Leis Por Matéria.docx

LEIS DIREITO PREVIDENCIARIO - DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. (Regulamento da Previdência Social) - LEI Nº 8.212/91 (LEI DE CUSTEIO) - LEI Nº 8.213/91 (LEI DE BENEFICIOS) – PBPS - LOAS

DIREITO INTERNACIONAL - Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) - LEI Nº 13.445 (LEI DE MIGRAÇAO) - DECRETO Nº 19.841/1945 (CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS) - DECRETO Nº 7.030/2009. (CONVENÇAO DE VIENA SOBRE O DIREITO DO TRABALHO) leitura obrigatória: arts. 1º, 7º; 15; 18-20; 22; 27; 30; 31; 32; 36; 43; 46; 56; 60; 62; 64; 71; 76; item 5 do anexo. - DECRETO Nº 9.199/2017 (REGULAMENTA A LEI DE MIGRAÇÃO) - ESTATUTO DA IGUALDADE - CONVENÇÃO DE MONTEVIDÉU SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS - leitura obrigatória arts. 1º e 3º Tratado de assunção - art. 1º; Protocolo de Ouro Preto - arts. 1º ao 16; 20; 34; 36; 37; 41 e 42; Protocolo de Olivos: arts. 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 17, 18, 23, 39, 54, 55; Acordo sobre assistência judiciária gratuita: arts. 3º e 4º; Protocolo de medidas cautelares: art. 17; Protocolo de Assunção sobre compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos: art. 3º LINDB 7 ao 18 MANDADO DE SEGURANÇA - Lei nº 12.016/2009 - Lei da Ação Civil Pú blica (artigo 12, § 1o, da Lei 7.347/85) - Lei do Habeas Data (Lei 9.507/97, art. 16)

- Lei 8.347/92 -

DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC

PRINC. DO MPF Resolução 87 de 2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal

INDIOS, QUILOMBOLAS E POVOS TRADICIONAIS Saramaka vs. Suriname (Corte IDH, 2007), Kichwa de Sarayaku vs. Equador (Corte IDH, 2012), Comunidade Gari ́funa Triunfo de la Cruz e seus membros vs. Honduras (COrte IDH, 2015a), Kaliñ Lokono vs. Suriname (Corte IDH, 2015b).