Dezembro 2008

Registo Parlamentar

Paulo Pedroso, Dezembro de 2008, Newsletter mensal A Comissão Parlamentar de Saúde deve acompanhar especificamente algumas das iniciativas do Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2009

Houve contactos diplomáticos dos EUA com Portugal referentes a transferência de prisioneiros Taliban e da Al-Qaeda ?

Conclusões do parecer aprovado na Comissão Parlamentar de Saúde a 16 de Dezembro, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e abstenções do PCP e do BE

Requerimento apresentado a 3 de Dezembro com José Vera Jardim

As iniciativas propostas pela Comissão Europeia para 2009, que se incluem no âmbito material da Comissão de Saúde e merecem acompanhamento prioritário, devendo ser nomeado relator para esse trabalho, são as seguintes:

O El País de 1 de Dezembro noticiou, publicando um fac-simile de um alegado documento secreto, que o Conselheiro Político-Militar da Embaixada dos EUA em Espanha contactou em Janeiro de 2002 o Ministério dos Negócios Estrangeiros desse país a fim de lhe dar conta que iria iniciar-se um processo de transferência de prisioneiro taliban e da Al-Qaeda para a base de Guantánamo e solicitando autorização para, em determinadas circunstâncias, utilizar aeroportos espanhóis. Nesse alegado documento secreto é também referido que idênticas diligências teriam sido encetadas junto de outros países na rota dos referidos aviões, que o El País infere serem Portugal, a Itália e a Turquia. Tendo presente esta notícia, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que se digne informar se face ao seu teor:

- Iniciativas legislativas: Directiva ou Regulamento sobre dispositivos médicos; Iniciativas não legislativas: Recomendação do Conselho sobre os aspectos transfronteiriços da imunização das crianças; Comunicação da Comissão Solidariedade no âmbito da saúde: Reduzir as desigualdades em matéria de saúde na UE; Comunicação da Comissão Acção contra o cancro: Plataforma europeia; Comunicação da Comissão relativa à luta contra o VIH/SIDA no território da UE e nos países vizinhos – estratégia e segundo plano de acção (2010 -2014).

Novas oportunidades nas empresas: o trabalho amigo da qualificação Comentário a boas práticas empresariais de formação, apresentadas no âmbito da Futurália, na FIL, a 11 de Dezembro.

As empresas que aderiram à Iniciativa Novas Oportunidades recolhem benefícios próprios e geram oportunidades sociais. Os trabalhadores portugueses estão subqualificados e ainda mais subcertificados, as Novas Oportunidades são uma boa resposta a ambos os problemas, mas exigem algumas precauções na sua aplicação. Uma das cautelas importantes tem a ver com a qualidade dos diagnósticos de necessidades e com a prescrição adequada da formação necessária. A segregação entre as funções certificação e prescrição de formação e prestação de formação é, por isso, fundamental, correndo a não segregação o risco de desvalorizar a formação face ao objectivo de certificação e fragilizar a iniciativa. Tal não impede que as Novas Oportunidades na empresa sejam o regresso em novos moldes do objectivo de desenvolvimento da educação e formação ao longo da vida que precisa que tem sido sistematicamente valorizado nas palavras e desvalorizado nas práticas, sobretudo quando falamos da grande massa de trabalhadores, muitos relativamente jovens, que não têm quaisquer qualificações.

a)

Iniciou ou tenciona iniciar qualquer processo de averiguação da eventual existência de contactos de teor semelhante com as autoridades portuguesas;

b)

Está em condições de disponibilizar à Assembleia da República o que tiver apurado ou vier a apurar sobre a matéria.

Resposta recebida do Ministro dos Negócios Estrangeiros a 16 de Dezembro

O Governo Português forneceu, no âmbito de investigações que duram há mais de três anos, toda a informação recolhida, quer nos seus arquivos, quer junto dos demais Ministérios competentes, visando corresponder de forma séria e rigorosa às questões que relevam da problemática em apreço.(…) Em nenhum momento deixou este Ministério de remeter, da forma mais exaustiva possível, todas as informações assim recolhidas, quer à Assembleia da República quer ao Parlamento Europeu. Não se vêem por isso razões para, com base numa alusão indirecta efectuada num jornal diário espanhol, reiniciar um processo que, no essencial, conserva os mesmos pressupostos e conclusões. Reitera-se que o Governo português não tem conhecimento de qualquer ilegalidade cometida no seu espaço de soberania. (…) Qualquer informação relevante que sobre esta matéria venha entretanto a ser apurada não deixará de ser imediatamente remetida à Assembleia da República, bem como à Procuradoria-Geral da República, no quadro da total disponibilidade demonstrada, desde o primeiro momento pelo Governo e por este Ministério.

