Procuradorias Estaduais (geral) - Edital Esquematizado.pdf

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PROJETO EDITAL ESQUEMATIZADO

PROCURADORIAS ESTADUAIS ESTUDO INTENSIVO A LONGO PRAZO, A MÉDIO PRAZO E RETA FINAL

EDUARDO GONÇALVES

2016.2 – 2. Ed.

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SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS INICIAIS ............................................................................... 3 FORMA DE UTILIZAÇÃO A DEPENDER DA PREPARAÇÃO DO ALUNO ..... 6 QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS .......................................................................... 8 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA .................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................. 12 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................. 25 DIREITO PROCESSUAL CIVIL .............................................................................. 43 DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................ 64 DIREITO CIVIL .......................................................................................................... 76 DIREITO AMBIENTAL ............................................................................................. 87 DIREITO EMPRESARIAL ........................................................................................ 87 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................... 98 DIREITO DO TRABALHO ...................................................................................... 101 DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO ............................................................ 109 FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO TRABALHISTA E LEITURA DE LEIS, SÚMULAS E OJs ....................................................................................................... 116 DIREITO AGRÁRIO................................................................................................. 119 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................ 125 DIREITO ECONÔMICO .......................................................................................... 132 DIREITO FINANCEIRO .......................................................................................... 134 DIREITO PENAL ...................................................................................................... 137 RETA FINAL .............................................................................................................. 146

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ESCLARECIMENTOS INICIAIS 1- Queridos, esse cronograma foi elaborado para ser usado como roteiro geral de estudos para os concursos das Procuradorias/Advocacias-Gerais dos Estados. Pode ser usado na fase pré-edital (dias normais), após a publicação do edital (Reta Final) ou ainda para quem está iniciando os estudos (vide tabela de forma de utilização). 2- Lembrem-se: por ser um material dedicado a Procuradorias em Geral, é necessário que você estude somente as matérias que são cobras no concurso visado por você, bem como o adapte ao seu edital e nível de preparação. 3- Percebam que as matérias não têm uma distribuição equitativa de questões, o que demanda que priorizemos, no mais das vezes, o QUADRIPÉ (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil), além das matérias menores que costumam nos dar mais questões (ex. Direito Ambiental, Direito Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho). Matérias muito grandes, e com poucas questões, devem ser deixadas mais para o final da preparação, mas também devem ser estudadas ainda que resumidamente (ex. Civil e Empresarial). 4- Algumas matérias aparentemente não são cobras em todos os concursos (ex. direito econômico, direito financeiro, direito previdenciário, direito agrário), mas tomem o cuidado, pois essas disciplinas podem estar em tópicos de direito constitucional ou administrativo, razão pela qual, nesses casos, tenham noções gerais, ao menos, do regramento constitucional do tema. Em casos assim, não se debrucem em doutrina mais pesada, mas sim optem por aulas de cursinho ou apenas a leitura da CF seca e informativos. 5- Acelerem nas matérias que vocês são melhores, tentando diminuir o tempo sugerido para elas, e façam com mais cuidado as matérias em que vocês são piores. 6- Tentem manter a sequência sugerida dentro das matérias, pois uma é continuação da outra, o que facilita o aprendizado. 7- O ideal é estudar várias matérias ao mesmo tempo, ou seja, não precisam seguir a ordem dos dias, desde que fechem a meta para cada dia em um dia (desculpem a redundância). Assim, não precisam começar pelo dia 01, mas terão de fazê-lo antes da prova, ainda que como último dia, p. ex. 8- Tentem manter a sequência sugerida dentro das matérias, pois uma é continuação da outra, o que facilita o aprendizado.

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9- Para quem seguir o programa “Formando a Base” e o “Cronograma Normal”, sugere-se a inclusão de revisões no decorrer dos dias, de forma que a cada cinco dias de matéria nova (Ex: 5 dias de direito administrativo), tire o sexto para revisão dos 05 anteriores (Ex: 5 dias anteriores de direito administrativo), e não de tudo que já fora estudado). 10- Tirem 6h30min para as metas e 1h:30 min para questões/informativos. Trabalhem com 8 horas como meta diária que conseguirão cumprir o sugerido como revisão. Para estudo, ou seja, formação da base jurídica, são necessários mais dias (estudo regular). Para estudo regular usem a tabela abaixo no item ‘formando a base’. 11- Para quem não possui 8 horas livres, multiplique o tempo previsto no nosso edital proporcionalmente a suas horas disponíveis. Assim, se você segue o cronograma normal e tem 4 horas livres, cumpra a meta de um dia do nosso edital em dois dias seus. Não ter 8h não é um problema, mas sim uma desculpa para não estudar. Todos chegam lá, basta, de fato, querer! 12- Em qualquer matéria, ao lerem algo relacionado a Estado-Membro, redobrem a atenção (ex. controle de constitucionalidade nos Estados, exploração dos serviços de gás canalizado etc.). A mesma recomendação vale para quando lerem algo relacionado à Fazenda Pública. 13- Cuidado com as novidades legislativas e com as novas súmulas. Dominar lei seca é fundamental para PGE de qualquer Estado. 14- Mantenham-se atualizados com os informativos e incluam questões no seu estudo diário. 15- Informativos: mantenham-se atualizados, especialmente para Banca CESPE. Minha sugestão de estudos é o site do Dizer o Direito (sugiro utilizar a versão completa, mas ler somente o resumo; leia a explicação apenas quando sentir necessidade). 16- Questões: treinem pelo menos 2 vezes na semana, podendo ser da matéria estudada (preferencialmente) ou de toda o conteúdo do edital (para quem já está em fase mais avançada de estudos). 17- As metas estão dentro do retângulo. O detalhadamente se refere a uma doutrina que escolhi para indicar a vocês a importância de cada tema. O tema dento do retângulo corresponde ao edital e é o que deve ser, de fato, estudado. Lembrese: o presente material é uma orientação, e deve ser adaptado, por você mesmo, às suas peculiaridades. 18- Usem os espaços embaixo (ou no verso) de cada dia para as anotações mais importantes daquele dia de estudos (sugiro, portanto, que imprimam o GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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planejamento). E revisem o que de mais importante anotaram. ESSA É A MAIOR UTILIDADE DO PRESENTE EDITAL, OU SEJA, VOCÊ O PREPARAR PARA UMA REVISÃO FINAL DE QUALIDADE. 19- Para uma perfeita organização, tirem o primeiro dia para ler o cronograma inteiro (e conhecer o tamanho do seu desafio). Monte seu próprio planejamento. 20- Alguns temas se relacionam com várias matérias, mas o aluno deve ter o cuidado de o estudar apenas uma vez, embora o tema possa estar incluído em duas matérias diferentes no edital. 21- Informo que cada material possui um traço identificador, de forma que esperamos não termos problemas com o compartilhamento indevido. 22- Dedicação total agora. Força meus amigos que a aprovação está próxima!

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FORMA DE UTILIZAÇÃO A DEPENDER DA PREPARAÇÃO DO ALUNO MATÉRIAS

Nº DE SUGERIDOS ESTUDOS – 7 a 9 MESES

DIAS Nº DE DIAS – SUGERIDOS – ESTUDOS – 14 A 18 MESES

PARA QUEM JÁ TEM UMA BASE DAS PRINCIPAIS MATÉRIAS, MAS AINDA NÃO DEU INÍCIO ÀS REVISÕES FINAIS

QUEM ESTÁ COMEÇANDO DO 0 OU ESTÁ COM DESEMPENHO ABAIXO DE 50% EM PROVAS

(QUEM ESTÁ ACERTANDO DE 55% A 69% EM PROVAS)

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Empresarial Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

Nº DE DIAS SUGERIDOS DE ESTUDO – RETA FINAL – ATÉ 110 DIAS

PARA QUEM JÁ ESTÁ COM TODA A MATÉRIA ESTUDADA E APENAS REVISA ENQUANTO AGUARDA O EDITAL

QUEM JÁ ESTÁ ACERTANDO, EM MÉDIA, 70% EM CONCURSO

CRONOGRAMA NORMAL 20

FORMANDO BASE 40

A SUPER FINAL 10

24

48

12

22

44

11

28

56 (LAPSO 14 MÁXIMO).

20 8

40 16

10 4

10

20

5

3

6

1

10

20

5

12

24

6

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RETA

6

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Fazenda 6 Pública no direito do trabalho, CLT, Súmulas e OJs Direito Agrário 6 Direito 9 Previdenciário

12

3

12 18

Direito 4 Econômico Direito 7 Financeiro Direito Penal 9 Reta Final -Total 198 DIAS PRIORIDADE ELEVADA. IMPORTÂNCIA.

8

3 4 (salvo PGE-SP que recomenda-se 8 dias normais). 2

14

4

18 -396 DIAS MATÉRIAS EM SEGUNDA

4 5 103 ORDEM

DE

OBS- PARA O ESTUDO A LONGO PRAZO, FAÇA UM DIA DO EDITAL EM 2 DIAS SEUS (OU EM 4 DIAS SEUS, SE ESTUDA DUAS MATÉRIAS POR DIA). PARA ESTUDO SUPER RETA FINAL, FAÇA DOIS DIAS DO EDITAL EM UM SEU.

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QUADRO HORÁRIO DE ESTUDOS OBS- Pessoal, recomendamos estudar duas matérias por dia (mas método cada um tem o seu, lembrem-se disso). Em sendo assim, para quem estuda duas matérias por dia, a meta é bater ao menos a metade da matéria do dia previsto no edital. Assim, na segunda estude metade da meta de direito constitucional e metade da meta de direito civil (exemplo), em duas semanas (duas segundas-feiras) terão fechado dois dias completos (um de constitucional e um de civil).

SUGESTÃO PARA REVISÕES (QUEM JÁ ESTUDOU TODA A MATÉRIA E ESTÁ REVISANDO O CONTEÚDO JÁ VISTO): TURNO

SEG.

MANHA CONST. (3h ou 4h)

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO OU DOMINGO

PROC. CIVIL

AMBIE.

TRIB.

FINANCEIRO 2 HORAS DE AGRÁRIO 2 HORAS DE ECONÔMICO

TARDE CIVIL (3h ou 4h)

ADMINIS.

NOITE INFORM. QUESTOES (1h ou 2h)

EMPRES.

INFORM.

3H DE PREVID. TRABALHO 3H DE P. TRABALHO QUESTOES QUESTOES

2 HORAS DE CONSUMIDOR

QUESTÕES

ESCLARECIMENTO- Esse quadro é para quem está em fase de revisões, ou seja, já estudou toda a matéria. Caso você esteja em estudo regular, ou seja, sem ter terminado as matérias eu não recomendo estudar todas as matérias de uma vez. Prefira dividir seus estudos em dois ciclos. Faça um ciclo por vez (e não por semana), assim ao terminar o ciclo 01, passe par ao ciclo 2. Uma vez terminado ciclo 02, volte revisando o ciclo 01 e assim sucessivamente até sua aprovação ou até se sentir confiante para seguir o quadro acima (com todas as matérias).

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PARA ESTUDO REGULAR, CICLO 1: TURNO

SEG.

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO OU DOMINGO

MANHA (3h ou 4h)

CONST.

ADM.

CIVIL

CONST.

ADM.

CIVIL

TRIBUT.

AMBIENT. PROC. CIVIL

TRIBUT.

AMBIENT.

TARDE PROC. (3h ou CIVIL 4h)

NOITE INFORM. QUESTOES INFORM. (1h ou 2h)

QUESTOES. INFORM.

QUESTOES

PARA ESTUDO REGULAR, CICLO 2 (APÓS TERMINAR O CICLO 1): TURNO

SEG.

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO/ DOMINGO

TRAB.

P. TRAB.

ECONÔM.

TRAB.

2 HORAS DE AGRÁRIO

TARDE CONSUM. AGRÁRIO (3h ou 4h)

PREV.

FINANC.

P. TRAB.

NOITE INFORM. (1h ou 2h)

INFORM.

MANHA EMPRES. (3h ou 4h)

QUESTOES

QUESTOES

INFORM.

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2 HORAS FINANC.

DE

2 HORAS EMPRES.

DE

INFORM.

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BIBLIOGRAFIA SUGERIDA OBS1- Antes de mais nada, lembre-se: em regra, usamos um livro base por matéria. Tenha no máximo um segundo para apoio em pontos específicos. OBS2- A bibliografia sugerida é mera indicação, nada proibindo que você siga a sua própria. MATÉRIAS Direito Civil

INDICAÇÃO Carlos Roberto Gonçalves ou Flávio Tartuce (volume único).

Direito Processual Civil

Daniel Amorim OU Marcus Vinícius Rios Gonçalves (volume único esquematizado) + NOVO CPC (aulas preferencialmente + novo CPC seco) Fazenda Pública em Juízo- Leonardo Carneiro ou Guilherme Freire de Melo Barros. Processo Coletivo- Cleber Masson (Teria Geral, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo). Pedro Lenza ou Marcelo Novelino. Para eventual segunda fase, complementar direitos fundamentais com o Livro de Gilmar Mendes. Maria Sylvia di Pietro, Matheus Carvalho, Alexandrino e Vicente Paulo, ou outra boa doutrina de sua escolha. Benedito Ferreira Marques. OBS- matéria prioritária somente em alguns Estados.

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Agrário Direito Agrário

Direito Ambiental

Direito Tributário

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Frederico Amado (apenas cuidado para não ler a obra toda, pois há muito conteúdo que não é cobrado em prova). Siga nosso edital para selecionar os temas que serão objeto de estudo. Prefira o curso completo. Ricardo Alexandre. Para Impostos- Leandro Paulsen OU Eduardo Castro, Helton Kramer Lustoza e Marcus de Freitas Gouvêa OU aulas de cursinho (aprofundadas). Para Processo Judicial Tributário- Mauro Luiz Rocha Lopes ou o Poder Público em Juízo (obra já indicada em direito processual civil). Aulas de cursinho (indico CERS curso para analista) + Súmulas e OJs. Para quem prefere livros: Direito do Trabalho para Analista (Coleção Tribunais e MPU) - Henrique Correia - Editora Juspodivm. OU Direito do Trabalho Esquematizado

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- Ricardo Resende Dias - Editora Método. Processo do Trabalho para Analista (Coleção Tribunais e MPU) - Élisson Miessa - Editora Juspodivm. Processo do Trabalho (Coleção Preparatória Para Concursos Jurídicos) - Mauro Schiavi - Editora Saraiva. Direito Empresarial

Direito Financeiro Direito Econômico Direito Previdenciário Direito do Consumidor Direito Penal

André Luiz Santa Cruz Ramos + Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista para empresarial público (livro de Administrativo mesmo). Para empresarial público, recomenda-se, ainda, aulas de cursinho pós-edital. Harisson Leite + muita lei seca Vicente Bagnoli ou aulas de cursinho. Frederico Amado (preferencialmente sinopse). Foco no RPPS. Aulas de cursinho + CDC ou Leonardo de Medeiros Garcia Para PGEs indico sinopse saraiva (Victor Eduardo Rios Gonçalves). Caso queira estudar de forma mais aprofundada a indicação é Cleber Masson OU Rogério Greco (doutrina ou código comentado).

SEM MAIS DELONGAS, VAMOS À ESPERADA SISTEMATIZAÇÃO:

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DIREITO CONSTITUCIONAL 20 DIAS

DIAS 01 E 02 - CONSTITUCIONALISMO. CONSTITUIÇÃO E NEOCONSTITUCIONALISMO. PODER CONSTITUINTE. EVOLUÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO, APLICABILIDADE E EFICÁCIA. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAIS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Detalhadamente: 

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Neoconstitucionalismo - Atenção para a evolução do constitucionalismo, e as características do Neoconstitucionalismo (especialmente a força normativa da Constituição). Classificação e elementos da CF - Tema importantíssimo. Apenas a parte do histórico é ‘dispensada’, devendo, entretanto, aprender pelo menos o básico de cada uma delas. Ex: se previa direitos fundamentais, se havia ações de constitucionalidade, qual a forma de Estado que foi adotada. Preâmbulo e seu caráter não-normativo. Preâmbulo como parâmetro para o controle de constitucionalidade e como norma de não reprodução obrigatória. Natureza do ADCT de norma constitucional. Hermenêutica - Tema importante, decorar os principais métodos e princípios (eu sempre os revisava de véspera da prova). Os mais importantes são o tópicoproblemático e o hermenêutico concretizador. Além, é claro, da proporcionalidade (e proibição de proteção deficiente), razoabilidade e máxima efetividade. Devido processo legal substancial. Juiz natural (jurisprudência do STF). Teoria dos poderes implícitos (poderes investigatórios do MP). Não se esqueçam, também, dos métodos clássicos de interpretação, pois eles também são cobrados (podem ser vistos em direito civil). OBS- esse tema exige do aluno capacidade de memorização, de forma que, eu, por exemplo, sempre o revisava na semana da prova. Poder constituinte - Tudo. Análise da recepção. Poder constituinte estadual também cai bastante (daria grande enfoque para o poder derivado decorrente e reformador). Poder Constituinte dos Municípios e Distrito Federal? Vejam a distinção entre poder reformador (seus limites, inclusive) e poder revisor. Tome muito cuidado com os conceitos de recepção (e detalhamento), desconstitucionalização, inconstitucionalidade superveniente, enfim, com os conceitos relacionados ao tema. Eficácia e aplicabilidade - Aprender a classificação de José Afonso da Silva. Decorar o quadro final do livro do Lenza (ou seja, a natureza de cada uma das normas à luz da jurisprudência do STF). Ponderação entre princípios e subsunção das regras (atenção aqui). Saibam o que é um princípio e como os distinguimos das regras. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Mutação constitucional - conceito e limites.

Queridos alunos, pode parecer muita matéria para dois dias de estudos, mas não é. Lembrem-se que o cronograma, tal qual elaborado, é feito para revisão, de forma que em dois dias completos (8h diárias) ou em quatro dias estudando duas matérias por dia (4h por 4 dias) é perfeitamente possível revisar o conteúdo proposto. Lembrem-se: de que se vocês não estão em fase de revisão, devem fazer esses dois dias em quatro/cinco ou até seis. Para estudo normal (formando a base) nossa dica é fazer um dia do edital em dois seus, mas se ainda sim ficar pesado, faça em três, seguindo nosso cronograma em seu ritmo. O importante é o aprendizado e o cuidado deve ser apenas para não extrapolar em muito as metas (ex: fazer um dia do edital em 5 ou 6 de vocês).

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DIAS 03 E 04 - TEORIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS COMO PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Detalhadamente:  

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Controle de constitucionalidade - Para passar, tem que dominar. Tema mais importante na atualidade em direito constitucional. Tome cuidado com o controle em nível estadual e das normas municipais, pois o tema é de suma importância. Normas de reprodução obrigatória e controle em âmbito estadual e municipal (vide, por exemplo, os legitimados). OBS. A parte histórica não é tão relevante, de forma que, se não houver tempo, pode ser dispensada. Lembrem-se, entretanto, de aprender o básico de cada constituição brasileira (quando surgiu o controle difuso, quando surgiu o concentrado, quais as inovações trazidas pela CF/88). Atenção para a modulação de efeitos nas ações do controle concentrado (e quiçá no difuso). Teoria da transcendência e abstrativização do controle difuso (não aceitas?). Técnicas especiais de decisão: declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, interpretação conforme, modulação de efeitos. Falando em efeitos, vejam os efeitos da procedência/improcedência de cada uma dessas ações (quais órgãos estarão vinculados e cabimento de reclamação). Vide, ainda, os efeitos da cautelar (diferenciar conforme a ação). Cuidado com controle difuso e cláusula de reserva de plenário (saber quando se aplica a cláusula e quando não se aplica). Cuidado, ainda, com os entendimentos do STF (Ex. fungibilidade entre as ações). Atenção para os legitimados (universal X interessado), e a jurisprudência correlata. Legitimados para o controle estadual e municipal. Atenção, ainda, ao que pode e ao que não pode ser objeto de controle ou parâmetro (ex. ato normativo anterior à CF só pela via de ADPF, lei orçamentária, medida provisória, dentre outros). Ampliação do bloco de constitucionalidade para abranger tratados de direitos humanos.

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Atenção, ainda, para a jurisprudência do Supremo em tema de definição de competência (inconstitucionalidade formal por vício de competência legislativa). Limites para o controle prévio realizado por parlamentar. Controle de atos políticos e de atos interna corporis. Leis a serem lidas: ADI, ADO (diferenças com o mandado de injunção quanto aos efeitos), ADC (diferenças e semelhanças com a ADI), ADPF, ADI interventiva. Já estude a ADI interventiva nesse tópico, com enfoque especial para intervenção nos Estados. Enfim, esses são os temas mais importantes, mas reitero: foco nesse dia, pois é de cobrança frequente. FOCO- controle no âmbito dos Estados e todos os desdobramentos.

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DIAS 05 E 06 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. FEDERAÇÃO. ORIGENS. A FEDERAÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DOS ENTES FEDERADOS - AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DOS ENTES FEDERADOS. INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. Detalhadamente: 

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Na grande parte do tema acima, basta a leitura da CF (organização do Estado). Atenção para os artigos introdutórios (fundamentos, objetivos e princípios que o Brasil adota nas relações exteriores - decorar). Características da Federação e formas de repartição de competência (Lenza trata muito bem). Federação de segundo grau. Cláusula Federal e dupla personalidade da União. Discriminação de competência: decorar os artigos da CF e o quadro que existe ao final do livro do Lenza. Muito importante saber o entendimento do STF nesse tema, por isso a sugestão do quadro esquematizado do livro do Pedro Lenza. Ou seja, saiba em concreto os temas decididos pelo STF em se tratando de competência (especialmente os casos de competência municipal e aquelas normas municipais que foram reconhecidas como inválidas por usurpar competência federal/estadual). Formação de Estados/Municípios também é tema importante (e sua relação com a ADO). Vide distritos e regiões metropolitanas (basta saber como criar). Decorar os artigos da CF em tema de Organização do Estado (competência e bens), especialmente os artigos atinentes aos da União. Entender como funciona a competência concorrente (toda a sistemática). Vide competência suplementar dos Municípios. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Entender a intervenção (quando precisa de ADI e quando não precisa), quem solicita/requisita. Hipótese em que se faz necessária a ADI interventiva. Princípios sensíveis (decorar). Jurisprudência (ex. envolvendo precatórios e intervenção). OBS- Decorar os artigos da CF que organizam os Estados - art. 1º a 4º e 18 a 36. FOCO- Organização dos Estados-Membros (competências, eleição etc).

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DIAS 07, 08 E 09 - DIVISÃO DOS PODERES E PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEGISLATIVO E REFORMA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO

Detalhadamente:  

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Teoria de Montesquieu e Aristóteles sobre a separação de poderes. Funções típicas e atípicas. Teoria de freios e contrapesos. Saibam as principais competências do Senado, da Câmara e do Congresso (Ex. quem sabatina e julga Ministros, quem aprova tratados, enfim, somente as principais). Para esse tema de competência, basta leitura atenta dos artigos correlatos (art. 48 a 52 da CF). Atenção redobrada, ainda, com CPI - especialmente quanto aos poderes à luz da jurisprudência do STF (tema recorrente). Demais comissões - basta saber o básico (aprofundem, portanto, em CPI). Imunidades parlamentares em âmbito federal, estadual e municipal. Limites da imunidade de parlamentares municipais. Prisão processual de Senador da República (Caso Delcídio). Poder Legislativo Estadual e Municipal - número de membros, imunidades (amplitude), competência para julgamento. CPIs estaduais (e municipais) saber o básico - basta ler a CF. Sistema de eleições (majoritário ou proporcional, saber como ocorre em todos os níveis). Processo Legislativo - Saber tudo (grande destaque aqui). Chamo, ainda, atenção para todo o processo legislativo (iniciativa, votação e fase final). Foco no regramento das espécies legislativas, especialmente emendas à Constituição, medida provisória (como funciona e matérias que não podem ser objeto de MP), leis ordinárias e leis complementares. Conceito de cláusulas pétreas e quais são. Enfim, processo legislativo é a maior prioridade desse dia (em regra). Tribunal de Contas da União e dos Estados (composição, atribuição e poderes). Em poderes, deve saber quais os seus limites. Tente decorar os artigos da CF sobre o tema (sustar ato, mas não contrato, o que cabe ao CN). Tribunal de Contas dos Municípios e para os Municípios (diferenças). Tratados, especialmente sobre direitos humanos e seu impacto no ordenamento brasileiro (formas de celebração, requisitos diferenciados para aprovação, denúncia). Leitura obrigatória dos artigos 44 a 75, com enfoque para: Processo Legislativo, Garantias e Imunidades, CPIs e TCU (muitas questões aqui). Priorizar: Legislativo Estadual, CPI Estadual, competências legislativas estaduais, prerrogativas do legislativo local.

