Roteiro De Estudo - Xxix Exame Da Oab - 1fase.pdf

Roteiro de Estudo para 1ª Fase do ​ ​XXIX EXAME OAB – 120 dias​. Entenda a Matemática para sua Aprovação​. A prova de 1ª Fase do Exame de Ordem possui 80 questões objetivas que abrangem as 17 matérias contempladas no edital. Apesar disso, as matérias não possuem o mesmo peso para a formação de sua nota final, uma vez que o número de questões por matéria não é uniforme. Para auxiliar na sua preparação para esta prova, apresentaremos alguns cálculos que certamente contribuirão para sua aprovação. Pode-se dizer que as matérias que compõem a prova de 1ª fase podem ser distribuídas em 3 agrupamentos, conforme a relevância de cada uma para sua aprovação. O ​Grupo A traz as matérias mais importantes. Levando em consideração que a prova objetiva possui 80 questões, somente ​este grupo totaliza 47 questões​, ou seja, representa ​58,75% de sua prova​. Por este motivo, este grupo de disciplinas deve ser o maior foco de seus estudos! O ​Grupo B ​é composto pelas matérias de relevância mediana. As matérias que compõem este grupo totalizam ​21 questões​, ou seja, representa ​26,25% de sua prova​. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado com muita atenção, porém, levando em consideração sua relevância mediana. O ​Grupo C é representado pelas matérias de baixa relevância. As matérias que compõem este grupo totalizam ​12 questões​, ou seja, representa ​15% de sua prova​. Por este motivo, este grupo de matérias deve ser estudado, mas com empenho muito inferior às demais matérias.

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Mapeamento Estratégico de sua Aprovação na 1ª Fase​. A essa altura de sua preparação para prova objetiva da OAB, você já deve ter concluído ser praticamente ​IMPOSSÍVEL​ esgotar todo o conteúdo das 17 matérias que compõem a prova de 1ª fase. Cada disciplina possui um volume muito grande de assuntos e você precisa direcionar seu foco para conseguir lograr êxito no certame. Para ter um bom desempenho na 1ª fase da OAB, você precisa partir da premissa que ​não é preciso saber TUDO para conquistar a pontuação necessária para aprovação​. Você precisa ​DOMINAR​ as disciplinas que mais possui afinidade e/ou as de menor conteúdo programático, e tirar o melhor proveito delas para somar os 40 acertos necessários para passar à 2ª etapa. Lembre-se que 50% de aproveitamento são suficientes para sua aprovação, mas trabalhe com uma margem de erro, evitando imprevistos que poderão lhe colocar junto aos que aguardam alguma anulação.

S​ ugerimos o aproveitamento médio de 55%​, que soma exatamente​ 44 acertos​. 🎯

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Simulados para a 1ª Fase​.

Datas dos Simulados​.

A realização de simulados é essencial para você ter uma visão bastante abrangente sobre seu real estágio de preparação para a prova de 1ª Fase da OAB. Essa consciência é ​MUITO importante para que você não tome nenhum susto na hora da prova. Com os usuários de nossa plataforma online de estudo, fazemos uma distinção na preparação para a prova objetiva por intermédio de questões anteriores (teste prático). Disponibilizamos dois formatos para resolução de questões:

O presente Roteiro de Estudo prevê a realização de ​4 grandes simulados​. Os Simulados estarão disponíveis gratuitamente no ​Blog do Curso Prova da Ordem​, sendo publicados nas datas a seguir:

✓ Formato ESTUDO​: Neste formato de prova, após responder cada questão, você deve conferir a resposta correta, visualizar os comentários da questão e estatísticas com base na resposta dos demais usuários da plataforma. Questão a questão, você deve fazer uma análise sobre seu conhecimento acerca do assunto abordado na mesma. ✓ Formato SIMULADO​: Neste formato de prova você deve simular condições semelhantes ao Exame Oficial da OAB, ou seja, seu tempo de prova deve ser cronometrado, você terá acesso ao gabarito da prova somente após respondê-la, assim como aos comentários das questões. Ao término da prova você deverá fazer uma análise sobre seu desempenho geral e em cada matéria.

