Direito Penal Ii.docx

Lauro Ballock Direito Penal II Teoria das penas: 

Teoria absoluta ou retributiva

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Teoria relativa ou da prevenção ou utilitária

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Teoria mista

Características das penas: 

Legalidade

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Anterioridade

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Personalidade

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Individualização

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Proporcionalidade

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Inderrogabilidade

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Suavização

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Humanidade

Pena Aplicada. Pena Cominada = abstrata, variação da pena. Reclusão ≠ Detenção; vide artigo 33 do CC. Em dois crimes, primeiro cumpre-se a pena de reclusão e depois a pena de detenção. Cálculo de pena se verifica no Artigo 33 do CP. Para crimes não hediondos a progressão da pena é de 1/6 da pena cumpridos. Para crimes hediondos verificar há lei de crimes hediondos lei n. 8072, de 25/7/1990: 

Réu primário dar-se-á a progressão de regime, cumpridos 2/5 da pena.

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Réu reincidente dar-se-á a progressão de regime, cumpridos 3/5 da pena.

Regime fechado: 

Artigo 34 do CP.

Regime semi-aberto: 

Artigo 35 do CP.

Regime aberto: 

Artigo 36 do CP.

Regime especial: 

Artigo 37 do CP.

Direitos do preso: 

Artigo 38 do CP.

Trabalho do preso: 

Artigo 39 do CP.

Legislação especial: 

Artigo 40 do CP.

Superveniência de doença mental: 

Artigo 41 do CP.

Detração penal: 

Artigo 42 do CP.

Remição da pena: 

Ler a lei de execução penal 7210, de 11/7/1984. Artigo 126.

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Trabalhar 3 dias, para 1 à menos na pena.

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Estudar 3 dias, para 1 à menos na pena.

Seção II, Das Penas Restritivas de Direitos. Penas restritivas de direitos: 

Artigo 43 e 44 do CP. Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade:

1. Pena privativa de liberdade aplicada (I, art. 44), qualidade da pena. 2. Pena aplicada não superior a 4 anos (qualidade da pena). 3. Crime cometido sem violência. 4. O réu não incidente em crime doloso; e 5. Circunstâncias judiciais favoráveis (III, art. 44). Pode o crime ser até com violência, mas que seja de menor potencial ofensivo, e a pena máxima prevista na lei não ultrapasse dos 2 anos.

Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direito. E se superior a 1 ano, pode ser feita por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direito. 

Artigo 28 da lei n. 11343, de 23/8/2006.

Conversão das penas restritivas de direito: 

Paragrafo 4º e 5º do art. 44 e art. 45.

Penas de prestação pecuniária: 

Art. 45

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Pena de prestação pecuniária não pode ser confundida com pena de multa.

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Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: art. 46 1. Somente com condenação superior à seis meses. Ex: seis meses e um dia.

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Interdição temporária de direitos: art. 47 1. No caso da suspensão do direito de dirigir, pode ser aplicado no motorista terrestre, fluvial e aéreo.

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Limitação de fim de semana; art. 48. Seção III – Da Pena de Multa

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Espécies de pena de multa: 1. Multa-tipo = cominada no tipo penal, cuja cominação pode ser alternativa ou cumulativa ou isolada.

2. Multa substitutiva = não está cominada no tipo penal. Segundo súmula 171 do STJ, “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”. 

Pena de multa: 1. Critério do dia-multa 2. Número de dias-multa 3. Valor do dia multa. Artigo 49 do CP. *Quando não se tem pena mínima se entende como reclusão: 1 ano, detenção: 30 dias.

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Pagamento da pena da multa: Art. 50.

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Conversão da multa e revogação: Art. 51.

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Suspensão da execução da multa: Art. 52.

Da Cominação das penas: 

Art. 53 à art. 58.

Da aplicação da pena: 

Olhar QUADRO SINÓPTICO DO SISTEMA TRIFÁSICO

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1ª fase (PENA BASE): art. 68, 1ª parte e 59. Análise das circunstâncias judiciais.

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2ª fase (PENA PROVISÓRIA): art. 68, 2ª parte e 61 a 67. Análise das circunstâncias legais.

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3ª fase (PENA DEFINITIVA): art. 68, parte geral e parte especial. Análise das causas de aumento e de diminuição da pena. CP, art. 68, 3ª parte.

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Circunstâncias ou fatores para acréscimo da pena: 1. Circunstâncias qualificadoras;

2. Causas de aumento da pena; 3. Circunstâncias agravantes; e 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 

Circunstâncias ou fatores para decréscimo da pena: 1. Circunstâncias privilegiadoras; 2. Causas de diminuição da pena; 3. Circunstâncias atenuantes; e 4. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

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Aplicação da pena e prováveis hipóteses decorrentes: 1. Cumprimento da pena privativa de liberdade; 2. Substituição da pena privativa de liberdade; 3. Concessão da suspensão condicional da pena ou sursis; 4. Concessão do livramento condicional.

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Fixação da pena: Art. 59

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Critérios especiais da pena e Multa substitutiva: Art. 60

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Circunstâncias agravantes: Art. 61

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Agravantes no caso de concurso de pessoas: Art. 62

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Reincidência: Art. 63 e 64

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Circunstâncias atenuantes: Art. 65

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Atenuantes genéricas e Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 66 e 67

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Princípios para solução do concurso aparente de normas penais: 1. Princípio da especialidade 2. Princípio da subsidiariedade 2.1 Subsidiariedade expressa 2.2 Subsidiariedade tácita 3. Princípio da consunção

4. Princípio da alternatividade 

Conceito de concurso de crimes.

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Espécies de concursos de crimes 1. Concurso material Art. 69 2. Concurso formal Art. 70 3. Concurso continuado Art. 71

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Sistema do cúmulo material (penas somadas)

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Sistema de exasperação

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Concurso material homogêneo Ex: o agente mata dois de seus desafetos.

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Concurso material heterogêneo Ex: o agente comete um furto, e um estupro.