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DIAS 10 E 11 - PODER EXECUTIVO, FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS PODER EXECUTIVO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Detalhadamente para Poder Executivo:    

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Presidencialismo X Parlamentarismo (noções gerais). República X Monarquia. Atribuições do Presidente e quais atos podem ser delegados a ministros, ao AGU e ao PGR. Vide os casos de decreto autônomo. Sistema de responsabilização (imunidade penal relativa), inclusive para governadores. Processo de impeachment também deve ser visto com atenção, especialmente em virtude da definição pelo STF do procedimento que deve ser seguido no impeachment da presidente Dilma (conhecer o julgado). Papel da Câmara e do Senado nesse processo. Consequências da procedência do impedimento. Efeitos de eventual renúncia do cargo. Sucessão do Presidente da República (linha sucessória e caso de eleição indireta). Entender como funciona o foro por prerrogativa de função, e lembrar que não cabe em ação de improbidade. Vide foro para julgamento do prefeito (em crimes estaduais, federais e eleitorais). Afastamento de parlamentares para ocupar o posto de ministro (continua com a imunidade?). Julgamento de Ministros que cometem crime comum e de responsabilidade. Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República - composição e atribuições (basta ler a CF + alguns entendimentos do STF). O aluno deve ler os artigos 76 a 91 da CF.

Detalhadamente para Funções Essenciais à Justiça: 

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Advocacia Pública: o que tem no Lenza é suficiente. Há alguns julgados relevantes, como por exemplo, a função da AGU no controle de constitucionalidade. Advocacia Pública Estadual possui temas interessantes como, por exemplo, a possibilidade de existir mais de um órgão de representação judicial no âmbito estadual. Consultoria jurídica ao Poder Executivo. Entendimentos do STF quanto ao Estatuto da OAB, bem como na implementação da Defensoria Pública. Ministério Público: o que tem no Lenza é sensacional e suficiente. Tente decorar os artigos da CF afetos ao MP. CNMP e poder de correição. Ações ordinárias e constitucionais contra o CNJ e CNMP. Priorizar- Poder Executivo e Advocacia Pública.

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DIAS 12 E 13 - PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO. DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DA MAGISTRATURA. O ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ATIVIDADE CORRECIONAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TRIBUNAIS REGIONAIS E JUÍZES FEDERAIS. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAIS E JUÍZES ESTADUAIS. A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. Detalhadamente:  

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Tema importante, mas muito legalista. Leitura da legislação seca em tema de composição do tribunal, e dos postulados que deverão ser observados pelo estatuto da magistratura (EC 45 já incorporada ao texto principal da CF). Competência dos Tribunais, e cabimento de reclamação. Em tema de competência, deve ser decorada a Constituição. CNJ - importantíssimo. Desde a composição até os poderes. Poder normativo e correicional concorrente. Competência para ações contra o CNJ e CNMP. Requisitos para ser membro do CNJ e presidência. Observância do quinto constitucional. Atente-se que deverão ser estudados apenas os seguintes tribunais (de acordo com esse edital): STF, STJ, TRF e Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Decorem todos os artigos que tratam da Justiça dos Estados. Em competência, chamo especial atenção para a delegação previdenciária para a justiça estadual e competência recursal. Merece destaque, ainda, o incidente de deslocamento de competência. Esse tema de competência e organização dos tribunais exige memorização e leitura da CF (não tem outro segredo). Não esqueçam da lei de súmulas vinculantes, especialmente na forma de aprovação, cancelamento e legitimados. Superação de precedentes. Leitura obrigatória de todas a súmulas vinculantes. Precatórios - tudo. Saber decor a emenda e o que foi declarado inconstitucional. Conhecimento do que foi decidido nos embargos de declaração desse mesmo julgado relativo à inconstitucionalidade da última reforma envolvendo precatórios. Atenção especial para os precatórios em âmbito estadual, especialmente as formas especiais de liquidação (declaradas inconstitucionais com modulação de efeitos). TEMA IMPORTANTÍSSIMO. Direito sumular - importante. Decorar a lei respectiva, bem como as formas de superação de precedentes. Decorar as súmulas vinculantes já aprovadas. Leitura dos artigos 92 a 117 da CF.

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DIAS 14, 15 e 16 - TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS. DIREITOS DE CIDADANIA. DIREITO DE SUFRÁGIO (ESTUDAR NO DIA DE ELEITORAL). PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR. GARANTIAS FUNDAMENTAIS. MANDADO DE INJUNÇÃO. Detalhadamente: 

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Direitos e garantias fundamentais – Fundamentos filosóficos e históricos (visão jusnaturalista e contratualista). Dignidade da pessoa humana e virada Kantiana. Relativismo X Universalismo. Decorar a CF (do art. 5º ao art. 17), o conceito de cada direito e os entendimentos trazidos nos livros. Ler as leis dos remédios constitucionais (uma segunda leitura para aquelas que já foram lidas). Análise do ativismo judicial (hipóteses de controle e possibilidade de análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário). Vide a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Mínimo existencial X reserva do possível. Esse estudo deve se relacionar ao direito à saúde (especialmente fornecimento de medicamento por decisão judicial). Atenção para os remédios constitucionais (não estudem os que já forem ser lidos em outras matérias). Efeitos do mandado de injunção (efeitos, ex. no direito de greve de servidores públicos – tema recorrente em primeira e segunda fases). Teoria brasileira do habeas corpus. Hierarquia dos tratados que versem sobre direitos humanos (e dos que não versem sobre esse tema). Processo de internalização de um tratado também merece atenção. Efeitos do Pacto de San José sobre o ordenamento brasileiro, especialmente no que tange à prisão civil por dívida. Eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Eficácia objetiva e irradiante. Conhecimento dos principais julgados do STF sobre o tema (ex. liberdade de expressão, marcha da maconha, feto anencefálico). Vide, ainda, as ações afirmativas. Atenção especial. Atenção para proteção de minorias, principalmente mulheres, índios, quilombolas e negros (vagas reservadas em universidades e em concursos públicos). Colisão de direitos fundamentais. Ponderação e máxima efetividade. Nacionalidade e direitos políticos - importante. Chamo a atenção para os cargos privativos de brasileiro nato, e a distinção que a CF faz entre natos e naturalizados. E ainda, extradição, expulsão e deportação (pode deixar para ser estudado em direito internacional). Quanto aos direitos políticos: Saber todos os requisitos constitucionais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (atenção para a reflexa). GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Desincompatibilização, prefeito itinerante, lei que altera o processo eleitoral são alguns julgados relevantes do STF. Partidos Políticos – leitura da Constituição somada aos principais julgados (candidatura nata, saber quem é o titular do mandato – partido ou coligação, dentre outros). Tema muito conceitual, legalista e jurisprudencial, portanto, merece um estudo completo.

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DIAS 17 E 18 - TEMAS FALTANTES - SUGIRO DECORAR A CONSTITUIÇÃO NESSES TEMAS, ALÉM DE LER UMA OBRA RESUMIDA PRINCÍPIOS DE DEFESA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. ORÇAMENTO. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E FINANÇAS PÚBLICAS. ORDEM SOCIAL. EDUCAÇÃO E CULTURA. CIÊNCIA E TECNOLOGIA. COMUNICAÇÃO SOCIAL. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL. ÍNDIOS. QUILOMBOLAS. Detalhadamente: 

Os capítulos do Livro do Lenza, aliados à Constituição seca, bastam.

Detalhadamente para Defesa do Estado e Segurança Pública:  

Estado de sítio e estado de defesa: tudo, mas cai bem pouca coisa. O enfoque é para que garantias podem ser suprimidas e as espécies de controle. Segurança Pública: só a leitura da CF e da jurisprudência citada na doutrina escolhida. Foco em guardas municipais (inclusive seu poder de polícia de trânsito).

Detalhadamente para Ordem Social: 

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Tenham cuidado com os julgados relacionados aos temas da ordem social. Como exemplo cito o envolvendo a demarcação das terras indígenas, que é muito importante. Decorem a CF nessa parte. Lembrem-se que as provas estão cobrando questões cada vez mais ao final da Constituição (educação, assistência social, indígenas, comunicação social, cultura). Não errem de forma alguma as idades em que a educação é obrigatória (esse tema é recorrente em prova), nem quem pode ser proprietário de empresas jornalísticas. Dentre todos esses capítulos, eu chamo atenção especial para o da ordem econômica, especialmente os monopólios estatais, exploração de petróleo, e política agrícola. Muita CF seca aqui e jurisprudência.

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DIA 19 E 20- LEITURA DA CONSTITUIÇÃO SECA

DISPENSADOS, POIS SERÃO ESTUDADOS EM OUTRAS MATÉRIAS: Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias. OBS. índios e quilombolas estarão também em direito agrário, logo estudem apenas uma vez para economizar tempo. Essa observação se faz necessária, pois em muitas PGEs direito agrário não é cobrado, razão pela qual, nesses casos, o tema deve ser estudado aqui. O mesmo se diga para Finanças Públicas e Direito Constitucional Econômico, que estão respectivamente em direito financeiro e direito econômico. Se seu edital contempla essas matérias, não estude os temas em constitucional. Caso seu edital não cobre financeiro/econômico, estude a vertente constitucional desses temas nesse dia. O mesmo comentário ainda vale para política agrícola para os editais que não cobram direito agrário. Se for necessário, inclusive, aumente mais um dia (no dia 16) para fechar a meta.

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DIREITO ADMINISTRATIVO 24 DIAS

DIAS 01 E 02- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODERES E PRINCÍPIOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. PODER DE POLÍCIA. LIMITES E FUNDAMENTOS. ADOÇÃO DE MECANISMOS CONSENSUAIS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA ADMINISTRATIVOS. TERMOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO. LIMITES À DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA. Detalhadamente para noções introdutórias: 

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Noções Introdutórias - Saber ao menos o conceito de direito administrativo, sistema inglês, sistema francês (bem como qual sistema foi adotado no Brasil) e regime jurídico-administrativo (supremacia e indisponibilidade do interesse público, relação entre o interesse público e o particular). Ver ainda: Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo (prioridade desse tópico). Esses conceitos introdutórios básicos são importantes, especialmente para que vocês entendam o caráter público desse ramo do direito, e sua implicação na supremacia do interesse público, por exemplo. ASSUNTO DE POUCA IMPORTÂNCIA: Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Apenas cuidado com os decretos autônomos. Também não são muito importantes: Direito administrativo como direito público, objeto do direito administrativo, distinção da atividade administrativa e sua relação com as outras atividades.

Detalhadamente para princípios: 

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Princípios (importantíssimo) – novamente reitero a importância de se conhecer as implicações da supremacia do interesse público e da sua indisponibilidade. Distinção entre interesse público primário e secundário. Atenção especial para os previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e desdobramentos), para a autotutela (importantíssimo), bem como proporcionalidade e proteção da confiança legítima (boa-fé X má-fé no recebimento de verbas públicas em virtude de liminar e em virtude de má interpretação da lei feita pela Administração). Nepotismo e sua vedação ou não aos cargos políticos. Vertentes e origens do princípio da impessoalidade. No princípio da publicidade, recomenda-se a leitura da lei de acesso à informação (basta lei seca) - lendo a lei 12.527/2011 de forma seca é GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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dispensada a leitura do mesmo tema na obra escolhida, posto que as obras se limitam a reproduzir a letra fria da lei. Por estratégia, portanto, basta uma leitura da lei acima sugerida. Detalhadamente para poderes e deveres administrativos:  

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Regime de prerrogativas e sujeições. Fundamento. Apenas noções gerais de deveres (tema que se relaciona diretamente aos princípios, de forma que, conhecendo os princípios, conhece-se também os deveres) - leitura rápida, portanto. Poderes – tema de suma importância. Atenção redobrada com “poder vinculado e poder discricionário” (o aluno deve entender bem discricionariedade e vinculação). Em discricionariedade, deve se ater aos conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade técnica, bem como aos limites da discricionariedade (ou seja, quais elementos são sempre vinculados e onde reside a discricionariedade do administrador). Diferenças no controle judicial dos atos discricionários e nos atos vinculados. Controle de proporcionalidade relacionado ao poder discricionário. Poder hierárquico - saber o conceito e as decorrência da hierárquia (avocação e poder sancionatório, por exemplo). Poder disciplinar - conceito e natureza discricionária ou vinculada. Poder regulamentar - atenção para as espécies de decreto e os casos em que se admite decreto autônomo. Exorbitância no poder regulamentar (o que fazer). Poder regulamentar das agências reguladoras (o que tem de especial). Poder de Polícia - tema mais importante do seu dia de estudos, portanto não há muito o que destacar, posto que o tema é, de fato, prioridade. Apenas como auxílio, indico os seguintes temas: conceito de poder de polícia (atividade positiva ou negativa?), polícia preventiva X repressiva, sanções aplicáveis (atenção para demolição de residência X autorização judicial), autoexecutoriedade das decisões (limites), ciclo de polícia (tema recorrente em provas), delegação do poder de polícia (e sua impossibilidade de delegação para particulares) X delegação de atividades materiais de polícia (possibilidade de delegação a particulares), atributos do poder de polícia (dominar – foco para autoexecutoriedade). Para terminar o dia, veja abuso de poder, com destaque para suas modalidades: excesso de poder e desvio de finalidade.

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DIAS 03, 04 E 05 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTROLE HIERÁRQUICO. EMPRESAS ESTATAIS: ESPÉCIES E DIFERENÇAS. REGIME JURÍDICO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. CONTROLE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AGÊNCIAS REGULADORAS. CONCEITO. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIAS. CONTROLE DOS ATOS DAS AGÊNCIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NATUREZA JURÍDICA E REGIME JURÍDICO. FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. FUNDAÇÕES DE APOIO. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. NATUREZA JURÍDICA, REQUISITOS E PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO E EXTINÇÃO. CONTRATOS DE PROGRAMA. CONTRATOS DE RATEIO. Detalhadamente para Administração direta e indireta (noções introdutórias):   

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Tema da mais elevada prioridade - deve o aluno preferir uma doutrina muito boa. Administração Pública - conceito objetivo e subjetivo (e distinção com a atividade de governo), aspecto formal, material e orgânico. Organização da Administração (tudo) - esse tema é bastante doutrinário (diria que exclusivamente doutrinário). Iniciei aprendendo a distinguir entes políticos de entes administrativos, administração direta X administração indireta, descentralização X desconcentração - todas essas classificações são prioritárias. Como se cria um ente da administração indireta (lei criadora X lei autorizativa). Autorização para criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista (precisa de uma nova lei?).

Para as entidades da Administração Indireta em espécie: 

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Todas muito importantes, de forma que detalhar é facilitar, mas não substitui que o aluno tenha atenção com cada detalhe. Nas próximas linhas, chamarei atenção somente ao que salta aos olhos em prova. Saibam distinguir quais entes são públicos e quais entes são privados e quais são as consequências relevantes dessa distinção (ex: regime de pessoal, sujeições, imunidades, poder de polícia etc). Saibam as prerrogativas que possuem os entes públicos e quais prerrogativas possuem os entes privados. Autarquia - as características e forma de criação, tutela ou controle finalístico (recurso hierárquico impróprio), regime de pessoal, imunidades (especialmente a recíproca).

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Agências reguladoras - deve o aluno se ater aos conceitos, finalidades (porque surgiram e se, de fato, são novidades no direito brasileiro) e tudo, absolutamente tudo que as torna especial (nomeação de dirigentes, quarentena de saída, poder normativo, licitação sob a modalidade consulta etc). Foco, portanto, nas distinções entre autarquias comuns e agências reguladoras. Agências executivas – saibam o que é, como se qualificam (natureza temporária ou definitiva da qualificação). Fundações - natureza pública X natureza privada (importância da distinção no regime jurídico). Forma de criação. Atuação do Ministério Público no zelo das fundações públicas (necessidade?). Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - distinções entre ambas (todas), prestação de serviço público X atividade econômica (diferença de regime jurídico). Imunidade recíproca X impossibilidade de privilégios não extensíveis ao setor privado. Imunidade recíproca para os Correios (extensão), responsabilidade civil (distinguir os casos de serviço público X atividade econômica), licitação e concurso público em tais entes. Regime de pessoal (estabilidade?). Cabimento de mandado de segurança contra ato de seus dirigentes (saber quando). Regime de seus bens (penhoráveis ou não?), não sujeição em nenhum caso à falência (atenção aqui). Lei das Estatais – Lei 13.303/2016 – NOVIDADE QUE VAI CAIR!

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Consórcios públicos - tema de incidência elevada, de forma que recomendamos, além da doutrina, a leitura da lei 11.107/2005. Saibam o conceito e finalidade do instituto, forma de criação, natureza jurídica (pública ou privada) regime de pessoal (celetista ou estatutário), hipóteses de celebração de licitação com dispensa, distinção entre consórcio e convênio. Conceito de contrato de rateio e contrato de programa. Sugestão - o mais importante mesmo é ler a lei. Esse tema é dos mais difíceis e que mais esquecemos, então sugiromuma revisão final próxima ao certame.

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Órgãos e agentes públicos - conceito de órgão e teoria da imputação (teoria do órgão – relação órgão e agente). Classificação dos órgãos e quando podem eles irem a juízo. Saibam em qual classificação se insere a PGE. Para agentes, por ora basta a classificação. Monte um esquema e está feito o estudo desse tema (voltaremos a ele em dia específico). Sem leis.

Detalhadamente para terceiro setor:   

Terceiro setor – tema que vem ganhando destaque. Não há leis, bastando doutrina. Saibam o contexto da criação desses entes e o conceito de atividade paraestatal. Serviços sociais autônomos- conceito, forma de criação e personalidade. Regime de bens e recursos que recebe. Prestação de contas ao TCU. Regime de pessoal. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Organizações Sociais - conceito e forma de qualificação (contrato de gestão) e desqualificação. Benefícios de se qualificar com OS. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - finalidade e forma de qualificação (termo de parceria). Entes que podem e que não podem se qualificar. Áreas de atuação. Benefícios e deveres decorrentes da qualificação. Todas as distinções e semelhanças com a OS (atenção aqui). Julgamento importante: http://www.conjur.com.br/2015-jun-23/stf-definiuelementos-indispensaveis-legalidade-oss Entidades de apoio - conceito e em que áreas atua. Críticas - menos importante dos Entes.

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DIAS 06, 07 E 08- AGENTES PÚBLICOS ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL: CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROCESSOS DISCIPLINAR. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. Detalhadamente:   

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Servidores – tema de importância redobrada. Inicialmente, o aluno deve ter atenção para os conceitos básicos e distinções entre celetistas, estatutários e temporários (vide TODAS as distinções). Feito isso, analisaremos o regramento constitucional do tema. Ou seja, provimento por concurso (atenção com o regramento do concurso em todos os seus desdobramentos), remuneração X subsídio, estabilidade, cumulação de cargos etc. Ou seja, muita atenção com todo esse regramento geral de servidores, pois é um tema de incidência redobrada. Após isso, estudar detalhadamente o regime celetista, ou seja, regime de emprego público. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público - conceito e independências de instâncias. Reflexos da esfera penal nas demais. Atenção para PAD e Sindicância - saber toda a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema (interceptação telefônica no PAD como prova emprestada, por exemplo). TEMAS PRIORITÁRIOS – PODER DISCIPLINAR É COBRADO COM GRANDE INCIDÊNCIA. Ler o regime previdenciário, principalmente na CF e tomar muito cuidado com as novas normas para concessão da pensão. Em geral, não há necessidade de aprender as regras de transição (se souber, melhor, mas não costuma cair). Decorem ao menos a constituição no tema. Previdência complementar também merece muita atenção (previdência complementar pública) – adesão facultativa e limitação ao teto do RGPS. Lei estadual de servidores celetistas e estatutários – deverá ser lida de véspera da prova (reta final). Regime Local de Previdência: regime previdenciário dos servidores (se houver). Se o Ente para o que você for fazer o concurso não possuir regime próprio de previdência, não se preocupe, pois estudaremos o tema em direito previdenciário. Estatuto dos Militares - leitura da CF (e eventuais súmulas, ex. os praças em serviço inicial podem ganhar menos que o salário mínimo). OBS. Para a PGE-SP existe uma matéria que se chama ‘direito de pessoal e previdenciário público’, de forma que esses 3 dias devem ser feitos em 5 para quem estuda para esse concurso (10 questões da PGE-SP estão aqui). Se for estudar para a PGE-SP, já feche todas as leis estaduais indicadas no edital nesses 5 dias sugeridos). Para a PGE-SP, ainda, vale a pena a leitura do Estatuto dos Militares do Estado de SP, pois o tema pode ser cobrado. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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DIAS 09 E 10- ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO PÚBLICA. CONCEITO. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS, REQUISITOS, ESPÉCIES. CONTROLE FORMAL E CONTROLE DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. – A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS GERAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MECANISMOS DE CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE. DISCRICIONARIEDADE: LIMITES E FUNDAMENTOS. ABUSO E DESVIO DE PODER. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA GERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Detalhadamente para atos administrativos:   

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Prioridade - alta. Vide, inicialmente, o conceito de ato administrativo (e sua distinção com os atos bilaterais). Ver ainda fatos administrativos e fatos da Administração. Classificação dos atos – novamente a distinção entre vinculação e discricionariedade (certifique-se de ter aprendido bem o tema), elementos vinculados dos atos discricionários, diferenças sobre o controle judicial dos atos discricionários e vinculados. Demais classificações também são importantes, especialmente a distinção entre ato complexo e composto (vide questão da aposentadoria do servidor público e necessidade de contraditório no TCU). Atos gerais, individuais e lei de efeitos concretos (possibilidade de controle de constitucionalidade?). Enfim, atentemse mesmo para essas classificações, pois elas sempre são cobradas. Vide as espécies de atos administrativos (atos normativos, atos negociais etc). Atenção para licença, autorização e permissão, bem como PARECER. Em tema de PARECER deve o aluno saber suas classificações, bem como saber tudo sobre a responsabilidade do parecerista. Vide elementos (atenção especial para o elemento competência e sua delegabilidade, vide delegação e avocação, vide também os vícios de competência, especialmente a questão do agente de fato e do usurpador de função pública) e atributos do ato (incidência elevada). Estude de forma bem atenta os desdobramentos existentes nos elementos. Ex: a motivação é vício de forma. Saiba muito bem os elementos vinculados e os discricionários do ato, bem como quais vícios admitem convalidação e quais não admitem. Aliás, saibam muitíssimo bem o que se entende por convalidação. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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No elemento motivação, deverá o aluno se ater à teoria dos motivos determinantes (dominar essa teoria). Estudada a teoria responda: a tredestinação lícita pode ser considerada exceção a essa teoria? Vejam os atributos dos atos administrativos e quais consequências decorrem de tais atributos – tema também muito importante. Revogação, anulação e mérito do ato (e o controle judicial). Distinções. Vide quais atos não admitem revogação. Controle do Poder Judiciário do mérito do ato administrativo (limites). Sempre são cobradas questões de extinção do ato, razão pela qual não se admite que o aluno erre nada sobre anulação X revogação. Lei a ser lida: Lei 9.784. A prioridade para o tema atos administrativos é, entretanto, doutrina.

Detalhadamente para processo administrativo: 

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Processo Administrativo – o foco deve ser os conceitos básicos e a leitura integral e muito atenta da lei 9.784. Vide delegação, avocação, reformatio in pejus, juízo de retratação, informalidade dos atos, PARECERES, coisa julgada administrativa, atos que dependem de motivação, dentre outros. Reitero: o foco é dominar a Lei 9.784. Leia, ainda, a lei de processo administrativo estadual (em havendo).

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DIAS 11, 12, 13 E 14- LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS LICITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA. MODALIDADES. PREGÃO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. TIPOS DE LICITAÇÃO. FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. FORMAÇÃO, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TÍPICOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS: CONCEITO, FUNDAMENTO E HIPÓTESES. Detalhadamente para licitações:  

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Licitações – tema prioritário para concursos, especialmente para PGEs (dia a dia de trabalho). Vejam os princípios da licitação (e seus desdobramentos, especialmente o da igualdade. Vejam, já aqui, as vantagens conferidas às micro e pequenas empresas). Vejam todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (entendam como funciona essa sistemática). Emergência fabricada (o que fazer). Estudem os tipos e modalidades de licitação (é muito comum a prova inverter os termos). Saiba o que é licitação na modalidade consulta. Estudem as semelhanças e diferenças entre os diversos tipos e modalidades de licitação. Licitação internacional e modalidade a ser seguida. Leitura obrigatória da Lei 8.666, Lei de Pregão e de conceitos básicos do RDC (Ex. contratação integrada). Atenção: hoje, o pregão é a modalidade licitatória mais utilizada, portanto merece cuidado redobrado. Registro de preços, lembre-se desse instituto (carona também) – entendam mesmo como funciona. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. OBS. leiam as leis indicadas acima. O foco deve ser nos conceitos básicos, na leitura das leis, bem como em exercícios para fixar o que mais cai.

Detalhadamente para contratos administrativos: 

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Contratos – tão importante quanto licitação, principalmente as cláusulas exorbitantes. Vide a distinção entre contratos administrativos e contratos privados da administração (e no que isso altera seu estatuto jurídico). Entendam as características dos contratos administrativos, especialmente sua alterabilidade unilateral. Saibam todas as prerrogativas da administração enquanto contratante.

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Vide reajuste, revisão e repactuação. Equilíbrio econômico financeiro (atenção para fato do príncipe e fato da administração) – tema com grande incidência em segundas fases. Casos de rescisão contratual (com e sem indenização). Teoria da imprevisão, teoria do fato do príncipe e do fato da administração. Prazos e prorrogações dos contratos administrativos (incidência elevada). OBS - O estudo de contratos é mais doutrinário (muito conceitual), mas o aluno deve ler também os dispositivos da Lei 8.666.

Quanto as leis locais de licitação e contratos- penso que não vale a pena focar muito nelas, mas daria uma lida rápida em sobrando tempo (se ler melhor, se não der tempo, NO GERAL, não há maiores problemas).

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DIA 15 e 16 - SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITO. REGIME JURÍDICO. REGIME TARIFÁRIO. SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E EM REGIME DE COMPETIÇÃO. REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DOS BENS AFETOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS SOCIAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS. MODALIDADES DE CONCESSÃO. CONCESSÕES COMUNS, PATROCINADAS E ADMINISTRATIVAS. REVERSIBILIDADE DE BENS. MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONCESSÕES. DIREITOS DOS CONCESSIONÁRIOS E DIREITOS DOS USUÁRIOS. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CONCEITO E MODALIDADES. REGIME JURÍDICO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E APORTE. REQUISITOS. REGIME DE GARANTIAS. ATIVIDADES DELEGÁVEIS E INDELEGÁVEIS POR MEIO DE PARCERIAS. Detalhadamente para serviços públicos em geral:  

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Serviços Públicos – tema igualmente relevante. Conceito de serviço público (tema sempre cobrado em segunda fase). Vide os critérios para conceituação de serviço público – não perca muito tempo aqui, estudando as diversas escolas. Foco na conceituação final que seu livro trouxer. Classificação dos serviços públicos, especialmente os de prestação direta X indireta (formas de prestação do serviço – importante) e serviços gerais X individuais (questão da taxa aqui). Princípios norteadores do serviço público (foco na continuidade e a possibilidade de interrupção no fornecimento por greve e por falta de pagamento). Concessão X permissão X autorização de serviço (saber os conceitos e todos os detalhes da distinção entre essas formas). Terminada a parte introdutória, o aluno deverá focar seus estudos na leitura da Lei 8987/95 e conhecer muito bem seus institutos e conceitos. Como destaque, indico os seguintes temas da lei: Ver a forma de remuneração dos serviços, modalidade de licitação para delegar/conceder, reversão e extinção da concessão, intervenção na concessionária, responsabilidade civil da concessionária (perante a administração e perante os usuários), encampação X caducidade (diferenças e semelhanças – incidência elevada). OBS- para essa segunda parte de seu estudo, a prioridade deve ser mesmo a leitura da Lei 8987/95.

Detalhadamente para parceria público-privada: 

Atenção com as parcerias público-privadas (conceito e espécies). É comum as provas inverterem os conceitos das duas modalidades de PPPs, de forma que não se admite esse erro. Assim, atenção para os conceitos de concessão administrativa e concessão patrocinada. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Distinção entre PPP e concessão comum. Saibam o contexto e o porquê surgiram as PPPs. Vide casos em que se admite a celebração do contrato de PPP e os casos em que esse contrato não é admitido. Sociedade de propósito específico. FOCO: nas diferenças, ou seja, no que as PPPs se distinguem das concessões comuns. Leitura da Lei de 11.079/2004, especialmente até o art. 13.

OBS- Tema prioritário para PGEs, pois será seu dia a dia de trabalho.

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DIAS 17, 18 E 19- INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA. PROMOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELOS PARTICULARES: HIPÓTESE E REQUISITOS. EFEITOS DO DECRETO E UTILIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS BENS DESAPROPRIADOS. HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO PUNITIVA. DESAPROPRIAÇÃO POR ACORDO E JUDICIAL: DIFERENÇAS. DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: SERVIDÃO, REQUISIÇÃO, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, TOMBAMENTO E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL, EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA DO ESTADO. PANORAMA TEÓRICO E EVOLUTIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA FRANCESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA CONSTITUIÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES. A REPARAÇÃO DO DANO: A RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS PROCESSUAIS. Detalhadamente para intervenção do Estado na propriedade:    

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Prioridade deve ser doutrina e a leitura das leis indicadas abaixo. Importantíssimo para PGE. Nesse tema o livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino também não é muito bom, então sugiro Maria Sylvia Zanella di Pietro (ou outro autor que não V.P e M.A). Intervenção do Estado na Propriedade - diria que é um tema fundamental para sua aprovação na primeira e na segunda fases. Vide o conceito de intervenção do Estado na propriedade e as modalidades. Vide quais atingem a exclusividade, quais atingem a perpetuidade e quais atingem o caráter absoluto da propriedade. Tentem já aqui entender mais ou menos o conceito de cada forma de intervenção. Limitação administrativa – conceito, características e direito à indenização. Ocupação temporária - conceito e indenização. Requisição administrativa - apenas conceito e indenização. Lei de tombamento - conceito e formas de tombamento. Restrições impostas para o uso do bem. Direito de preferência do Poder Público. Tombamento por Entes de esferas jurídicas diversas. Direito à indenização. Leitura do DecretoLei 25/37. Servidão administrativa - conceito, distinção com a limitação administrativa e com a servidão de direito civil (tema recorrente em prova), direito à indenização (tema mais cobrado em prova).

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Detalhadamente para desapropriação:   

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Prioridade absoluta. Vide o conceito e as modalidades de desapropriação (especialmente as sancionatórias). Desapropriação por descumprimento da função social urbana - art. 182 e 183 da CF. Após, leitura do regramento do tema no estatuto das cidades. Não precisa aprofundar, saibam apenas as etapas até chegar à desapropriação (IPTU progressivo, p. ex) e a forma de indenização. Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural. Vide competência (só da União). Descumprimento da função social (o que é). Questão da pequena e média propriedade improdutiva. Cálculo da produtividade. Saber todo o processo. Consequência da invasão da propriedade durante o processo. Forma de pagamento da indenização. Leitura da Lei 8.629/93 e da Lei Complementar 76/93. Friso: tema mais importante para sua atuação funcional, logo cuidado, pois tende a cair. (Recomenda-se que o aluno estude a desapropriação para fins de Reforma Agrária em direito agrário). Desapropriação comum, ou seja, por utilidade pública e interesse social (que não para reforma agrária). Desde já destaco que é de leitura obrigatória o Decreto-Lei 3365/41, com foco para as mudanças. Atenção para o conceito, bem como para os pressupostos dessa desapropriação. Sujeito ativo e delegação dos atos expropriatórios. Decorar a ação de desapropriação, indenização, incidência de juros, imissão antecipada na posse, caducidade do decreto expropriatório etc. Atenção mesmo para os juros e o aspecto processual, pois pode estar em sua prova. Vide ainda toda a controvérsia sobre os honorários advocatícios. Desapropriação indireta (conceito, pressupostos e prazo para pleitear indenização), tredestinação, retrocessão, direito de extensão. OBS. Vide, ainda, desapropriação para constituição/ampliação de reserva indígena.

Detalhadamente para responsabilidade civil:   

Responsabilidade Civil - Saber tudo, sem nenhuma brecha para erros pois é um tema fácil e recorrente. Veja, inicialmente, o conceito e a evolução das teorias de responsabilidade civil do Estado. Atenção para os pressupostos da responsabilidade civil, a responsabilidade por omissão e quando se aplica a teoria do risco integral (X risco administrativo). GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Causas excludentes de responsabilização (atenção redobrada aqui – tema de defesa para sua prova). Atenção, ainda, para direito de regresso da administração, e extensão do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade da concessionária de serviço público e dos entes integrantes da administração indireta. Responsabilidade por dano ambiental (risco integral). Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais, por atos de império e de gestão (OBS. nesse tema, a evolução histórica é importante). Responsabilidade civil da administração em caso da morte de preso. Responsabilidade civil da administração por intervenção no domínio econômico. Ex: caso Varig (responsabilidade civil por atos lícitos). Responsabilidade civil da União/Estado/Município por erro médico em hospital vinculado ao SUS?

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DIAS 20, 21 E 22 - BENS PÚBLICOS E CONTROLE BENS PÚBLICOS. NATUREZA JURÍDICA. BENS PÚBLICOS NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO REGIME PÚBLICO A BENS DO DOMÍNIO PRIVADO. ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS. INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. DIFERENTES TIPOS DE USO. USO PRIVATIVO PELO PARTICULAR. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPÉCIES DE CONTROLE. CONTROLE INTERNO E EXTERNO. CONTROLE PARLAMENTAR, JUDICIAL, SOCIAL E PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E DE ECONOMICIDADE. CONTROLE OPERACIONAL. COMPETÊNCIAS CAUTELARES E SANCIONATÓRIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. Detalhadamente para bens públicos:  

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Primeira ressalva - o livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino não é bom nesse tema. Gosto muito da Prof. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Bens Públicos – conceitos iniciais (domínio eminente) e espécie (bem de uso comum do povo, uso especial e dominial). Entendam muito bem essa classificação, pois ele é fundamental. Vide os atributos e características de cada um desses bens (foco na inalienabilidade relativa). Formas e requisitos para eventual alienação de bens públicos. Entenda o conceito e as formas de afetação e desafetação. Desafetação pelo não uso. Regramento de cada uma dessas espécies de bem, especialmente quanto a sua alienabilidade. É ainda importante saber a titularidade de cada um dos bens e as formas de permitir que o particular os explore. Foco aqui deve ser na discriminação de bens feita na Constituição Federal. Saibam todos os bens da União e dos Estados, especialmente as terras indígena (bem da União). Atenção para recursos minerais (prioridade elevada para recursos minerais), terras devolutas (prioridade absoluta – vide processo de discriminação de terras devolutas), faixa de fronteira, terreno marginal e de marinha. Regime dos portos (dar uma “lidinha” na lei que alterou o regime de portos, se sua capital for litorânea). Domínio aéreo e das águas. E ainda: Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Saibam tudo de concessão, permissão e autorização (conceitos, divergências, modalidade licitatória – tema prioritário). Foco- doutrina e bens dos Estados (Ex: alienação pelos Estados de terras devolutas situadas na zona de fronteira). GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Detalhadamente para Controle da Administração:  

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Controle – conceito. Distinção entre controle interno e controle externo. Controle externo em nível federal, estadual e municipal. Tribunais de Contas: federal, estadual e municipais (e Tribunais de Contas Estaduais para os Municípios). Aprovação das contas do Prefeito. OBS- Tribunal de Contas pode ser estudado, também, em constitucional e financeiro (o importante é não deixarem de estudar e estudar apenas uma vez). Controle Administrativo - vide os instrumentos. Direito de petição, representação administrativa. Autotutela administrativa. Coisa julgada administrativa e reformatio in pejus. Prescrição perante a administração. Recurso hierárquico próprio e impróprio (distinções). Controle Judicial da Administração Pública - legalidade X mérito (limite da análise do mérito pelo Poder Judiciário). Recomenda-se, ainda, a leitura das seguintes leis (se o aluno não optar por estudar esses temas em outra disciplina): lei de ação popular, ação civil pública, improbidade administrativa e mandado de segurança (farei a mesma recomendação em outras matérias, então, quanto mais ler, melhor). OBS. Só leia as leis acima se ainda não estiver confiante com elas ou ainda não as tiver visto quando do estudo da atuação da Fazenda Pública em Juízo.

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DIAS 23 E 24 - TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: (LEI Nº 8.429/1992). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000). LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/13) Detalhadamente para improbidade e patrimônio público:  

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Improbidade - Leitura da Lei + jurisprudência dos tribunais (dominar). Diria que é o tema mais importante desse item. Saber o procedimento, requisitos para a concessão da liminar (perigo na demora presumido), efeitos da condenação, quais as condutas culposas e quais as dolosas, aprovação das contas (e reflexos na punição por improbidade), legitimidade, recurso cabível da decisão que recebe a inicial, defesa prévia. Vide prescrição, especialmente para quem ocupa mandato eletivo (inclusive em caso de reeleição). Saber a atuação da Fazenda Pública nas ações de improbidade (legitimada ativa e possibilidade de intervenção móvel). Foco: jurisprudência e lei seca. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/13) – por ser novidade legislativa, vale a leitura. Ver o papel das procuradorias em tal responsabilização. Lei de Responsabilidade Fiscal - especialmente na parte de limitação de despesas e controle dos gastos públicos.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 28 DIAS

Como estudar o novo CPC:         

Aprenda sua estrutura (o que mudou) e entenda os princípios norteadores do novo diploma. Foque nos novos institutos (novidades, logo tendem a cair). Foque nas mudanças comparando o novo regramento com o anterior. Leia muito a legislação seca (prioridade). Mantenha o estudo de jurisprudência, mesmo que firmada na vigência do anterior CPC. OBS- Esse material é uma esquematização ampla do novo CPC, utilize-o em conjunto com a esquematização sugerida no corpo de seu edital. OBS2- Somente estude os temas abaixo que estiverem, de fato, previstos em seu edital. OBS3- Sempre que virem algo relacionado a atuação processual da Fazenda Pública redobrem a atenção. OBS4- Processo Civil é prioritário para Procuradorias, de forma que esquematizar é ajudar, mas é matéria que deve ser priorizada pelo aluno.

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DIAS 01 E 02- TEORIA GERAL DO PROCESSO DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Detalhadamente com base no novo CPC:   

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Saber a estrutura do novo código (Parte Geral e Especial, p. ex.). Saber a aplicação do novo CPC aos processos que estejam pendentes quando de sua vigência (aplicação imediata X isolamento dos atos processuais). Princípios regentes do processo civil, especialmente as inovações trazidas pelo novo código (princípio da solução consensual, cooperação, boa-fé processual e seus desdobramentos, paridade de tratamento, ordem cronológica de decisão, dentre outros). Princípios do neoprocessualismo. Atenção para a imposição de ordem cronológica para julgamento (vejam as exceções a essa regra). Autonomia do processo civil (desenvolvimento histórico). Toda teoria geral da ação e da jurisdição. Princípios que norteiam o direito de ação e da função jurisdicional. Direito de ação concreto X abstrato. Teoria das condições da ação e da asserção. Substitutos processuais, com enfoque para a mediação e arbitragem. Mudanças na lei de arbitragem e na lei de mediação. Arbitragem e poder público em juízo. Arbitragem nos contratos de adesão. Carta arbitral (novidade introduzida pelo novo CPC). Autotutela e seus resquícios. Valorização da mediação no novo CPC.

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DIA 03- COMPETÊNCIA E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA COMPETÊNCIA INTERNA. DA COOPERAÇÃO NACIONAL. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. Detalhadamente com base no novo CPC: 

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Competência- atenção para a competência Federal X Estadual, conexão e continência, declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa e absoluta. Efeitos. Perpetuação da jurisdição (exceções). Quanto a competência Federal X Estadual, vide a quem cabe decidir pela existência de interesse do Ente Federal. Critérios de fixação da competência previstos na CF (art. 109 e seguintes). Exclusão do ente federal da lide. Caráter taxativo ou não da competência da Justiça Federal. Vide os limites da jurisdição nacional (exclusiva e concorrente). Os artigos 21 a 25 do NCPC são propensos a serem cobrados com grande incidência. Litispendência internacional e conflito entre decisão nacional e estrangeira. Vide as formas de cooperação jurídica internacional, especialmente os princípios norteadores, o objeto da cooperação (inclusive para obtenção de provimentos liminares) e as espécies. Homologação de sentença estrangeira - saber o novo regramento trazido pelo CPC que entrará em vigor. Vide a quem cabe decidir pela homologação e quais são os pressupostos para tanto. Casos em que não haverá homologação. Atenção redobrada para auxílio direto e o conceito de autoridade central. Saibam quem são as autoridades centrais no Brasil. Diferença entre carta rogatória e homologação de sentença estrangeira. Competência constitucional para a homologação ou exequatur. Princípio da reciprocidade. Competência para julgar demandas contra a Fazenda Pública (varas especializadas). Saibam as regras que determinam a fixação da competência interna, distinguindo ações pessoais e ações reais. Competência para julgar a sucessão e partilha de bens, inclusive de estrangeiros. Distinção entre conexão e continência. Quando haverá a reunião para decisão conjunta. Cláusula de eleição de foro (limites de validade). Arguição de incompetência. Fim das exceções. Matéria arguida como preliminar. Prorrogação da competência relativa. Conceito e hipóteses em que há conflito de competência. Vejam a novidade introduzida pela cooperação nacional e formas em que pode ocorrer. Importante nem tanto pelo conteúdo, mas por ser novidade, ao menos formal, introduzida pelo novo código.

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OBS- Os temas de cooperação jurídica internacional não são de grande incidência em PGEs/PGMs (idem para competência internacional). Basta o estudo do CPC nesses casos (em regra).

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DIA 04- SUJEITOS DO PROCESSO DAS PARTES E DOS PROCURADORES. DA CAPACIDADE PROCESSUAL. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES. DOS PROCURADORES. DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES. DO JUIZ. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA ADVOCACIA PÚBLICA. DA DEFENSORIA PÚBLICA Detalhadamente com base no novo CPC:       

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Conceito de partes (clássico e moderno). Representação processual e legitimidade extraordinária. Coisa julgada X justiça da decisão. Capacidade processual, capacidade de ser parte e capacidade postulatória. Distinções. A quem será dado curador especial e quem exerce essa função. Outorga uxória (casos em que se faz necessária). Art. 75 e 76- decorar. Deveres das partes e multa por má-fé processual. Responsabilidade por dano processual. Atenção com o capítulo das despesas, honorários e multas. Redobre a atenção quando for estudar honorários advocatícios, especialmente quando for parte a Fazenda Pública. Gratuidade de Justiça- tema deslocado para o NCPC, logo é novidade e merece atenção. Assistência gratuita a pessoa jurídica. Revogação do benefício. Decisão de deferimento e indeferimento (recurso cabível). Deferimento na fase recursal. Procuradores- leitura do código. Atenção para o caso em que se permite litigar sem procuração. Ausência de juntada da procuração (alteração em relação ao CPC antigo quanto aos efeitos). Procedimento de substituição de partes e seus procuradores. Consequências da omissão na substituição. Do juiz - atos praticados, bem como impedimento e suspeição (atenção com os novos casos). Incidente de impedimento e suspeição (procedimento). Responsabilidade civil do juiz. Ministério Público - Atuação como fiscal da lei e como parte (atuação no processo coletivo). Prerrogativas do membro e hipóteses de impedimento e suspeição. Formas de intimação e prazos para manifestação. Participação do MP quando houver interesse da Fazenda Pública. Leitura atenta do capítulo referente a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Prazos de manifestação e formas de intimação. Responsabilidade civil. OBS. As funções essenciais à justiça serão estudadas em constitucional (sugiro Pedro Lenza). Demais intervenientes - basta o CPC seco (art. 150 a 175). Atenção redobrada com os conciliadores e mediadores (novidade). Representação dos órgãos públicos em juízo, bem como sua legitimação para pleitearem em nome próprio. Representação das pessoas jurídicas de direito público. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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DIA 05- INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DO LITISCONSÓRCIO. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DA ASSISTÊNCIA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO AMICUS CURIAE Detalhadamente de acordo com o novo CPC: 

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Atenção com intervenção de terceiros, especialmente as envolvendo a Fazenda Pública (denunciação da lide ao servidor, bem como chamamento nas ações de medicamentos). Mas todas são importantes. Veja com cuidado as espécies de assistência, e sua diferença de regime jurídico. Distinção entre coisa julgada e justiça da decisão. Muita atenção para as mudanças do novo CPC quanto ao tema, p. ex.: a oposição deixa de existir como intervenção de terceiro e passa a ter regramento como ação autônoma de procedimento especial; a nomeação à autoria deixa de existir como forma de intervenção, mas ainda há a possibilidade de correção do polo passivo pelo autor; a vedação da denunciação da lide por saltos e a permissão de apenas uma denunciação sucessiva. Incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (procedimento). Efeitos. Desconsideração inversa. Amicus Curiae - para quem estuda pelo P. Lenza, já o terá feito em constitucional. Atenção para a possibilidade de recurso, e quem pode ser admitido como amicus curiae. Vejam, ainda, o capítulo específico do novo CPC sobre o tema. Poderes do amicus curiae.

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DIA 06- DOS ATOS PROCESSUAIS DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS. DOS PRAZOS. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DA CITAÇÃO. DAS CARTAS. DAS INTIMAÇÕES. DAS NULIDADES. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO. DO VALOR DA CAUSA Detalhadamente para o novo CPC:  

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Foco: lei seca. Atos- cuidado com a forma, tempo e lugar dos atos processuais. Publicidade dos atos. Adaptabilidade do procedimento por vontade das partes. Calendário para a prática dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Leitura da lei específica (Lei 11.419/2006). Atos das partes, especialmente a desistência. Atos do juiz. Sentença não assinada. Atos que podem ser delegados a servidores. Preclusão merece destaque (espécies). Benefícios de prazos em dobro para certos Entes. Prematuridade do ato. Contagem dos prazos. Suspensão dos prazos. Data do início do prazo. Prazo próprio X impróprio. Quanto aos atos processuais em si (intimações, citações, cartas, movimentações) basta ler o CPC, salvo no que tange à citação (saber os efeitos e as mudanças no novo CPC). Espécies de citação e quando usar cada uma das modalidades. Citação ficta. Cartas- espécies e requisitos. Carta arbitral (novidade). Casos de distribuição da causa por dependência. Teoria das nulidades e princípios norteadores. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa- apenas decorar os art. 291 a 293. Relembrando- o foco principal é a leitura da lei seca.

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DIA 07- DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DA TUTELA PROVISÓRIA. DA TUTELA DE URGÊNCIA. DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Detalhadamente para o novo CPC: 

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Novidades introduzidas pelo novo CPC (fim dos processos cautelares - existirão apenas tutelas - tutela inibitória, estabilidade da tutela provisória satisfativa deferida em caráter antecedente etc.). Entender como e porque se deu a reestruturação das tutelas de urgência (cautelares e antecipadas). O que mudou em comparação com o CPC anterior (muita coisa). Vide a teoria geral das tutelas provisórias. Vide as espécies de tutelas provisórias fundadas na urgência e na evidência. Tutela provisória antecedente ou incidente. Competência para conceder tutelas provisórias. Tutela antecipada antecedente: requisitos para concessão. Tutela de urgência antecipada e cautelar. Reparação do dano em caso de revogação da tutela. Vide ainda todo o procedimento dessa tutela, especialmente a necessidade de aditar a inicial quando a tutela for obtida em caráter antecedente. Estabilização da tutela de urgência (cuidado, tema de fundamental importância). Tutela cautelar antecedente: o que é e procedimento. Casos em que cessa a eficácia da cautelar obtida. Coisa julgada em sendo reconhecida prescrição e decadência. Poder geral de cautela. Tutela de evidência: conceito e pressupostos. Hipóteses de cabimento e casos em que a decisão poderá ser liminar. Vedações a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Casos e forma de impugnar a decisão (agravo de instrumento, suspensão de liminar e reclamação constitucional).

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DIA 08 E 09- PROCEDIMENTO DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DO PROCEDIMENTO COMUM. DA PETIÇÃO INICIAL. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. DA CONTESTAÇÃO. DA RECONVENÇÃO. DA REVELIA. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Detalhadamente para o novo CPC:   

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Saber o momento exato em que a ação é considerada proposta. Prevenção e efeitos em relação ao réu. Causas de suspensão do processo (art. 313). Questões e processos prejudiciais. Questão que precisa ser decidida primeiro no juízo criminal. Procedimento comum. Requisitos da petição inicial e casos de inépcia e outros casos de indeferimento. Pedidos e a possibilidade de cumulação. Requisitos para cumulação. Peculiaridades da apelação no caso de indeferimento da inicial. Saber cada detalhe da improcedência liminar do pedido (art. 332). Comparar com o art. 285-A do CPC/73. Audiência inicial de conciliação e mediação (saber bem, pois é uma grande novidade). Casos de dispensa. Contestação- princípios norteadores e matérias de defesa. Preliminares X prejudicias. Defesas de mérito diretas e indiretas. Atenção para o fim das exceções. Incompetência e impugnação à justiça gratuita como preliminares. Ilegitimidade de parte alegada na contestação e possibilidade de substituição do réu. Emenda da inicial e alteração do pedido. Atenção para as exceções ao ônus da impugnação especificada. Matérias que não se sujeitam a preclusão e que, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo. Reconvenção- autonomia. Reconvenção proposta por e em face de terceiros (ampliação da lide). Revelia- conceito e hipóteses. Casos em que não se verifica a revelia. Efeitos da revelia (processual e material). Providências preliminares- casos em que haverá réplica. Julgamento conforme o estado do processo- pressupostos do julgamento antecipado do mérito. Atenção para a novidade: julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e inversão do ônus da prova. Eficácia preclusiva do saneamento. Fixação de pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento: muita lei seca (art. 358 a 368). Saibam a ordem de atos (montem um esquema). GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Fim do procedimento sumário.

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DIA 10- TEORIA GERAL DAS PROVAS Detalhadamente para o novo CPC:  

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Foco: lei seca. Prova - saber a teoria geral, sem se preocupar tanto com os meios de prova (quanto aos meios de prova, os mais importantes são depoimento pessoal, interrogatório e prova emprestada. Para os demais, basta ler os artigos do CPC). Formação da convicção do juiz. Princípio da oralidade. Princípios de valoração da prova (persuasão racional). Prova ilícita. Ônus da prova e sua inversão, inclusive voluntária. Prova diabólica. Atenção para a produção antecipada de prova (antes era cautelar), hoje um mero incidente.

Em meios de prova, atenção para:      

Ata notarial (novidade). Conceito. Cuidado com confissão. Espécies e requisitos de validade. Depoimento pessoal X interrogatório. Testemunhas – impedimentos, contradita, valoração das informações. Exibição de coisa ou documento- houve uma ampliação do regramento, então há chances de ser cobrada. Reitero: basta saber a teoria geral da prova (mais importante). Feito isso, foque na leitura da legislação seca para as provas em espécie.

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DIA 11- DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Detalhadamente para o novo CPC: 

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Sentença- conceito e elementos. Casos de resolução do processo com julgamento de mérito (art. 487), e sem resolução de mérito (art. 485). Decorem os dispositivos. Art. 488- novidade. Atenção. Diversas espécies de sentença (condenatória, declaratória, mandamental). Vícios da sentença. Hipoteca judiciária. Sentença nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Tutela específica e pelo resultado equivalente. Conversão em perdas e danos. Convicção judicial- limites quanto a extensão e profundidade. Remessa necessária- conceito e natureza jurídica. Casos de dispensa (atenção para a alteração de valores e ampliação das dispensas). Coisa julgada: conceito. Coisa julgada formal e material. Art. 503, parágrafo primeiro (novidade). Princípio do deduzido/dedutível. Coisa julgada rebus sic stantibus. Liquidação de sentença: espécies. Liquidação por artigos ou por arbitramento. Liquidação por iniciativa da parte vencida. Liquidação na pendência de recurso.

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DIAS 12 E 13- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Detalhadamente para o novo CPC:     

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Processo Sincrético (saber o que é). Saber quais são os títulos executivos judiciais. Quais exigem processo autônomo. Competência para o julgamento do cumprimento de sentença. Protesto da sentença (novidade). Regramento completo. Cumprimento provisório de sentença- casos de admissibilidade e suas exigências. Necessidade de garantir o juízo e casos em que se dispensa essa garantia. Responsabilidade em caso de dano no cumprimento provisório de sentença. Execução provisória das astreintes. Cumprimento de sentença que impõe pagamento de quantia- iniciativa e intimação. Multa por inadimplemento. Pagamento parcial. Impugnação- efeitos. Matérias que podem ser arguidas (especialmente a inconstitucionalidade da norma). Depósito oferecido pelo réu antes de iniciar o cumprimento de sentença (novidade). Sentença que imponha o pagamento de alimentos- prisão civil e desconto em folha. Alimentos provisionais (conceito). Alteração do valor devido de alimentos por modificação fática. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública- grande novidade. Intimação e não mais citação da Fazenda Pública. Não aplicação da multa processual por inadimplemento. Impugnação da Fazenda Publica (e não mais embargos). Casos em que se expede precatório e casos em que se expede RPV. Cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa- pouca coisa mudou. Atenção para a execução específica, bem como para as providências que asseguram o resultado equivalente. Medidas de apoio. Rol exemplificativo. OBS- cumprimento de sentença tem muitos julgados antigos que continuam em vigor (ex. para a incidência da multa, basta a intimação do devedor na pessoa de seu advogado; as astreintes não fazem coisa julgada, mas só podem ser alteradas, segundo o STJ, se estiverem em valor desproporcional ou muito elevado; cabem contra a Fazenda Pública, mas não contra o Advogado Público etc.).

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DIAS 14, 15 E 16- DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PARTES. DA COMPETÊNCIA. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Detalhadamente para o novo CPC:  

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Ver toda a teoria geral do processo de execução. Título executivo (distinção entre os judiciais e os extrajudiciais). Judiciais que são executados em processo autônomo. Distinção entre cumprimento de sentença e execução por título extrajudicial. Execução provisória por título extrajudicial (persistência?). Atenção para as fraudes (contra a execução e contra credores, distinções), atos atentatórios a dignidade da justiça praticados na fase de execução. Desistência da execução e reflexo nos embargos. Expropriação e estudos das diversas formas pelas quais o credor pode se satisfazer. Merece cuidado a execução contra a Fazenda Pública (e respectivo embargo) e execução de alimentos fundada em título extrajudicial (novidade). Atenção para as respostas do réu, e as defesas anômalas (exceção de préexecutividade). Saber bem os requisitos dos embargos e seus efeitos. Foco nessa parte: lei seca. Saibam, por exemplo, o regramento da penhora, como, p.ex. a penhora de faturamento da empresa, saibam ainda as causas de suspensão e extinção da execução. Destaque para a impenhorabilidade do bem de família (tema recorrente) – casos em que se admite a penhora do bem de família (jurisprudência correlata). Enfim, teoria geral da execução deve estar bem dominada, após focar em lei seca para as regras específicas.

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DIA 17- DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

E

DOS

MEIOS

DE

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA. ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL. DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA. DA AÇÃO RESCISÓRIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA RECLAMAÇÃO Detalhadamente:       

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Tema sempre muito cobrado sob a vigência do anterior diploma, por isso há grandes chances de continuar em voga. Vide o art. 927, pois criou deveres para os Tribunais. Valorização da jurisprudência no novo CPC. Ordem de processos nos Tribunais: basicamente lei seca. Incidente de assunção de competência: importantíssimo, pois se trata de novidade. Entender como funciona essa nova sistemática e quando ocorrerá. Arguição de inconstitucionalidade: importante, especialmente em virtude da cláusula de reserva de plenário. Súmulas vinculante n. 10. Conflito de competência: conceito, hipóteses, órgão competente para julgamento. Lei seca para o rito. Homologação de sentença estrangeira e exequatur a rogatória: rito e competência. Execução em primeira instância (justiça federal). Casos em que não haverá homologação. Coisa julgada nacional X estrangeira (qual prevalece?). Ação rescisória- muito importante. Prazo e requisitos (depósito especialmente). Casos de rescisão (análise comparativa com o código anterior). Juízo rescisório e rescindente. Competência para julgamento. Incidente de resolução de demandas repetidas: novidade, logo atenção redrobrada. Requisitos de admissibilidade e processamento. Recurso cabíveis no julgamento do incidente e revisão da tese firmada. Reclamação: saber o que é, além das hipóteses de cabimento. Natureza jurídica. Cabimento do TRT, TRF e TJs?

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DIAS 18 E 19- DOS RECURSOS DA APELAÇÃO. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO AGRAVO INTERNO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Detalhadamente para o novo CPC:  

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Esse tema sempre foi prioritário desde o CPC antigo. É a matéria com maior incidência em provas. Saibam toda a teoria geral dos recursos (princípios, tais como taxatividade, unirrecorribilidade etc, e suas exceções). Estudos dos sucedâneos recursais. Recurso adesivo (entender a sistemática). Efeitos dos recursos, especialmente da apelação. Extensão e profundidade do efeito devolutivo. Pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Cuidado com os requisitos gerais, sucedâneos recursais e recursos extraordinários (todas as especificidades e diferenças) Atenção para os princípios recursais. Formas de interposição. Atenção para o fim do agravo retido (como suprir essa lacuna). Dentre os recursos, os mais importantes são apelação, agravo de instrumento, recurso especial e extraordinário. Foco aqui. Posturas do relator no Agravo de Instrumento também são de suma importância. A cautelar para obter efeito suspensivo também merece destaque. Saibam os pressupostos especiais de admissibilidade do RE e do RESp. Repercussão geral e julgamento de recursos repetidos. Recurso inominado e embargos previstos na lei de execuções fiscais. Enfim, esse tema é prioridade, detalhei para facilitar, mas todos os temas de recursos gozam de importância redobrada.

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DIA 20 E 21- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DA AÇÃO MONITÓRIA DA OPOSIÇÃO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE JUIZADOS ESPECIAIS A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DA HABILITAÇÃO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

OBS. Em regra, esse dia até pode ser dispensado (salvo juizados, monitória, possessórias, oposição e processos nos tribunais), desde que esteja muito corrido e, por questões de estratégia, haja temas pendentes de estudos (de maior importância). Detalhadamente: 

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Basicamente lei seca e jurisprudência, além de conhecer o conceito de cada uma das ações. Veja as mudanças introduzidas pelo novo código na ação monitória, a inclusão da oposição como procedimento autônomo e a ação de dissolução de sociedades. Vide ainda as ações que deixaram de ser especial, tal como a de usucapião. Vide as ações possessórias- conceitos, diferenças quando se tratar de posses nova e posse velha. Cumulação de pedidos. Atenção, ainda, para a Lei dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública. Diferenças em relação ao processo previsto no CPC. Leitura da lei dos juizados estaduais (se já não lida em Fazenda Pública ou processo judicial previdenciário). Essas Leis devem ser dominadas (sempre é cobrada uma questão de juizados especiais). GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Leia, ainda, a Lei de Processos de Competência Originária, na parte cível. No mais: lei seca e jurisprudência. Confesso que muitas dessas ações eu jamais li, e algumas poucas sequer sabia que existiam. Portanto, o estudo de TODAS as ações especiais não se faz necessário para sua aprovação. Saibam as principais apenas. Jurisdição voluntária- conceito e controvérsia sobre sua natureza. Quais são suas diferenças em relação a jurisdição contenciosa (Ex: julgamento por equidade). Os procedimentos em si: basta ler o novo CPC seco.

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DIAS 22, 23, 24 e 25 – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO - LER COM MUITA CALMA E COM REVISÕES Detalhadamente: 

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Esse tema deve ser dominado, afinal de contas vocês pretendem ser procuradores de um Ente Público. Atenção para cada detalhe. Todos os capítulos da obra escolhida são importantes. A indicação de livro é o de Guilherme Freire de Melo Barros ou de Leonardo Carneiro da Cunha (a critério do aluno). Eu prefiro a obra de Guilherme por ser menor e ter praticamente o mesmo conteúdo da de Leonardo. Vamos a esquematização segundo a obra de Guilherme: CAPÍTULO I – Direito processual público – apenas o conceito. CAPÍTULO II – Fazenda Pública – atenção para conceitos. Quem integra e quem não integra. Situação dos correios, dos conselhos profissionais (com ressalva para a OAB), das empresas públicas e sociedades de economia mistas. CAPÍTULO III – Prazos – atentar-se para as situações em que há benefícios de prazo e para aquelas em que não há. Decorar as prerrogativas (todas). CAPÍTULO IV – Prescrição - distinguir trato sucessivo de fundo do direito. Prazo em caso de interrupção. Prazo em caso de responsabilidade civil (recente julgado). CAPÍTULO V – Valores exigidos do poder público no curso do processo atenção para o pagamento de multas e a possibilidade de serem fixadas astreintes em face da FP. Multas (inclusive no novo CPC). CAPÍTULO VI – Poder público como réu - importantíssimo. Atenção para formas de citação e a aplicação ou não dos efeitos da revelia. CAPÍTULO VII – Intervenção do Poder Público - atenção para a intervenção anômala. Todos os detalhes são importantes, especialmente os pressupostos e saber se há ou não deslocamento da competência. CAPÍTULO VIII – Tutela de urgência contra o Poder Público - tema de suma importância. Aprender todas as hipóteses em que é vedada e os meios de atacar essa decisão (agravo, suspensão de liminar e reclamação constitucional). Lembrar do ADC 4. CAPÍTUO IX – Pedido de suspensão - procedimento e hipóteses de cabimento. Pedido de suspensão sucessivo e recursos. CAPÍTULO X – Reexame necessário- importantíssimo. Muito cuidado, pois tem muito detalhe. Cabimento quando a sentença for ilíquida, cabimento na tutela coletiva, interpretação restritiva. CAPÍTULO XI – Execução contra a Fazenda Pública – Atenção redobrada, especialmente em virtude das alterações promovidas pelo novo CPC. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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CAPÍTULO XII – Execução fiscal – estudo de fundamental importância, mas pode ser estudado em processo judicial tributário. Saber todos os detalhes, pois os senhores manejarão diariamente a execução fiscal. CAPÍTULO XIII – Reclamação constitucional - já estudada em Direito Constitucional. Revisar a natureza do instituto, cabimento. CAPÍTULO XIV – Ação monitória - basta saber que cabe contra a FP. CAPÍTULO XV – Mandado de segurança - tudo. Não deixe espaço para erros. Aprender todas as súmulas aplicáveis e hipóteses em que se admite e em que não se admite o mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo (cabimento e legitimados). CAPÍTULO XVI – Habeas data - Lei seca basta + o que tiver no livro de Constitucional. CAPÍTULO XVII – Mandado de injunção - Basta o que tem no livro de constitucional + leitura da nova lei publicada recentemente. CAPÍTULO XX – Desapropriação - saber tudo - importantíssima. Imissão provisória na posse, honorários, matérias de defesa, rito – pode ser tema de segunda fase. CAPÍTULO XXI – Juizados especiais - importância mediana. Lei seca basta. Lembre-se de ler a lei do juizado da fazenda pública. Pode ser dispensado o estudo hoje, caso aluno tenha estudado em dias anteriores. OBS. Chamo atenção para ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, para complementação de aposentadorias e pensões, de responsabilidade civil e de desapropriação.

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DIAS 26, 27 e 28- PROCESSO COLETIVO INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM JUÍZO: PRINCÍPIOS GERAIS. TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONCEITO. ESPÉCIES. MECANISMOS PROCESSUAIS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS. AÇÃO POPULAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Detalhadamente: 

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Esses dias são de fundamental importância para a aprovação, pois sobre ACP sempre cai mais de uma questão. Como obra, sugerimos somente a parte de ACP do Livro do Cleber Masson. Atenção para os legitimados (legitimação concorrente e disjuntiva), os bens e direitos que podem ser tutelados por ACP (e os que não podem), microssistema de processo coletivo, atuação do MP nas ações coletivas (como autor e fiscal da lei), fundo dos direitos difusos, Inquérito Civil (atenção redobrada, forma de instauração, arquivamento), termo de ajustamento de conduta, condenação em honorários. Há muitas súmulas relacionadas à legitimidade das instituições, logo, cuidado. Sugiro que todas sejam lidas até a prova; Atenção para a distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (CDC). Regime de coisa julgada, forma de liquidação e cumprimento da sentença. Ação popular - bom saber. Ao menos leia um resumo e a lei. Conceitos básicos e reexame necessário. Intervenção móvel.

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DIREITO TRIBUTÁRIO 22 DIAS

DIAS 01, 02 E 03 - DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO, DEFINIÇÕES, DENOMINAÇÕES. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. FINALIDADES E OBJETIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO - CARGA TRIBUTÁRIA. TRIBUTO. ACEPÇÕES DO VOCÁBULO TRIBUTO. A DEFINIÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: O CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. DENOMINAÇÃO E DESTINO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO: ART 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TAXAS. TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS. O PEDÁGIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS. AS CONTRIBUIÇÕES (ART. 149 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF). Detalhadamente: 

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Noções introdutórias (cuidado com a definição de tributo e as características de cada um deles, após para a classificação - destaque especial para a que distingue os tributos em diretos e indiretos). Atenção, ainda, para a atividade tributária e financeira do Estado (interferências e distinções). Natureza da receita tributária como derivada. Vide a distinção entre receita originária e receita derivada (relação taxa X preço público ou tarifa, natureza dos royalties como receita originária ou derivada). Ver, ainda, a natureza do CTN e como se estabelecem normas gerais em direito tributário. Tipologia dos tributos (classificação tripartida X pentapartida), com destaque especial para a forma de instituição de cada um deles, fatos geradores, possibilidade de vinculação do produto da arrecadação. Merece atenção redobrada a contribuição de melhoria e a taxa (muita jurisprudência e regramento do CTN). Foco nas taxas vinculadas à prestação de serviço por autarquias e fundações. Distinção entre taxa e tarifa. Vide os fatos geradores das taxas e as exigências que tornam a cobrança legítima. Taxa de coleta domiciliar de lixo (elementos de IPTU na base de cálculo). Jurisprudência sobre o que pode e o que não pode ser remunerado mediante taxa. Impostos - saibam as classificações. Empréstimos compulsórios - forma de instituição e fatos geradores. Vinculação do produto da arrecadação. Contribuições - noções gerais, com destaque para a CIDE combustíveis. Contribuição sindical X confederativa. Contribuições previdenciárias devem ser estudadas em Direito Previdenciário. Contribuição de melhoria – atenção redobrada. Asfaltamento urbano X recapeamento. Limite individual e limite global. Requisitos previstos no CTN para sua instituição. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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DIAS 04 E 05 - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS GERAIS. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: CONCEITO, DEFINIÇÃO E NATUREZA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS. A IMUNIDADE DO LIVRO, DOS PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE IMUNIDADE. IMUNIDADES DE TAXAS E DE CONTRIBUIÇÕES. Detalhadamente:    

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Limitações constitucionais ao poder de tributar (importantíssimo - decorar os artigos da CF que tratam do tema). Princípios - não tem jeito. Tema que precisa ser dominado por vocês. Atenção para as exceções à legalidade e à anterioridade (tema de incidência elevada). As imunidades são importantíssimas também e sempre cai a literalidade da Constituição Federal (atenção para a novidade da imunidade musical). Tema sempre importante é imunidade recíproca e sua extensão (especialmente para a administração indireta – destaque aqui). Imunidade recíproca para os Correios. Saibam casos em que é dado ao Município cobrar IPTU da administração indireta federal/estadual. Imunidades e empresas públicas e sociedades de economia mista (se aplicam ou não e quando). Princípios e imunidades como direitos fundamentais do contribuinte (rol de direitos fundamentais do art. 5º da CF como meramente exemplificativo). Vide muita jurisprudência sobre o tema. Sempre que seu livro citar um julgado aqui, redobre a atenção. Reitero: princípios e imunidades são de incidência elevada. Ex. a fixação da data de pagamento do tributo não está sujeita à reserva de lei.

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DIAS 06, 07 E 08 - INGRESSO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. FONTES DO DIREITO POSITIVO E DA CIÊNCIA DO DIREITO. A DOUTRINA. INSTRUMENTOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: CONCEITO, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. A LEI Nº 5.172/66 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NA ESTRUTURA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR: FORMAL E MATERIAL. EXEGESE SISTEMÁTICA DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ACEPÇÃO DE "FATO GERADOR". O FATO GERADOR SEGUNDO AS PRESCRIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. SUJEITO PASSIVO E SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL. DEFINIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. ESPÉCIES DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A FRAUDE À LEI E O ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS. TIPICIDADE, VINCULABILIDADE TRIBUTÁRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Detalhadamente: 

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Competência tributária e legislação tributária (tema importante). Competências tributárias estaduais e parafiscalidade (saibam muito bem parafiscalidade). Características da competência tributária. Bitributação e acordos internacionais. Vide todas as fontes normativas do direito tributário, com enfoque para Lei Complementar e Medida Provisória. Vide acordos do GATT (saber apenas o que é). Diferenças entre lei e legislação (saiba quando a legislação entra em vigor). Lei meramente interpretativa X retroatividade (e outros casos de retroatividade permitida). Interpretação e integração (tema importante. Cuidado com o princípio do pecunia non olet). Norma geral antielisão e interpretação econômica (distinção entre evasão, elisão e elusão). Além disso, o foco deve ser a leitura do CTN (ex: art. 108).

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Obrigação tributária - Tema importantíssimo. Ver especialmente: conceito; espécies (principal e acessória – todas as distinções); fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo (elementos irrelevantes para definição da sujeição passiva, distinção entre contribuinte e responsável é prioridade dominar, contribuinte de fato e contribuinte de direito); solidariedade tributária e sua distinção com a solidariedade civil; capacidade tributária; domicílio tributário. Desses temas, destaco solidariedade e domicilio tributário (tem que decorar as regras do CTN para os dois), princípio da autonomia dos estabelecimentos. Responsabilidade Tributária - Tema importantíssimo. Os artigos de responsabilidade no CTN devem ser lidos de véspera. Atenção para as formas de responsabilidade (substituição e transferência, responsabilidade por substituição progressiva e regressiva e não ocorrência do fato gerador ou ocorrência a menor) casos especiais de responsabilidade por sucessão e de responsabilidade de terceiros (prioridade máxima – sugere-se a leitura dos artigos respectivos na semana da prova). Responsabilidade pelas infrações. Denúncia espontânea. Denúncia espontânea e obrigações acessórias. Aplicação no lançamento por homologação.

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DIAS 09, 10 E 11 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CARACTERÍSTICAS, EFEITOS E MODALIDADES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Detalhadamente: 

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Crédito Tributário e Lançamento (tema também importante). Natureza do lançamento e seu conceito, qual lei será aplicável quando do lançamento (saber sob o aspecto processual e material). Modalidades de lançamento e as peculiaridades do lançamento por homologação (tentar relacionar o tributo à modalidade de lançamento). Casos em que se admite a revisão do lançamento e revisão do ofício. Suspensão da exigibilidade do crédito (tema importante, especialmente a moratória e parcelamento) e os entendimentos sumulados do STJ/STF. No mais, saibam quais são as hipóteses e leia o CTN. Necessidade de depósito prévio para apresentar recursos administrativos? Foco em parcelamento, pois veio como título específico do edital (não precisam estudar as formas especiais de parcelamento, como REFIS). Extinção do Crédito Tributário (tema importante). Saber quais são as causas de extinção (art. 156 do CTN), após focar nas regras de pagamento, decadência (especialmente no lançamento por homologação – tese dos 05 mais 05) e em prescrição. Foco, ainda, no pagamento indevido e no prazo para pleitear a restituição. No mais, decorar o CTN no tema e se atentar às súmulas correlatas. Exclusão do crédito tributário (tema importante). Isenção e Anistia (distinção entre ambas), necessidade de lei específica. Diferença entre isenção e imunidade.

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DIAS 12 E 13- GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO, BEM COMO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA + LEITURA DO CTN (ART. 1º A 8º, ART. 77 A 80; ART. 81 E 82 + 96 ATÉ 208). GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DEVER DE SIGILO. DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES NEGATIVAS. Detalhadamente: 

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Garantias e privilégios (tema não muito importante, mas tem que decorar a hierarquia dos créditos, especialmente na falência). Vide as prerrogativas do Ente Público em caso de falência/insolvência. Vide a hierarquia do crédito das autarquias e fundações. Presunção legal de fraude à execução fiscal (atenção redobrada para o art. 185 do CTN), pedido de penhora online e necessidade de esgotamento de todas as demais vias disponíveis? Administração Tributária (tema não muito importante, mas tem que ser estudado). Ver dívida ativa e o que pode ser inscrito. Compartilhamento das informações fiscais. Poderes das autoridades fiscais, especialmente o acesso aos dados bancários independentemente de autorização judicial (julgado recentíssimo do STF). Ler ainda o regime falimentar (classificação do crédito tributário, da multa tributária, quando será crédito extraconcursal, trâmite da execução fiscal). Saber todos os privilégios do CT (ver sucessão nesses casos de falência e recuperação também). Ver os requisitos para quebrar o sigilo fiscal (legitimidade da Fazenda Pública e do Ministério Público para quebra?) Dívida ativa – saber o que é e o que pode ser inscrito em CDA. Protesto da CDA. Elementos da CDA e possibilidade de correção/substituição. Certidões - espécies e quando é concedida ao contribuinte CDA positiva com efeitos de negativa.

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DIAS 14 E 15- NOÇÕES GERAIS DE IMPOSTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS Detalhadamente para impostos federais:  

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Impostos federais não são tão importantes para primeira fase, e costumam cair pouco. Nesse sentido, para a prova de PGE basta que os alunos leiam um livro geral de Direito Tributário, que por nós sugerido é Ricardo Alexandre. O que quero dizer: não usem um livro específico para impostos, pois não é necessário. O mais importante de tais impostos é o regramento constitucional, logo trabalhem para decorar os artigos da Constituição que digam respeito a eles. Além do regramento constitucional, tomem cuidado com os entendimentos do STF/STJ sobre tais impostos. São importantes, por exemplo, julgados do STF/STJ que declaram a incidência de tais tributos em uma situação, mas não em outra. Atenção ainda para as noções gerais de direito tributário que refletem em tais impostos, especialmente as imunidades, isenções, exceções a princípios. Atenção para as caraterísticas básicas. Ex. Imposto de renda (generalidade, universalidade e progressividade), IPI e sua não cumulatividade. Atenção para a tributação no comércio exterior (tema também de econômico). Ou seja, o direito tributário podendo ser utilizado para fins de regulação da economia. Atenção para a sanção de perdimento aplicada pela autoridade aduaneira.

Detalhadamente para tributos municipais: 

No geral, basta um livro comum de direito tributário. Logo, eu não me preocuparia com a leitura de um livro específico para esses tributos (custo benefício não compensa). Sugestão- Ricardo Alexandre.

Para IPTU, não deixem de ver os seguintes temas: 

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Conceito e distinção em relação ao ITR (critérios para configuração do imóvel como urbano ou rural). Fato gerador (não restrito a propriedade, mas sim também a posse e domínio útil). Base de cálculo (estudo das acessões). Contribuinte e forma de lançamento. Progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU. Progressividade fiscal instituída antes da Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668 e 589 do STF. Casos de progressividade extrafiscal – importância redobrada – função social das cidades. Casos de imunidades (especialmente a recíproca e para templos religiosos). IPTU sobre terrenos de marinha (para Estados litorâneos). Exceção a impenhorabilidade do bem de família.

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Detalhadamente para ITBI: 

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Conceito e casos de incidência. Incidência sobre a transmissão de direitos reais de garantia? Momento da ocorrência do fato gerador. Contribuinte e forma de lançamento. Incidência em caso de desapropriação, usucapião ou separação. Incidência em caso de renúncia a herança. Progressividade no ITBI. Competência para cobrança (como definir o município responsável). Casos de imunidades, especialmente se o imóvel for destinado a reforma agrária.

Detalhadamente para ISS:       

Conceito e competência. Âmbito de incidência de ISS e ICMS. Casos mais complicados decididos pelo STF. Ex: ISS ou ICMS sobre leaseing, sobre locação, etc. Alíquotas. Limites fixados em Lei Complementar. Imunidades – especialmente a recíproca e a de papéis e periódicos. Regime de retenção no SIMPLES. ISS fixo. Foco em muita jurisprudência sobre incidência e não incidência, e na distinção do aspecto material com o ICMS.

Detalhadamente para COSIP:     

Leitura do art. 149-A da Constituição Federal. Distinção entre COSIP x Taxa. Taxa de iluminação pública (motivo de ser inconstitucional). Instituição da COSIP pelos Municípios e Distrito Federal. Formas de cobrança. Base de cálculo e sujeito passivo. OBS- sempre cai uma questão ao menos dessa contribuição. Tema é muito fácio, sendo proibido o erro aqui.

Minha opinião - eu sempre estudei esses impostos por um livro geral de direito tributário, e nunca tive problemas em concursos. Essa é uma dica de estratégia, de forma que, é possível errar? Sim, mas não acreditamos.

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DIAS 16 E 17 - ICMS ICMS: DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. CONTRIBUINTES. RESPONSÁVEIS. SUBSTITUTOS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS. REGIME DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO DO ICMS: FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE DÉBITOS; Detalhadamente:   

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É o tributo estadual mais importante, logo, é o que merece maior destaque. Sugiro a leitura da obra de Eduardo Castro, Helton Kramer Lustoza e Marcus de Freitas Gouvêa. Muito destaque para o regramento constitucional, especialmente os princípios norteadores de tal tributo. Atenção, ainda, para a alíquota interna e interestadual. Não cumulatividade também é importante. Atenção para a divisão do produto da arrecadação. Imunidades, bem como guerra fiscal (Convênios no CONFAZ). Repetição de indébito (contribuinte de fato X de direito e situações envolvendo concessionária de energia elétrica). Substituição tributária e não ocorrência do Fato Gerador. Leia e releia as súmulas e decisões recentes sobre o tema, no STJ e STF. As provas cobram muito os enunciados sumulares e jurisprudência sobre ICMS. Ler a Lei n. 87/96. Fazer exercícios sobre ICMS, principalmente envolvendo súmulas e decisões jurisprudenciais. Leitura da Lei Local de ICMS (noções gerais).

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DIA 18 - IPVA E ITCMD Detalhadamente:     

Regramento constitucional (decorem a CF, pois ela é a base do estudo desses tributos), bem como súmulas do STF e STJ. Atenção para os julgados sobre o tema (recentes ou não). Atenção, ainda, para as leis locais. Leia ambas, pois algumas provas estão cobrando. Sugiro a leitura da obra de Eduardo Castro, Helton Kramer Lustoza e Marcus de Freitas Gouvêa. Caem muito menos que o ICMS.

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DIA 19- PROCESSO NACIONAL

ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

+

SIMPLES

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL Detalhadamente para processo administrativo tributário:  

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Noções Gerais do Simples - O que tem em Ricardo Alexandre é suficiente. Tributos incluídos, quem não pode se beneficiar. Noções gerais mesmo. Processo Administrativo Tributário - Ler o decreto respectivo (70.235) + jurisprudência (ex. impossibilidade de exigência de depósito recursal). Atenção para princípios. Atenção para o CARF (composição, natureza da decisão, possibilidade de o Fisco recorrer ao Judiciário da decisão). Ler, ainda, a lei local de processo tributário. O grande enfoque deve ser para os conceitos básicos, bem como instância recursal, e muita jurisprudência.

Detalhadamente para SIMPLES: 

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Noções Gerais do Simples - O que tem em Ricardo Alexandre é suficiente. Tributos incluídos, quem não pode se beneficiar. Foco nos tributos que estão abrangidos. Beneficiados e excluídos do SIMPLES. O grande enfoque deve ser para os conceitos básicos, bem como instância recursal.

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DIAS 20, 21 E 22- PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Detalhadamente:  

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Processo Judicial: é o mais importante. Atenção redobrada com a lei de execuções fiscais (saber tudo, mesmo). Será seu dia a dia de trabalho. Chamo atenção para os seguintes temas (mas friso, a LEF tem que ser dominada, pois vai cair e será parte de seu dia a dia de trabalho): substituição da CDA (até quando), redirecionamento da execução fiscal, embargos à execução fiscal (necessidade de garantir o juízo), reconhecimento da prescrição intercorrente (e da prescrição comum), legitimados à execução fiscal, interrupção da prescrição com a inscrição em dívida ativa, possibilidade de protesto da CDA, relação da execução fiscal com a ação de falência, embargos infringentes, formas de realização da citação. Fim da competência delegada para execução fiscal (não esquecer). Ver, ainda, medida cautelar fiscal (Lei 8.397), e lembrar que nem sempre o crédito precisa estar constituído para que ela seja deferida. Fraudes à execução fiscal e medida de indisponibilidade de bens. Atenção para o encargo legal (que poucos sabem o que é, mas é muito importante para a arrecadação). Ações do contribuinte contra o fisco - Dominar a linha do tempo do crédito tributário, o que ajudará a dominar o cabimento das ações tributárias. Jurisprudência (Ex: ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora, por exemplo). Mandado de segurança e ação civil pública tributária.

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DIREITO CIVIL 20 DIAS

OBS1- COMPAREM COM O EDITAL DA PGE ESCOLHIDO POR VOCÊS OBS2- MAIS IMPORTANTE: PARTE GERAL, TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, POSSE, PROPRIEDADE E NOÇÕES GERAIS DE SUCESSÃO. PARA OS DEMAIS TEMAS, PRIORIZAR LEI SECA. DIAS 01 E 02 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CAPACIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PESSOAS NATURAIS. INÍCIO DA PERSONALIDADE E MORTE. DIREITO DE AUTOR. AUSÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS (ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOMICÍLIO. BENS. BENS DE FAMÍLIA. Detalhadamente para LINDB:        

Dia de estudar a LINDB - foco doutrina (conceitos) e lei seca (demais assuntos). Natureza de lei geral da LINDB. Vigência da norma e vacatio legis. Vigência da lei no território nacional. Alteração da norma no período de vacatio legis. Hermenêutica e interpretação. Métodos tradicionais de interpretação. Formas de integração das leis. Cuidado com costume (elementos) e analogia. Retroatividade X irretroatividade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Leitura das normas de direito internacional privado previstas na LINDB (eficácia da lei no espaço). Aprendam os critérios que definem a aplicação da lei brasileira (local da celebração do casamento, local do domicílio, dentre outros). Foco na leitura da LINDB (façam ao menos 2 leituras).

Para parte Geral:   

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Distinção entre personalidade, capacidade e legitimidade. Capacidade de fato X capacidade de direito. Início da vida e direitos assegurados ao nascituro. Teoria natalista X concepcionista (importante para provas discursivas e oral). Casos de incapacidade civil absoluta e relativa previstos no Código. Atenção para a peculiaridade em relação ao ébrio e ao indígena. Emancipação: legal, voluntária e judicial (foco na emancipação legal que costuma cair, especialmente o casamento). Capacidade das pessoas com deficiência (deficiência, por si só, não gera incapacidade). Fim da personalidade. Morte presumida e comoriência (requisitos para a configuração da comoriência, bem como a importância do instituto). Estado Civil - tema não muito cobrado - atenção apenas para casamento entre pessoas do mesmo sexo e a igualdade de direitos conferidos à companheira. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Domicílio - saber as espécies (voluntário e legal). Diferença entre domicílio e residência. Pluralidade de domicílios. Leitura do Código Civil. Direitos da personalidade também merecem destaque. Constitucionalização do direito civil. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Transexualismo e alteração de nome. Direito ao nome e direito autoral (diferença entre direito autoral e institutos similares). Relação entre direitos da personalidade, direitos fundamentais e direitos humanos. Direitos da personalidade e pessoa jurídica (inclusive de direito público). Ausência - especialmente as fases e o tempo para que haja a passagem para a etapa subsequente. Morte presumida sem declaração de ausência. Foco na lei seca. Foco: conceitos dos principais institutos e leitura do Código Civil. Dos temas acima, o mais cobrado costuma ser direitos da personalidade. Artigos: 1º a 39, 70 a 78.

Detalhadamente para pessoas jurídicas: 

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Teorias acerca da existência da pessoa jurídica. Realidade X ficção? Conceito de pessoas jurídica e suas espécies. Pessoas jurídicas de direito público X de direito privado. Formas de constituição das pessoas jurídicas. Necessidade de registro. Diferenças entre fundações, associações e sociedades. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado (saber quais são). Atuação do Ministério Público no zelo das fundações (lei nova. Conflito entre MPE X MPF. Fiscalização de Fundações Públicas.). Espécies de Fundações Públicas (de direito público e de direito privado). Vide desconsideração da personalidade jurídica, especialmente teoria maior e menor (foco aqui). Desconsideração inversa. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mais importante: leitura do art. 40 a 69 do Código Civil.

Detalhadamente para bens:  

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Prefira doutrina nesse dia. Bens – classificações (especialmente fungíveis e não fungíveis, móveis e imóveis, inclusive os por determinação legal) e bem de família (espécies e regramento constitucional e legal). Muita jurisprudência em tema de bem de família. Distinção entre bem de família legal e convencional. Limites à impenhorabilidade (atenção para o caso do fiador em contrato de locação). Princípio da gravitação jurídica. Pertenças (conceito e regime jurídico). Bens públicos - espécies e características de cada um deles. Afetação e desafetação. Usucapião de bens públicos. Ao terminar, leia o Código Civil (art. 79 a 103).

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DIAS 03 E 04- FATOS JURÍDICOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO. REPRESENTAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ERRO, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. EFEITOS DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DA PROVA. Detalhadamente para fatos jurídicos, prescrição/decadência e provas:    

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Terminar a parte geral com muita atenção para negócios jurídicos e seus vícios, além de condição, termo e encargo. Planos da existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade (distinções). Simulação X dissimulação (diferenças e subsistência do negócio dissimulado). Focar em todos os vícios do negócio jurídico (tema recorrente). Enfoque para a fraude contra credores, que é o mais cobrado (comparar com a fraude à execução). Cuidado com a ação pauliana. Cuidado, ainda, com a representação, pois possui relação com o contrato de mandado, um dos mais cobrados. Vide contrato consigo mesmo. Prescrição e decadência merecem muita atenção. Não se preocupem em decorar os prazos prescricionais (saibam o prazo geral, bem como os mais importantes, como o da responsabilidade civil). Atenção, ainda, para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública. Prescrição de trato sucessivo e do fundo do direito (relacionado à Administração Pública). Prescrição dos atos de tortura praticados durante o regime militar. Veja até decorar todas as distinções entre prescrição e decadência. Possibilidade de conhecimento de ofício e obrigação natural. Regra de transição entre os prazos previstos no CC1916 e no CC2002 (qual prazo aplicar). OBS- A diferença entre prescrição e decadência é recorrente em provas. Cuidado com prescrição, pois será uma de suas principais teses defensivas como Procurador de Ente Público. Provas- apenas lei seca, pois é tema que será estudado em processo civil. Art. 104 a 232.

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DIAS 05, 06 E 07 - OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. PAGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS. PROVA, LUGAR E TEMPO DO PAGAMENTO. PAGAMENTOS ESPECIAIS. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO E COM SUB-ROGAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO: NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO, CONFUSÃO, COMPROMISSO E REMISSÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MORA. PERDAS E DANOS. JUROS LEGAIS E CLÁUSULA PENAL. ARRAS. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CONTRATO. Detalhadamente: 

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Conceito e elementos das obrigações. Débito e responsabilidade. Obrigação natural. Distinção entre direitos reais, pessoais e mistos (especialmente as obrigações propter rem). Foco nas espécies de obrigação (dar, fazer e não fazer). Obrigação de entregar coisa certa e incerta (consequências da perda do bem). Obrigação alternativa e facultativa (distinção). Diferenças entre solidariedade e indivisibilidade. Regras aplicáveis a ambas (especialmente quando da perda do objeto da obrigação). Cessão de débito, crédito e contrato. Foco especial na lei seca e doutrina para cessão da posição contratual. Regras sobre pagamento, especialmente quem deve pagar e em que tempo e lugar (obrigações quesíveis e portáveis). Formas especiais de pagamento (saibam os conceitos e foquem na leitura do Código – sub-rogação, compensação, imputação). Inadimplemento relativo e absoluto (consequências). Espécies de mora e importância da distinção (a partir de quando o devedor é considerado em mora nas obrigações contratuais e na responsabilidade extracontratual). Obrigação de reparar o dano causado. Arras e cláusula penal. Possibilidade de cumulação com indenização. Espécies. Juros legais (SELIC ou CTN). OBS- Juros e correção monetária são muito importante. Saibam a data inicial de incidência, especialmente em caso de responsabilidade civil. Material – Revisão do Livro escolhido, podendo ser substituído com perfeição por aulas de cursinho e leitura do Código Civil seco (lembrem-se que a prioridade são os conceitos e a leitura da legislação). Leitura dos artigos 233 a 420 do Código (eis a prioridade).

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DIAS 08, 09 E 10 - CONTRATOS. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONTRATO ALEATÓRIO. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. CONTRATO PRELIMINAR. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E INDETERMINADO. EFEITOS DOS CONTRATOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. CLÁUSULAS GERAIS. CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS. CONCEITOS DETERMINADOS PELA FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EVICÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS ESPECIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TROCA OU PERMUTA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. DOAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. COMODATO. MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. DEPÓSITO. MANDATO. COMISSÃO. CORRETAGEM. TRANSPORTE. FIANÇA. SEGURO. DISPOSIÇÕES GERAIS. SEGURO DE DANO E SEGURO DE PESSOA. CONTRATOS REFERENTES A PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSAÇÃO. Detalhadamente em tema de teoria geral dos contratos: 

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O mais importante é a teoria geral dos contratos (princípios, boa-fé, função social etc.), além da exceção de contrato não cumprido, vícios redibitórios, evicção. Novos princípios contratuais (inclusive no CDC). Nova perspectiva contratual introduzida pelo CC 2002 (lembrar dos princípios da eticidade, sociabilidade e operabilidade). Responsabilidade civil pré-contratual e contratos preliminares. Formação do contrato (saber o momento exato em que um contrato se considera pronto e acabado, bem como os casos de rescisão). Atenção para a teoria da imprevisão e da base objetiva. Atenção, ainda, para contratos aleatórios e suas modalidades. Foco: doutrina na teoria geral e lei seca para regras específicas. Leitura dos artigos 421 a 480 (esses artigos são, de fato, muito importantes).

Detalhadamente para contratos em espécie: 

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Os contratos em espécie não costumam cair com tanta incidência, razão pela qual sugiro a leitura apenas da legislação seca. Entendam o conceito de cada um dos contratos, bem como suas características (ex. gratuitos ou onerosos). Caso optem por um livro, prefiram uma sinopse. A ordem de prioridade deve ser a seguinte: Da compra e venda e de suas cláusulas especiais. Da promessa de compra e venda, do direito real do promitente comprador. Da alienação fiduciária em garantia. Do mandato. Do Contrato de transporte. Da locação, do mútuo e do comodato. Do seguro. Da fiança, do depósito. Da troca, da doação, do jogo e da aposta. Do contrato estimatório, Da empreitada (Código Civil e legislação especial). Da GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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corretagem. Da Promessa de recompensa. Da prestação de serviços e da constituição de renda. Súmulas dos contratos de consumo (também estudadas em direito empresarial), especialmente no que tange a contratos bancários.

OBS- O foco deve ser teoria geral de obrigações (teoria). Os contratos em espécie basta lei seca (em regra).

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DIAS 11 E 12- ATOS UNILATERAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATO LÍCITO E ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM. RESPONSABILIDADE SEM CULPA. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL. Detalhadamente para responsabilidade civil: 

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Responsabilidade Civil - basta a teoria geral (requisitos para sua configuração), bem como a reparação. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Casos de responsabilidade objetiva. Abuso de direito (responsabilidade objetiva para a doutrina majoritária). Tema muito recorrente. Dano moral. Finalidade da indenização. Dano moral e pessoa jurídica, inclusive de direito público. Teoria dos danos diretos e imediatos. Dano in re ipsa (casos). Excludentes da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Fortuito interno e externo (especialmente na atividade bancaria). Tome cuidado com a responsabilização no transporte aéreo, especialmente no tema de indenização tarifada X CDC. Fora isso, basta ler o CC seco para as formas específicas de responsabilização civil. Responsabilidade civil dos menores também cai certa com frequência (saber se os pais respondem ou não por atos de seus filhos). Foco na teoria geral da responsabilidade civil - elementos, pressupostos e consequências. Artigos a serem lidos: 185 a 188 e 927 a 954.

Detalhadamente para casos especiais de responsabilidade civil: 

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Responsabilidade Civil do Fornecedor (tópicos do CDC) - importante o estudo (tema de direito do consumidor). Distinção entre defeito e vício do produto e do serviço. Identificar o responsável em cada um dos casos. Responsabilidade do profissional liberal. Responsabilidade subjetiva X objetiva no CDC. Fortuito interno X fortuito externo (especialmente no serviço bancário). Desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) Leitura do CDC art. 12 a 28. OBS- podem optar por estudar esse dia apenas em direito do consumidor, o importante é estudarem (mas só uma vez). Responsabilidade civil ambiental também merece grande destaque, mas será estudada na matéria específica. Lembrem-se, desde já, de que ela é objetiva fundada no risco integral.

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Detalhadamente para atos unilaterais:  

Basta a lei seca e saber os conceitos básicos. O mais importante é pagamento indevido. Em segundo plano vem o enriquecimento sem causa. Leiam os artigos 854 a 886 que será suficiente.

Detalhadamente para preferências e privilégios: 

Desnecessário o estudo, pois o tema é muito pouco cobrado. No máximo, a leitura dos art. 955 a 965 do Código Civil.

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DIAS 13, 14 e 15- POSSE. AQUISIÇÃO, PERDA E EFEITOS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E MÓVEL. PERDA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR INTERESSE SOCIAL. CONDOMÍNIO GERAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO DE SUPERFÍCIE. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: SERVIDÕES, USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. PENHOR E SUAS ESPÉCIES. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CÓDIGO CIVIL E NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LOTEAMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTROS PÚBLICOS. Detalhadamente para teoria geral dos direitos reais:  

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Inicialmente, o aluno deve saber distinguir direitos reais, pessoais e mistos. Saibam bem posse – especialmente a classificação – teoria objetiva e subjetiva, formas de aquisição e efeitos da posse. Foco nas consequências decorrentes da posse de boa e de má-fé. Vide as ações de força nova e força velha (cabimento da liminar específica e de liminar geral). Quanto aos direitos reais propriamente ditos, vamos focar em propriedade. Evolução da propriedade (mitigação de seu caráter absoluto). Atributos do direito de propriedade e direito de sequela. Propriedade do solo e dos recursos minerais (cai também em constitucional). Em aquisição da propriedade, tomem cuidado redobrado com a usucapião (tema de maior incidência em se tratando de direitos reais). Atenção para as espécies especiais de usucapião, principalmente as constitucionais (para fins de moradia e rural). Usucapião no caso de abandono do lar pelo cônjuge. Usucapião de bens públicos. Desapropriação judicial (saibam o que é, bem como os requisitos). Regras do condomínio tradicional e em edifícios. Artigos 1.196 a 1.276 do Código Civil.

Detalhadamente para direitos reais sob coisa alheia: 

 

Para os direitos reais menores sugiro uma sinopse, somada à leitura da legislação. Saibam os conceitos e a lei seca. Ex: saibam o que é propriedade fiduciária e leiam o art. 1.361 a 1.368-B. Atenção para eventuais julgados e súmulas (especialmente em servidão parente ou não). Regras de loteamento (leitura rápida da legislação).

Detalhadamente para registros públicos:



Noções gerais de registro público - caráter declaratório ou constitutivo. Princípios. Procedimento de dúvida. Leia a LRP somente em havendo muito tempo livre.

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DIAS 16 E 17- FAMÍLIA. CONCEITO E MODALIDADES DE FAMÍLIA. CASAMENTO. PROCESSO MATRIMONIAL. CELEBRAÇÃO. FORMA. MODALIDADES. CASAMENTO: NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS. CASAMENTO PUTATIVO. UNIÕES ESTÁVEIS. CONCUBINATO. DEVERES CONJUGAIS. REGIME DE BENS E SUA ALTERAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PATERNIDADE E FILIAÇÃO. PATERNIDADE POST MORTEM. FILIAÇÃO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SÓCIO-AFETIVA. PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. ALIENAÇÃO PARENTAL. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODER FAMILIAR. GUARDA. TUTELA E CURATELA. Detalhadamente: NÃO COSTUMA CAIR EM PGE, OU SE CAI, É MUITO POUCO. BASTA LEI SECA (EM REGRA). 

       

Atenção para: casamento e união estável (elementos necessários à sua configuração), filiação, alimentos (alimentos gravídicos e averiguação oficiosa. Demais espécies de alimentos). Ver ainda o procedimento para o casamento e idade núbil. Regime de bens e sua alteração. Paternidade post mortem e adoção após a morte. Direitos do nascituro. Atenção para casamento entre pessoas do mesmo sexo, assim como a adoção. Paternidade sócio-afetiva. Responsabilidade civil em caso de abandono afetivo. Atenção para a alienação parental (basta saber o que é e suas consequências). Atenção, ainda, para tomada de decisão apoiada (novidade). Guarda, tutela e curatela (lei seca apenas). Leitura do Código de Processo Civil para os procedimentos relacionados a tema de direito de família. Art. 1.511 a 1.783-A (eis a prioridade para direito de família em concursos).

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DIAS 18, 19 e 20- SUCESSÕES. A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA. CESSÃO DE HERANÇA. EXCLUÍDOS DA HERANÇA. DESERDAÇÃO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO. FORMAS DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. CODICILO. FIDEICOMISSO. LEGADOS. DIREITO DE ACRESCER E SUBSTITUIÇÕES. EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. SONEGADOS. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. REVOGAÇÃO, ROMPIMENTO E ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. TESTAMENTEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Detalhadamente: 

  

    

Atenção: tema de média incidência em PGEs, por conta do ITCMD, com questões bem fáceis. A prioridade é ler o Código Civil e aprender os conceitos básicos do tema. Princípio da saisine (o que é). Formas de sucessão (testamentária e legítima). Linha sucessória e legítima. Renúncia e aceitação de herança. Responsabilidade patrimonial do herdeiro. Saibam quem são os herdeiros necessários. Sucessão do companheiro (em virtude da peculiaridade em relação ao cônjuge). Deserdação e indignidade. Sonegados. Estudar toda a parte processual da sucessão (especialmente inventário e partilha. Inventário extrajudicial). No geral, vale a mesma observação de direito de família: lei seca (art. 1.784 a 2.027).

