Aula 58 - Teoria Da Pena - Exercícios.pdf
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DIREITO PENAL Teoria da Pena – Exercícios Produção: Equipe Pedagógica Gran Cursos Online
TEORIA DA PENA – EXERCÍCIOS 1. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJPB/2015) Segundo a doutrina dominante e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve: a. aplicar pena inferior ao mínimo legal se houver circunstância atenuante. b. agravar a sanção a ser aplicada a quem tiver coagido outrem a praticar o crime no caso de concurso de pessoas. c. valer-se de sua discricionariedade no que diz respeito à fixação do regime prisional em que o condenado começará a cumprir a sanção. d. indicar, no caso de condenado a pena de reclusão, que o cumprimento da sanção deve ser iniciado em regime fechado. e. considerar eventuais causas de aumento de pena do condenado na segunda fase da dosimetria.
Comentário • Um juiz nunca pode aplicar uma pena inferior ao mínimo legal. • Não é através da discricionariedade que se pode fixar um regime prisional, e, sim, por meio de argumentos jurídicos legítimos. • O cumprimento da sanção de um condenado a pena de reclusão pode ser iniciado tanto em regime aberto, semiaberto ou fechado. 2. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 8ª REGIÃO/2013) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
Comentário • O desconhecimento da lei é uma das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código penal.
ANOTAÇÕES
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3. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJPB/2015) Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta. a. O condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado. b. Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena. c. Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena. d. O tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva. e. Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
Comentário
ANOTAÇÕES
• Se um indivíduo foi condenado a pena superior a oito anos, ele deve começar a cumpri-la em regime fechado. • Embriaguez preordenada é uma causa agravante e possui relevância na fixação da pena. • Uma vez revogada um livramento condicional, não pode haver outra revogação.
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4. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TRE-GO/2015) É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
Comentário • Um réu primário condenado a até quatro anos de reclusão deve cumprir em regime aberto. Porém, o juiz pode estabelecer uma pena mais rigorosa, desde que o mesmo ofereça uma fundamentação para tal decisão. 5. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO – DPU/2015) A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
Comentário • Não se pode utilizar a gravidade abstrata do delito para justificar o estabelecimento de regime prisional. 6. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO – DPU/2015) Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto. 7. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2015) Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.
Comentário • Somente a reincidência específica veda a substituição. ANOTAÇÕES
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8. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2015) Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Comentário • Para que haja substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: (1) a pena deve ser de 4 anos ou menos; (2) o delito deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça; (3) sem que seja recomendável; e (4) o réu não pode ser reincidente. • Apesar de os crimes com violência não admitirem substituição da pena privativa, os crimes de ameaça, constrangimento legal e lesão corporal leve são crimes de menos potencial ofensivo; e, por ser praticados com certo nível de violência, podem admitir substituição da pena privativa.
ANOTAÇÕES
9. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2014) Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. a. Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase. b. A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente. c. Em caso de concurso da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, a pena deverá ser aumentada, dada a preponderância da reincidência sobre a atenuante. d. Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP. e. Nessa fase, a incidência de diversas circunstâncias agravantes poderá conduzir ao aumento da pena acima do patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.
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Comentário • Embriaguez culposa é uma causa agravante. • É possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP. 10. (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS - TJDFT/2014) A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.
Comentário • Inquéritos policiais em andamento não podem configurar maus antecedentes, somente a condenação definitiva pode. 11. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional. 12. (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO – BA/2014) Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
Comentário • A anistia extingue os efeitos penais da condenação. • A reincidência é um tipo de efeito penal. ANOTAÇÕES
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13. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Comentário • As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, quatro anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 14. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. 15. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Comentário • A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
ANOTAÇÕES
16. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
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Comentário • A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por cinco horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 17. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJRN/2013) A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena. 18. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJRN/2013) A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento. GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
b C e C E C E C b
10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18.
E E E E C E E C E
�Este material foi elaborado pela equipe pedagógica do Gran Cursos Online, de acordo com a aula preparada e ministrada pelo professor Paulo Igor.
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Comentário • Um juiz nunca pode aplicar uma pena inferior ao mínimo legal. • Não é através da discricionariedade que se pode fixar um regime prisional, e, sim, por meio de argumentos jurídicos legítimos. • O cumprimento da sanção de um condenado a pena de reclusão pode ser iniciado tanto em regime aberto, semiaberto ou fechado. 2. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 8ª REGIÃO/2013) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
Comentário • O desconhecimento da lei é uma das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código penal.
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3. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJPB/2015) Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta. a. O condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado. b. Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena. c. Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena. d. O tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva. e. Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
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• Se um indivíduo foi condenado a pena superior a oito anos, ele deve começar a cumpri-la em regime fechado. • Embriaguez preordenada é uma causa agravante e possui relevância na fixação da pena. • Uma vez revogada um livramento condicional, não pode haver outra revogação.
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Comentário • Um réu primário condenado a até quatro anos de reclusão deve cumprir em regime aberto. Porém, o juiz pode estabelecer uma pena mais rigorosa, desde que o mesmo ofereça uma fundamentação para tal decisão. 5. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO – DPU/2015) A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
Comentário • Não se pode utilizar a gravidade abstrata do delito para justificar o estabelecimento de regime prisional. 6. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO – DPU/2015) Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime prisional semiaberto. 7. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2015) Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.
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8. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2015) Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Comentário • Para que haja substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: (1) a pena deve ser de 4 anos ou menos; (2) o delito deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça; (3) sem que seja recomendável; e (4) o réu não pode ser reincidente. • Apesar de os crimes com violência não admitirem substituição da pena privativa, os crimes de ameaça, constrangimento legal e lesão corporal leve são crimes de menos potencial ofensivo; e, por ser praticados com certo nível de violência, podem admitir substituição da pena privativa.
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9. (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO - TJDFT/2014) Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. a. Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase. b. A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente. c. Em caso de concurso da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, a pena deverá ser aumentada, dada a preponderância da reincidência sobre a atenuante. d. Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP. e. Nessa fase, a incidência de diversas circunstâncias agravantes poderá conduzir ao aumento da pena acima do patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.
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Comentário • Inquéritos policiais em andamento não podem configurar maus antecedentes, somente a condenação definitiva pode. 11. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional. 12. (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO – BA/2014) Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
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13. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Comentário • As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, quatro anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 14. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. 15. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Comentário • A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
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16. (CESPE/PROCURADOR – TCE-PB/2014) A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
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b C e C E C E C b
10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18.
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