Exame Oab - P.o

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina Exame de Ordem - 2005.1 - Prova Objetiva

EXAME DE ORDEM 2005.1 - PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Lei fundamental do Estado que organiza os seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Isto é definição para: a)Lei Orgânica b)Constituição

do Município

c)Lei Complementar d)Regulamento 2.

Assinale a alternativa ERRADA: a)A

casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. b)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. c)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefónicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3.

Assinale a alternativa correta: a)A

lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nestes casos específicos, nunca será devida prévia indenização. b)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. c)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação de suas obras, sendo este intransmissível a herdeiros. d)A propriedade rural, não será nunca objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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4.

PROVA TIPO 4

São direitos individuais e coletivos, EXCETO: a)a

liberdade de locomoção; a liberdade de associação para fins lícitos. b)o mandado de segurança; o "habeas corpus". c)o livre acesso ao Poder Judiciário; a promoção da defesa do consumidor pelo Estado. d)a propriedade privada; fundo de garantia do tempo de serviço. 5.

De acordo com o artigo 59, da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: a)emendas

à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos leis, medidas provisórias e decretos legislativos. b)atos institucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e decretos. c)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. d)emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 6.

Assinale a alternativa ERRADA: a)A Constituição

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio e, ainda, se a matéria constante da proposta de emenda for rejeitada ou havida por prejudicada esta não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b)As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República. A delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. c)A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Contudo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. d)Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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7.

PROVA TIPO 4

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: a)o

Supremo Tribunal Federal - STF; o Conselho Nacional de Justiça b)o Superior Tribunal Militar - STM; o Tribunal Superior Eleitoral - TSE c)o Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD; o Superior Tribunal de Justiça - STJ d)os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais dos Estados 8.

Dadas as afirmações abaixo: I.O

advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício a profissão, nos limites da lei. II.A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. III.O Ministério Público é instituição permanente, porém não essencial à função jurisdicional do Estado, pois não funciona em todos os processos judiciais, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. IV.Os Juizes são órgãos do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas: a)I, II, III b)II, III, IV c)l,ll, III, IV

d)I, II, IV DIREITO ADMINISTRATIVO 9.

A Lei n° 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e alterações e regulamentos posteriores, estabelece rol de documentação que será exigida dos interessados, exclusivamente, para habilitação nas licitações. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém documentação que NÃO se inscreve no mencionado rol: a)documentação

relativa à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira da licitante. b)documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal da licitante. c)documentação relativa aos antecedentes penais dos sócios, dos acionistas e dos administradores não sócios da licitante. d)declaração da licitante de não utilização de mão de obra de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de não utilização de mão de obra de menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, se for o caso.

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PROVA TIPO 4

10. Dadas as afirmações abaixo, em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I.A Administração

Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. II.Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, mas não tem o direito de ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos, a não ser que esteja representado por advogado. IV.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. V.Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada. VI.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão, que deverá conter: a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa; a finalidade da intimação; a data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. VII.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VIM. Os atos administrativos deverão ser motivados de forma clara, explícita e congruente. IX.Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade. X.Os prazos em dias contam-se de modo contínuo e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas: a)I, III, IV, VI, VIM, IX, X. b)I, II, IV, VI, VIM, X. c)III, V, VI, VII, VIII, IX. d)IV, V, VI, VII, VIM.

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PROVA TIPO 4

11. São casos de vacância do cargo público, EXCETO: a)readaptação; aposentadoria. b)posse em outro cargo inacumulável; c)exoneração; transferência. d)demissão; promoção.

falecimento.

12. Relacione as colunas A e B pelas definições de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B: I.

Coluna A Atos normativos

II.

Decretos

( )

( )

III.Atos

( ) ordinatórios IV.Atos negociais ( ) V.Atos vinculados

( )

Coluna B aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. aqueles que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência e oportunidade. atos administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente com a pretensão do particular, contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

VI.Atos

( ) discricionários a)IV, III, II, V, I, VI b)IV, III, I, II, V, VI c)V, VI, II, IV, I, III d)I, II, III, IV, V, VI

13. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de empresa estatal que pode ser instituída sob qualquer das formas admitidas em Direito: a)empresa

pública b)autarquia c)sociedade de economia mista d)fundação pública

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14.

PROVA TIPO 4

Assinale a alternativa que apresenta a forma administrativa para uso especial de bem público consistente de contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica: a)permissão de uso b)cessão de uso c)concessão de uso d)autorização de uso

15.

Assinale a alternativa correta: a)Toda

servidão administrativa limita a propriedade, e toda limitação à propriedade implica a existência de servidão administrativa. b)Conforme o estabelecido pela Constituição Federal, é vedada à Administração Pública a prática da desapropriação indireta. Assim, por exemplo, caso seja construída escola pública em área pertencente a um particular, construção esta não precedida do devido processo expropriatório, poderá o particular exigir a desocupação da escola e, em razão do princípio da afetação, poderá também requerer a demolição do prédio, desde que tal não ocorra durante o período letivo. c)"Tombamento", no Direito Administrativo, significa uma restrição total da propriedade particular em prol do interesse público, tendo por objetivo a proteção do património histórico e artístico nacional. Por essa razão, quando do tombamento de imóvel cabe ao particular, sempre, cobrar indenização do Poder Público. d)"Retrocessão" é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso a Administração Pública não lhe dê o destino que serviu de justificativa e motivo para o ato de desapropriação. 16. Assinale a alternativa correta: a)São

características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza económica. b)Os "bens dominicais", os de "uso comum" e os de "uso especial", conforme a atual dicção da Constituição Federal, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). c)"Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. d)Dentre outros privilégios próprios conferidos às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destaca-se a imunidade tributária relativa aos impostos sobre o património, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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PROVA TIPO 4

DIREITO TRIBUTÁRIO 17. Assinale a alternativa ERRADA: a)As

receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. b)A lei definirá os setores da atividade económica para os quais as contribuições sobre receita, faturamento e sobre a receita de concurso de prognósticos serão não-cumulativas. c)As contribuições sociais para a seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade económica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. d)Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 18. Assinale a alternativa ERRADA: a)Segundo

a Constituição Federal, as contribuições de interesse de categorias profissionais ou económicas são de competência da União Federal, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. b)Segundo a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio económico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c)Segundo a Constituição Federal, as contribuições de interesse de categorias profissionais ou económicas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. d)Segundo a Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal, a instituição de contribuição para o custeio do serviço da iluminação pública.

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19. Assinale a alternativa ERRADA: a)Cabe

à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b)O imposto de transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Município da situação do bem. c)É facultado ao Poder Executivo, atendido as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI). d)É vedado à União Federal tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. 20. Assinale a alternativa ERRADA: Segundo a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): a)Na

execução fiscal, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. b)Na execução fiscal, a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. c)O prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, é de 5 (cinco) dias, contados da citação. d)A petição inicial da execução fiscal e a Certidão da Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, podendo, no entanto, ser preparado por processo eletrônico. 21. Assinale a alternativa correta: Em relação ao tributo taxa: a)Segundo

a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, as taxas poderão utilizar a área do imóvel como base de cálculo. b)Segundo a doutrina e a jurisprudência atual, aplica-se às taxas, a teoria do benefício, obrigando que os serviços financiados pelo referido tributo proporcionem vantagem ou benefício especificamente ao contribuinte. c)As taxas não podem ser exigidas pela utilização potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. d)O destino do produto arrecadado com as taxas, deverá, obrigatoriamente, ser aplicado no custeio da atividade que gerou o tributo.

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Assinale a alternativa correta: a)Em

processo de recuperação judicial de empresa ou concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste. b)A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em inventário ou arrolamento. c)Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário com execução fiscal proposta no Juízo competente. d)As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária não estão sujeitas à fiscalização fazendária. 23.

Assinale a alternativa correta: a)A prescrição e a isenção são formas de extinção do crédito tributário. b)A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação

do pagamento. c)Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas. d)No caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. 24.

Assinale a alternativa correta: a)A

denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, exclui a incidência de multa de ofício e juros de mora. b)A falta de impugnação dos embargos à execução fiscal, produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia. c)A ação cautelar fiscal instituída pela Lei n. 8.397/92, trata-se de procedimento concedido ao Fisco para tornar indisponíveis bens do contribuinte. d)A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, não pode vir cumulada com pedido de compensação, nem de repetição de indébito. DIREITO PENAL 25.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a)Configura

o delito de quadrilha a associação de mais de duas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. b)Pratica o crime de corrupção passiva o particular que oferece vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. c)O delito de difamação consiste em imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. d)É presumida a violência nos crimes de estupro quando a vítima não é maior de 14 anos.

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26. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a)Ocorre

o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de diferentes espécies, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. b)Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento do resultado. c)O concurso material e o concurso formal diferem pela conduta: no concurso material o agente comete dois ou mais crimes por meio de duas ou mais condutas (ação ou omissão); no concurso formal, com uma só conduta (ação ou omissão) o agente pratica dois ou mais crimes. d)Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 27. Assinale a alternativa correta: I."A",

quando serviu o exército, respondeu a processo militar por insubordinação, foi condenado. Passados 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias do transito em julgado daquela sentença, conforme certidão de antecedentes, e já fora do serviço militar, "A" respondeu a processo crime pelo delito de furto, onde restou provada a sua culpabilidade. Na sentença proferida pelo juiz, quando da aplicação da pena, este considerou "A" reincidente, agravando a pena de "A". Conforme o Código Penal está correta a aplicação da reincidência. II.Segundo o Direito Penal é correto afirmar que a maioria das infrações penais é de natureza unissubjetiva, no entanto alguns crimes só podem ser caracterizados se determinada situação ocorrer, são os crimes de natureza plurissubjetiva. III.Conforme o direito penal os crimes unissubsistentes não comportam a tentativa, já os crimes plurissubsistentes comportam a tentativa. IV.Com base no Código Penal é correto afirmar que ocorre a tentativa quando o agente ao iniciar a prática de um crime não chega a consumá-lo porque desistiu de praticá-lo. a)III e IV estão corretas b)II e III estão corretas c)I, II e III estão corretas d)I, II e IV estão corretas

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28. Assinale a alternativa correta: I.Para

caracterizar o concurso formal, há necessidade de certos requisitos: unidade de conduta e pluraridade de crimes; já o concurso material configura-se com a presença de certos requisitos, a pluraridade de condutas, sendo necessários que estas condutas resultem em dois ou mais crimes idênticos. II.Em relação a reabilitação, o Código Penal determina o prazo de 03 (três) anos decorridos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. III.Ainda segundo o Código Penal, quando a reabilitação for negada, esta poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. IV.Conforme o Código Penal a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 02 (dois) anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde de que preenchidos determinados requisitos. a)III e IV estão corretas b)I e III estão corretas c)I e II estão corretas d)II e IV estão corretas

29. Assinale a alternativa correta: I.O

delito de furto é crime material e instantâneo, já o delito de manutenção de casa de prostituição é formal e permanente. II.Decadência é a perda do direito de ação privada ou de ação pública condicionada, já a perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada. III.No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas. a)I e III estão corretas b)I e II estão corretas c)II e III estão corretas d)I, II e III estão corretas

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30. Assinale a alternativa correta: I."A"

é credor de "B", os dois se encontram em uma fila de uma instituição bancária, onde "B" está com vários cheques para efetuar deposito bancário. Ante as reiteradas negativas de pagamento de "B", "A" mediante violência retira das mãos de "B" os cheques, verifica as quantias de cada um deles, retém para si os cheques cuja somatória equivale ao crédito que lhe é devido, devolvendo o restante dos cheques para "B". Agindo desta forma "A" praticou o delito de apropriação indébita. II."A" querendo vingar-se de "B", sua ex-noiva, e de todos os parentes dela, joga no salão onde esta ocorrendo a festa de casamento de "B", gás tóxico, ofendendo a saúde não só de "B" como também de seus parentes que lá se encontram. A hipótese descrita configura o concurso formal impróprio. III."A" está participando de uma licitação pública estadual, no dia em que foi entregar a documentação necessária, procurou o funcionário responsável pelo recebimento e abertura das propostas e ofereceulhe R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o funcionário comunique-o se alguma outra proposta era mais vantajosa que a dele, para ganhar a licitação. Diante da proposta o funcionário exige o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para avisar "A" se alguma proposta é mais vantajosa. Agindo desta forma "A" e o funcionário incorreram no delito de corrupção ativa em co-autoria. IV."A" vai até a Caixa Económica Federal pagar, dentro do prazo para pagamento com desconto, determinado tributo. Ao efetuar o pagamento, "A" não percebe tal desconto e paga o valor integral, o caixa que recebeu o valor observa o erro de "A" mas não comenta nada e fica com o valor a mais que foi pago. Agindo dessa forma o caixa comete o delito de peculato mediante erro de outrem. a)I e II estão corretas. b)II e IV estão corretas. c)I, II e III estão corretas. d)III e IV estão corretas.

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31. Assinale a alternativa correta: I.Segundo

o Código Penal, em se tratando de crime complexo a ação penal é pública, pois quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo penal fatos que, por si mesmos, constituem crime, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. II.Conforme o Código Penal, em se tratando de ação privada o direito de queixa não pode ser exercido, ocorrendo à renúncia, quando o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime. III.O perdão, em ação privada, se concedido a qualquer dos querelados a todos aproveita. Havendo mais de um ofendido se um deles conceder o perdão prejudica o direito dos outros. IV.A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, já a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tem qualidade para representá-lo. a)I, II e III estão corretas. b)III e IV estão corretas. c)I e IV estão corretas. d)II, III e IV estão corretas.

32. Assinale a alternativa correta: I.Em

relação a tipicidade, ao se fazer uma análise do art. 219 do Código Penal: raptar, mediante violência, grave ameaça ou fraude, mulher honesta, para fim libidinoso. É correto afirmar que grave e honesta são elementos normativos, já para fim libidinoso é elemento subjetivo. II.O princípio da legalidade está inscrito no Código Penal: ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; ou seja, nullum crimen, nulla poena sine lege. III.A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, ocorre o novatio legis in mellius. IV.Em relação a contagem de prazo, o Código Penal determina que o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. a)II e III estão corretas. b)I, II e III estão corretas. c)II, III e IV estão corretas. d)I, III e IV estão corretas.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL 33. De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: Acerca do exame de insanidade mental do acusado: a)Quando

o juiz determinar este exame, nomeará curador ao acusado, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo seu adiamento. b)Sua realização poderá ser determinada pela autoridade policial, durante a fase do inquérito policial. c)Não poderá haver requerimento do Ministério Público para a realização deste exame. d)Quando o juiz determinar este exame, se já iniciada a ação penal, o processo não será suspenso. 34. Assinale a assertiva correta: I.Quanto

à legitimidade nas ações públicas e privadas, o Código de Processo Penal determina que, quando se tratar de crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá ser iniciado sem a representação, mas só poderá ser encaminhado ao juiz competente quando a representação for regularizada. II.O art. 49 do Código de Processo Penal determina que: "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Seguindo esta linha de raciocínio é correto afirmar que o perdão concedido a um dos querelados, aproveitará a todos, produzindo efeito também em relação ao que o recusar. III.Conforme o Código de Processo Penal, na ação privada, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação do querelado nas alegações finais, a ação penal é considerada perempta. IV.Consta do Código de Processo Penal que, a denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. No entanto tal rejeição não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição. a)III e IV estão corretas. b)I, II e IV estão corretas. c)I, III e IV estão corretas. d)II e III estão corretas.

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35. De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a)Não

obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. b)O interrogatório do réu é procedimento a ser realizado uma vez no transcurso do processo criminal, sendo vedado ao juiz proceder a novo interrogatório. c)Compete ao Supremo Tribunal federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. d)A constituição de defensor faz-se por instrumento de mandato, salvo se aquele for indicado por ocasião do interrogatório. 36. Assinale a assertiva correta: I.Em

relação à competência por conexão o art. 76 do Código de Processo Penal, em seu inciso I informa que, a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Essa conexão se chama conexão intersubjetiva. II.Segundo o Código de Processo Penal os menores de 14 (quatorze) anos não podem ser testemunhas. III."A", civil, ao depor como testemunha em processo da justiça militar, comete o delito de falso testemunho. Diante da regra de que havendo conexão e a continência importa na unidade do processo e julgamento, a competência para julgar o referido delito é da Justiça Militar. IV.As medidas assecuratórias elencadas no Código de Processo Penal são, o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. Essas medidas são consideradas como processos incidentes e a competência para presidi-las é do juiz competente para o processo penal. a)I e IV estão corretas. b)I e III estão corretas. c)Somente II está correta. d)II, III e IV estão corretas.

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PROVA TIPO 4

37. Assinale a assertiva correta: I.Em

sede de processo penal é correto falar-se de embargos de terceiros, quando ocorrer o sequestro. II."A" foi condenado por ter feito uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida. Ocorre que não foi realizado o exame de corpo de delito nos referidos documentos que foram apreendidos à época da ocorrência do fato e encontram-se encartados nos autos. Tal situação gera nulidade. III.Na ocorrência de prisão em flagrante, o prazo para a entrega da nota de culpa ao preso é de 24 horas após a lavratura do auto de flagrante delito. IV.Em sede de direito processual penal, a apresentação de defesa prévia é ato obrigatório sob pena de nulidade. a)III e IV estão corretas. b)I, III e IV estão corretas. c)I e II estão corretas. d)II e III estão corretas.