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DIREITO AMBIENTAL 8 DIAS

OBS- MATÉRIA IMPORTANTE PARA TODAS AS PGEs, POIS OS SENHORES REPRESETARÃO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (E EM MUITOS CASOS A PRÓPRIA AUTARQUIA AMBIENTAL ESTATAL).

DIA 01 - DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS DIREITO AMBIENTAL. CONCEITO. OBJETO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO ECONÔMICO. A NATUREZA ECONÔMICA DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL. Detalhadamente:  

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Decorar o art. 225 da Constituição Federal. Princípios Fundamentais do Direito Ambiental (não há leis específicas, basta a leitura do que consta no livro/material escolhido. Atenção para todos os princípios, especialmente prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuáriopagador). Desenvolvimento sustentável (vertentes – prioridade). Função socioambiental da propriedade (importantíssimo). Atenção para esses princípios, pois costumam cair em primeira e segunda fases. Competências constitucionais (tema importantíssimo - Ler os artigos da Constituição com muita atenção, e entender como funciona, especialmente a competência concorrente e comum). Lembrem-se que, em geral, a competência ambiental é concorrente e comum. Lei Complementar 140 - Distinção entre competência subsidiária e supletiva. Critério da dominialidade e da extensão do dano para definição do Ente responsável. Saber todas as competências federais e estaduais. Conflito de competência e qual deve prevalecer. Licenciamento de atividades em APAs (tema também referente a licenciamento).

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DIAS 02 E 03 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEUS INSTRUMENTOS SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONCEITO. COMPETÊNCIAS. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS. ZONEAMENTO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Detalhadamente: 

      

Política Nacional do Meio Ambiente (importantíssimo, especialmente a estrutura do SISNAMA, licenciamento ambiental - e avaliação de impacto ambiental). Destaque para IBAMA e ICMBIO (atribuições diversas). Mas friso: saibam quais são os instrumentos da PNMA (todos). Vide ainda estudo de impacto ambiental, conceito, natureza jurídica e requisitos. Diferenças entre estudo ambiental (dano significativo) X licenciamento ambiental (qualquer dano). Chamo a atenção mesmo para licenciamento (espécies de licença, natureza, procedimento de licenciamento, prazos). Do mesmo modo para servidão ambiental (cada detalhe). Noções gerais de zoneamento ambiental e de padrões de qualidade ambiental importante saber ao menos os conceitos. Enfim, decorem a PNMA especialmente até seu art. 13. Leitura da Resolução CONAMA nº 237/1997 e da Resolução CONAMA 428/10 sobre o licenciamento ambiental e saber diferenciá-lo do licenciamento administrativo; revogação X anulação da licença. Noções gerais de zoneamento ambiental.

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DIAS 04 E 05 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E CÓDIGO FLORESTAL ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. Detalhadamente para Código Florestal: 

   

Código Florestal (importantíssimo, especialmente a diferença entre reserva legal e área de preservação permanente, bem como obrigação propter rem). Saibam quais áreas são APP e quais são reserva legal (saber os percentuais). A parte introdutória e conceitual é a mais importante. Atenção para compensação de reserva legal, e as atividades que eventualmente podem ser desenvolvidas em APP e reserva legal. Atenção, ainda, para áreas verdes urbanas (foco aqui). Atenção para cadastro ambiental rural (importante, pois é novidade introduzida pelo atual Código Florestal).

Detalhadamente SNUC:  

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Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Importante saber as unidades que são de proteção integral – pois, por exceção, saberá as que são de uso sustentável; atenção para os conceitos de uso direto e indireto, bem como para as peculiaridades de cada Unidade, ex. quais precisam ser em terrenos públicos e quais não precisam. Compensação ambiental (o que é). Vide teoria da dupla afetação e unidades de conservação X proteção de populações tradicionais. Formas de criação e gestão das unidades. Extinção de unidades – criação por lei/decreto e formas de extinção. Natureza do ICMBIO. Inconstitucionalidade originária em sua criação e modulação de efeitos.

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DIAS 06 E 07 - RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL POR DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CONCEITO DE DANO. A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO NORMATIVA AO MEIO AMBIENTE: PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Detalhadamente: 

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RESPONSABILIDADE CIVIL por dano ambiental (importantíssimo). Não deixem de estudar. Atenção para a responsabilidade objetiva sob o risco integral, solidária (poluidor direto e indireto), propter rem e imprescritibilidade. Defesa processual do meio ambiente - ação civil pública ambiental. Consequência processual do princípio da precaução (inversão do ônus da prova). Formas de reparação do dano ambiental (reparação integral X indenização em dinheiro, cumulação entre ambas na jurisprudência do STJ). Termo de ajustamento de conduta ambiental. OBS- esse tema processual é desnecessário caso o aluno tenha estudado processo coletivo. Responsabilidade administrativa ambiental – poder de polícia ambiental (atributos e competência), sanções aplicáveis (com as agravantes e atenuantes) e prescrição. Não se preocupem em estudar as infrações em espécie. Crimes ambientais – foquem na parte geral da lei (art. 2º a 28). Veja, por exemplo, as diferenças nas atenuantes e agravantes quando comparadas com o Código Penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Não se preocupem, em regra, com os crimes em espécie (estratégia).

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DIA 08 - TEMAS RELEVANTES BIODIVERSIDADE. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL. ACESSO. POLÍTICA NACIONAL. PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. OS INDÍGENAS E AS SUAS TERRAS. OS QUILOMBOS E SUAS TERRAS. PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS (GESTÃO ATLÂNTICA).

DE FLORESTAS E MATA

Detalhadamente:  

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Biodiversidade e patrimônio genético - Leitura da Lei 13.123/2015. Proteção internacional do meio ambiente - noções gerais, especialmente do que ficou estabelecido em Estocolmo e no Rio de Janeiro. Noções gerais do protocolo de Kyoto e do Mercado de carbono. Questão indígena - dominar o tema. Saber tudo que ficou decidido no caso Raposa Serra do Sol (poder normativo do STF nesse caso). Condicionantes. Ampliação de terra já demarcada. Dupla afetação de uma unidade de conservação. Decorar o art. 231 da CF. Quilombos - saber tudo de quilombos (diferença com a posse indígena). Vinculação com a terra, e processo de identificação de suas áreas. Florestas - Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei 11.284/2006. Mata Atlântica - Lei 11.428/2006. Os três primeiros itens são os de maior destaque + concessão florestal.

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DIREITO EMPRESARIAL 10 DIAS

DIA 01 - ORIGENS E HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL. TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO. TEORIA DA EMPRESA E ATIVIDADE EMPRESARIAL E MERCADO. O DIREITO CIVIL E O DIREITO COMERCIAL: AUTONOMIA OU UNIFICAÇÃO. FONTES DO DIREITO COMERCIAL. OS PERFIS DO MERCADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS E SUA INSTRUMENTALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO. DIREITO DE EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL. A EMPRESA E O EMPRESÁRIO. NOÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA DE EMPRESA. EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE. EMPRESÁRIO RURAL. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIOS. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. ESCRITURAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PERIÓDICAS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. NOME EMPRESARIAL. Detalhadamente:  

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 

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Regras gerais do direito de empresa no Código Civil de 2002. Distinção entre teoria dos atos de comércio X teoria da empresa. Atenção para os seguintes temas de suma importância: estabelecimento (conceito, natureza, fundo de comércio, sucessão comercial, trespasse - temas de grande incidência), nome empresarial (diferenças com a marca, especialmente no âmbito de proteção e finalidade), registro de empresa perante a junta de cada Estado. O Empresário: requisitos necessários para configuração, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente, situação do profissional liberal. Livros comerciais e seu valor probatório. Empresário menor. Empresário casado e empresário rural. Natureza do registro. Principais livros empresariais. Principais atos praticados pela junta comercial. Registro (Junta X DNRC). Dupla subordinação. Principais atos praticados pela junta comercial. Mandado de segurança contra ato do presidente da Junta Comercial. Vide, ainda, empresa individual de responsabilidade limitada (por ser um tema mais recente, tem sido cobrado com frequência). Leitura dos artigos 966 a 980-A, 1.142 a 1.195 do Código Civil (no mais das vezes, se vocês dominarem o código, terão um desempenho razoável em direito empresarial).

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DIA 02 - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DEFESA DA CONCORRÊNCIA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL: LEI Nº 9.279, DE 14/5/1996. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REPRESSÃO CIVIL E PENAL. INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. SANÇÕES POR INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. Detalhadamente: 

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Direito de propriedade industrial - noções gerais. Noção geral de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. Caducidade e prazos de tutela. Maior destaque para marca. Patentes pepilines. NÃO COSTUMA CAIR EM PGE! SÓ ESTUDE EM HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA EM SEU EDITAL. E tema de concorrência - a matéria é pouco cobrada em carreiras estaduais. Foco na Lei do CADE (especialmente na parte de responsabilização), bem como em julgados sobre o tema. A ordem econômica na constituição é mais importante. Ver a diferença entre concorrência ilícita e desleal. Abuso de poder econômico e teoria dos efeitos. Concentração econômica. SÓ ESTUDE ESSE TEMA AQUI SE DIREITO CONCORRENCIAL VIR EXPRESSO EM DIREITO EMPRESARIAL. SE SEU EDITAL POSSUIR DIREITO ECONÔMICO, ESTUDAREMOS DIREITO CONCORRENCIAL LÁ. SE SEU EDITAL NÃO POSSUI DIREITO ECONÔMICO, NEM A PREVISÃO DE CONCORRENCIAL EM EMPRESARIAL, NÃO ESTUDE O TEMA.

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DIAS 03, 04 E 05 - TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO. ATO CONSTITUTIVO DAS SOCIEDADES. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA E PERSONIFICADA. SOCIEDADES SIMPLES E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. REGISTRO PÚBLICO DAS SOCIEDADES. SOCIEDADE RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SOCIEDADE ANÔNIMA (LEI Nº 6.404/76). Detalhadamente: 

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Direito societário – classificação das sociedades, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação (esses três tipos são de incidência elevada); Sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas – liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades dependente de autorização. Saibam as características básicas de cada uma das sociedades e suas classificações (simples X empresarial, de pessoa X de capital). Espécies e responsabilidade dos sócios em cada tipo societário. Foco: leitura do Código Civil para as sociedades menores (e saber os conceitos), bem como focar no estudo da sociedade limitada que é a mais cobrada. Quanto à S.A., deve o aluno saber apenas o básico, ex. forma de constituição, que pode ser aberta e fechada, que é estatutária etc. Não precisa estudar S.A. muito a fundo, nem ler a lei respectiva, pois NO GERAL, não costuma cair com muita profundidade. Saiba a subsidiária integral e a atuação do poder público nesse tipo de sociedade (ex. ações preferenciais). Atenção para a atuação do poder público no direito empresarial. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (falou nelas, atenção). OBS. Embora não caísse com muita frequência o tema S.A, nas últimas provas CESPE, houve a cobrança mais aprofundada. Para além desses temas, o aluno deve estudar ainda desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior e menor) e formas de dissolução, especialmente a dissolução parcial e a possibilidade de exclusão dos sócios. Vide o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil. Atos de concentração entre sociedades (transformação, incorporação, fusão e cisão – saibam os conceitos e relacionem com direito econômico). O mais importante, quanto a direito societário, é o regramento do CC (art. 986 a 1.141).

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DIAS 06 E 07 - TÍTULOS DE CRÉDITO TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE, DUPLICATA. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS. TÍTULOS BANCÁRIOS. TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO. TÍTULOS ELETRÔNICOS OU VIRTUAIS. Detalhadamente: 

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Títulos de crédito - teoria geral e princípios são a grande prioridade. Entendam os princípios (especialmente cartularidade, literalidade e autonomia) que entenderão a matéria. Foco em letra de câmbio, pois será onde estudará a teoria geral dos títulos. Entendam os institutos (seus conceitos), especialmente do aceite, endosso e aval. Entendam os intervenientes dos títulos de crédito e a classificação de cada um deles (ex. ordem de pagamento X promessa de pagamento). Após, estudem os demais títulos, com enfoque para cheque, nota promissória e duplicata (nessa ordem). Vejam prescrição em cada um dos títulos, especialmente no cheque. Atenção para todas as súmulas do STJ referentes ao tema, eis o mais importante. Essas súmulas estão caindo muito (Ex. prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito, dano moral em apresentação antecipada de cheque pós-datado, protesto indevido, perda da liquidez de títulos vinculados a alguns contratos bancários, dentre outros). Execução dos títulos e ação monitória (prescrição especialmente). Código Civil - em regra não cai, pois o regramento que prevalece é o da Lei Uniforme, portanto, dispensa-se a leitura do CC.

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DIA 08 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TEORIA GERAL DO DIREITO DOS CONTRATOS. O COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONTRATOS EMPRESARIAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO, FIANÇA, PENHOR E SEGURO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FOMENTO MERCANTIL. FRANQUIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARTÕES DE CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA, FRETAMENTO E ARMAZENAGEM. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE. Detalhadamente:    

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Contratos empresariais - tema não muito importante. Tenha uma boa noção da nova principiologia contratual. Saiba os conceitos de cada um dos contratos acima nominados. Atenção para as súmulas do STJ aplicadas aos contratos bancários, à alienação fiduciária, ao leasing, ao factoring e à franquia (nessa ordem de destaque). Mais importantes são as súmulas do STJ atinentes aos contratos bancários e entendimentos jurisprudenciais. Focar, ainda, na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente nos contratos de consumo e nas relações empresariais (entre iguais). Vide diferenças entre as teorias maior X menor. No geral, basta aula de cursinho/sinopse para esse tema.

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DIAS 09 E 10 - TEORIA GERAL DA FALÊNCIA. FALÊNCIA NA LEI Nº 11.101/2005. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA. EFEITOS DA FALÊNCIA. PROCESSO DE FALÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA. REALIZAÇÃO DO ATIVO. CLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DOS CREDORES. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES EQUIPARADAS. TEORIA GERAL DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO DA RECUPERAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. Detalhadamente: 

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Direito falimentar e recuperacional - apenas conceitos e processamento geral. O que não pode haver dúvidas é quanto à classificação dos créditos (tem que saber muito bem, especialmente do crédito tributário). Vejam, também, os créditos que integram e os que não integram a massa e, como tal, terão prioridades de restituição. Classificação do crédito tributário. Saibam, ainda, a consequência do deferimento da recuperação judicial na suspensão e novação das obrigações do devedor. Ineficácia dos atos praticados. Vide o básico de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e a existência de um fundo garantidor (se o aluno não tiver visto no estudo de direito bancário). Minha estratégia - leitura de uma sinopse ou aulas de cursinho, sendo dispensada a lei seca (nesse dia, pois a leremos no seguinte).

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DIREITO DO CONSUMIDOR 3 DIAS

DIA 01 - DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÕES GERAIS. POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIA 02 - PRÁTICAS COMERCIAIS. DISPOSIÇÕES GERAIS. OFERTA. PUBLICIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE DÍVIDAS. BANCOS DE DADOS. CADASTROS DE CONSUMIDORES. PROTEÇÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÕES GERAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. DISPOSIÇÕES GERAIS. AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DA TUTELA ESPECÍFICA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. COISA JULGADA. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. Detalhadamente:  

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Penso ser suficiente o CDC seco + súmulas + jurisprudência. Inicialmente o aluno deve se atentar aos vários conceitos de consumidor (inclusive a interpretação dada ao termo ‘destinatário final’ mitigada pelo STJ), bem como ao conceito de fornecedor. Após, deve se atentar aos direitos básicos do consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova (saber, inclusive, o momento apropriado para sua ocorrência). Após, saber a responsabilidade por fato do produto/serviço e vício do produto/serviço. Distinguir fato de vício. Responsabilidade do profissional liberal. Saibam a decadência e a prescrição aplicadas ao direito do consumidor. Decorem o art. 28. Publicidade aplicada às relações de consumo (distinção entre propaganda abusiva e enganosa). Banco de dados e cadastros de consumo – absoluta prioridade. Tema jurisprudencial (Ex: negativação e responsabilidade civil, negativação em caso de inscrição preexistente). Proteção contratual do consumidor. Cláusulas abusivas. Direito de arrependimento. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Tome cuidado com a responsabilização no transporte aéreo, especialmente no tema de indenização tarifada X CDC. Friso: atenção redobrada com as súmulas relacionadas a instituições financeiras. Foco nas súmulas, lei seca e jurisprudência mesmo. Decorem o CDC. É inadmissível para sua aprovação o erro de questão relativa ao CDC.

OBS- A parte de processo coletivo cai muito, mas será estudada em processo coletivo. Preocupem-se com o direito material aplicado às relações de consumo nos dias de estudos de consumidor.

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DIA 03 - DUAS LEITURAS DO CDC

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DIREITO DO TRABALHO 10 DIAS

DIAS 01 E 02- AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. HERMENÊUTICA NO DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. CARACTERÍSTICAS. NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO E A PRAZO INDETERMINADO. DICA GERAL: Como se sabe, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho são disciplinas em que a maioria do regramento está em súmulas e OJ’s. Portanto, é impossível estudá-los sem acompanhar a matéria com o vade mecum ao lado. No geral, as súmulas e OJ’s caem mais que a própria letra de lei. São matérias, ainda, em que não se faz necessário um conhecimento muito aprofundado, bastante aulas de cursinho ou um livro mais resumido. Detalhadamente: 

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Sobre autonomia e natureza jurídica, não são temas muito importantes. Saber o que é. Sobre fontes, saber a diferença entre fonte material X fonte formal; fonte formal autônoma X heterônoma. A parte mais importante e que merece atenção é a de ‘conflito de fontes’ e suas teorias (teoria da acumulação, teoria do conglobamento e teoria do conglobamento mitigado). Princípios são muito importantes. Saber suas funções (informativa, interpretativa e integrativa) e estudar cada um deles com suas peculiaridades. Enfoque para o princípio da proteção, com seus subprincípios: norma mais favorável, condição mais benéfica e ‘in dubio pro operario’. Contrato de trabalho (art. 443, CLT): atenção! Ponto do edital muito amplo e que deve englobar: as características do contrato lícito (agente capaz, forma prescrita ou não defesa, objeto lícito), requisitos, contratos especiais. Nulidade: atentar-se para os princípios e para as diferenças entre contrato de trabalho proibido ou irregular (consequências: declaração do vínculo empregatício + pagamento das verbas) e contrato de trabalho ilícito (consequência: nulidade ‘ex tunc’). Sobre relação de trabalho e de emprego: saber quais as características que diferenciam a segunda da primeira (subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e pessoa física – para alguns, também a alteridade). Contrato por prazo determinado e indeterminado: importantíssimo. Saber que a regra é o contrato indeterminado. Saber todas as exceções em que se admite o contrato determinado (serviços transitórios, atividades transitórias e contrato de experiência – art. 443, § 2º, CLT. Saber em quais desses casos há a GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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aquisição de estabilidade – ver súmulas 244 e 378 do TST -, qual o período de duração de cada um, se é ou não possível a prorrogação). NÃO CONFUNDIR: contrato temporário e contrato por prazo determinado. Saber todas as hipóteses de término antecipado do contrato por prazo determinado (por iniciativa do empregador e do empregado), quais suas consequências (artigos 479, 480 e 481, CLT). Atenção para cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. VER: Súmula 163 TST.

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DIAS 03, 04 E 05 EMPREGADO. CONCEITO. ESPÉCIES. MODALIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADORES. EMPREGADOR. CONCEITO. PODERES DO EMPREGADOR. GRUPO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. TERCEIRIZAÇÃO, DESREGULAMENTAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. PARCELAS SALARIAIS. ADICIONAIS AO SALÁRIO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. GARANTIA DO SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO FUNCIONAL. Detalhadamente: 

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Empregado: saber que os mesmos elementos para configurar a relação de emprego servem para conceituar o empregado (atenção para a diferenciação entre subordinação econômica, técnica e jurídica – art. 2º, CLT). Dar atenção às espécies de empregados mais importantes: - empregado rural – Lei nº 5.889/73 – VER: OJ 417 SDI-I, S 437 TST; saber quais as peculiaridades do contrato temporário rural (art. 14-A da lei) - empregado doméstico – EC. 72 de 2013 e Lei nº 5.859/72 – em relação a este último, atentar-se para: requisitos para identificar o empregado doméstico (pessoa física; âmbito residencial e finalidade não lucrativa do empregador); quais os direitos já existentes antes da emenda, quais os novos direitos trazidos pela emenda com eficácia imediata e, por fim, quais os demais direitos trazidos pela emenda, ainda pendentes de regulamentação (ex. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno). Atentar-se para as principais relações de trabalho lato sensu: autônomo, eventual, avulso, voluntário (Lei nº 9.608/98), estagiário (Lei nº 11.788/08). Empregador: Seu conceito está no art. 2º, CLT. Atentar-se para: Princípio da alteridade e despersonalização da pessoa do empregador. Poderes do empregador: organização; controle/fiscalização e disciplinar. Grupo de empresas ou grupo econômico: atentar-se para sua consequência: responsabilidade solidária entre todas as empresas do grupo. VER: S 129 TST. Sucessão trabalhista (artigos 10 e 448, CLT): atentar-se para os requisitos (transferência da titularidade da empresa + continuidade da mesma atividade econômica) e para as consequências (OJ 261 SDI-I). VER: OJ 225 da SDI-I (sucessão de serviço público), OJ 411 SDI-I (grupo econômico), OJ 92 da SDI-I (entes de direito público) e S 430 + 363 do TST (privatização). Terceirização (S 331 TST): importantíssima. Saber o conceito, os requisitos para a terceirização lícita (atividade meio + ausência de subordinação e pessoalidade), responsabilidade da tomadora, direitos dos terceirizados, fraude (vínculo direto com o tomador), terceirização na Administração Pública (muito importante – também está na súmula 331). Obs. Trabalho temporário (Lei nº 6.019/74: trata-se de uma terceirização prevista em lei. GONÇALVES E CARVALHO PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS LTDA www.meuesquematizado.com.br

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Flexibilização: saber que se dá por meio de norma coletiva e as hipóteses em que é vedada (aspectos ligados à saúde, segurança no trabalho e sobre direitos já conquistados). Desregulamentação: proibida no Brasil, via de regra (princípio da proteção). Remuneração: diferença entre salário e remuneração. Saber que as gorjetas refletem sobre parcelas calculadas com base na remuneração (ex. férias, 13º), mas não refletem sobre parcelas calculadas sobre o salário. S 354 TST. Saber o que é salário complessivo (vedado), salário-utilidade (qual o percentual que pode ser pago ao empregado urbano e ao rural) e salário mínimo proporcional (OJ 358 e 393 SDI-I). Parcelas salariais: saber quais são e suas características (comissão, gratificação e outras – ex. quebra de caixa, S 247 TST). Adicionais salariais – IMPORTANTES! Com certeza sairão questões deste ponto: saber quais são e suas peculiaridades: hora extra (saber o percentual: no mínimo 50% - S 347, 264 TST), adicional noturno (saber o percentual: 20%; S 60 TST: horários mistos e prorrogação; S 291 TST e S 444 TST), adicional de transferência (saber o percentual: 25%, e que só se aplica se for transferência provisória – ver art. 469, § 3º CLT), adicional de periculosidade (saber o percentual: 30% e quais são as atividades de risco – art. 193, CLT – S 191 TST SUPERADA; ver ainda S 364 TST), adicional de insalubridade (saber os percentuais: 10%, 20%, 40%, os requisitos para receber o adicional; Ver: súmulas 289, 80, 248 do TST). Equiparação salarial: importantíssima! Tema muito recorrente em provas, então, estudem bem. Ver: súmulas: 6 e 159, ambas do TST e OJ 297 SDI-I; artigo 461, CLT. Saber os requisitos para equiparação (obs. trabalho prestado na mesma região metropolitana = trabalho na mesma localidade). Como um dos requisitos é que a empresa NÃO tenha plano de carreira, deve-se saber em quais hipóteses a empresa o terá e quais são seus requisitos. Não esquecer do empregado readaptado. Estudar equiparação na Administração Pública (S 455 TST). Desvio de função no âmbito da administração pública.

