Focus Adm 01.pdf

6. DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Estabilidade e estágio probatório Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. 1. O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação. CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/ Licenciamento Ambiental /2013 Assunto: Poderes da Administração O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário. Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 3. A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta. CESPE Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Atributos ou características (atos administrativos) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. 4. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada. CESPE - TJ TRE GO / TRE GO / Administrativa / "Sem Especialidade" / 2015 Assunto: Atributos ou características (atos administrativos) Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. 5. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta. CESPE Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2013 Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 – arts. 36 a 39) 6. Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo. CESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014 Assunto: Controle da Administração

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. 7. A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo. CESPE - Ag Adm (MDIC)/MDIC/2014 Assunto: Controle Administrativo (Direito Administrativo) No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue o item. 8. As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas. CESPE - TA (ANCINE)/ANCINE/2012 Assunto: Organização Administrativa 9. No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte. As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima. 10. No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte. Os bens das autarquias não são passíveis de penhora. 11. No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte. A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República. 12. Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente. CESPE Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Poderes da Administração O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 13. O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar. CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Assunto: Poder Disciplinar Julgue o item que se segue, referente aos poderes da administração pública. 14. Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.