Peça Previdência.doc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE.../SP.

URGENTE

JOÃO (brasileiro, estado civil, profissão, CPF, e-mail), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído (procuração em anexo), ajuizar a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público da administração indireta, autarquia federal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser declaradamente pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. DOS FATOS O Autor, portador de doença incapacitante, obteve perante ao réu, a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, com a vigência de 28.08.2018 a 20.02.2019. Porém, ocorre que a doença do autor ainda persisti, sendo assim, o autor na busca por prorrogar seu benefício, compareceu junto ao INSS, para requerer nova perícia. Ocorre que, a nova perícia fora agendada para o dia 14.07.2019, ou seja, praticamente cinco meses após o término do atual benefício vigente. A par disso, o autor ficaria este intervalo de tempo entre seu benefício atual e a data da nova perícia, sem receber e sem poder realizar suas atividades laborais, visto que ainda sofre da doença que o incapacitou. DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da lei 8.213/91 e art. 71 do decreto nº. 3.048 de 06/05/1999. Por sua vez, verifica-se, que o autor cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício do auxílio doença uma vez que está incapacitado para exercer a sua atividade habitual, de acordo sua condição de saúde. DA TUTELA DE URGÊNCIA

No caso presente, ensejam-se os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação parcial dos efeitos da sentença, quais sejam, a veracidade das alegações e o inerente receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 

Da Veracidade das Alegações

A veracidade das alegações demonstra-se pelo fato de o autor ser portador de doença já mencionada, e para tanto, juntado aos autos, laudo médico de profissional especialista. Cumpre salientar, que o autor trouxe aos autos provas de extrema relevância, afim de demonstrar, sua atual situação de saúde, que o impossibilita de exercer suas atividades laborais. 

Do Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o benefício para o autor tem evidente valor alimentar, estando o mesmo e sua família explicitamente em situação de possíveis privações, inclusive alimentares, em caso de não prorrogação do benefício de maneira automática e imediata até a data da próxima perícia. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) liminarmente, com base no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, determine-se, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a imediata prorrogação do benefício previdenciário do autor, até a data de seu agendamento, qual seja 14.07; b) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre na acepção legal do termo, consoante art. 98 e ss. do CPC/2015, e de acordo a declaração acostada; c) a citação do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, para comparecer, através de seu representante legal, para querendo contestar a presente demanda, sob pena de revelia, cf. art. 334 do CPC/2015; d) por final sentença, determine-se a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e) em qualquer dos casos, a condenação da Autarquia requerida nas custas processuais e honorários advocatícios; f) determine V. Exa. que o INSS traga aos autos todos os documentos que integram os processos administrativos dos quais o Autor for parte; g) reserva-se a parte autora o direito de produzir todas as provas admitidas em lei, em especial a documental, testemunhal e pericial. Dar-se-á o valor da causa em R$ Termos em que, Pede deferimento. Cidade/UF, __ de ________ de ____.