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DIAS 06, 07 E 08ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUS VARIANDI. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADES DE DISPENSA. DESPEDIDA INDIRETA. MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Detalhadamente: 

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Alteração do contrato: Saber quais os requisitos para que seja válida (consentimento do empregado + não acarretar prejuízos). Alteração objetiva X subjetiva. Jus variandi: saber que são alterações unilaterais do contrato, por iniciativa do empregador, permitidas por lei. Saber as hipóteses: reversão (art. 468, parágrafo único, CLT + S 372 TST); transferência do período noturno para o diurno (S 265 TST); data do pagamento (OJ 159 SDI-I); transferência para outra localidade (art. 469, CLT). Transferência do empregado: saber quais as hipóteses em que pode haver a transferência temporária (ex. cargo de confiança; extinção do estabelecimento etc.). Suspensão e interrupção do contrato – importantíssimas: saber cada uma de suas hipóteses, decorando os artigos da CLT (artigos 473 e 476-A), bem como seu ponto em comum e suas diferenças (suspensão: não trabalha, não recebe e não computa tempo de serviço; interrupção: não trabalha, recebe e computa tempo de serviço). Cessação do contrato de trabalho, modalidades: saber a diferença entre resilição (sem motivação) e resolução (com motivação), bem como as duas espécies desta última: dispensa por justa causa (art. 482, CLT – falta grave cometida pelo empregado); rescisão/despedida indireta (art. 483, CLT – falta grave cometida pelo empregador) e culpa recíproca (art. 484, CLT + S 14 TST). Saber quais as verbas são devidas em cada caso. FGTS (Lei nº 8036/90): saber as características (conta individualizada absolutamente impenhorável), os órgãos que regem o FGTS, a alíquota de 8%, prazo para depósito. Lembrar que o prazo prescricional trintenário foi superado – hoje o prazo é de 5 anos. Aviso prévio: Saber o conceito, o período (30 dias), os casos de aviso proporcional (regulamentado recentemente em 2011). Saber em que casos é concedido pelo empregador e quais suas consequências (ex. redução de jornada) e em que casos é concedido pelo empregado.

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Estabilidade: saber o conceito e suas hipóteses (dirigente sindical, representante da CIPA, acidente do trabalho ou doença profissional, empregado público e gestante). Casos em que não se aplica. VER: súmulas 369, 379, 378, 390, todas do TST). Jornada de trabalho. Um dos temas mais importantes está neste tópico: horas in itinere. Saber quais são seus requisitos, hipóteses em que não se aplica (S 90 TST). Ver, ainda: súmula 320 TST. Neste tópico, devem ser estudadas todas formas de jornada: regime de tempo parcial (art. 58-A, CLT – DECORAR a quantidade de dias de férias proporcionais às horas de trabalho); turnos ininterruptos de revezamento (previsão constitucional: art. 7º, XIV, CF) Prorrogação da jornada de trabalho: saber em que hipóteses pode se dar: acordo de prorrogação de horas; força maior; recuperação de dias pela paralisação da empresa (até 45 dias de horas extras); trabalho com produtos perecíveis. Compensação da jornada de trabalho: muito importante! Não confundir compensação semanal ou mensal¹ com banco de horas (compensação anual)²: ¹ saber que pode se dar por meio da celebração de acordo escrito, que pode ser individual ou coletivo (ver S 85 TST). ² Saber que exige SEMPRE negociação coletiva (art. 59, CLT). Obs. Possibilidade da ‘semana espanhola’ (OJ 323). Ver também neste ponto: intervalo intrajornada (e as hipóteses de intervalos remunerados - ex. digitador); e interjornada (art. 66, CLT).

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DIAS 09 E 10REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO E CONCESSIVO. TRABALHO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA MULHER. TRABALHO PROIBIDO AO MENOR. FORMAS DE INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO. Detalhadamente: 

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Descanso/repouso semanal remunerado, também chamado de descanso hebdomadário – Saber: que é hipótese de interrupção do contrato de trabalho; requisitos para fazer jus: pontualidade + frequência. Saber as consequências de o trabalho ser realizado no DSR. Feriados: praticamente o mesmo tratamento do DSR. Férias. Saber: período aquisitivo e concessivo. DECORAR a quantidade de dias de férias a depender de quantas faltas injustificadas o empregado tem (artigos 130 e 130-A, CLT). Saber hipóteses de fracionamento, abono pecuniário de férias, férias proporcionais (Súmulas 171 e 261 TST) e férias coletivas. Trabalho da criança e da mulher e trabalho proibido ao menor: Saber a idade com que se pode trabalhar no Brasil: 16 anos, salvo na qualidade de aprendiz (aos 14 anos). Saber: qual é a jornada do menor, quando pode prestar hora extra, quais os locais em que é proibido prestar trabalho. Saber que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz. ESTUDAR o trabalho do aprendiz (art. 428, CLT). Quanto à mulher: saber da proteção à maternidade: mudança de função, amamentação, intervalos, licença-maternidade. NOVIDADES LEGISLATIVAS: Licença-gestante remanescente (art. 392-B, CLT) e estabilidade remanescente (LC 146/2014). Estabilidade da gestante. Ambientes de trabalho proibidos e força muscular (art. 390, CLT). Quanto ao menor- atividades permitidas e proibidas. Idade mínima para o trabalho. Prescrição (art. 7º, CF + S 308 TST): Saber: a diferença entre prescrição bienal e quinquenal. VER: Súmula 294 TST. Prescrição total X parcial. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Decadência: Saber que as hipóteses são muitos restritas no direito do trabalho e quais são: Prazo para ingressar com o inquérito para apurar falta grave; prazo para o mandado de segurança e prazo de 2 anos para ingressrs com a ação rescisória.

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DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO 12 DIAS

DIA 01TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS COMUNS AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS. AUTODEFESA. AUTOCOMPOSIÇÃO. HETEROCOMPOSIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC N° 45, DE 08-12-2004. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VARAS DO TRABALHO. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Detalhadamente: 

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Grande destaque para os princípios, especialmente do jus postulandi, identidade física do juiz e irrecorribidade das interlocutórias (mais importante; Súmula 214). Justiça do Trabalho - composição, órgãos vinculados, juízes classistas (não mais existem). Grande destaque é competência. Competência para causas envolvendo o poder publico e reintegração de posse em casos de greve. Competência envolvendo Estados e Organizações internacionais (imunidades, extensão). Súmula 382 e OJ 138. Atenção para as mudanças trazidas pela EC 45. Competência da Justiça do Trabalho para ações acidentárias e indenizatórias (SV 22). Competência para executar contribuições previdenciárias. Súmula 368. Súmula 454 do TST. Conflito de competência. Órgão competente para julgamento. Atenção para competência relacionada à complementação de aposentadoria. Competência normativa da Justiça do Trabalho. Competência relacionada à prestação de serviço no exterior. Competência para processos coletivos (OJ 130 SDI-II).

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DIAS 02, 03 E 04 - PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. PROCESSO EM GERAL. PROCESSO E PROCEDIMENTO. DISSÍDIO INDIVIDUAL. AUDIÊNCIA. RESPOSTA DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. PARTES E PROCURADORES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Detalhadamente:       

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Capacidades processuais - importante, especialmente a representação do menor de 18 anos (decorar a ordem). Representação das pessoas jurídicas, especialmente de direito público. Desnecessidade de representação. OJ 138 SDI-I e súmula 436 TST. Representação do trabalhador pelo preposto (Súmula 377). Capacidade postulatória - jus postulandi (saber tudo, especialmente onde não se aplica. Súmula 425 TST). Formas do mandato e mandato tácito. Súmula 395 TST e OJ 200 SDI-I. Atuação do advogado sem procuração. Súmula 383 TST. Honorários advocatícios - tema de grande incidência. Súmula 219 TST. Justiça gratuita e assistência judiciária gratuita (concessão na fase recursal). OJ 304 SDI-I e OJ 331 SDI-I. Justiça gratuita ao empregador. Prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes (inaplicabilidade à JT). Substituição processual e MPT. Causas de suspeição e impedimento. Procedimento da exceção.

Atos processuais: 

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Decorar as regras básicas da CLT (ex. horário da prática dos atos). Formas de citação e presunção de sua realização. Contagem de prazos na Justiça do Trabalho. Ver súmula 30 do TST, Súmulas 387 e 262 do TST. OJ 310 da SDI-I. Custas no processo do trabalho - formas de cálculo, valor máximo e mínimo. Responsabilidade pelo pagamento das custas e dos gastos com a perícia. Pessoas isentas de custas (importante para o Ente Público). Nulidades - saber os princípios (art. 794 a 798 da CLT).

Procedimento:     

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Tema importantíssimo. Requisitos da petição inicial. Distinções com o processo civil. Cumulação de pedidos. Aditamento da inicial. Súmulas 415 e 263 do TST. Audiência - duração e horário de realização. Atraso das partes. Atos a serem praticados na audiência (saber a ordem). Ausência das partes (consequências). Perempção. Súmulas 222, 69 e 74 do TST. Acordos realizados em audiência e quitação geral (OJ 132). Ver, ainda, OJ 368 SDI-I. MS e não homologação do acordo. Atuação do Poder Público em audiência.

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Defesas do réu. Compensação (Súmula 18 do TST). Princípios da defesa. Revelia (grande destaque - efeitos, inclusive em desfavor do Poder Público). Reconvenção. Procedimento probatório - fatos que não dependem de prova. Ônus da prova e ponto inglês. Súmula 6 do TST. Provas e equiparação salarial. Meios de prova - atenção para o depoimento pessoal e para as testemunhas (dever de comparecimento, necessidade de intimação). Confissão ficta. Quantidade de testemunhas. Coisa julgada no processo do trabalho. Tutela antecipada. Atenção (sempre cai). Forma de impugnação da tutela antecipada. Relação com o mandado de segurança.

Enfim, esses são os dias mais importantes. Muito cuidado com o rito processual na justiça do trabalho, bem como para as peculiaridades que esse ramo do direito apresenta em relação ao processo civil.

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DIA 05- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COLETIVOS. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL. Detalhadamente:    

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Procedimento sumário e sumaríssimo são o grande destaque. Cuidado com as diferenças desses procedimentos para com o ordinário. Saber como definir o procedimento na justiça do trabalho. Número de testemunhas nesse procedimento. Requisitos diferenciados da petição inicial. Inquérito para apuração de falta grave - noções gerais e súmulas aplicáveis. Processo coletivo - atenção para as peculiaridades do processo trabalhista. Enfoque para a lei de ação civil pública e para as súmulas e OJ`s que afastam o regramento geral do tema. Ex. súmula que trata de competência nesses casos. Dia curto para permitir terminar os anteriores.

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DIAS 06 E 07 - TEORIA TRABALHISTAS EM ESPÉCIE.

GERAL

DOS

RECURSOS.

RECURSOS

Detalhadamente:  

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Tema mais importante no processo do trabalho. Para ser aprovado, temos que dominar, inclusive as mudanças operadas pela recente reforma na CLT. Princípios dos recursos, classificação dos recursos, prazos, juízo de admissibilidade, pressupostos recursais, irrecorribilidade das interlocutórias, legitimidade, tempestividade (Súmulas 385 e 434 do TST). Representação recursal e hipóteses de aplicação do jus postulandi (só se aplica às varas do trabalho e TRT). Custas e depósito recursal (Súmulas 245 e 128 do TST). Recursos que exigem depósito. Juntada de documentos na fase recursal. Requisitos formais dos recursos (Ex. ausência de assinatura). Efeitos dos recursos. Súmula 414 do TST (uso do mandado de segurança para obter efeito suspensivo). OJ 62 da SDI-I. Reexame necessário - tema de suma importância para Advocacia Publica. Cuidado, portanto. Súmula 303 do TST. OJ 334 da SDI-I. Recursos em espécie (todos e seus detalhes). Atenção para a reforma processual em tema de recursos. Os recursos mais importantes são o ordinário e o de revista. Atenção para os recursos na fase da execução. Atenção para prequestionamento.

Portanto pessoal, quanto a recursos não tem jeito. É o tema mais cobrado em qualquer concurso onde se cobre processo do trabalho.

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DIAS 08, 09 E 10 - EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Detalhadamente:          

Formas de liquidação de sentença. Juros e correção monetária na justiça do trabalho. Súmulas 200 e 439 do TST. OJ 7 da SDI-I. Atenção para a inclusão das contribuições previdenciárias na liquidação. Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução provisória e competência para execução. Responsabilidade na terceirização. Mais importante é execução por quantia contra devedor solvente. Citação na execução. Prisão do depositário infiel. Penhora de faturamento da empresa. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 364 do STJ. Embargos à execução (matérias alegáveis. Art. 884 da CLT). Embargos de terceiro (cabimento). Atenção para as fases da expropriação. Arrematação a preço vil. Recursos na execução.

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DIAS 11 E 12 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO. GREVE NA INICIATIVA PRIVADA E NO SETOR PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. INSTITUIÇÃO, ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA SINDICAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E SEUS INSTRUMENTOS JURÍDICOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Detalhadamente: 

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Direito coletivo do trabalho: estudar entidades sindicais: confederação, federação, sindicato (enfoque neste) e centrais sindicais (Lei nº 11.648/08). Saber como se dá a criação de um sindicato – princípio da unicidade sindical (S 677 TST), filiação e organização interna do sindicato. Aqui entra o estudo de negociação coletiva: acordo e convenção coletiva do trabalho. Tema que mais caiu em provas que cobram direito do trabalho na história. Saber a diferença entre cada instituto. Greve (art. 9º CF + Lei nº 7783/89): saber que é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Saber se pode ou não haver novas contratações nesse período. Saber o que é greve abusiva (OJ’s 38 e 11 da SDC). Saber todas as hipóteses de greve em atividades essenciais e quais os cuidados que devem ser tomados em tais casos (notificação com 72 horas de antecedência) Greve no setor público: decisão do STF, em sede de MI, pela aplicação da lei de greve da iniciativa privada – posição concretista geral. Obs. STF: Militares e policiais civis não podem fazer greve, pois desenvolvem atividades consideradas essenciais.

Aspecto processual:      

Dissídio coletivo - classificação. Cabimento em desfavor do poder público. Dissídio econômico, jurídico (OJ 07 da SDC) e revisional. Dissídio de greve e dissídio originário. Poder normativos da Justiça do trabalho. Competência para o dissídio e legitimidade para instauração. Sentença normativa - súmula 227 do TST. Prazo de vigência. Ação de cumprimento. Súmula 286 do TST. Ação rescisória. Competência, legitimados (Súmulas 407 e 406 do TST). Depósito prévio e demais pressupostos da rescisória. Prazo de decadência (súmula 100 do TST). Trânsito em julgado parcial. Ação rescisória pelo MPT (súmula 100 do TST). Jus postulandi em rescisória (não há).

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FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO TRABALHISTA E LEITURA DE LEIS, SÚMULAS E OJs 6 DIAS

DIAS 01 E 02 - DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA NO DIREITO DO TRABALHO + SÚMULAS E OJs APLICÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA. Detalhadamente: 

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Pessoal, não acho necessário um livro específico de Fazenda Pública no Direito do Trabalho, mas acho que vale a pena pegar algum livro maior e ler esses capítulos de direito material e processual. Chamo a atenção para o estudo genérico, ou seja, no dia a dia sempre que for citado algum instituto aplicado a Fazenda Público vocês devem ter atenção redobrada. Súmulas e OJs da Fazenda Pública (até decorar). Se estiver com tempo sobrando, aí vale a pena aprofundar em um livro mais voltado a FP no direito do trabalho, mas no geral é suficiente: atenção detalhada para os institutos aplicáveis a Fazenda Pública no dia a dia + capítulo do livro de trabalho e processo do trabalho que digam respeito a Fazenda Pública + Súmulas e OJs da Fazenda Pública.

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DIAS 03 E 04- LEITURA DA CLT + LEI DE GREVE Detalhadamente:  

Leitura de todos os artigos que citei, bem como daqueles citados no material escolhido. Leitura da Lei de Greve.

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DIAS 05 E 06- SÚMULAS E OJS Detalhadamente: 

Leitura das principais súmulas e OJs. Leiam todas as que citei acima, bem como todas citadas no material escolhido.

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DIREITO AGRÁRIO 6 DIAS

DIA 01 - TEORIA GERAL DO DIREITO AGRÁRIO. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DE DIREITO AGRÁRIO. LEI FEDERAL N° 4.947/1 966 E ALTERAÇÕES. FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. POSSE E PROPRIEDADE RURAL. POLÍTICAS PÚBLICAS URBANA, AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. POLÍTICA AGRÍCOLA. Detalhadamente:  

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Obra indicada - Benedito Ferreira Marques. Direito agrário é a matéria mais fácil de gabaritar nessas provas, pois tem pouquíssima coisa, então não há muito o que estudar. Então vamos para gabaritar! Decorar a política agrícola na Constituição Federal (Art. 184 a 191). Saibam todos os princípios do direito agrário. Sabendo os princípios, muita coisa se torna óbvia e facilita, inclusive, o chute. O foco deve ser, obviamente, a função socioambiental da propriedade (ver todas as vertentes da função social). Saber, ainda, o regime atual da propriedade (menos individualista e mais social. Idem para a função social da posse). Saber tudo da política nacional de reforma agrária, especialmente para Estados onde essa questão tem destaque. Ver, ainda, as desapropriações agrárias (formas de indenização, procedimento, competência, consequências da invasão da propriedade no decorrer do processo de desapropriação, títulos da dívida agrária, propriedade produtiva e pequena propriedade).

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DIA 02 - BENS PÚBLICOS E SUA RELAÇÃO COM DIREITO AGRÁGIO. BENS PÚBLICOS DOMINIAIS. TERRENOS DE MARINHA. TERRENOS MARGINAIS. TERRENOS DE ILHAS COSTEIRAS, FLUVIAIS E OCEÂNICAS. NACIONAIS INTERIORES. TERRAS DEVOLUTAS. DESTINAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. TERRAS DEVOLUTAS E O PODER PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS TERRAS DEVOLUTAS. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO. REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DE TERRAS RURAIS E SUA OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. EMPRESA RURAL. LATIFÚNDIO. MINIFÚNDIO. Detalhadamente: 

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Estudar os bens públicos em espécie e sua relação com o direito agrário. Se os conceitos de direito administrativo estiverem bem consolidados, estude apenas o que não foi visto em administrativo. O mais importante são as terras devolutas (saibam o processo de ocupação e titulação das terras no Brasil, desde as sesmarias e Lei de Terras até os dias atuais). Saber muito bem o conceito de terras devolutas, e não vacilar ao qualifica-las como bens dominiais. Atenção para o procedimento de discriminação de tais terras e subsequente regularização fundiária. O imóvel rural - saber muito bem sua classificação. O que é pequena propriedade, latifúndio, minifúndio. Consequências. Módulo rural e módulo fiscal. Pequena propriedade rural familiar (proteção).

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DIA 03 - POSSE. POSSE CIVIL. POSSE AGRÁRIA. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USUCAPIÃO RURAL. AQUISIÇÃO OU ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS. LIMITAÇÕES A VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS. TUTELA AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL Detalhadamente:    

Retornamos ao tema da distinção entre posse civil e posse agrária. Semelhanças também. Vide todas as formas de usucapião, especialmente as especiais e as rurais. Usucapião especial rural e indígena. Requisitos. Aquisição da terra por pessoas estrangeiras sempre cai. Saber as peculiaridades e limitações. Tutela ambiental - já deve ter sido estudada em direito ambiental. Reserva legal e APP são os destaques.

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DIA 04 - REGIME DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO DAS TERRAS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. QUILOMBOS E QUILOMBOLAS. CONTRATOS AGRÁRIOS. Detalhadamente para povos indígenas:   

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Saber o regramento constitucional (decor) – art. 231 e 232 da CF. Saber muito bem o processo de demarcação de terras indígenas e o decidido no caso Raposa Serra do Sol (inclusive nos embargos de declaração). Casuística: Indigenato e marco temporal para demarcação. Aldeamentos extintos em passado remoto, ampliação de terra já demarcada, esbulho renitente, teoria da dupla afetação, condicionantes fixadas no caso Raposa Serra do Sol (e ratificados pela AGU), convocação de indígena para depor em CPI, caráter declaratório da demarcação, indenização por benfeitorias em virtude da nulidade dos títulos, responsabilidade penal dos povos indígenas, integracionismo X preservação cultural. Leitura do Decreto 1775 - foco nas atribuições de cada órgão (FUNAI, MJ, Presidência).

Para comunidades quilombolas: 

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Leitura dos seguintes dispositivos da CF: § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Conceito de quilombolas e o critério da auto-atribuição. Diferença entre a terra indígena (bem da União) e a terra quilombola (propriedade coletiva das comunidades). Processo de demarcação. Fundação Zumbi dos Palmares e necessidade de sua oitiva. Leitura do decreto 4887 (atenção nos conceitos e nas atribuições de cada órgão, em especial do INCRA).

Contratos Agrários: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. 

Contratos agrários - leitura rápida. Saber os principais contratos, direito de preferência na aquisição, prazos mínimos e cláusulas obrigatórias. Os principais são arrendamentos e parcerias. Vide cláusulas de ordem pública aplicadas aos contratos agrários. Esses não é um tema muito recorrente. Os títulos de crédito rurais não são importantes, e não costumam cair (no mais das vezes!). Saibam apenas a diferença entre nota de crédito e cédula de crédito.

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DIA 05 - LEITURA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL CF+ LEGISLAÇÃO FEDERAL: LEI N° 601, DE 18.09.1850. DECRETO-LEI N° 3.365/1941 E ALTERAÇÕES, DECRETO-LEI N° 4.504 (ESTATUTO DA TERRA) DE 30.11.1964 E ALTERAÇÕES, LEI 4.132/1962 (DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL), LEI 8.629 (REFORMA AGRÁRIA). Detalhadamente: 

Os mais importantes são o Estatuto da Terra e a Lei de Reforma Agrária. Muita atenção nelas.

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DIA 06 - CF+ LEGISLAÇÃO FEDERAL: LEI N° 601, DE 18.09.1850. DECRETO N° 1.318, DE 30.01.1854. DECRETO-LEI N° 3.365/1941 E ALTERAÇÕES, DECRETO-LEI N° 4.504 (ESTATUTO DA TERRA) DE 30.11.1964 E ALTERAÇÕES.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO 09 DIAS

ATENÇÃO - ALGUNS CONCURSOS SOMENTE COBRAM RPPS, NESSE CASO EXCLUAM O RGPS E A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DE SEUS ESTUDOS. SE NÃO FOR COBRADO RGPS SERÁ, AINDA, DESNECESSÁRIA A LEITURA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. NÃO CAINDO O RGPS: LEIAM A CF E REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO, APENAS. REITERO: ANALISEM SEUS EDITAIS, POIS É MUITO COMUM NÃO SER COBRADO O REGIME GERAL. NESSE CASO, ESTUDE APENAS O DIA 01 E O REGIME PRÓPRIO (DIAS 05 E 06).

DIA 01 - SEGURIDADE. NATUREZA, FONTES E PRINCÍPIOS. EFICÁCIA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURIDADE. SEGURIDADE SOCIAL. SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA. DISTINÇÕES. NOÇÕES GERAIS DE SUS E DA LOA. Detalhadamente: 

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Leitura muito detalhada dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal. Decorem e entendam os artigos. Saibam o nome dos princípios que cada dispositivo materializa (especialmente art. 194 e art. 195) e seus desdobramentos. Decorem mesmo e cuidado, pois é muito comum a mistura dos princípios em prova. Distinção entre saúde, assistência e previdência. Atenção para os princípios específicos de cada uma delas. Foco: Princípios da Seguridade e da Previdência Social. Fontes de custeio previstas na Constituição Federal. Saúde: princípios gerais e noções da lei do SUS (gestão descentralizada). Atenção para o ativismo judicial e a implementação judicial das ações de saúde (fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário). Mínimo existencial X reserva do possível. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do SUS. Assistência Social: Princípios e leitura rápida da LOA (bem rápida mesmo e se der tempo). Foco no benefício de prestação continuada (especialmente a questão da renda per capta).

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DIA 02 - NOÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO DO REGIME GERAL E DO REGIME PRÓPRIO + LEITURA DA LEI 8.212. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CUSTEIO. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. LIMITES. REAJUSTES. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. Detalhadamente: 

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Financiamento da seguridade social é algo que não costuma cair com muita frequência, logo recomendo a leitura da CF (já feita no dia anterior), e hoje o complemento com jurisprudência. Saibam o conceito de salário de contribuição, bem como o que é excluído de sua base de cálculo (ou seja, o que integra e o que não integra o salário de contribuição. OBS. O ‘dizer o direito’ tem um material excelente quanto a isso). Atenção para a contagem recíproca, inclusive entre rural e regime próprio (súmula da TNU), e a compensação entre os regimes. Contribuição (ou não) do rural antes da lei 8.212/91. Leitura da Lei 8.212/91. Aproveite para fechar o tema da contribuição para a previdência pública (custeio). Atenção para contribuição de ativos, inativos e pensionista. Decisão do STF sobre contribuição de inativos antes da existência de autorização constitucional (importante - constitucionalidade superveniente). Temas mais aprofundados de PIS, COFINS etc., não são cobrados nem para juiz federal, logo a chance de cair para vocês é bem pequena. Mais importante: CF seca + Custeio do Regime Público e se houver tempo, a leitura da Lei 8.212/91.

