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DECISÃO: vistos, etc. Dou provimento ao agravo de instrumento e determino a sua conversão em recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos os elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC, na redação anterior à da Lei 12.322/2010). Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator