Lista Legislacao

A. Legislação de estruturação da IDARON ESTADO. Rondônia. Lei Complementar nº. 215 de 19/07/99. Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia/IDARON. Decreto nº. 8866 de 27/09/99. Aprova o Estatuto da IDARON. Decreto nº. 8968 de 31/01/2000. Dispõe sobre as competências da IDARON. Decreto nº. 9735, de 3/12/2001. Aprova o Regulamento da IDARON - Lei nº. 982, de 06/06/2001. Dispõe sobre competências e finalidades da IDARON. Lei nº. 1195, DE 03/04/2003. Acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº. 982, de 06/06/2001. Lei nº. 1367, de 26/07/2004. Altera o artigo 16, da Lei nº. 982, de 06/06/2001.

B. Legislação de Defesa Vegetal BRASIL. Lei Federal nº. 7802 de 11/07/1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Decreto Federal nº. 4074, de 04/01/2002. Regulamenta a Lei nº. 7.802, de 11/07/1989. Lei Federal nº. 9712, de 20/11/1998. Altera a Lei nº. 8171, de 17/01/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Lei Federal nº. 9972 DE 26/05/2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Decreto nº. 6268, de 22/11/2007. Regulamenta a Lei nº. 9972, de 25/05/2000. Instrução Normativa nº. 41, de 1º/07/2008. Estabelece a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil e aprova os procedimentos para as suas atualizações. Instrução Normativa nº. 55, de 04/12/2007. Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC. Lei nº. 10711, de 05/08/2003. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Decreto Federal nº. 5.153, DE 23/07/2004. Regulamenta a legislação de sementes e mudas. ESTADO. Rondônia. Decreto Estadual nº. 9223, de 27/09/2000. Aprova o regulamento da Lei nº.887, de 21/03/2000. Lei Estadual nº. 887, de 21/03/2002. Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Lei Estadual nº. 1841, de 28/12/2007. Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº. 1017, de 20/11/2001, e dá outras providências. Decreto Estadual nº. 13563 de 14/04/2008. Regulamenta a Lei n°. 1841, de 28/12/2007.

B. Legislação de Inspeção e Defesa Animal ESTADO. Rondônia. Lei Estadual nº. 888, de 21/03/2000. Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Decreto Estadual nº. 9807, de 07/01/2002. Aprova o Regulamento da Lei nº. 888, de 21 de março de 2000. Portaria Estadual nº. 082 de 19/05/2004. Dispõe sobre a vacinação contra brucelose e cadastramento de Médicos Veterinários para realização de vacinação contra brucelose, e dá outras providências. Lei Estadual nº. 1838 de 28/12/2007. Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº. 888 de 21/03/2000.