​ º Simulado – 17/03/19 1 📌​ 2º Simulado – 14/04/19 📌 ​3º Simulado – 19/05/19 📌 ​4º Simulado – 16/06/19 📌

Siga nosso perfil nas Redes Sociais​. www.instagram.com/provadaordem http://bit.ly/whats-oab

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Estatística de Assuntos mais Relevantes por Matéria​. Além de identificar as matérias mais relevantes, existe outra técnica muito importante para sua aprovação na prova de 1ª Fase. A essa altura, devo imaginar que você já tem conhecimento que o conteúdo a ser estudado para a prova de 1ª Fase é MUITO extenso. Tenho plena convicção em afirmar que é humanamente impossível ter amplo conhecimento nos conteúdos exigidos nas 17 matérias e a própria banca examinadora da FGV também tem esse mesmo entendimento, uma vez que exige dos examinando praticamente os mesmos conteúdos ao longo das diferentes edições do Exame de Ordem. Para facilitar a identificação dos assuntos mais recorrentes no Exame da OAB, o ​Curso Prova da Ordem​ elaborou um estudo estatístico MUITO interessante. Acesse esse estudo agora mesmo: ​https://goo.gl/p8ZDvp

Calendário OFICIAL 📌

​Publicação do Edital de Abertura: 03/05/2019

📌

​Período de Inscrição: 03/05 a 11/05/2019

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​Prova Objetiva (1ª fase): 30/06/2019

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​Prova prático-profissional (2ª fase): 18/08/2019

Para conferir o Calendário de Provas da OAB em 2019, visite nosso blog. 👉

​Acesse: ​http://bit.ly/calendario-oab-2019

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Sobre o Roteiro de Estudo​. O presente Roteiro de Estudo possui o conteúdo programático a ser estudado em cada um dos ​120 dias que antecedem a prova. Acompanha o cronograma alguns conteúdos adicionais, como calendário para ​XXIX Exame da OAB e orientações sobre metodologia de estudo. O roteiro foi estruturado para examinandos que possuam de 2h a 4h diárias de estudos para resolução de questões acerca do assuntos de cada dia, acompanhada da leitura da lei, doutrina ou jurisprudência que fundamentar cada questão estudada (vide comentários da mesma). Em relação ao material base a ser utilizado no estudo de cada matéria e respectivos assuntos dispostos no Roteiro de Estudo, sugerimos que o examinando faça da seguinte forma ​👉

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Como estudar utilizando nosso Roteiro de Estudo?​.

Desde que desenvolvemos nosso Roteiro de Estudo para OAB, mais de 800 mil de estudantes já realizaram o download do material e milhares destes alcançaram a aprovação utilizando-o como base em sua preparação. Abaixo segue a indicação do modo mais eficiente para utilização do nosso Roteiro de Estudo.

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Saiba Mais

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FEVEREIRO 2019 Domingo

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01/03

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03/03 ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

04/03

05/03

06/03

ÉTICA . Direitos do Advogado . Honorários Advocatícios . Deveres Éticos . Inscrição na OAB . Publicidade na Advocacia

PROCESSO CIVIL . Execução . Recursos . Mediação e Arbitr. . Interv. de Terceiros . Atos Processuais

07/03 DIREITO CONSTITUCIONAL DIR ADMINISTRATIVO . Controle de Constituc. 🎉 CARNAVAL . Agentes Públicos . Direitos Políticos Aproveite o feriado de . Teoria Geral Dir. Adm. . Dir. e deveres Indiv. e carnaval com moderação. . Princípios do Dir. Adm. Colet. Boas festas! . Processo Adm. . Ordem Econô. e Financ. . Serviços Públicos . Súmula Vinculante

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DIREITO AMBIENTAL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 08/03 DIREITO INTERNACIONAL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

PROCESSO PENAL . Recursos . Competência . Medidas Assecuratórias . Prisão em Flagrante . Questões e proc. incid. 09/03 DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Contratos . Direito da Família . Direitos Reais . Direito das Sucessões

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MARÇO 2019 Domingo

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10 ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia! 17

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13 DIR ADMINISTRATIVO . Licitação . Interv. do Estado Propr. . Contratos Adm. . Parceria Público-Privada . Organização da Adm. 20 DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades Cód. Civil . Títulos de Crédito . Falências . Contratos . Teoria Geral Dir. Emp.

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DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em espécie . Crédito Tributário . ComP. e Poder de Trib. . Princíp. e Imunidades . Princíp. Constituc. Trib.

