Milton Oshiro Stj Bancoop
This document was uploaded by user and they confirmed that they have the permission to share it. If you are author or own the copyright of this book, please report to us by using this DMCA report form. Report DMCA
Overview
Download & View Milton Oshiro Stj Bancoop as PDF for free.
More details
- Words: 626
- Pages: 3
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.067.894 - SP (2008/0134937-4) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BANCOOP COOPERATIVA HABITACIONAL BANCÁRIOS : DANIEL DE LIMA CABRERA E OUTRO(S) : MILTON OSHIRO : ARNALDO MACEDO EMENTA
DOS
Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos e indenização. Ausência de procuração nos autos das subscritoras do recurso especial. - É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se
de
agravo
de
instrumento
interposto
por
BANCOOP
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão atacado deu parcial provimento ao apelo, para fixar a restituição, de forma imediata, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do que fora pago, reformando a sentença, que ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos e indenização, condenou o ora agravante a devolver o valor integral do que já havia pago. Nas razões do recurso especial aponta violação aos arts. 3º, 4º e 79 da Lei 5.764/71, sustentando a aplicação da lei das cooperativas e não o CDC aos contratos cooperativos, a não responsabilização da agravante pelo atraso na entrega das obras e, no tocante a devolução das quantias pagas, ser obedecida a cláusula prevista no Termo de Adesão e no Estatuto da Cooperativa. Relatado o processo, decide-se.
Da Súmula 115 do STJ Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 1 de 3
Superior Tribunal de Justiça Compulsando os autos, verifica-se que a petição do recurso especial foi interposta por advogadas sem procuração nos autos, conforme atesta a certidão de fls. 100. É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, evidenciada a irregularidade da representação processual, inviável se afigura o conhecimento do recurso, face ao óbice do enunciado da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Cumpre asseverar, ademais, que a juntada posterior da procuração não supre a sua exigência, visto que o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor de recurso, na via especial, deve ser apresentado no momento da interposição deste. Nesse sentido, cabe destacar o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro regimental. 2. Tem-se por inexistente o recurso quando o advogado subscritor não tem procuração ou substabelecimento nos autos. Entendimento pacificado por este Colendo Tribunal Superior no sentido de que é incabível, em grau de recurso especial, a providência de que trata o art. 13, do CPC. Aplicação da Súmula nº 115/STJ. 3. Não se presta para análise de agravo de instrumento a juntada posterior de peça que deveria ser acostada aos autos na época própria.(...)" (AgRg no AgRg no AG 498634/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.03.2004). Dessarte, não merece prosperar o presente recurso, ante a flagrante inviabilidade do juízo positivo de admissibilidade do recurso especial.
Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 2 de 3
Superior Tribunal de Justiça Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2008.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 3 de 3
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BANCOOP COOPERATIVA HABITACIONAL BANCÁRIOS : DANIEL DE LIMA CABRERA E OUTRO(S) : MILTON OSHIRO : ARNALDO MACEDO EMENTA
DOS
Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos e indenização. Ausência de procuração nos autos das subscritoras do recurso especial. - É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se
de
agravo
de
instrumento
interposto
por
BANCOOP
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão atacado deu parcial provimento ao apelo, para fixar a restituição, de forma imediata, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do que fora pago, reformando a sentença, que ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação de rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos e indenização, condenou o ora agravante a devolver o valor integral do que já havia pago. Nas razões do recurso especial aponta violação aos arts. 3º, 4º e 79 da Lei 5.764/71, sustentando a aplicação da lei das cooperativas e não o CDC aos contratos cooperativos, a não responsabilização da agravante pelo atraso na entrega das obras e, no tocante a devolução das quantias pagas, ser obedecida a cláusula prevista no Termo de Adesão e no Estatuto da Cooperativa. Relatado o processo, decide-se.
Da Súmula 115 do STJ Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 1 de 3
Superior Tribunal de Justiça Compulsando os autos, verifica-se que a petição do recurso especial foi interposta por advogadas sem procuração nos autos, conforme atesta a certidão de fls. 100. É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, evidenciada a irregularidade da representação processual, inviável se afigura o conhecimento do recurso, face ao óbice do enunciado da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Cumpre asseverar, ademais, que a juntada posterior da procuração não supre a sua exigência, visto que o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor de recurso, na via especial, deve ser apresentado no momento da interposição deste. Nesse sentido, cabe destacar o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro regimental. 2. Tem-se por inexistente o recurso quando o advogado subscritor não tem procuração ou substabelecimento nos autos. Entendimento pacificado por este Colendo Tribunal Superior no sentido de que é incabível, em grau de recurso especial, a providência de que trata o art. 13, do CPC. Aplicação da Súmula nº 115/STJ. 3. Não se presta para análise de agravo de instrumento a juntada posterior de peça que deveria ser acostada aos autos na época própria.(...)" (AgRg no AgRg no AG 498634/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.03.2004). Dessarte, não merece prosperar o presente recurso, ante a flagrante inviabilidade do juízo positivo de admissibilidade do recurso especial.
Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 2 de 3
Superior Tribunal de Justiça Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2008.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Documento: 4277568 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 06/11/2008
Página 3 de 3
Related Documents
Milton Oshiro Stj Bancoop
June 2020 5
Domingas Pereira Stj Bancoop
June 2020 6
Rosana Mitiko Stj Bancoop
June 2020 3
Josenita Amorim Stj Bancoop
June 2020 5
Joao Carlos Stj Bancoop
June 2020 4