Aula 4 Tgcontratos 1

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO COMERCIAL II - 4º Semestre PROF. CAMILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA

AULA 4 [CONTRATOS COMERCIAIS] 1. Apanhado à Teoria Geral dos Contratos aplicada aos Contratos Comerciais 1.4. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS Noção de contrato: •

Acordo

•

Manifestação de duas ou mais vontades. (Exceção: Autocontrato ou contrato consigo mesmo – ex: mandato, comissão, sociedades (grupos de empresas)

•

Finalidade: adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial

PLANO DA EXISTÊNCIA

PLANO DA VALIDADE

•

Manifestação da vontade

•

Liberdade e boa fé

•

Agente (pessoa)

•

Capacidade e legitimidade

•

Objeto

•

Idoneidade,

•

•

Eficácia

imediata

(regra)

licitude, •

possibilidade e determinabilidade Forma (exteriorização)

PLANO DA EFICÁCIA

Prescrita ou não defesa em lei

Condicionado

•

Termo

•

C/ modo ou encargo

Requisitos gerais: NCC Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Requisitos subjetivos: a) Declaração – manifestação de duas ou mais vontades b) Capacidade genérica dos contratantes •

Representação dos

absolutamente incapazes e

assistência dos

relativamente

incapazes 1

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NCC Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Obs.: Muita atenção com os contratos firmados com pessoas jurídicas. Verificar os poderes que em o assina c) Aptidão específica – Legitimação Ex.: Pessoa casada, salvo regime de separação total. NCC 1647 (Vedação a alienação e gravação de ônus de imóveis e prestar fiança ou aval); Compra e venda entre ascendente e descendente. d) Consentimento •

Manifestação da vontade o

Expressa ou tácita

NCC Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. NCC Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. •

Vícios sociais o

Simulação

o

Fraude contra credores

Existe a vontade (o consentimento), mas seus efeitos não são juridicamente aceitos) •

Vícios de consentimento: o

Erro (sobre a coisa ou sobre a pessoa; substancial, escusável e real)

NCC (Art. 138, e ss) o

Dolo (NCC art. 145 e ss) 2

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o

Coação (NCC art. 145 e ss)

o

Estado de perigo (NCC 156 )

o

Lesão (NCC Art. 157)

REQUISITOS OBJETIVOS •

Licitude do objeto (Lei, moral, bons costumes e ordem pública)

•

Possibilidade física ou jurídica do objeto

•

Determinação do objeto (Gênero, espécie, quantidade ou caracteres individuais)

•

Economicidade do objeto

REQUISITOS FORMAIS •

Forma (Ver NCC art. 166)

NCC Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

o

Escrita ou Oral

NCC Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. NCC Art 541. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

o

Pública ou particular

NCC Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3

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NCC Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. NCC. Art. 1227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. ELEMENTOS ACIDENTAIS •

Condição (NCC art. 121) – Evento futuro e incerto o

Suspensiva (sobrestamento do negócio até a ocorrência da condição)

o

Resolutiva (vigência do negócio até a ocorrência da condição)

•

Modo ou encargo – Determinação acessória ao negócio jurídico

•

Termo – Acontecimento futuro e certo em que se inicia ou finaliza o negócio o

Inicial

o

Final

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1.5. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Proposta

Aceitação Consentimento



Idéia da contraposição de interesses (comprar e vender; dar e receber; alienar e adquirir...) - Proponente & Aceitante



Há todo um procedimento na formação de um contrato que caminha desde a proposta inicial até sua efetiva celebração -



Fase de puntuação (tratativas iniciais ou negociações preliminares)

Fase de estudos, cálculos, negociação de valores, quantidades, forma de pagamento, especificação dos produtos e serviços, apresentação das idéias, da qualificação das partes, dos objetivos pretendidos...



As tratativas iniciais duram de acordo com a complexidade de cada negócio



Característica : Não vinculação a relação jurídica obrigacional (cuidado com a expectativa de contratar - boa-fé objetiva; dever de confiança e lealdade)

OBS.: Negócios preliminares e contratação mitigada Contratação mitigada - Um passo anterior a um contrato preliminar ou promessa de contrato. Há direitos e deveres diferentes do contrato clássico, porém com natureza jurídica. São deveres de procedimento, de esforço ou de negociação Ex.:

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- Cartas de intenção (letters of intent, Protocolo de Intenções, Memorando de intenções) Declarações consignantes de vontade sedimentada, porém que ainda necessitam de determinadas negociações - Acordos de base (heads of agreement, principles of agreement) Acordos de negociações complexas para consignar o consenso no essencial e, uma vez obtido, as negociações prosseguirão posteriormente em nível técnico para ampliar os aspectos secundários - Protocolos complementares (side letters) Obs.: O que fazer na hipótese de descumprimento das negociações preliminares (da contratação mitigada) ?



Proposta (policitação):



Quem faz a proposta: proponente, ofertante ou policitante



Declaração receptícia de vontade (seriedade e concretude)



Declaração unilateral



Vinculante (salvo disposição expressa)



Deve conter elementos essenciais do negócio jurídico (especificações, preço, forma de pagamento, quantitativos, volume, ...



A proposta de contratação é diferenciada da oferta de negociações preliminares

NCC Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.



Contrariedade dos próprios termos (Constar expressamente)



Natureza do negócio (Limite de quantidade, volume, espaço, utilização)



Circunstâncias do caso (norma abstrata) 6

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

Perda da força vinculante (Prazo de validade)

NCC Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.



Pessoa presente: contato direto e simultâneo (imediatidade da ciência da oferta)



Pessoas ausentes: ausência de imediatidade entre a proposta e sua ciência



Oferta ao público (anúncio público da declaração)

NCC Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.



Oferta e contratação imediata a través de aparelhos e equipamentos (metrô; máquina de cigarros; sanduíches; lava-a-jatos...)



Falecimento do proponente



Validade da proposta dependerá da possibilidade de cumprimento. Fungibilidade



Aceitação (anuência ou concordância)



Quem aceita é: aceitante ou oblato 7

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

Adições, modificações e restrições = Contraproposta

Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. NCC Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.



Princípio da eticidade (dever de lealdade e informação)

NCC Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. Ex.: Prática comercial usual interrompida repentinamente (ofertas de final de ano; reserva em hotel...)





Aceitação tácita

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ENTRE AUSENTES



Teoria da cognição - conhecimento pelo proponente da resposta do aceitante



Teoria da agnição - Dispensa do conhecimento do proponente •

Declaração propriamente dita do aceitante (escrito, datilografia, digitação...)

•

Expedição - Formação do contrato quando o aceitante expede a resposta

•

Recepção - Celebrado o contrato quando o proponente recebe a resposta (não precisa lê-la)

NCC Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. NCC Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. 8

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NCC Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. OBS.: Qual foi a teoria adotada pelo NCC ?



LUGAR DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS



NCC Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.



Competência



Aplicação dos usos e costumes

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