Prazos Processuais

PRAZOS PROCESSUAIS

MEDIDAS PELO CPC Abandono da causa - 30 dias Ação Rescisória (resposta do réu) - 15 a 30 dias Agravo - 10 dias Agravo de decisão deneg. de RE ou REsp - 10 dias Apelação - 15 dias Assistência - Impugnação - 5 dias Ato processual sem prazo estipulado - 5 dias

Citação - 10 dias Citação por edital (publicação) - 15 dias Consignação em pagamento (contestação) - 15 dias Declaratória incidental - autor - 10 dias Declaratória incidental - réu - 15 dias Demarcatória (contestação) - 20 dias Denunciação da lide (citação - mesma comarca) - 10 dias Denunciação da lide (citação - comarcas diferentes) - 30 dias Depósito (citação) - para entrega da coisa - 5 dias Distribuição - cancelamento por falta de preparo - 30 dias Embargos de Declaração - 1º ou 2º grau - 5 dias Embargos de Terceiro (contestação) - 15 dias Embargos do Devedor - 10 dias Embargos Infringentes - 15 dias Execução (citação) - para pagar ou nomear bens a penhora - 24 horas Incidente de falsidade - 10 dias Inventário (abertura) - 30 dias Jurisdição Voluntária (resposta) - 10 dias Mandato (exibição) - 15 dias Medida Cautelar Contestação - 5 dias Propositura da ação principal - 30 dias Nomeação à autoria - 15 dias Oposição (contestação) - 15 dias Pedido Inicial (emenda) - 10 dias Reconvenção - 15 dias Recurso Adesivo - 15 dias Recurso Especial - 15 dias Recurso Extraordinário - 15 dias Restauração dos Autos (contestação) - 5 dias Valor da Causa - 5 dias