Improbidade Administrativa

  • Uploaded by: Ricardo Fay
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  • Words: 113
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1.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Perda dos bens: SIM Ressarcimento integral do dano: QUANDO HOUVER Perda da Função: SIM Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos Multa civil: ATÉ 3x o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Impossibilidade de Contratar: 10 anos 2.LESÃO AO ERÁRIO Perda dos bens: QUANDO HOUVER Ressarcimento integral do dano: SIM Perda da Função: SIM Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos Multa civil: ATÉ 2x o VALOR DO DANO Impossibilidade de Contratar: 5 anos 1.CONTRA OS PRÍNCIPIOS Perda dos bens: NÃO Ressarcimento integral do dano: QUANDO HOUVER Perda da Função: SIM Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos Multa civil: ATÉ 100x o VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO Impossibilidade de Contratar: 3 anos

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