Fases Da Política Públicadocumento3

c. As fases das políticas públicas As fases das políticas públicas são: I – Agenda II – Formulação III - Implementação IV - Avaliação

I - A Agenda (ou “decidindo decidir”) É o espaço em que são constituídos os problemas, assuntos ou demandas que os “fazedores” escolhem ou são compelidos a escolher. Partindo das indagações - por que alguns problemas e assuntos são agendados e outros não? Por que alguns itens são selecionados para deliberação governamental e outros não? -, segundo Kingdon apud Viana, define a existência de três tipos de agendas: 1. sistêmica ou não-governamental – com a lista de assuntos que há muito são preocupação do País; 2. governamental – com problemas que pedem a atenção do Governo; 3. de decisão – com a lista de questões a serem decididas.

O segundo tipo – governamental – possui fatores influentes na escolha de determinado assunto: 1. participantes ativos: a. atores governamentais: prefeitos, staff do Executivo, políticos em cargos públicos, funcionalismo, parlamentares e funcionários da Câmara de Vereadores; b. atores não-governamentais – grupos de pressão/interesse; acadêmicos; consultores; partidos políticos; opinião pública 2. processos : características dos órgãos e das instituições vinculados à produção de políticas públicas que respondem pelo modo de seleção dos problemas para a agenda.

** O reconhecimento de problemas em função de indicadores, eventos, feedback de trabalho burocrático e da elaboração do orçamento . A inclusão de um assunto na Agenda depende de sua factibilidade técnica, da aceitação pelos especialistas e pelo público, do consenso que obtém. 3. o grau de fragmentação das comunidades políticas influencia a intensidade da fragmentação da política implicando a estabilidade da Agenda. 4. As forças organizadas (grupos de pressão, elites políticas) e as mudanças administrativas posteriores às eleições para o Executivo e o legislativo influenciam a formação da Agenda. 5. Existem ainda os “empresários da política” que investem recursos a favor de determinada política, atuando em qualquer fase da política, sendo burocratas, acadêmicos, jornalistas ou políticos.

II - A Formulação de políticas (“decidindo como decidir”)

Ocorre em um espaço político de trocas e indeterminações, conflitos e poder. Segundo Hoppe, Van der Graaf e Van Dijk apud Viana (1996), a fase de formulação de políticas, elaboração de alternativa s e escolha de uma delas, pode ser desmembrada em três fases: a. massa de dados transforma-se em informações importantes; b. valores,

ideais,

princípios

e

ideologias

combinam-se

com

informações

fáticas

produzindo conhecimento sobre ação; c. o conhecimento empírico e normativo se transforma em ações públicas, aqui e agora. De ressaltar a questão crucial existente entre a formulação e a implementação - o que os formuladores deixam para os implementadores – e a necessidade de perfeita interação entre formuladores, implementadores e públicoalvo (das políticas) para o seu sucesso. A Formulação das políticas públicas se desenvolve resumidamente segundo modelos:

1. Modelo Racional 2. Modelo Incremental 1. Racional: busca clarificar objetivos, alinhar alternativas e

escolher

a

alternativa

mais adequada para alcançar o objetivo. 2.Incremental – a informação completa para enfrentar a situação se reduz a uma situação de melhorar um pouco o que já existe.

Fig. 2: Formulação de Políticas RACIONALISMO

Agenda permeável?

INCREMENTALISMO FORMULAÇÃO PROCESSO DECISÓRIO

Planejamento

Agenda controlada?

Negociação

(concepção elitista)

TOP DOWN

(co(concepção pluralista)

VALORES

BOM É O

OBJETIVOS

POSSÍVEL

METAS

Poder assimétrico

Ajuste mútuo entre IMPLEMENTAÇÃO

partidários

Fonte: Fachin, 1997

III - A Implementação das políticas públicas

A implementação compreende as fases: a. definição do problema em seus aspectos normativos e causais; b. decomposição do problema;

c. demonstração de tratamento do problema e identificação de solução alternativa; d. estimativas brutas; e. definição de estratégias de implementação É central reconhecer-se quem está envolvido no processo de implementação, como culminância de várias decisões – de rotina ou não. De forma geral, no processo de implementação, a quantidade de mudanças envolvidas influencia, entre os participantes, os graus de consenso ou conflito em torno de metas e objetivos: quanto menor a quantidade de mudanças maior é o consenso obtido e vice –versa. O maior consenso sobre metas e objetivos está influenc iado pela participação dos implementadores na fase de formulação, aumentando a clareza política e reduzindo resistências. O conhecimento sobre as atividades pertinentes a cada fase e sobre o projeto por parte dos implementadores é fundamental para o êxito da política. IV - A Avaliação das políticas públicas

Para James Anderson (1975), a fase de avaliação da política supõe: avaliação do impacto (efetividade da política); avaliação da estratégia de implementação (qual mais produtiva); monitoramento (mede a eficiência gerencial e operacional) A avaliação das políticas, segundo Roland Franco e Ernesto Cohen apud Viana (1996), podem ser de quatro tipos: investigação, investigação avaliativa, avaliação e monitoramento, conforme o momento em que é realizada (antes, durante ou depois), o objeto, o objetivo, técnicas utilizadas e relação estabelecida com a política. Existe uma adequação entre o tipo de estudo das políticas públicas e as suas fases: 1. a fase de construção da agenda (decidindo decidir) propicia estudos sobre processo decisório;

2. a fase de formulação (decidindo como decidir) propicia estudo de processo decisório e da relação custo/benefício; 3. a fase de implementação propicia estudos de processo decisório e de avaliação do processo de implementação (avaliação do processo); 4. a fase de avaliação propicia estudos avaliativos.

O tipo de estudo chamado “avaliação” abrange a avaliação de processo (para a fase de implementação de determinada política) e a avaliação de impacto (para o efeito do resultado de determinada política) e são avaliações ex post (ocorrem durante e depois da fase de implementação). O cálculo da relação custo/benefício e do custo/efetividade de uma política são avaliações ex ante.

Fig. 3 - Fluxograma da avaliação da política pública Idéia

diagnóstico

Avaliação do

projeto

avaliação ex ante

implementação

correção

conclusão do projeto

avaliação ex post

processo

correção

O processo de avaliação das políticas públicas passa

ou de impacto pela manutenção da

responsabilidade do Estado por sua eficácia, ressaltando o desafio de modificação de suas relações com a sociedade civil, quando a apóia, não sufocando sua capacidade de negociar as melhores opções para o seu desenvolvimento. A sociedade participa da execução de programas e projetos sociais, pressionando e mobilizando em novas formas de interpelação política, para a defesa de seus direitos, para o estabelecimento de critérios públicos de

utilização de recursos e bens na qualidade de vida das maiorias e introdução de assuntos na agenda pública estatal. É preciso aceitar-se a existência de conflito de interesses entre as partes envolvidas em uma decisão, donde a necessidade de revisão dos modelos organizacionais da máquina governamental. A contradição entre o modelo burocrático e as demandas de autonomia, de eficácia e eficiência, de participação social. Existe uma dupla exigência em relação ao Governo: reforçar seu potencial de administração financeira, participativa e associação e criar um espaço de habilitação da sociedade civil, sem pretender anular as fronteiras existentes entre o Estado e ela. A participação dos cidadãos no processo de políticas públicas serve para alterá-lo e redesenhar a destinação dos gastos públicos, não excluindo, de outra parte, que as reivindicações da sociedade estejam presentes no discurso dos partidos políticos e no debate público.