ECA . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . Férias . Acidente de Trabalho . Seguridade Social

21 DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constit. . Processo Legislativo . Dir. e Garantias Indiv. . Poder Legislativo . Intervenção

22 DIREITO CONSUMIDOR . Resp. Fato do Prod. e Serv. . Infrações Penais . Oferta . Ações Coletivas . Princ. Gerais Dir. do Cons.

23 PROCESSO TRABALHO . Revisão Reforma Trab. . Perempção Trabalhista . Revelia . Reconvenção . Preposto

PROCESSO CIVIL . Execução . Procedimentos Especiais . Litisconsórcio . Procedimento Comum . Audiência

18 DIREITO CIVIL 1º SIMULADO . Das Obrigações PROVA DA ORDEM . Contratos Acesse nosso blog nesta . Direitos Reais data para baixar o . Responsabilidade Civil material. . Negócio Jurídico

24 ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia! 31 ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Extinção Punibilidade . Exclusão de Ilicitude . Prescrição . Reincidência 19 PROCESSO PENAL . Recursos . Ação Penal . Legisl. Extravagante . Procedimentos . Provas

25 PROCESSO CIVIL . Recursos . Procedimentos Especiais . Tutelas de Urgência . Ação Civil Pública . Capacidade Processual

26 DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Teoria da Pena . Tipicidade . Culpabilidade . Teoria da Norma

01/04 DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Direito da Família . Direito das Sucessões . Responsabilidade Civil . Das Pessoas

02/04 PROCESSO PENAL . Recursos . Legisl. Extravagante . Inquérito Policial . Competência . Questões e proc. incid.

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27 ÉTICA . Direitos do Advogado . Honorários Advocat. . Infra. e Sanções Discipl. . Atividades da Adv. . Sigilo Profissional 03/04 DIR ADMINISTRATIVO . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

28 ÉTICA . Direitos do Advogado . Infra. e Sanções Discip. . Impedim. e Incompat. . Eleições e Mandatos . Organização da OAB 04/04

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DIREITOS HUMANOS . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . Normas Coletivas . Contrato de Estágio . Responsabilidade Trab.

05/04 DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL . Tratamento Jur. dos Estr. . Organização do Estado . Competência Inter. . Ações Constitucionais . Tratados e Convenções . Poder Judiciário Inter. . Repartição Constit. Comp. . Carta das Nações Unidas . Direito de Nacionalidade . Teoria do Direito Inter.

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06/04 PROCESSO TRABALHO . Recursos . Execução . Ônus da Prova . Honorários Periciais . Defesas

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ABRIL 2019 Domingo

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DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Concurso de Crimes . Tipicidade . Culpabilidade . Extinção da Punibilid.

DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades Cód. Civil . Títulos de Crédito . Falências . Contratos . Teoria Geral Dir. Empr.

DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em espécie . Crédito Tributário . Comp. e Poder de Trib. . Obrig. e Resp. Trib. . Garant. e privil. crédito trib.

DIREITO AMBIENTAL . Comp. Constit. / Amb. . Resp. Civil / Ambiental . Unidades de Conservação . Instr. Política Nac. Meio Amb. . Código Florestal

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🙏 SEXTA-FEIRA SANTA Leitura leve de suas anotações / macetes, recuperação de temas deixados para trás e, acima de tudo, dia para descansar!

PROCESSO DO TRABALHO . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

PROCESSO CIVIL . Execução . Recursos . Sentença . Provas . Audiência

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2º SIMULADO PROVA DA ORDEM Acesse nosso blog nesta data para baixar o material.

DIREITO CIVIL . Contratos . Direito da Família . Direitos Reais . Dir. das Sucessões . Dir. da Personalidade

PROCESSO PENAL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

DIR ADMINISTRATIVO . Agentes Públicos . Licitação . Poderes da Adm. . Improbidade Adm. . Resp. Civil do Estado

21 🐰 FERIADO PÁSCOA . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia! 28

22 PROCESSO CIVIL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 29

23 DIREITO PENAL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 30

24 DIREITO EMPRESARIAL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 01/05

ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

DIREITO CIVIL . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro

PROCESSO PENAL . Recursos . Ação Penal . Lei 9.099/95 . Prisões . Tribunal do Júri

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💼​ DIA DO TRABALHO

Leitura leve de suas anotações / macetes, recuperação de temas deixados para trás e, acima de tudo, dia para descansar!

DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constitucion. . Ações Constitucionais . Ordem Social . Poder Executivo . Direitos Políticos 25 DIREITO TRIBUTÁRIO . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 02/05 DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constitucion. . Organização do Estado . Processo Legislativo . Poder Judiciário . Poder Legislativo

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DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . FGTS . Dir. Coletivos do Trab. . Periculosidade

ECA . Adoção . Dir. Fund. Criança e Adol. . Medidas Socioeducativas . Medidas de Proteção . Conselho Tutelar 03/05

27 DIREITO DO TRABALHO . Revisar os temas de menor incidência, dispostos a partir da página 15 do presente Roteiro 04/05

DIREITO CONSUMIDOR . Resp. Fato do Prod. e Serv. . Dir. Básicos do Consum. . Proteção Contratual . Resp. Civil / Consumidor . Conv. Coletiva de Consumo

PROCESSO TRABALHO . Recursos . Custas . Audiência . Rito Sumaríssimo . Homologação de Acordo

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MAIO 2019 Domingo

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ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

PROCESSO CIVIL . Execução . Recursos . Procedimento Comum . Competência . Ação Rescisória

DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Teoria da Pena . Aplicação da Lei Penal . Legisl. Extravagante . Relação de Causalidade

DIR ADMINISTRATIVO . Agentes Públicos . Contratos Adm. . Atuação Dom. Econ. . Teoria Geral Dir. Adm. . Atos Administrativos

DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em espécie . Crédito Tributário . Comp. e Poder Trib. . Obrigação e Resp. Trib. . Legislação Tributária

DIREITOS HUMANOS . Pacto San José Costa Rica . Proteção inter. Dir. Hum. . Constit. 1988 e Dir. Hum. . Teoria Geral Dir. Hum. . Estatuto dos Refugiados

DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . Jornada de Trabalho . Aviso Prévio . Licença-Maternidade

12 ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia! 19

13 DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Contratos . Direito da Família . Responsabilidade Civil . Dos Fatos Jurídicos 20

14 PROCESSO PENAL . Ação Penal . Legisl. Extravagante . Procedimentos . Tribunal do Júri . Provas 21

15 DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades Cód. Civil . Títulos de Crédito . Contratos . Recup. Jud. e Extrajud. . Sociedades Anônimas 22

16 DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constitucion. . Ações Constitucionais . Ordem Social . Dir. e Garantias Indiv. . Repart. Constit. de Comp. 23

18 PROCESSO TRABALHO . Recursos . Custas . Audiência . Competência . Prazos 25

3º SIMULADO PROVA DA ORDEM Acesse nosso blog nesta data para baixar o material.

PROCESSO CIVIL . Recursos . Procedimento Comum . Sentença . Tutelas de Urgência . Provas

DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Concurso de Crimes . Teoria do Erro . Concurso de Pessoas . Teoria da Norma

DIR ADMINISTRATIVO . Licitação . Interv. Estado na Propr. . Poderes da Adm. . Improbidade Adm. . Resp. Civil do Estado

DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em espécie . Crédito Tributário . Comp. e Poder Trib. . Princípios e Imunid. . Execução Fiscal

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17 FILOSOFIA . Hermenêutica . Utilitarismo . Justiça . Moral e Direito . Conceito de Direito 24 DIREITO INTERNACONAL . Trat. Jur. dos Estrangeiros . Competência Inter. . Tratados e Convenções Inter. . Nascidos no Exterior . Teoria do Direito Inter. 31

ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Direito da Família . Direitos Reais . Direito das Sucessões . Posse

DIREITO AMBIENTAL . Comp. Constit. Amb. . Resp. Civil Ambiental . Unidades de Conservação . Licenciamento Ambiental . Estatuto da Cidade

PROCESSO TRABALHO . Recursos . Execução . Rito Sumaríssimo . Provas . Direito Coletivo do Trab.

28 PROCESSO PENAL . Recursos . Inquérito Policial . Lei 9.099/95 . Prisões . Competência

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29 DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades Cód. Civil . Títulos de Crédito . Falências . Teoria Geral Dir. Emp. . Sociedades Anônimas

30 DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constituc. . Organização do Estado . Processo Legislativo . Poder Judiciário . Poder Executivo

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DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Jornada de Trabalho . Estabilidades . Discriminação . Trabalhador Doméstico 01/06

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JUNHO 2019 Domingo

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DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Teoria da Pena . Aplicação da Lei Penal . Legisl. Extravagante . Relação de Causalid.