38. Assinale a assertiva correta: I.Compete

a Justiça do Trabalho processar e julgar hábeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. II.Em sede de recursos, da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, cabe recurso em sentido estrito, assim como, também, cabe recurso em sentido estrito da decisão que não acolhe o pedido de nulidade durante o procedimento. III. "A" e "B" responderam a processo crime, onde "A" restou condenado e "B" foi absolvido. "A" inconformado com a absolvição de "B" apelou da sentença da parte que absolvia "B". Diante deste fato o recurso de apelação não deve ter prosseguimento diante da falta de um dos pressupostos de admissibilidade. IV. Segundo o Código de Processo Penal a apelação da sentença absolutória tem efeito suspensivo, impedindo, portanto, que o réu seja posto imediatamente em liberdade. a)I, II e IV estão corretas. b)II e IV estão corretas. c)I e III estão corretas. d)II, III e IV estão corretas.

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PROVA TIPO 4

39. Assinale a assertiva correta: I."A"

é a parte ofendida em um determinado processo de ação pública incondicionada, não se habilitou como assistente no referido processo. Foi prolatada sentença absolutória, o ministério público deixou transcorrer o prazo para apelação sem interpô-la. "A" inconformado com a referida sentença e de acordo com o Código de Processo Penal, poderá apelar, mesmo não tendo se habilitado no processo. II.Em conformidade com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que, via de regra, o prazo para apelação é de 5 (cinco) dias e o prazo para apresentar as razões de apelação é de 8 (oito) dias. III.De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para opor embargos de declaração é de 3 (três) dias contado da publicação do acórdão proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas. IV.Segundo o direito processual penal a revisão criminal tem por base dois pressupostos, são eles: sentença condenatória e o transito em julgado da sentença. a)III e IV estão corretas. b)I, II e IV estão corretas. c)I, III e IV estão corretas. d)II e III estão corretas.

40. Assinale a assertiva correta: I.De

acordo com o Código de Processo Penal se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado. II.Em relação à pena de multa, esta será paga dentro de 10 (dez) dias após o transito em julgado da sentença que a impôs. III.Em sede do Tribunal do Júri no caso de condenação, cabe aos jurados decidir sobre a suspensão condicional da pena. IV.A pena de multa fixada na sentença que transitou em julgado, poderá ser parcelada se o condenado assim o requerer, sendo que referido requerimento deverá ser feito dentro do decénio concedido para o pagamento da multa. a)II e IV estão corretas. b)I, II e III estão corretas. c)I e III estão corretas. d)III e IV estão corretas.

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PROVA TIPO 4

DIREITO CIVIL 41. Assinale a alternativa cometa, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)A

pessoa que, em estado de necessidade, causou dano a outrem, não terá o dever de indenizar os prejuízos causados. b)A vítima sempre receberá reparação integral do dano sofrido, nos casos de responsabilização de incapaz. c)Nos casos de responsabilidade objetiva, a prova do nexo de causalidade não se faz necessária. d)Segundo a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 42. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)O

pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. b)Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, mas poderá exigir a satisfação das perdas e danos. c)Quando a parte inocente retém as arras compensatórias dadas pela outra parte, não pode exigir a execução do contrato não cumprido. d)Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. 43. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)Estará

maculada a validade do contrato de compra e venda quando se deixa a apenas uma das partes a prerrogativa de fixar o preço. b)A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pela vontade das partes. c)A parte que promove a resolução contratual está impedida de requerer perdas e danos. d)Ocorrendo a onerosidade excessiva, a resolução contratual não poderá ser evitada.

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PROVA TIPO 4

44. Assinale a alternativa cometa, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes. b)No instituto da lesão do negócio jurídico, a desproporção das prestações deve ser avaliada segundo os valores vigentes no momento da propositura da ação de anulação. c)As fundações somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, financeiros, empresariais e culturais. d)A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico ser for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. 45. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)Se

duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessório, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. b)Em casos de usucapião, o possuidor não pode, para o fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores. c)Adquire-se a posse somente após auferir direito real sobre a coisa. d)O instituto da usucapião não se presta para a aquisição da propriedade móvel. 46. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)Havendo

herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de 1/3 da herança. b)No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão, os bens imóveis que cada cônjuge possuir ao casar. c)Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens. d)É possível a renúncia de herança em parte e sob condição. 47. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente: a)Constitui

ilícito civil o ato voluntário e negligente que causa dano a outrem. b)O abuso de direito não constitui ato ilícito. c)O ato praticado em legítima defesa constitui ilícito civil. d)A omissão não constitui ato ilícito.

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48.

