Simulado - 1º Mini - Bloco Iii - Pós-edital - V6.pdf

0 1 MI N I P R O V A S O B J E T I V A S

B L O C OI I I

C o n c o r r ê n c i aéc o mou mj o g od et ê n i s . N ã ot e mc o n t a t of í s i c o . N ã op o d e mo si mp e d i rq u ee l a c r i ej o g a d a sep r o d u z a . T e mo sq u es e re fi c i e n t e se m n o s s op r ó p r i ot e r r i t ó r i o S i r H o b

P Ó S E D I T A L O B J E T I V A S B L O C O I I P R O V A SI MI N I 0 1

v 6

v 6 P Ó S E D I T A L

C o n c o r r ê n c i aéc o mou mj o g od et ê n i s . N ã ot e mc o n t a t of í s i c o . N ã op o d e mo si mp e d i rq u ee l a c r i ej o g a d a sep r o d u z a . T e mo sq u es e re fi c i e n t e se m n o s s op r ó p r i ot e r r i t ó r i o S i r H o b

PROJETO CAVEIRA

01º MINI – BLOCO III – PÓS-EDITAL - PRF V6

BLOCO III Direito Administrativo

Com base na CF, julgue o próximo item, referente à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.

08. O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

01. Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.

02. Além de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990. 03. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei. No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. 04. O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido. João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa. A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 05. A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva. Direito Constitucional Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 06. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. 07. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

09. A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil. Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social. 10. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social. Direito Penal Julgue o item seguinte, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. 11. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. Quanto a tipicidade, ilicitude, punibilidade, julgue o item a seguir.

culpabilidade

e

12. São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. Pedro, esposo ciumento, ao chegar em casa, surpreendeu sua esposa, Maria, na cama com outro homem. Maria, ao ser apanhada em flagrante, ofendeu verbalmente Pedro, com palavras de baixo calão. Em choque, o marido traído, completamente enraivecido e sob domínio de violenta emoção, desferiu dois tiros de revólver, matando Maria e ferindo seu amante. O laudo de exame cadavérico atestou não só o óbito de Maria, mas também que ela estava grávida de dois meses, circunstância desconhecida por Pedro. Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa. 13. Por ter cometido homicídio logo após injusta provocação da vítima, tendo agido sob domínio de violenta emoção, Pedro estará isento de pena.

1 www.projetocaveira.com.br

PROJETO CAVEIRA

01º MINI – BLOCO III – PÓS-EDITAL - PRF V6

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue o item que se segue. 14. Praticará o crime de estelionato aquele que obtiver para si vantagem ilícita, em prejuízo de incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude. Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. 15. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância. Direito Processual Penal Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. 16. É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação. Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. 17. O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito. A respeito da prova, julgue os próximos itens. 18. Pedro, sem autorização judicial, interceptou uma ligação telefônica entre Marcelo e Ricardo. O conteúdo da conversa interceptada constitui prova de que Pedro é inocente do delito de latrocínio do qual está sendo processado. Nessa situação, embora a prova produzida seja manifestamente ilícita, em um juízo de proporcionalidade, destinando-se esta a absolver o réu, deve ser ela admitida, haja vista que o erro judiciário deve ser a todo custo evitado. 19. No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força na busca domiciliar iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de mandado judicial, devendo a diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua regularidade. Julgue o item a seguir, acerca da prisão em flagrante.

20. Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante. Legislação Especial Julgue o item seguinte, referente ao posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. 21. Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito. Julgue o próximo item, a respeito da Lei N.º 11.343/2006. 22. Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 23. Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil, hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz. Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir. 24. Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física. Com base no disposto no Decreto n.º 7.901/2013, que Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, julgue o item a seguir. 25. O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - II PNETP, tem como um dos seus objetivos, ampliar e aperfeiçoar a atuação de instâncias e órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e repressão do crime, na responsabilização dos autores, na atenção às vítimas e na proteção de seus direitos. Direitos Humanos Considerando a teoria geral dos direitos humanos, julgue os próximos itens. 26. Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.

2 www.projetocaveira.com.br

PROJETO CAVEIRA

01º MINI – BLOCO III – PÓS-EDITAL - PRF V6

27. A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais. 28. O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais. Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, julgue os próximos itens acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs). 29. O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental. 30. O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.

3 www.projetocaveira.com.br