Inquérito Civil N. 740/2008 - Termo De Reunião

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

IC n° 740 /2008 – 9º PJ

TERMO DE REUNIÃO Aos 27 de agosto de 2009, às 13h40min, no gabinete da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, situada à Rua Riachuelo, nº 115, 7º andar, presente o Dr. Saad Mazloum, Promotor de Justiça, compareceu o Sr. REGIS GEHLEN OLIVEIRA, (...), engenheiro, portador do RG nº (...) e do CPF nº (...), com endereço na (...) – São Paulo; o Sr. CARLOS ROBERTO BARRETO, (...), advogado, portador de RG nº (...), do CPF nº (...) e OAB nº (...) e o Sr JOSE JULIO REBELO (compareceu às 14h 30), (...), engenheiro, portador do RG nº (...), do CPF nº (...) e do registro no CREA nº (...) , com endereço na (...) - São Paulo – SP. Pelo Subprefeito do Butantã foi dito que a Subprefeitura não tem qualquer atribuição para adotar medidas que visem solucionar o problema relatado nestes autos. Diz também que a Subprefeitura recebeu quase 200 reclamações de um mesmo morador da Rua Inácio Manuel Álvares. Isto em novembro de 2008. Esclarece que as reclamações não são dirigidas à Subprefeitura. Esta atua, apenas, como uma espécie de “balcão de entrada” das reclamações. Na verdade, essas reclamações foram todas dirigidas para a Secretaria Municipal de Transportes. Os problemas relatados consistem em velocidade excessiva por ônibus para o local, lombadas que não obedecem a normas técnicas, causando trepidação e prejuízos aos moradores da rua, pois a trepidação provoca rachaduras nos muros e paredes das casas. Reitera o declarante que não cabe a ele, como subprefeito do Butantã adotar qualquer medida para solução desses gravíssimos problemas, mas sim à CET (em relação a sinalização de piso) e a SPtrans (no que se refere a direção perigosa e fiscalização dos motoristas dos ônibus que trafegam pela rua). Pelo Sr Carlos Roberto Barreto, aqui representando a SPtrans, foi esclarecido que a SPTRANS tem recebido reclamação do SR João Batistel. Essas reclamações entram por um canal e

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são encaminhadas para a fiscalização. Todas as reclamações que chegam por correio eletrônico são igualmente respondidas pela SPtrans. Pelo Sr Regis foi dito que a Subprefeitura é responsável pela manutenção do asfalto das vias públicas. Apresentadas para ele as fotografias que retratam a situação do asfalto e das lombadas construídas pela CET, pelo mesmo foi dito que, de fato, a Subprefeitura é responsável pelo asfalto. Após verificar as fotos, disse que “elas não estão em condições perfeitas, mas também não são totalmente insatisfatórias”. Por ser engenheiro civil, ora desempenhando a relevante função de Subprefeito, responsável administrativo pela jurisdição do Butantã, foi lhe perguntado se as lombadas retratadas obedecem boas técnicas de engenharia, e pelo mesmo foi dito “eu não posso opinar sobre o projeto da lombada, porque não possuo os dados técnicos e respectivas especificações”. O declarante diz que a lombada “está um pouco deteriorada, talvez pelo uso contínuo”. O declarante não sabe dizer se a Guarda Civil Metropolitana tem realizado rondas no local, considerando a existência de uma escola de ensino fundamental na rua. O declarante pretende destacar uma equipe da Coordenadoria de Obras para verificar as condições de asfalto da Rua Inácio Manuel Álvares. Esta vistoria será feita no prazo de 15 dias. A vistoria é feita opor engenheiros. É requisitado ao declarante neste ato, no prazo de 20 dias, cópia do relatório desta vistoria. Esclarecido ao representante da SPtrans que apesar da fiscalização persistem os problemas, pelo Sr Carlos foi dito que não sabe dizer se foram aplicadas multas neste mês de agosto. Fará essa verificação e encaminhará para esta Promotoria no prazo de 10 dias. Sabe que o consórcio que opera a linha 748R e utiliza a Rua Inácio Manuel Álvares em seu trajeto é o Consórcio Sudoeste de Consórcio. Os ônibus são da empresa Transpass Transporte de Passageiros Ltda. Não sabe se há outras empresas que utilizam essa rua. Pretende verificar e informar essa Promotoria. Colocado ao declarante que, ao que se vê, a simples aplicação de multa não está surtindo efeitos, pelo declarante foi dito que “vou chamar o representante da empresa e conversar com eles”. O declarante também pretende contatar o diretor de fiscalização da área para “fazer um levantamento objetivando

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aplicação de penalidades cabíveis”. O declarante tem ciência que os moradores da rua não querem mudança de trajeto da linha 748R. Neste momento às 14h30 comparece o Sr Jose Julio Rebelo, na qualidade de representante legal da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego. Disse que somente agora foi comunicado da presente reunião pelo seu superior o Sr Vlamir Lopes, engenheiro gerente da engenharia de tráfego da gerência 1 da CET. Afirma após olhar as fotografias encaminhadas pelo Sr João Batistel que as lombadas de forma alguma obedecem as especificações técnicas ditadas pelo código de trânsito brasileiro. O declarante não tem condições de dizer o que a CET pretende fazer com relação a esse problema. Isto porque tal questão deve ser solucionada pelo engenheiro Valtair Ferreira Valadão, pois ele é o gerente responsável pela área. O declarante também vislumbra claras deformidades no asfalto, pelo menos nos trechos retratados nas fotografias de fls. 64 e 65 do apenso 8C. Pelo Sr Regis foi dito que a Subprefeitura possui condições orçamentárias para, em conjunto com a CET, construir lombadas na Rua Inácio Manuel Álvares de acordo com especificações técnicas de boa engenharia. Todos os presentes tomam ciência neste ato do seguinte: da existência de escola de ensino fundamental na mencionada rua, com atividades desde as 7h até as 18h, bem como existência de uma igreja e uma praça pública. Também, são comunicados que o bairro é 100% residencial. Sabem da existência de centenas de reclamações e de rachaduras nos prédios alegadamente provocadas pela trepidação causada por veículos ônibus. No entanto, foi observado pelo Promotor que a SPtrans, como órgão do Poder público tem conhecimento dessas questões a pelo menos um ano, considerando as reclamações do Sr João Batistel e outros moradores do bairro.Pelo Promotor foi dito: para oitiva do Diretor Presidente da Transpass Transporte de Passageiros e do representante legal do Consórcio Sudoeste de Transporte, designo dia, (...) de setembro de 2009, às 13h. Notifique-se para comparecimento sob pena de condução coercitiva por agentes da polícia militar. Para a mesma data notifique-se o Sr Valtair Ferreira Valadão, na avenida Guido Caloi, nº 100 , Santo Amaro,

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gerência da CET responsável pela área (telefone: [...] ) para comparecer na mesma data e horário, sob pena de condução coercitiva. Nada Mais. Lido e achado conforme, vai este termo assinado por mim, (___), Oficial de Promotoria, que o digitou, pelo Promotor de Justiça Saad Mazloum, e pelos demais presentes a essa reunião.

Saad Mazloum 9o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

Regis Gehlen Oliveira Declarante

Carlos Roberto Barreto Declarante

Jose Julio Rebelo Declarante