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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 10ª PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por delegação, nos termos da Portaria nº 082/2009-PGJ e no uso de suas atribuições legais vem, perante Vossa Excelência, para, nos autos do INCIDENTE PROCESSUAL DE CONEXÃO nº 22/2008 (GEAP nº 000171-023/2009), movido por JOSÉ GERALDO RIVA, em atendimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, informar a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida às fls. 1967/1970, conforme cópia do recurso devidamente protocolado, em anexo. Noticio ainda, que o Agravo de Instrumento foi instruído com cópia integral da ação. Outrossim, tendo em vista que a ampliação do pedido formulada no bojo destes autos pelo requerido José Geraldo Riva (fls. 1847/1966), inviabiliza definitivamente a reunião das ações haja vista que implica a união de 73 (setenta e três) ações, muitas das quais se encontram em fases processuais diferentes e outras com 1 de 2

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ritos diversos, dentre outros aspectos indicados nas razões do agravo juntadas nestes autos requeiro, a fim de garantir a efetividade na prestação da tutela jurisdicional, a reconsideração da decisão vergastada, para o fim de que sejam as ações indicadas pelo requerido processadas e julgadas separadamente. Nesses Termos, P. Deferimento. Cuiabá, 06 de abril de 2009.

Gustavo Dantas Ferraz

Roberto Aparecido Turim

Promotor de Justiça

Promotor de Justiça

Célio Joubert Fúrio Promotor de Justiça

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