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DIAS 03 E 04- REGIME GERAL COMPLETO + LEITURA DA LEI 8.213/91. REGIME GERAL. SEGURADOS E DEPENDENTES. INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO E PERDA. PRESTAÇÃO. CARÊNCIA. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIAS, AUXÍLIOS E PENSÕES. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. VALORES MÍNIMO E MÁXIMO. REAJUSTES, REVISÕES E VALOR REAL. SERVIÇOS. HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL. Detalhadamente:  

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Eis o grande destaque do RGPS para concursos públicos. Muita atenção para o rol de segurados (sim, aprendam todos as categorias), bem como dependentes (classes e a relação que se estabelece entre elas). Maior destaque para o empregado e o segurado especial (o que desqualifica e o que não afasta a qualidade de segurado especial). Vejam por alto filiação e inscrição - conceitos e quando ocorre a filiação e a inscrição para cada categoria de segurado. Manutenção e perda da qualidade de segurado - decorem o período de graça em cada uma das situações (bem como o que pode aumentar o período de graça para alguns casos). Questão do desemprego e a necessidade de registro no MTE. Carência, benefícios que dispensam a carência. Carência no saláriomaternidade. Benefícios - saber todos. Dispensado o conhecimento das regras de transição (via de regra, não caem). Saibam o princípio tempus regit actum, e as normas hoje vigentes. Atenção: mudanças na pensão por morte e auxílio-reclusão vão cair. Todas as alterações recentes na legislação merecem muito cuidado. Cumulação de benefícios. Tomem cuidado com as espécies de segurados que fazem jus a benefícios. Vejam, por exemplo, que nem todos fazem jus à aposentadoria especial. Alta programada para o auxílio-doença. Prescrição e decadência são temas de suma importância. Aprendam. Decorar os artigos respectivos da lei 8.213/91. Cálculo do benefício - saber fator previdenciário (mudanças). Serviços - basta saber quais são, e quem faz jus. Não costumam cair muito, então basta a leitura do artigo. Desaposentação - importantíssimo. Saber o entendimento jurisprudencial sobre o tema (o que é, se precisa indenizar o sistema ou não).

OBS- para concursos de PGE, a prioridade é lei seca, logo leiam a lei 8.213/91.

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DIAS 05 E 06- REGIME PRÓPRIO DE SERVIDORES E REGIME PRÓPRIO DO ESTADO REGIME PRÓPRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REVISÃO). REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAS APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES. Detalhadamente: EIS O GRANDE DESTAQUE DO ESTUDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PGEs. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.       

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Leiam muito bem o regime previdenciário na Constituição Federal. As regras de transição são o menos importante. Fim da paridade e integralidade. Saber quem ainda faz jus. Forma de cálculo dos benefícios e pensões. Taxação de inativos e pensionistas. Requisitos para aposentadoria no serviço público. Aposentadoria especial e mandado de injunção. Necessidade de homologação da aposentadoria pelo TCU e respeito ao contraditório (Súmula Vinculante e entendimento jurisprudencial). Contagem recíproca e compensação entre os sistemas previdenciários (ver aqui se já não foi estudado em dias anteriores). O mais importante é a leitura da CF (a ponto de não ter dúvidas), bem como, se houver tempo e disposição, uma leitura rápida da lei 10.887/2004 (julgo desnecessário). Vide, ainda, a lei local de previdência dos servidores. Indicação bibliográfica - Maria Sílvia Zanella di Pietro.

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DIA 07 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR + SÚMULAS DA TNU. Detalhadamente:     

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Previdência complementar - regramento constitucional. Decorar o art. 202 da CF. Entidades abertas e fechadas. Distinções quanto ao órgão responsável pelo controle. Vide, ainda, competência para julgar as ações em que se pleiteia a complementação de aposentadoria. No geral, basta a leitura da LC 109/2001. Vide, ainda, previdência complementar pública (Leitura da CF e da Lei 12.618/2012). Basta a lei seca. Entenda o que é, que depende de prévia aceitação do beneficiário, a contribuição do ente público. Noções gerais são suficientes. Eu ficaria com lei seca ou a revisão do material já estudado. Súmulas da TNU - importantíssimas. Leiam todas as previdenciárias se no seu concurso cair RGPS também.

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DIA 08 - LEITURA DA LEI 8.213/91 e LEI 8.212/91

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DIA 09 - LEITURA DA CF (REGIME GERAL E PRÓPRIO) + REGIME PRÓPRIO ESTADUAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS (MAIS PERTO DA PROVA).

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DIREITO ECONÔMICO 4 OU 2 DIAS

DIAS 01 E 02 - DIREITO ECONÔMICO CONSTITUCIONAL - PARA TODA PGE DIREITO ECONÔMICO. CONCEITO. OBJETO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O LIBERALISMO ECONÔMICO E O ESTADO INTERVENCIONISTA. A LIVRE CONCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO PRIVADA DOS MEIOS DE PRODUÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA. LIMITAÇÕES E CONDICIONAMENTOS. O ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO: COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. EMPRESAS ESTATAIS: PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. MONOPÓLIO NATURAL. EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA: REGIME JURÍDICO. Detalhadamente:   

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A regulamentação constitucional de direito econômico é muito pequena, de forma que todos os pontos acima listados são importantes. Atenção especial para as formas de intervenção direta e indireta na economia. Julgados relevantes devem ser dominados, como por exemplo: Petrobrás, Correios, Varig, importação de pneus usados, estabelecimentos comerciais na mesma rua, amianto. Taxação de preços máximos e mínimos. Responsabilidade civil advinda do ato de intervenção do Estado na economia. Distinção entre atividade econômica e serviços públicos. Monopólio X privilégio. Atenção para o monopólio natural. Formas de exploração dos recursos minerais (propriedade e não monopólio da União). Ver a diferença entre propriedade e monopólio (monopólio é de petróleo, gás natural e minerais nucleares). Mina X jazida. Exploração e compensação financeira. Compensação financeira aos Municípios pela exploração de petróleo e outros recursos minerais em seu território (especialmente para municípios com perfil voltado à mineração). Decorar a CF no título da Ordem Econômica (Art. 170 a 191 – várias leituras).

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DIAS 03 E 04 - DIREITO CONCORRENCIAL - SÓ PARA PGES QUE COBREM O TEMA MAIS A FUNDO (O QUE NÃO É O CASO, NO MAIS DAS VEZES). ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO: PREVENÇÃO, PROCEDIMENTOS. CONCENTRAÇÃO DE MERCADO: FUSÃO, INCORPORAÇÃO, INTEGRAÇÃO E OUTRAS FORMAS. LIMITES E REQUISITOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO: INSTRUMENTOS DE REPRESSÃO. PROCESSO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS: ACORDOS VERTICAIS E ACORDOS HORIZONTAIS. CARTÉIS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO: DOMÍNIO DE MERCADOS E ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO: AUMENTO ARBITRÁRIO DE PREÇOS. CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA. MONOPÓLIOS PRIVADOS, OLIGOPÓLIOS E TRUSTES. ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO CADE. Detalhadamente:  

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Estrutura do CADE - basicamente a lei, até decorar (várias leituras). Vide a estrutura dos órgãos de defesa da concorrência. Atenção especial para as infrações, acordos de leniência, lei da razão, aprovação de concentrações (concentrações econômicas são prioridade). Teoria dos efeitos. Formas de concentração e atuação do CADE em setores monopolizados. Monopólio natural e pela eficiência. Abuso de poder econômico e dominação de mercado relevante. Mercado relevante (espécies ou elementos). Exercício abusivo de posição dominante (o que é posição dominante?). Entendam como funciona o sistema de infrações (rol exemplificativo de condutas, mas rol taxativo de efeitos que devem se fazer presentes). Advocacia da concorrência (saibam o que é). Atenção redobrada para a atuação do MPF (sempre cai a literalidade dos dispositivos). Execução fiscal das decisões do CADE. Veja, ainda, como se dá o controle de concentrações em setores regulados. Concentração entre instituições financeiras (quem analisa). Leitura da lei do CADE várias vezes (uma delas na semana da prova).

OBS- DIREITO CONCORRENCIAL NÃO COSTUMA CAIR EM PGEs, DE FORMA QUE, NESSE CASO, ESTUDE APENAS O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DE DIREITO ECONÔMICO (DIA 01 E 02).

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DIREITO FINANCEIRO 7 DIAS

OBS- HÁ MUITOS EDITAIS QUE NÃO COMBRAM DIREITO FINANCEIRO. NESSES CASOS, A LEITURA DA CF É SUFICIENTE. VERIFIQUE SEU EDITAL, PORTANTO.

DIAS 01, 02 e 03: 1 – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E O DIREITO FINANCEIRO. 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO. 3- TEORIA DOS INGRESSOS PÚBLICOS – RECEITA PÚBLICA. Detalhadamente: 

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Atividade financeira do Estado: Conceito e competência legislativa são os temas mais importantes. Vide, ainda, o papel da medida provisória em direito financeiro (quando pode ser utilizada). Distinções com o direito tributário. Orçamento Público - Tema importantíssimo. Atenção para princípios (todos), conceito, espécies, processo legislativo da lei orçamentária, as leis orçamentárias em si (prazos, inclusive), natureza do orçamento (e emenda do orçamento impositivo), se lei orçamentária pode ser objeto de controle de constitucionalidade e vedações orçamentárias. Natureza jurídica da lei orçamentária, créditos adicionais, vedações orçamentárias, desvinculação de receita da União. Vide, ainda, execução orçamentária. Atenção para a Emenda Constitucional que alterou muita coisa em tema orçamentário. Vai cair nas provas futuras. TEORIA DOS INGRESSOS PÚBLICOS – RECEITA PÚBLICA - atenção para classificação (especialmente originária e derivada, questão das taxas e das tarifas), regime contábil, fases da receita, transferências. Diferença entre ingresso e receita. Atenção para fundos. Renúncia de receita (requisitos e quando devem ser tomadas medidas de compensação). Vide as transferências de recursos aos Municípios/Estados. Transferências constitucionais X voluntárias. Transferências mediante convênios X transferências fundo a fundo (apenas saber o que é). Fazer esquema acerca da repartição de receitas previstas na CF (CF seca). Dica: decorem os princípios. Saibam nominá-los sem sucumbir. Via de regra, se vocês souberem os princípios do direito financeiro (especialmente do orçamento e da despesa), bem como suas exceções, já terão um bom desempenho. Ex. princípio da não vinculação e suas exceções. O mais importante é o regramento constitucional.

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DIAS 04, 05 E 06 4 – DESPESAS PÚBLICAS. 5 – LINHAS GERAIS DO CRÉDITO PÚBLICO. 6 – CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 7- PRECATÓRIO Detalhadamente: 

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Despesas Públicas: o mais importante é o regramento na CF e na LRF (ex. despesas com pessoal), a classificação, o regime contábil e o precatório. Fases da despesa (desde o empenho até o pagamento), bem como limites de gastos (aprendam por cima os percentuais previstos na LRF). Excesso de despesas (o que fazer, em quanto tempo reduzir, como reduzir despesas). Vale a pena decorar a LRF nesses aspectos (lembre-se de que muitos dispositivos da LRF foram declarados inconstitucionais ex. redução da carga horária de pessoal com redução da remuneração; de forma que todas essas ADIs devem ser sabidas, pois sempre são cobradas). Despesa obrigatória de caráter continuado. Crédito Público - Conceitos e operações de créditos. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Empréstimo público e concessão de garantias e contragarantias. Leitura da LRF. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária (saber o que é dívida tributária e o que é dívida não tributária. Atenção com o empréstimo compulsório). Atenção, ainda, para a classificação de dívida mobiliária e consolidada. Controle - importante se já não estiver esgotado o tema em outra matéria (ex. constitucional). Dominem Tribunal de Contas (poderes, natureza da decisão). Vejam, ainda, as formas de controle previstas na LRF. Tribunal de contas dos Municípios e para os Municípios. Precatórios - tudo. Saber decor a emenda e o que foi declarado inconstitucional. Conhecimento do que foi decidido nos embargos de declaração desse mesmo julgado relativo à inconstitucionalidade da última reforma envolvendo precatórios. Atenção especial para os precatórios em âmbito estadual, especialmente as formas especiais de liquidação (declaradas inconstitucionais com modulação de efeitos). TEMA IMPORTANTÍSSIMO.

OBS- TCU e Precatórios podem ser estudados aqui, ou em direito constitucional, a critério do aluno.

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DIA 07 - DIA DA LEI SECA: QUANTO MAIS PERTO DA PROVA, MELHOR. TRIBUTÁRIO: CTN E CF FINANCEIRO: LEI 4320/64, LC 101/2000 E CF Detalhadamente:     

Ler todo o CTN, mas recordar-se que há partes revogadas, principalmente algumas que cuidam de impostos que estão regrados na CF/88; Ler os arts. 145 a 163, da CF/88. Ler toda a Lei nº 4.320/1964; Ler toda a LC 101/2000, com atenção ao que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 2238; Ler os arts. 163 a 169, da CF/88.

OBS. Comece esse dia com as leis financeiras, se der tempo passe para as leis tributárias. OBS- Muita atenção em relação as mudanças de normas de direito financeiro trazidas por recente Emenda Constitucional.

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DIREITO PENAL 09 DIAS

OBS- O FOCO DEVE SER LEITURA DA LEGISLAÇÃO SECA, BEM COMO INFORMATIVOS. EM GERAL, O TEMA NÃO É COBRADO DE FORMA APROFUNDADA EM PGEs. REITERO: FOCO É LEI SECA OU RESUMO (SINOPSE), NÃO DEVENDO O ALUNO SE ALONGAR MUITO NESSA MATÉRIA. DIAS 01- APLICAÇÃ O DA LEI PENAL. PRINCÍ PIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. DISPOSIÇÕ ES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL. A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. TEMPO E LUGAR DO CRIME. LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E TEMPORÁRIA. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTAGEM DE PRAZO. FRAÇÕ ES NÃ O COMPUTÁVEIS DA PENA. INTERPRETAÇÃ O DA LEI PENAL. ANALOGIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. Detalhadamente: 

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Atenção especial para os princípios, especialmente legalidade, subsidiariedade, intervenção mínima, ofensividade, lesividade, insignificância (todas as vertentes, e jurisprudência do STF, ex. não aplicação aos crimes funcionais, mas aplicação aos ambientais). Analogia e interpretação analógica, distinções e aplicação no direito penal. Lei penal no tempo (fácil - atenção para a abolitio criminis e seus efeitos. Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu), bem como lei penal no espaço (difícil, e muito importante - saber os critérios e requisitos). Lembre-se: latrocínio é crime contra o patrimônio, e não contra a vida (entenda sozinho o porquê da observação, e se não entendeu, a matéria deve ser reestudada com mais atenção). Norma penal em branco (espécies e sua relação com o princípio da legalidade). Atenção para a revogação do complemento e a despenalização ou não da conduta. Conflito Aparente de Normas - importantíssimo, talvez o mais importante do dia. Atenção para a absorção. Atenção para todos os critérios e as distinções entre eles. Contagem dos prazos penais e processuais penais. Prazos mistos. Pena cumprida no estrangeiro (o que fazer para evitar o bis in idem). Leitura do art. 1º a 12 do Código Penal.

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DIA 02- O FATO TÍ PICO E SEUS ELEMENTOS. CRIME CONSUMADO E TENTADO. PENA DA TENTATIVA. Detalhadamente:  

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Conceito doutrinário e legal de crime (tem diferença, OK). Aprender todas as classificações (o livro do Cleber Masson é excelente nessa parte); As teorias causal, final e funcional são especialmente importantes. No funcionalismo, deve ser feita e sabida a distinção entre Jakobs e Roxin. Saibam como cada uma dessas teorias estruturam o crime, especialmente no que tange à movimentação do dolo (se normativo, se natural, se na culpabilidade, se no fato típico). Atenção para o conceito de conduta em cada uma das escolas. Vejam em Jakobs o Direito Penal do Inimigo (e já façam a comparação com o mínimo de Roxin). Toda a teoria do crime é importante, então decorem cada teoria (friso: atenção para a movimentação do elemento subjetivo). Conduta - cuidado para a ausência de conduta, e seu conceito sob a óptica final e causal. Omissão - espécies e posição de garante. Dolo - teorias e espécies são os temas de maior destaque. Culpa - cai mais que o dolo. Atenção para os crimes que não admitem a modalidade culposa, espécies, e compensação de culpa. Elementos do crime culposo despencam em prova. Preterdolo e sua distinção de crime qualificado pelo resultado. Responsabilidade penal da pessoa jurídica - reprovação social - admitida para crimes ambientais (único caso já regulamentado). Resultado (natural e jurídico). Classificação dos crimes quanto ao resultado (formal, material e de mera conduta). Relação de causalidade - atenção redobrada. Todas as teorias, especialmente equivalência dos antecedentes (adotada), e imputação objetiva (mais importante para provas). Veja todas as vertentes da teoria da imputação objetiva (melhor dizendo não imputação objetiva). Consumação e tentativa - impossível não saber tudo. Decorem as teorias (saber quando o agente ingressa na fase de tentativa – teorias - é imprescindível). Crimes que não admitem tentativa. Ver quando o furto e o roubo se consumam e as respectivas teorias. Consumação de crimes materiais contra a ordem tributária, bem como no crime habitual impróprio. Distinção entre delitos formais, materiais e de mera conduta. Aproveite e feche todas as formas de arrependimento e a desistência voluntária (atenção para as consequências de cada um deles). Tipicidade - material e formal. Atenção para a material, pois está diretamente relacionada ao princípio da insignificância. Funções do tipo. Leitura dos artigos: 13 a 19 do Código Penal.

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DIA 03- ILICITUDE E CAUSAS DE EXCLUSÃ O. EXCESSO PUNÍ VEL. Detalhadamente:      

Antijuridicidade - tudo, especialmente as causas de exclusão. Estado de necessidade - requisitos, e classificação (exculpante e justificante). Legítima defesa - tudo também. Legítima Defesa X atos de animais. Legítima defesa X legítima defesa; requisitos são alguns temas importantes. Excessos - intensivo e extensivo. Consequências. Consentimento do ofendido - saber as funções, e requisitos para afastar a tipicidade ou a antijuridicidade. Leitura dos artigos: 23, 24 e 25 do Código Penal.

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DIA 04 - CULPABILIDADE. ELEMENTOS E CAUSAS DE EXCLUSÃ O. IMPUTABILIDADE PENAL. Detalhadamente: 

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Culpabilidade - conceito e evolução histórica (tema central para sua aprovação). Teorias da culpabilidade (saber “decor”, ao menos no dia da prova). Coculpabilidade. Chamo a atenção ainda para embriaguez e a teoria da actio libera in causa (e da versari in re ilicita). Potencial consciência de ilicitude possui questões centrais e decisivas, especialmente o erro de proibição, que tem que estar dominado. Erro - tudo, especialmente erro de tipo X proibição e discriminante putativa (teoria extremada X limitada). Aberratio (distinções, e qual a modalidade de concurso de crimes que será aplicada). Leitura dos artigos: 20 a 22, 26 a 28.

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DIA 05- CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO DE CRIMES. Detalhadamente:       

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Concurso de pessoas - tudo meus caros, especialmente teorias (acessoriedade limitada, OK?), autor mediato, coautoria (em crime próprio e de mão própria). Distinção entre autor e partícipe (teoria do domínio do fato X domínio da organização). Comunicação das circunstâncias e elementares. Cooperação dolosamente distinta. Lembrar que os crimes de mera conduta não admitem coautoria, mas admitem participação. Concurso de pessoas nos crimes culposos e nos crimes omissivos. Concurso de crimes - muito importante, especialmente em virtude das mudanças operadas entre estupro e atentado violento. Saber os requisitos e sistemas de aplicação de cada um deles. Concurso formal impróprio e material benéfico. Entendimentos do STJ/STF. Distinções de regras aplicáveis a cada espécie de concurso. Aplicação cumulativa da multa. Leitura dos artigos: 29 a 31 e 69 a 76 (decorem os dispositivos).

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DIA 06- PENAS. FUNÇÃO DA PENA. ESPÉCIES DE PENA. COMINAÇÃO. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DAS PENAS. DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. ESTUDO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MEDIDAS DE SEGURANÇA. LIVRAMENTO CONDICIONAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Detalhadamente:   

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Pena - importantíssimo em todas as fases de seu concurso. Atenção para as finalidades das penas. Eu chamaria a atenção para o entendimento jurisprudencial (pena além do máximo ou inferior ao mínimo). Regime inicial de cumprimento (especialmente em crimes hediondos), critérios de progressão e regressão (inclusive por salto). Execução provisória da pena. Agravantes e atenuantes - para concursos de MP não é tão importante. Concorrência entre agravantes e atenuantes, bem como entre causas de aumento e diminuição. Comunicabilidade das circunstâncias e elementares. Medida de segurança merece o necessário cuidado, especialmente saber as modalidades e prazos (súmula nova aqui). Os requisitos e espécies do Livramento/Sursis devem ser decorados bem perto da prova. Caem com muita frequência. Reitero devido à importância: muito, mas muito cuidado com a jurisprudência em tema de pena. Leitura dos artigos 32 a 90 (foco aqui).

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DIA 07- EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO. PUNIBILIDADE E SUAS CAUSAS DE EXTINÇÃO + LEITURA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL Detalhadamente:   

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Efeitos da condenação - importantíssimo. Vejam, ainda, a hipótese de alienação antecipada (Cuidado - alteração legislativa em 2012). Reabilitação - basta lei seca e saber o recurso cabível. Extinção da punibilidade - domine prescrição (especialmente retroativa, em perspectiva - não admitida -, superveniente etc.). Saiba a diferença entre anistia, graça e indulto. Consequências da abolitio e do perdão judicial (esse último, mera sentença que declara extinta a punibilidade). Leitura dos artigos 91 a 120.

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DIA 08 - CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Detalhadamente para crimes contra a pessoa:  

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Sugiro utilizar um código comentado. Foco nos crimes de homicídio (feminicício, inclusive), induzimento ao suicídio, abortos, lesão corporal, omissão de socorro, dos crimes contra a honra e redução à condição análoga a de escravo. São os crimes mais importantes. Destaco condição análoga à de escravo, pois é o único crime federal por excelência dentre os acima citados. Foco: lei seca e jurisprudência.

Detalhadamente para crimes contra o patrimônio:  

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Material: código comentado Crimes contra o patrimônio - furto, roubo, extorsões, apropriação indébita, estelionato, receptação e as disposições gerais (atenção para as escusas absolutórias). Atenção para os julgados correlatos (penso ser o mais importante). Atenção para estelionato previdenciário (crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro e para o beneficiário) e apropriação indébita previdenciária (não exige dolo específico, por exemplo). Foco, ainda, em roubo e uso de arma de fogo. Distinção entre estelionato e furto mediante fraude. No mais, lei seca e jurisprudência. Leitura dos artigos 121 a 186 do Código Penal.

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DIA 09 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA. Detalhadamente: 

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Crimes contra a fé pública - falsificação e uso de documento falso (atenção: autodefesa não permite o uso de documento falso). Súmulas e princípio da consunção. Moeda falsa - crime federal por excelência, logo não merece muita atenção. Desclassificação para estelionato. Princípio da insignificância. Recebimento de boa-fé e repasse de má-fé. Fraudes em concursos - importante. No mais, lei seca. Crimes contra a administração pública - conceito de funcionário, peculato, prevaricação, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva (exceção pluralística à teoria monística) e prevaricação. Jurisprudência. Crimes contra a administração praticados por particular - afora os já estudados em outros dias, penso seja relevante apenas a leitura da lei seca, somada à jurisprudência. Crimes contra a administração da justiça - lei seca e eventual julgado. O crime mais importante é o de falso testemunho (relacionando a concurso de pessoas). Associação criminosa - importantíssimo. Assim como toda a seção dos crimes contra a paz pública (incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e constituição de milícia privada). Distinção entre associação criminosa e organização criminosa.

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RETA FINAL 05 DIAS

ÚLTIMOS CINCO DIAS APÓS FECHAR O CRONOGRAMA ACIMA (NÃO DEIXEM DE FAZER ESSES DIAS FINAIS, POIS ELES VÃO AUMENTAR MUITO A SUA NOTA): 5 DIAS ANTES - CF SECA INTEIRA. 4 DIAS ANTES - LEGISLAÇÃO LOCAL (SERVIDORES, LEI ORGÂNICA DA PGE, ICMS, IPVA, ITCMD, REGIME PREVIDENCIÁRIO + EVENTUAIS OUTRAS QUE VENHAM NO EDITAL) 3 DIAS ANTES - REVISÃO DE INFORMATIVOS DO DIZER O DIREITO (RETA FINAL MAIS RECENTE QUE FOR PUBLICADA PARA CONCURSOS ESTADUAIS) 2 DIAS ANTES - LEITURA DE TODAS AS SÚMULAS (VINCULANTES + STF COMUNS + STJ). 1 DIA ANTES - REVISÃO INTEGRAL DE SUAS ANOTAÇÕES FEITAS NESSE MATERIAL

Espero ter ajudado. Bons estudos a todos. Confiem em vocês. Sucesso sempre.

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