DIR ADMINISTRATIVO . Agentes Públicos . Interv. Estado na Propr. . Contratos Adm. . Atuação Domínio Econ. . Organização da Adm.

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ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

PROCESSO CIVIL . Execução . Procedim. Especiais . Sentença . Tutelas de Urgência . Ação Rescisória

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ATIVIDADES SUGERIDAS . Descanso . Atividade de lazer . Planejamento semanal . Dia para colocar temas atrasados em dia!

DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Contratos . Direitos Reais . Responsabilidade Civil . Dir. da Personalidade

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4º SIMULADO PROVA DA ORDEM Acesse nosso blog nesta data para baixar o material.

PROCESSO CIVIL . Execução . Recursos . Procedimento Comum . Procedimentos Espec. . Competência

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LEITURA DE TODAS: . Súmulas do TST . Súmulas do STJ . Súmulas do STF

DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Contratos . Direito da Família . Direito das Sucessões . Dos Fatos Jurídicos

PROCESSO PENAL . Recursos . Ação Penal . Legisl. Extravagante . Inquérito Policial . Procedimentos 18 DIREITO PENAL . Crimes em espécie . Teoria da Pena . Concurso de Crimes . Teoria do Erro . Concurso de Pessoas

DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades Código Civil . Títulos de Crédito . Falências . Contratos . Recuperação Jud. e Extr. 19 DIR ADMINISTRATIVO . Agentes Públicos . Licitação . Poderes da Adm. . Improbidade Adm. . Atos Administrativos

DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em espécie . Crédito Tributário . Compet. e Poder de Trib. . Obrig. e Resp. Tributária . Legislação Tributária 13 DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle de Constituc. . Organização do Estado . Ações Constitucionais . Ordem Social . Direitos e Garantias Indiv.

DIREITO CONSUMIDOR . Resp. Fato do Prod. e Serv. . Dir. Básicos do Consumidor . Proteção Contratual . Cláusulas Abusivas . Publicidade 21

FERIADO CORPUS CHRISTI Leitura leve de suas anotações / macetes, recuperação de temas deixados para trás e, acima de tudo, dia para descansar!

DIREITOS HUMANOS . Pacto San José Costa Rica . Proteção inter. Dir. Hum. . Constit. 1988 e Dir. Hum. . Teoria Geral Dir. Hum. . Tratados Convenções Inter. 28

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ÉTICA . Estágio Profissional . Conselho Federal OAB . Recursos . Advogado Empregado . Confer. Nac. Adv. Bras.

ÉTICA . Direitos do Advogado . Atividades da Advocacia . Impedim. e Incompat. . Sociedade de Adv . Processo Disciplinar

ÉTICA . Direitos do Advogado . Honorários Advocatícios . Infrações e Sanções Discip. . Deveres Éticos . Organização da OAB

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Prova da Ordem

ECA . Adoção . Dir. Fund. Criança e Adole. . Medidas Socioeducativas . Medidas de Proteção . Crimes e Infrações Adm.

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DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . Aviso Prévio . Rescisão . Intervalos 15 PROCESSO PENAL . Recursos . Ação Penal . Legislação Extravagante . Inquérito Policial . Procedimentos 22 DIREITO DO TRABALHO . Contrato de Trabalho . Remuneração . Jornada de Trabalho . Estabilidades . Acordo Coletivo 29

ÉTICA AULÃO DE VÉSPERA . Direitos do Advogado Escolha o aulão de sua . Honorários Advocatícios preferência, assista no . Infrações e Sanções Discip. conforto de sua casa e . Deveres Éticos depois pare totalmente de . Sociedade de Advogados estudar!

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​Dia 30/06 - Dia da Prova​. Faça uma manhã tranquila e chegue com pelo menos 40 minutos de antecedência. Divulgaremos o local de sua prova no dia 11/03, através ​deste link.