PROVA TIPO 4

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente. a)O terceiro não interessado pode pagar a dívida pelo devedor. b)Em regra, as dívidas devem ser pagas no domicílio do credor. c)Dívidas sem data de vencimento especificada devem ser pagas

30 dias após a emissão do respectivo título. d)O credor pode rejeitar a prestação diversa da estipulada, porém mais valiosa, se o fizer justificadamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 49.

Constitui título executivo: a)cheque emitido há mais de sete meses. b)sentença homologatória de transação,

ainda que verse sobre matéria não posta em juízo. c)sentença penal absolutória. d)o crédito decorrente de aluguel firmado através de contrato verbal. 50. Caetano Veloso e Raimundo Fagner são réus em ação cautelar de sequestro, estando ambos representados por advogados distintos. O primeiro réu recebeu o mandado de citação em 02 de fevereiro de 2005 (quarta-feira), o qual foi juntado aos autos no dia 10 do mesmo mês (quinta-feira). O segundo réu foi citado através de oficial de justiça, em 15 de fevereiro de 2005 (terça-feira), tendo o respectivo mandado sido juntado aos autos no dia 18 do mesmo mês (sexta-feira). Diante desses dados, assinale a alternativa correspondente ao último dia do prazo para Caetano Veloso contestar a ação: a)17 de fevereiro de 2005. b)07 de fevereiro de 2005. c)15 de fevereiro de 2005. d)02 de março de 2005.

fevereiro d s t q 12 6 7 3 9 13 H 15 16 20 21 22 23 'II Ztí

2005 q s s 3 4 5 10 11 12 17 18 10 24 25 26

março 2005 d 3 t q q 5 s 12 3 4 5 6 7 3 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

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PROVA TIPO 4

51. Em janeiro do corrente ano, Joaquim Teles (36 anos) foi atropelado pelo veículo conduzido por Mário Sá, vindo a falecer no próprio local do acidente. A vítima deixou companheira, dois filhos menores, bens a inventariar e inúmeras dívidas a saldar. Na semana seguinte ao acidente, foi proposta ação de inventário, a qual ainda aguarda a juntada das primeiras declarações. Com amparo nestes dados, analise as seguintes afirmações: I.A legitimidade

para propor ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor de Mário Sá pertence ao Espólio dos bens deixados por Joaquim Teles. II.Na hipótese de figurarem como autores da referida ação de reparação de danos, os filhos de Joaquim Teles deverão estar representados, caso sejam menores impúberes, ou assistidos, caso sejam menores púberes, por não deterem capacidade processual. III.Ainda que ao tempo do falecimento Joaquim Teles estivesse figurando como autor ou réu em ação de divórcio, esta prosseguiria até a prolação da sentença, pois o de cujus seria sucedido pelo Espólio. Assinale a alternativa correta: a)os itens I, II e III estão corretos. b)os itens I e III estão incorretos. c)somente o item III está incorreto. d)somente o item I está incorreto.

52. É certo afirmar: a)a

oposição pode ser proposta no processo de conhecimento e no de execução, mas não no cautelar. b)a assistência pode ser provocada pelo autor ou pelo réu. c)a denunciação da lide pode ser feita apenas pelo réu, e é obrigatória. d)se o réu não faz a nomeação à autoria, quando for o caso, responde por perdas e danos. 53. Segundo o CPC é certo: a)o valor da causa pode ser impugnado na contestação. b)as nulidades relativas ficam supridas em caso de

ausência de prejuízo. c)a distribuição por dependência de nova causa ocorre mesmo em relação a outra já extinta por indeferimento da inicial. d)o valor da causa, quando existem pedidos alternativos, é o do pedido principal.

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54.

PROVA TIPO 4

Assinale a alternativa ERRADA: a)A sentença

pode ser impugnada por meio de apelação, no todo ou em parte. b)Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo. c)Caberá apelação da decisão do juiz, que decide exceção de incompetência. d)Dos despachos de mero expediente não caberá recurso. 55.

Assinale a alternativa ERRADA: a)A qualquer

magistrado integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto. b)Na sessão de julgamento de agravo de instrumento, depois de feita a exposição de causa pelo relator, o presidente, dará a palavra, sucessivamente, ao agravante e ao agravado, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso. c)É requisito da petição de Agravo de Instrumento, constar o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. d)A renuncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte. 56.

Assinale a alternativa ERRADA: a)Os

sucessores do devedor não podem ser sujeitos passivos no processo de execução. b)O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. c)Na execução fundada em título judicial, os embargos poderão versar sobre cumulação indevida de execuções. d)Considera-se excesso de execução, se o credor não provar que a condição se realizou. DIREITO COMERCIAL 57. De acordo com a Lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é correto afirmar: a)A marca

notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. b)A patente somente poderá ser requerida pelo próprio autor da invenção. c)Materiais Biológicos, desde que encontrados isolados da natureza, podem ser considerados invenção. d)A nulidade da patente não pode ser declarada administrativamente.

