Agrupamento Fragata Do Tejo

MOÇÃO A avaliação do desempenho profissional dos docentes pode constituir-se como uma prática fundamental para melhorar a qualidade do seu trabalho. E é unânime a convicção dos educadores e professores deste agrupamento sobre a importância da avaliação para a melhoria das suas práticas profissionais e do serviço que as escolas prestam. Porém, e apesar de se realizarem internamente esforços significativos no sentido da criação das condições de aplicação do Dec Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro e nele previstas, nomeadamente através da elaboração e aprovação pelo conselho pedagógico de instrumentos de registo (Artº 6º), assim como de processos de reformulação do seu projecto educativo, em curso, outros factos se impuseram, conduzindo à necessidade de uma reflexão conjunta e alargada dos docentes deste agrupamento e à tomada de um posição colectiva e pública. A nível interno, subsistem preocupações, dúvidas e incertezas, que indiciam acrescentar dificuldades às já existentes na aplicação do estipulado no DecRegulamentar acima referido e que vêm exercendo uma influência claramente negativa, especialmente ao nível das relações interpessoais e do clima de confiança e colaboração entre todos os profissionais deste agrupamento. Externamente, têm os educadores e professores deste agrupamento vindo a assumir posições públicas de contestação deste modelo de avaliação, integrando-se em iniciativas e manifestações de âmbito local, regional e nacional. Assim, e no exercício de direitos e deveres profissionais, tal como estão definidos no Estatuto dos Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, tal como definido no Dec.-Lei nº 15/07 de 19 de Janeiro, bem como dos direitos e deveres de cidadania consignados na Constituição da República Portuguesa, decidiu-se tornar público o seguinte: 1- O processo de aplicação do actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes vem-se revelando incoerente e injusto, em diferentes aspectos, nomeadamente:

•

Ao estabelecer quotas, para acesso a qualificações de “Muito Bom” e “Excelente” determina que o mérito depende de critérios apriorísticos de natureza administrativa;

•

Ao estabelecer quotas diferenciadas para avaliadores e avaliados, compromete o princípio da imparcialidade, em relação aos avaliadores, colocando-os numa posição de parte interessada nos efeitos da avaliação ao nível da escola/agrupamento a que pertence;

•

Ao atribuir o papel de avaliador aos professores titulares, confirmam-se situações de injustiça presentes no processo de concurso para professores titulares, ao se considerar para esse efeito, apenas os últimos sete

anos

de

desempenho

profissional

dos

concorrentes.

Em

consequência, verificam-se situações de avaliadores com formação científico-pedagógica e académica de nível inferior aos avaliados. Também em resultado deste processo concursal se verificam situações em que os avaliadores pertencem a grupos disciplinares diferentes, provocando situações de evidente absurdo e embaraço; •

A dependência da avaliação em função de resultados escolares e abandono, independentemente dos modos como se operacionalizará tal relação, indicia a indesejável tendência para o aprofundamento do facilitismo e da manipulação estatística de resultados;

•

A imputação de responsabilidade individual a cada docente pela avaliação dos seus alunos, contraria o princípio que tem orientado o processo de avaliação de que a avaliação final do aluno é da competência do Conselho de Turma, assim como parece desvalorizar o papel dos departamentos e do

conselho

pedagógico

que

deverão

assumir

responsabilidades

partilhadas quanto a orientações e acompanhamento da acção profissional de cada docente; 2- Ao se insistir na aplicação do presente modelo, contribuir-se-á para o aprofundamento do clima de instabilidade e mau-estar já existentes, com efeitos agora imprevisíveis, mas que poderão afectar negativamente e de modo significativo a qualidade das aprendizagens dos alunos e das relações

entre os professores, as famílias e as comunidades em que as escolas se inserem. Tal situação decorre de um conjunto de factores, nomeadamente: •

Da crescente componente de trabalho de natureza administrativa no quotidiano dos professores, em parte decorrente dos processos de aplicação, em simultâneo, do novo estatuto do aluno, da legislação recente sobre o ensino especial, mas também sobre o novo modelo de gestão e administração das escolas, mobilizando tempo, energias e recursos, resultando em consequência num menor investimento no trabalho essencialmente pedagógico de planificação, realização e avaliação das actividades lectivas;

•

Da menor capacidade física, mental e psicológica que daí resulta para ouvir os outros, muito em especial os alunos, tarefa e disponibilidade absolutamente fundamentais para a qualidade das aprendizagens e da existência de um clima de estabilidade e confiança imprescindíveis para que a escola possa prosseguir a sua função socializadora e efectivamente construtora da coesão social;

•

Do não reconhecimento, por parte de avaliadores e avaliados sobre os sentidos positivos de relação existentes entre as práticas de avaliação, tal como estão concebidas e planificadas e os seus efeitos no desenvolvimento profissional dos docentes e da qualidade das aprendizagens dos alunos. Ao invés, sobrepõe-se o entendimento de que o actual modelo assume essencialmente uma função reguladora na progressão na carreira docente tal como está definida, a uma escala nacional, sobrepondo-se critérios e orientações de natureza políticofinanceira à custa de uma provável degradação da qualidade da escola pública e do serviço que ela presta;

•

O actual modelo, vem-se revelando como factor de promoção da competitividade e do individualismo entre os docentes, inibindo e outras vezes

claramente

contrariando

o

desenvolvimento

de

práticas

cooperativas e colaborativas, absolutamente necessárias para fazer face

à

crescente

complexidade

das

tarefas

quotidianamente são chamados a desempenhar;

e

funções

que

•

A avaliação que se propõe desvaloriza a sua função formativa, pois ao sobrevalorizar os procedimentos de natureza administrativa, através do preenchimento de formulários e do reforço de hierarquias presentes na estrutura organizativa das escolas, contraria a necessidade de afirmação de uma verdadeira cultura de avaliação e prestação de contas, fundadas em práticas reflexivas e críticas, associadas a práticas profissionais de maior participação e implicação dos educadores e professores no seu próprio desenvolvimento profissional.

Os educadores e professores deste agrupamento reunidos em assembleia geral manifestam a sua solidariedade para com a tomada de posição de muitas escolas e agrupamentos deste país, reconhece a não aplicabilidade deste modelo, e a consequente necessidade da sua alteração, que se paute por evidentes critérios de justiça, transparência e aplicabilidade. Assim e enquanto não forem corrigidas todas as arbitrariedades, limitações, incoerências e injustiças que este Modelo de Avaliação contém, os professores do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo – Moita, reunidos em Reunião Geral de Professores, por não reconhecerem qualquer efeito positivo sobre a qualidade da educação e no desempenho profissional decidiram-se pela suspensão de toda e qualquer iniciativa relacionada com a Avaliação consignada neste Modelo.

Mais afirmam a sua disponibilidade, quer na perspectiva do esclarecimento junto da comunidade educativa sobre as razões desta tomada de posição e de uma avaliação crítica do actual modelo, assim como no sentido da colaboração e construção de alternativas. Em nome da nossa dignidade profissional e da defesa da qualidade da escola pública. Moita,

21 Novembro de 2008