Algumas dicas para a véspera: 📍

Pare de estudar na véspera da prova

📍

Verifique o local exato de sua prova

📍

Separe documentação e canetas

📍

Prepare alimentação para comer durante a prova

​(água + chocolate ou barra de cereais) 📍

Mantenha o pensamento positivo

📍

Esteja com o sono em dia

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TEMAS DE MENOR INCIDÊNCIA DE CADA MATÉRIA​. DIREITO CIVIL ● Comodato ● Parte Geral ● Mora ● Hipoteca ● Alienação Fiduciária ● Dos Bens ● Prescrição ● Direito das Coisas ● Usucapião ● Direito Digital

DIREITO ADMINISTRATIVO ● Controle da Administração ● Bens Públicos ● Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ● Consórcios Públicos ● Concessão de Serviços Públicos ● Infrações e Sanções Disciplinares ● Ordem Econômica e Financeira

PROCESSO CIVIL ● Inventário e Partilha ● Mandado de Segurança ● Ação de divórcio ● Citação ● Possessórias ● Lei 9.099/95

DIREITO PENAL ● Princípios ● Teoria do Crime ● Escusas Absolutórias ● Suspensão Condicional da Pena ● Legítima Defesa ● Iter Crimis ● Ação Penal ● Lei Maria da Penha ● Livramento Condicional

DIREITO CONSTITUCIONAL ● Cláusulas Pétreas ● Poderes da União ● Seguridade Social ● Princípios Constitucionais ● Tribunal de Contas da União ● Direitos Fundamentais ● Partidos Políticos

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PROCESSO PENAL ● Das Exceções ● Sentença ● Citações

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Nulidades Aplicação da Lei Processual Penal Exclusão de Ilicitude Tipicidade Princípios do Processo Penal

DIREITO DO TRABALHO ● Aprendizagem ● Inventos do Empregado ● Substituição ● Organização Sindical ● Greve ● Trabalho Temporário ● Repouso semanal remunerado ● Terceirização ● Direitos dos sindicalizados ● Equiparação Salarial ● Prazo Prescricional ● Regulamentação de Direitos Constitucionais ● Trabalhistas ● Culpa Recíproca ● Direitos dos Empregados ● Punições do Empregado ● Prescrição ● Arbitragem nas Relações de Trabalho

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DIREITO DO TRABALHO ● Prescrição ● Rito Comum ● Assistência Judiciária Gratuita ● Mandado de Segurança ● Inquérito Judicial ● Sentença ● Responsabilidade Trabalhista ● Procedimentos Especiais ● Pensões e INSS ● Partes e Procuradores DIREITO TRIBUTÁRIO ● Limitações do Poder de Tributar ● Taxas ● Lei de Execução Fiscal ● Tributação e Orçamento ● Natureza Jurídica do Tributo ● Prazo Prescricional ● Espécies Tributárias DIREITO EMPRESARIAL ● Propriedade Industrial ● Locação e Propriedade Industrial ● Arbitragem ● Registro Público ● Capacidade Civil ● EIRELI ● Alienação Fiduciária ● Intervenção de Terceiros Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 707, Bloco Flora, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002 e-mail: [email protected]

DIREITOS HUMANOS ● Programa Nacional de Direitos Humanos ● Responsabilização Internacional ● Proteção dos Índios ● Portadores de Deficiência ● Estatuto da Pessoa com Deficiência ● Sistema Interamericano de Proteção aos ● Direitos Humanos

DIREITO INTERNACIONAL ● Tribunal Permanente do MERCOSUL ● Sentença da Corte Interamericana ● Sentença Estrangeira ● Contratos Internacionais ● Direito Aplicável ao Divórcio e Regime de Bens ● Cartas Rogatórias ● Sistema de Soluções de Controvérsias da OMC

DIREITO AMBIENTAL ● Reserva Legal ● Saneamento Básico ● EIA-RIMA ● Penal Ambiental ● Áreas de Preservação Permanente - APP ● Fiscalização Ambiental ● Princípios do Direito Ambiental ● Política Nacional de Resíduos Sólidos ● Consórcios Públicos

ECA ● ● ● ● ● ● ● ●

Política de Atendimento Permissão para Viajar Atos Infracionais Normas de Prevenção Aplicabilidade da Norma Perda e Suspensão do Pátrio Poder Garantias Processuais Guarda de Menores

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​ Confira ​importantes​ atualizações que SERÃO cobradas no XXIX Exame de Ordem​.