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PROVA TIPO 4

58. Sobre Sociedade Anónima é correto afirmar de acordo com a Lei 6.404/76 e suas alterações: a)Nos

casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir do registro da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de resgate somente será devido se a operação vier a efetivarse. b)Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de dissidência, previsto na lei, será contado a partir do registro da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de amortização somente será devido se a operação vier a efetivar-se. c)Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. d)Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento do preço de amortização somente será devido se a operação vier a efetivar-se. 59. Dentre as afirmações abaixo e de acordo com o Código Civil, assinale aquela que NÃO corresponde a dever do liquidante de sociedade: a)Exigir

dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso as quantias necessárias, independentemente do tipo de responsabilidade do sócio. b)Arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam. c)Averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade. d)Proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

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PROVA TIPO 4

60. Sobre Assembleia de Sociedade Limitada é correto afirmar, de acordo com o Código Civil: a)A aprovação,

sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado económico, em qualquer hipótese exonerará de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. b)A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos a cada dois anos, nos quatro meses seguintes término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado económico. c)Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do balanço de resultado económico. d)A cópia da ata de assembleia, autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos 30 dias subsequentes à reunião, obrigatoriamente apresentada ao registro Público das Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. 61. Sobre o endosso mandato é correto afirmar: a)Transfere

a posse do título de crédito "à ordem", mas não transfere a propriedade do seu crédito. b)Transfere somente a propriedade do crédito constante em título "não à ordem". c)Transfere a propriedade e a posse somente se for título "não à ordem". d)Transfere, como todo endosso, a propriedade e a posse do crédito constante em título "à ordem". 62. Sobre o prazo para propositura de ação renovatória é correto afirmar: a)Inicia-se

um ano antes do término do contrato a renovar e encerrase até seis meses antes da data de finalização do prazo do contrato em vigor. b)Inicia-se seis meses antes da data da finalização do contrato em vigor e encerra-se na data do término do contrato. c)Inicia-se imediatamente após o recebimento da notificação de desocupação pelo inquilino, encerrando-se 60 dias após. d)Por se tratar de prazo do tipo "decadencial", pode ser proposto enquanto o contrato não estiver encerrado, pelo decurso do prazo.

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PROVA TIPO 4

63. Em relação ao cheque, com base na Lei 7.357/85, é correto afirmar: a)O

pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, inclusive o sacado, ou mesmo por signatário do título. b)O cheque não pode ser emitido contra o próprio banco sacador. c)A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque. d)O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. 64. Sobre Sociedade Limitada é correto afirmar: a)O

contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anónima. b)A sociedade pode ser administrada por pessoa que não seja sócia, ainda que o contrato social não faça qualquer previsão nesse sentido. c)A exclusão de sócio mediante alteração no contrato social independe de reunião ou assembleia, desde que aprovada por maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social. d)O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. DIREITO DO TRABALHO 65. Um empregado da empresa "X", de Florianópolis, foi transferido por ato unilateral do empregador de uma loja localizada no centro da cidade para outra no bairro de Coqueiros, na mesma cidade, distante aproximadamente 10 (dez) quilómetros do seu antigo local de trabalho. Responda qual a alternativa correta: a)A

transferência é irregular por se tratar de alteração unilateral do contrato de trabalho. b)A transferência é válida porque o contrato nada dispõe em contrário. c)A transferência é valida porque não implica mudança do domicílio do empregado. d)A transferência é irregular porque o contrato não autoriza.

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66.

PROVA TIPO 4

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar: a)A empresa

é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Estes equipamentos de proteção só podem ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, sendo que o empregador pode, após o fornecimento do equipamento ao empregado, descontar tais gastos de seu salário mensal. b)Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. c)O Tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, mesmo quando tratar-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução. d)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade económica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Contudo, ainda, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 67. Assinale a alternativa correta: O empregador que não dá trabalho a seu empregado, conservando-o em ociosidade: a)exercita

o seu direito de administração do contrato individual de trabalho. b)enseja rescisão indireta, por descumprir obrigação contratual. c)nenhum efeito tem no mundo jurídico, pois o que interessa ao empregado é receber o seu salário, sendo faculdade do empregador exigir ou não a prestação do serviço. d)pode reduzir, proporcionalmente, a remuneração paga.

