadas de meios próprios e competências efectivas, não esquecendo um modelo de governação que incluísse a administração central e local. Apenas com a concertação de vontades foi possível chegar a um modelo que tornasse possível aquilo que por todos era há muito reivindicado: a existência da Autoridade Metropolitana de Transportes. A Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa reuniu o seu Conselho Geral, pela primeira vez, no passado dia 25 de Junho, órgão para o qual foi designado, em representação da Administração Local, um Vereador da Câmara Municipal de Almada. O Conselho Executivo encontra-se igualmente nomeado, pelo que a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa é já hoje uma realidade e, como tal, pode começar a trabalhar no âmbito das suas competências. Entendemos que o Município de Almada não se deve quedar por uma posição passiva no quadro deste novo órgão de decisão, pela importância que a área da mobilidade e transportes tem para os cidadãos de Almada.

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Assembleia Municipal

Consideramos lamentável que, até hoje, por iniciativa da maioria comunista na Câmara Municipal de Almada, que detém todos os pelouros, não tenha sido colocada à consideração dos eleitos locais, designadamente na Assembleia Municipal, as prioridades do Município de Almada para actuação da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa. Tratava-se de preparar, atempadamente, uma estratégia de acção do Município, e a sua articulação com todas as forças políticas, o que, por certo, reforçaria a posição de Almada no contexto metropolitano. Contudo, e uma vez que os problemas dos cidadãos não se compadecem com a inércia do poder executivo, entendemos que a Assembleia Municipal deverá, sob forma deliberativa, pronunciar-se sobre a actividade da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, designadamente no que se refere à defesa dos interesses do Concelho no âmbito da estratégia metropolitana. Assim, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária, em 29 de Junho de 2009, delibera que a actuação do Município de Almada na Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, no que aos interesses específicos do Concelho importa, deverá desde já pautar-se pela defesa das seguintes prioridades:

1. Revisão do sistema tarifário de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, criando condições para a criação de um passe que integre os vários operadores de transportes, tendo em atenção uma política de preços que favoreça os utilizadores de transporte público e uma política de mobilidade sustentável. 2. Acompanhamento da execução do Plano de Deslocações Urbanas e do Programa Operacional de Transportes, os quais deverão reflectir, designadamente, (i) a extensão do Metro Sul do Tejo a zonas do Concelho de Almada que não se encontram hoje servidas, bem como a sua ligação a todo o Arco Ribeirinho Sul; (ii) a reestruturação do sistema de carreiras de transporte colectivo rodoviário, que permita que as zonas do Concelho que não são servidas por transporte público o possa passar a ser; (iii) o reforço do transporte fluvial entre as duas margens do Tejo, e sua extensão a todo o Arco Ribeirinho Sul, no quadro do projecto de requalificação promovido pelo Governo.

O Grupo Municipal do PS 2