​ESCLARECIMENTO SOBRE A MP 808, QUE ALTEROU A REFORMA TRABALHISTA

A medida provisória com ajustes à reforma trabalhista, perdeu sua validade no dia 23/04/2018, por falta de análise pelo Congresso, provocando a caducidade da norma. Portanto, a Reforma Trabalhista será cobrada no XXIX Exame da OAB SEM AS ALTERAÇÕES DA MPV 808. BAIXAR QUADRO COMPARATIVO MPV 808 vs Reforma Trabalhista Já faz um tempo que isso aconteceu, mas sempre é bom lembrar para os mais desavisados. Além disso, no edital do XXVIII Exame OAB, foi incluído no conteúdo programático de ​Direito do Trabalho​, os termos da ​Instrução Normativa nº 41, do TST​. É de suma importância​ que você reserve um tempo para estudá-la, pois provavelmente irá se repetir no XXIX Exame da OAB. Todos foram pegos de surpresa, sendo que a maioria dos materiais disponíveis no mercado não foi atualizado a tempo ou aguarda uma definição sobre o tema. Aqui no Curso Prova da Ordem, como trabalhamos com materiais digitais, ​já conseguimos atualizar nosso material e ele está totalmente de acordo com o que provavelmente irá constar também no edital do XXIX Exame da OAB​. Caso haja qualquer mudança até a publicação do edital, o material será atualizado novamente. Para conferir nossas apostilas, acesse: ​https://www.provadaordem.com.br/apostilas

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​ 3.603/18 ​– Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para 1 incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

LEI ALTEROU A LINDB E POSSUI GRANDE POSSIBILIDADE DE SER COBRADA.

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L​ ei nº 13.660/18​ - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 📌

​ 3.640/18​ – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para 1 regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. 📌

L​ ei nº 13.641/18​ - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

​ 3.676/18​ – Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para 1 permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. 

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L​ ei nº 13.683/18​ - Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 📌

​ 3.642/18​ – Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para 1 acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. 📌

📌  ​Lei

nº 13.654/18 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizam caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. 📌  ​Lei

nº 13.655/18 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

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L​ ei nº 13.684/18​ – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. 📌

L​ ei nº 13.688/18​ - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. 📌

L​ ei nº 13.699/18​ - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e dá outras providências. 📌

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L​ ei nº 13.715/18​ - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados

sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições.

L​ ei nº 13.717/18​ - Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

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L​ ei nº 13.718/18​ - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável.

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L​ ei nº 13.721/18​ - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso e outras providências.

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L​ ei nº 13.728/18​ - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ​IMPORTANTE! 📌

​ edida Provisória nº 844​ - Atualiza o marco legal do saneamento básico M e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais 📌

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​ edida Provisória nº 862​ - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de M 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. 📌

L​ ei nº 13.767/18 ​- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. L​ ei nº 13.769/18​ - Estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. ​Lei nº 13.771/2018​ - Altera o art. 121 do Código Penal. ​IMPORTANTE!

L​ ei nº 13.772/18​ - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. ​IMPORTANTE! 📌

L​ ei nº 13.775/2018​ - Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. 📌

L​ ei nº 13.777/18​ - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros 📌

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Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. ​IMPORTANTE! L​ ei nº 13.792/19​ - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.  📌

L​ ei nº 13.793/19​ - ​Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 📌

L​ ei nº 13.798/19​ - ​Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. 📌

L​ ei nº 13.803/19​ - ​Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. 📌

Para mais informações sobre novas normas que podem cair em sua prova, acesse: ​Novas Leis Cobradas na OAB​. 📌

I​ MPORTANTE → ​Novas Leis e Súmulas que entraram em vigor até a data de publicação do edital, poderão ser cobradas no certame. 📌⚠

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​ ​NOVAS SÚMULAS DO STJ​.

​ IREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS D Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 📌

​ IREITO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE D Súmula 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 📌

​ IREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA D Súmula 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 📌

​ IREITO PENAL - DAS PENAS D Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 📌

​ IREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE D Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 📌

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​DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

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Súmula 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ​ IREITO CIVIL - CONTRATOS D Súmula 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 📌

​ IREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR D Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 📌

​ IREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA D Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 📌

​ IREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL D Súmula 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 📌

📌  ​DIREITO

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

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​ IREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL D Súmula 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

📌

​ IREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS D Súmula 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

📌

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​ IREITO CIVIL - EFEITOS DA SENTENÇA D Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ​ IREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO D Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 📌

​ IREITO CIVIL - CONTRATOS D Súmula 616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 📌

​ IREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL D Súmula 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 📌 ​DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL Súmula 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. 📌

​ IREITO ADMINISTRATIVO - BENS PÚBLICOS D Súmula 619 - ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 📌

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​ IREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES D Súmula 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 📌

​ IREITO CIVIL - DANO MORAL D Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 📌

​ IREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO D Súmula 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito 📌

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tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. ​ IREITO TRIBUTÁRIO - IPTU D Súmula 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. 📌

📌​

DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO Súmula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 📌​

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA Súmula 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 📌​

DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL Súmula 629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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4. adesão ao PSE;

​REFORMA TRABALHISTA​.

5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

Acesse a Reforma Trabalhista na íntegra Conclusões da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT/RS – ​Clique Aqui​.

6. regulamento empresarial; 7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;

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​Principais Alterações

8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

​Banco de Horas

Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, se tratar de:

1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; 2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; 4. salário-mínimo; 5. valor nominal do 13º salário; 6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 7. - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 8. salário-família; 9. repouso semanal remunerado;

1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

2. Banco de horas;

11. número de dias de férias devidas ao empregado;

3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;

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​Contribuição Sindical

A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar; 📌

​Convenções e Acordo Coletivos

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13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

14. licença-paternidade nos termos fixados em lei; 15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; 17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; 18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; 19. aposentadoria;

21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; 22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; 23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 24. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

29. tributos e outros créditos de terceiros;

📌

​Danos Morais

Casos leves – Teto de até 3 vezes o valor do último salário; Casos graves – Teto de até 50 vezes o valor do último salário; Este teto vale também caso o empregador seja o ofendido; Havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado; emissão sem justa Causa (acordo entre as partes) A demissão poderá ocorrer de comum acordo; O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS;

25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; 26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer

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28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT;

20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

Prova da Ordem

27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado; A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;

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O empregado não recebe o seguro desemprego; 📌

Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento;

​Falta de Registro do Empregado

ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado; Demais empresas – Multa de R$ 3 mil por empregado não registrado é de R$ 6 mil em caso de reincidência; Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro; 📌

​Férias

A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia: a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação;

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Há previsão contratual do home office (trabalho em casa);

O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo; O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual;

​Gravidez / Insalubridade

Prova da Ordem

​Home Office (Trabalho em Casa)

Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato;

As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos; 📌

📌

Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do trabalho 📌

​Horas Extras

A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal; 📌

​Intervalo Intrajornada

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Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador; Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. 📌

​Prêmio, Ajuda de Custo e Diárias de Viagem

Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

📌

​Prorrogações de jornada em locais insalubres

Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36;

​Intervalo para amamentar o filho

Os 2 períodos de descanso previsto no art. 396 da CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador; 📌

📌

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​Quarentena

Se for demitido o empregado não poderá ser recontratado durante 18 meses, nem mesmo como terceirizado;

​Jornada de Trabalho 12 x 36

12 horas diárias ou 48 horas semanais; 📌

A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso;

​Reclamatória Trabalhista

Se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente;

Pode ser pactuado mediante acordo individual ou coletivo;

A parte que perder terá que arcar com as custas da ação; 📌

​Multas Administrativas

Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo;

Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária; Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos a contar da condenação; 📌

Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 707, Bloco Flora, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002 e-mail: [email protected]

​Trabalhador Autônomo

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A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não; 📌

​Trabalho em Tempo Parcial

Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6 horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal; Salário proporcional à jornada trabalhada

📌

O empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;

📌

O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não), e o empregado terá 1 dia útil para dar ou não o aceite, sendo considerado recusado o silêncio do empregado; Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período contratual;

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​Transporte (residência-trabalho) (trabalho-residência)

Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho;

​Trabalho Intermitente

Prova da Ordem

A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei; Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;

Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras;

📌

O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador;

​Uniforme e Higienização

O empregador poderá definir o padrão de vestimenta a ser utilizado pelo empregado; É lícita a inclusão de logomarcas da empresa e de terceiros (empresas parceiras) e/ou outros itens relacionados à atividade da empresa no uniforme; A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo se a empresa exigir que sejam utilizados produtos específicos para a limpeza;

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