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68. Assinale a alternativa ERRADA com base na Consolidação das Leis do Trabalho: a)Será

assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. b)Conforme a CLT, não possuem direito ao pagamento de horas extras os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. c)Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial também não possuem direito ao pagamento de horas extras. d)Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Este intervalo de descanso será computado na duração do trabalho e, quando não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 69. Assinale a alternativa ERRADA conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho: a)Não

será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a 2 (dois) anos. b)Os Sindicatos representativos de categorias económicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. c)Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias económicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. d)É obrigatório aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria económica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

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PROVA TIPO 4

70. Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho: a)A

suspensão disciplinar do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. b)O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. No entanto, o empregador poderá descontar referidos dias do salário ajustado com o empregado. c)Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. d)O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante aquiescência formal do empregado. 71. Assinale a alternativa correta. A confissão ficta: a)aplica-se somente ao reclamado. b)só se aplica quando existe revelia. c)não se aplica à União, ao Estado ou ao Município. d)pode ser aplicada apesar de não haver revelia. 72. É correto afirmar que: a)se

durante o contrato de experiência vier a empregada a contrair gravidez, ser-lhe-á assegurada a estabilidade no emprego, até cinco meses após o parto. b)ao suplente da Cipa não é assegurado o direito à estabilidade no emprego, uma vez que, não excedendo as atribuições cipeiras, não há a possibilidade de contrariar o empregador, motivo ensejador da estabilidade. c)o prazo prescricional de 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, ou de cinco anos na sua vigência, não atinge as ações que tenham por objeto anotações da CTPS para fins previdenciários. d)o empregado, que não tem contrato de trabalho em regime de tempo parcial, que faltar ao serviço, injustificadamente, por até 14 dias, terá direito a apenas 18 dias corridos de férias.

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PROVA TIPO 4

ESTATUTO DA OAB 73.

De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta. a)São

anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento. b)Não constitui atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. c)É permitida a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. d)No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, respeitadas, porém, as disposições contrárias ou limitativas estipuladas em lei. 74.

"Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos" (artigo 6o, caput, Estatuto OAB). De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa CERTA. a)O

advogado tem o direito de exercer, com liberdade, a profissão no estado onde é inscrito, sendo essa liberdade limitada nos estados onde não possui inscrição na respectiva seccional da OAB. b)O advogado tem direito a examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos, sendo vedado, porém, obter cópias das peças. c)O advogado tem direito a comunicar-se com os seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, salvo quando considerados incomunicáveis. d)O advogado tem direito a dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. 75.

De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta. a)O

advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. b)Um terço dos honorários é sempre devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. c)A execução dos honorários somente poderá ser promovida em autos diversos da ação em que tenha atuado o advogado. d)Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são revertidos ao Estado.

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina Exame de Ordem - 2005.1 - Prova Objetiva

PROVA TIPO 4

76. De acordo com o ESTATUTO DA OAB, notadamente em relação aos Processos Éticos Disciplinares, assinale a alternativa correta. a)A

suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional apenas na unidade da Federação onde transitar em Julgado o respectivo processo ético disciplinar. b)Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. c)A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato. d)A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão. 77.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta. a)atuar sempre com boa fé é um dos deveres do advogado. b)o advogado deve aconselhar o cliente a não ingressar em

aventura judicial, salvo se a causa é perante os Juizados Especiais Cíveis, em razão da ausência da regra de sucumbência no primeiro grau. c)ao advogado pode, nos casos previstos no Estatuto da OAB, entender-se diretamente com parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. d)ao advogado não é imposta nenhuma condição para patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

78.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta. a)O

advogado nunca deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo. b)O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. c)O oferecimento de serviços profissionais que impliquem indiretamente na captação de clientela é permitido, desde que consultado o tribunal de Ética e Disciplina da OAB. d)O advogado pode fazer vincular em rádio, propaganda sobre causa que tem solução jurídica.

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79.

PROVA TIPO 4

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta. a)A revogação

do mandato judicial por vontade do cliente o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas quando não findo o processo. b)Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos apenas na ações trabalhistas de procedimento sumaríssimo. c)É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. d)Se o cliente insistir, o advogado não pode deixar de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. 80.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, em relação ao anúncio da atividade de advocacia. a)O

anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, podendo ser utilizado outdoor ou equivalente. b)O anúncio não deve conter os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. c)Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmo se for apenas para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço. d)Com discrição, o advogado deve informar em seus anúncios, os valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento.

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