Junho-julho De 2009

Registo Parlamentar

Paulo Pedroso

Junho e Julho de 2009

Debate: os investimentos públicos no contexto da crise

A questão do sigilo bancário: melhorou-se no caminho para a eficiência fiscal, mas ficaram passos por dar

Uma iniciativa do Jornal do Barreiro em que participei, com Nuno Magalhães (CDS), Fernando Negrão (PSD), Bruno Dias (PCP) e Helena Neves (BE)

Declaração de voto sobre a Proposta de Lei nº 275/X/4ª, subscrita com José Vera Jardim, António José Seguro e Fátima Pimenta

Para o bem-estar da próxima geração é necessária uma série de investimentos públicos porque são endividamentos saudáveis, o que investimos agora é para ganharmos depois. Sairemos mais endividados? Sim, mas também mais preparados para pagar as dívidas. Adiar as obras públicas é perder uma oportunidade histórica única. Os próprios economistas do FMI, que não são propriamente esquerdistas, recomendam que se mantenha e acelere o ritmo dos investimentos. No nosso caso, acresce que a conjugação da construção da Terceira Travessia do Tejo com o novo aeroporto e o Arco Ribeirinho Sul dá uma oportunidade numa geração de reequilíbrio da Área Metropolitana de Lisboa.

Novo regime de acompanhamento familiar em internamento hospitalar O grupo de trabalho quer coordenei, integrado por todos os partidos concluiu os seus trabalhos O grupo de trabalho constituído na Comissão de Saúde apresentou as suas alterações ao projecto apresentado por Maria Rosário Carneiro e Teresa Venda, que consagra o direito ao acompanhamento familiar, ou por pessoa designada pelo cidadão, em caso de internamento hospitalar de criança ou pessoa em situação de dependência. O projecto foi aprovado por unanimidade na última sessão do Plenário.

Os signatários votaram favoravelmente a proposta do Governo, pois esta significa um nítido progresso, com vista a uma maior capacitação da administração tributária no acesso directo a informação bancária sem necessidade do consentimento do titular, e não exigindo, no geral, autorização judicial. Por outro lado fica aberta a possibilidade às instituições financeiras de fornecerem informação, embora não determinando o objecto e âmbito de tal informação, como entendiam os signatários ser necessário. Defendiam estes a criação dum sistema, conforme com às melhores práticas europeias, de comunicação de saldos anuais de contas bancárias (pelo menos acima de certo montante) que possibilitem á A. Tributária detectar situações de claro aumento de património, em desconformidade com as declarações anuais de rendimentos. Entendem os signatários ser esta uma forma altamente eficaz de combate á evasão fiscal, ao enriquecimento não fundamentado em rendimentos declarados e, naturalmente, a práticas criminosas que poderão estar associadas a tais situações de enriquecimento (corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência). Sendo certo que foi acolhida a possibilidade de informação pelas entidades bancárias de conteúdo não solicitado pela A. Fiscal, não se dá conteúdo nem se fixa o âmbito a este poder e muito menos se constitui essa pratica num dever de cooperação com a A. Tributária, que decorra regular e periodicamente. O caminho que temos de percorrer, para atingir patamares de eficiência fiscal correspondentes às melhores práticas europeias ficou mais curto, mas no nosso entender temos, está ainda por completar. Para aqueles que temem a invasão excessiva da esfera privada do contribuinte pelo Estado, deverá recordar-se que já é hoje dever do sistema financeiro, a comunicação dos rendimentos auferidos por depósitos ou outras

aplicações que podem permitir (embora parcialmente) detectar incrementos patrimoniais não justificados, outros casos existindo de disponibilização irrestrita pelo cidadão, de informação bancária. A solução que defendemos (limitada à comunicação de saldos anuais acima de certo montante, ou um aumento acima de certa percentagem em relação a saldos anteriores) não ofende o direito de privacidade dos cidadãos e é praticada por muitos países e desde logo pela Espanha, há vários anos, com resultados muito significativos no combate a fenómenos de marginalidade fiscal e/ou criminosa. Na verdade o caminho duma maior transparência que possibilite, sem atentar contra os direitos de privacidade, um combate mais eficaz à evasão fiscal, corrupção e enriquecimento injustificado, ganhou nova actualidade com a crise financeira mundial, dando corpo a novas medidas contra a opacidade e o segredo, de que são exemplo o presente diploma e outros recentemente aprovados, na Assembleia da República (por exemplo a publicitação de vencimentos de gestores). Finalmente, compreendendo as razões que levaram à solução da tributação em 60% dos rendimentos não declarados, (limitação constitucional do confisco) teríamos, pela nossa parte ido mais além, para tornar mais clara uma sanção, sempre aliás possível de recurso à via judicial, mais desencorajadora de comportamentos ilícitos.

Preparar a próxima década Artigo publicado no jornal Setúbal na Rede Portugal entrou no século XXI com o pé esquerdo. Levávamos já vários anos de estagnação ou crescimento lento, em divergência com a Europa quando a primeira grande crise do século se abateu sobre o mundo. O governo tem razões para se sentir azarado, porque essa crise impossibilitou que os portugueses sentissem, após o grande esforço de reequilíbrio das contas públicas, o efeito positivo da reestruturação do Estado levada a cabo nos últimos anos. Mas a democracia é um sistema político implacável. Os governos não são julgados pelos méritos passados mas reconduzidos ou não em função de expectativas futuras. Depois do desaire nas eleições europeias, o PS tem um duplo desafio nos próximos meses. É necessário que demonstre aos portugueses, a nível nacional e a nível local, que protagoniza o projecto que conduzirá Portugal a uma década em tudo diferente à anterior. Uma década de convergência com a Europa, de diminuição significativa das desigualdades e de melhoria da qualidade de vida das populações. Ao nível nacional, a chave reside em pôr as classes médias no centro da agenda política. Portugal tem que aproveitar o enorme potencial das mulheres e homens que trabalham por conta de outrem e que se encontram esmagados entre os baixos rendimentos e os altos níveis de endividamento. A política fiscal não pode continuar a penalizar estes grupos e a sua progressividade deve ser aumentada. As melhorias nas políticas sociais não podem continuar quase exclusivamente centradas no combate à pobreza e em medidas natalistas. Pelo contrário, têm que oferecer novos serviços a quem para elas contribui. Ao nível local, onde me encontro empenhado, a batalha é a da qualidade de vida urbana. Falo por Almada, uma cidade entupida, em risco de crise social e em que não há orientação estratégica perceptível. Em Almada há que descongestionar o tráfico, dar nova vida ao centro urbano, reanimar o comércio, atrair mais investimento, fazer da Costa da Caparica um grande pólo turístico e redesenhar de alto a baixo o investimento municipal em educação e nas questões sociais, bem como mudar de paradigma na política social de habitação. O desafio que os portugueses enfrentam é o mesmo a nível nacional e a nível local. Trata-se de ganhar o século XXI fazendo de Portugal um país mais moderno, eficiente e coeso, mais europeu e com maior relevância internacional. Em grande medida, contudo, as escolhas que os portugueses vão fazer em Setembro e Outubro é que vão decidir se assim será. Espero que os socialistas apresentem aos portugueses o projecto de esperança que é necessário e que os portugueses votem para que Portugal seja um país governável. Tal como espero ser capaz de apresentar aos cidadãos de Almada a alternativa para que35 anos depois, o concelho se vire para a conquista do século XXI.

Já saiu o nº 65/66 da Revista Finisterra, dedicado ao tema da crise. Lá está um artigo meu, intitulado “a primeira crise do século XXI e o eclipse do liberalismo”.

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