A Câmara Municipal de Almada não se preocupou com a minimização dos impactes negativos para os comerciantes nem aceitou o Fundo de Incentivo ao Comércio Tradicional proposto pelo PS

Só o compromisso político assumido pelo PS justifica a confirmação do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, apesar das dúvidas sobre a sua total adequação e constitucionalidade

Declaração de voto apresentada com Alberto Antunes, a propósito da Resolução 218/X, do PCP

Declaração de voto apresentada com José Vera Jardim e Maria de Belém Roseira

As Câmaras Municipais participaram activamente com a Administração Central na negociação do Contrato de Concessão e, que seja do conhecimento público, nunca foi tempestivamente colocada a questão pelas autarquias de considerar uma verba para fazer face a eventuais prejuízos que viriam a resultar para os comerciantes das obras do Metro Sul do Tejo, ao contrário das preocupações que manifestaram quanto aos arranjos exteriores e escolha de mobiliário urbano que resultaram na obrigação à concessionária das obras de inserção urbana. Ora, sendo competência das Autarquias as decisões relativas ao ordenamento e licenciamento de construções e destino destas e tendo sido a CMA a escolher o traçado do Metro seria este o órgão a quem competia a análise e inventariação dos prejuízos a que as obras iriam dar lugar face a diferentes cenários possíveis. Reconhecemos as dificuldades que o comércio local vem sentindo e que, para algumas dessas dificuldades, terá contribuído a execução das obras do metro. Mas não são igualmente alheias às dificuldades a sucessiva aprovação de grandes superfícies comerciais que a maioria no executivo vem viabilizando. As dificuldades dos comerciantes mereciam uma análise objectiva e isenta e não deviam ser utilizadas como arma de arremesso político ou estratégia de campanha eleitoral autárquica. Até porque, nesta fase, a proposta apresentada pelo PCP apenas contemplaria as unidades comerciais que se mantiveram abertas ao público após as obras, criando uma situação de evidente injustiça para com os comerciantes que tiveram de encerrar portas nos últimos três anos. No momento actual, seria desejável uma solução que respondesse de forma séria e integrada aos problemas que enfrenta todo o comércio tradicional em Almada, (e não apenas o comércio que foi prejudicado pelas obras do Metro Sul do Tejo e que agora beneficia das vantagens que o mesmo representa para a sua actividade), com especial enfoque para os comerciantes que, fruto do excessivo licenciamento de superfícies comerciais e de soluções erradas de mobilidade assumidas pela CMA no Plano Acessibilidades 21 (que alterou a política de circulação e estacionamento no centro do Concelho e esqueceu por completo de cuidar de uma rede de logística urbana, fundamental para o funcionamento do comércio) se encontram em situação difícil, a que importa dar resposta. Daí que o PS tenha proposto à Câmara Municipal de Almada a inclusão nas Grandes Opções do Plano para 2009, de um projecto para constituição de um fundo de incentivo ao comércio tradicional, com duas fontes de financiamento:

A confirmação do articulado do Estatuto da Região Autónoma dos Açores levanta perplexidades várias: a)

b)

c)

d)

A dissolução da Assembleia Regional ficará sob um regime mais condicionado, ou pelo menos mais limitado, do que a da própria Assembleia da República (art.114); Tal regime impondo ao Presidente da República a práctica de acto não previsto constitucionalmente, embora de efeito limitado, pode implicar a inconstitucionalidade do preceito; A limitação de competência da Assembleia da República quanto à alteração do Estatuto agora votado, fazendo-o depender de iniciativa do órgão legislativo da Região Autónoma,compagina-se mal com uma leitura correcta da divisão de poderes constitucionais; A abertura de um dissenso entre a Assembleia da República e o Presidente da República, nesta matéria, não contribuirá certamente para aprofundar a cooperação institucional tão necessária, sobretudo nas circunstâncias difíceis do momento.

Sendo certo que também não é compreensível que não tenha sido submetida a apreciação preventiva da constitucionalidade a norma do artigo 114, como o foram um conjunto de outras normas. Só o compromisso político assumido pelo PS com a solução agora votada justifica, a nosso ver, o voto que por isso acompanhamos, apesar das dúvidas sobre a sua total adequação e constitucionalidade (esta quanto ao artigo 114).

Presidente do INEM compromete-se a enviar à Comissão de Saúde os resultados do sistema de rasto (call back) das chamadas de emergência Em resposta à pergunta oral feita na audição de 3 de Dezembro, o Presidente do INEM comprometeu-se a desenvolver um sistema de controlo de qualidade do atendimento das chamadas de emergência médica e a, quando tiver um período razoável de análise, enviar os resultados obtidos à Comissão Parlamentar de Saúde. Contactos: Paulo Pedroso Grupo Parlamentar do Partido Socialista Assembleia da República Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa Correio electrónico: [email protected]

- O Orçamento Municipal; - uma taxa a aplicar às grandes superfícies comerciais. Não encontrámos, até à presente data, disponibilidade para que o executivo do PCP se mostrasse aberto a analisar e a votar favoravelmente esta proposta.

2