Dicas De Direito Administrativo

Direito Administrativo

Thais Nunes (PR) artigos anteriores | e-mail

21/05/09 - DICAS QUENTES - Prova de Agente Administrativo da Receita Federal Amados Alunos da Rede Aprovação Elaborei uma lista de afirmativas corretas de provas anteriores da ESAF para que vocês possam ler antes da prova. Espero que todos os alunos da Rede Aprovação DESTRUAM A CONCORRÊNCIA. Não estarei com vocês na hora da prova, mas estarei com o coração. Prof. Thais Nunes | [email protected] “Ainda antes que houvesse dia, eu sou; e ninguém há que possa fazer escapar das minhas mãos; agindo eu, quem o impedirá?” (Isaías 43:13) 01.(ESAF/2009 - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da SEFAZ/SP) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade. 02.(ESAF/2009 - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da SEFAZ/SP) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. 03.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 04.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 05.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal) A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 06.(ESAF/2005 - Auditor Fiscal da Receita Federal) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: INDENIZAÇÕES. 07.(ESAF/2006 - Advogado do IRB) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência. 08.(ESAF/2002 - Analista de Controle Externo do TCU) É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência. 09.(ESAF/2002 - Especialista em Políticas Públicas do MPOG) Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública. Razoabilidade - Prestigia o entendimento do homem médio. Moralidade - Relaciona-se com os costumes. Finalidade - Interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum. Economicidade - Avalia a relação custo/benefício. Eficiência - Preocupa-se com a governabilidade.

10.(ESAF/2002 - Especialista em Políticas Públicas do MPOG) No regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar. 11.(ESAF/2006 - Analista do IRB) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo. Impessoalidade - Concurso Público. Impessoalidade - Pagamento por precatório. Moralidade - Punição de ato de improbidade. Publicidade - Divulgação dos atos da Administração Pública. Eficiência - Escolha da melhor proposta em sede de licitação. 12.(ESAF/2006 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar. 13.(ESAF/2000 - Analista de Finanças e Controle) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa: RAZOABILIDADE. 14.(ESAF/2000 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 15.(ESAF/2000 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social. 16.(ESAF/2000 - Auditor Fiscal da Receita Federal) A aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor. 17.(ESAF/2003 - Técnico da Receita Federal) A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. 18.(ESAF/2003 - Técnico da Receita Federal) A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 19.(ESAF/2000 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 20.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 21.(ESAF/2002.2 - Auditor Fiscal da Receita Federal) A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação. 22.(ESAF/2002.1 - Auditor Fiscal da Receita Federal) O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança: O SALÁRIO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 23.(ESAF/2000 - Técnico da Receita Federal) A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros: INDEPENDENTE DE PRÉVIA PROVA DE DOLO OU CULPA DESSES SERVIDORES. 24.(ESAF/2000 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por

qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário: NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO. 25.(ESAF/2006 - Técnico da Receita Federal - Tecnologia da Informação) A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo: SEM HAVER CULPA OU DOLO DO SEU AGENTE, PELO ATO OU FATO DANOSO. 26.(ESAF/2006 - Analista de Controle Externo do TCU) Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de: PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS. 27.(ESAF/2006 - Analista Técnico da SUSEP) A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando: AUTORIZADOS OU PERMITIDOS EM LEI. 28.(ESAF/2006 - Analista de Controle Externo do TCU) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. 29.(ESAF/2006 - Analista de Controle Externo do TCU) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança. 30.(ESAF/2006 - Analista de Controle Externo do TCU) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos. 31.(ESAF/2006 - Analista Administrativo da ANEEL) A autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante: CONTRATO DE GESTÃO. 32.(ESAF/2002.2 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo: VEREADOR. 33.(ESAF/2006 - Administrador da Escola Nacional de Administração Pública) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco. 34.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. 35.(ESAF/2006 - Técnico Administrativo da ANEEL) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível. 36.(ESAF/2006 - Agente Executivo da SUSEP) No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar: EM DISPONIBILIDADE. 37.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência. 38.(ESAF/2002 - Auditor Fiscal da Previdência Social) A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos. 39.(ESAF/2005 - Auditor do Tesouro do RN) A indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário. 40.(ESAF/2005 - Auditor do Tesouro do RN) A lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa. 41.(ESAF/2005 - Auditor do Tesouro do RN) A propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

42.(ESAF/2001 - Agente Tributário Estadual do MS) A vedação à utilização de imagens e símbolos que possam significar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos justifica-se, basicamente, pelo princípio da Impessoalidade. 43.(ESAF/2005 - Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual do RN) O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa. 44.(ESAF/2005 - Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual do RN) A exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade. 45.(ESAF/2005 - Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual do RN) O princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo. 46.(ESAF/2005 - Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual do RN) A aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de “moral administrativa”, o qual comporta juízos de valor bastante elásticos. 47.(ESAF/2006 - Agente Executivo da SUSEP) A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando: NÃO HAJA CULPA DO AGENTE (QUEM CAUSOU O DANO). 48.(ESAF/2003 - Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura de Fortaleza/CE) O princípio constitucional da legalidade significa: Que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei. 49.(ESAF/2003 - Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura de Fortaleza/CE) Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado. 50.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 51.(ESAF/2003 - Auditor-Fiscal do Trabalho) Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito: MORALIDADE. 52.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 53.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 54.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 55.(ESAF/2004 - Advogado do IRB) Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento: MOTIVO. 56.(ESAF/2005 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo: Poder Vinculado - Alvará para construção de imóvel comercial. Poder de Polícia - Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega. Poder Hierárquico - Avocação de competência por autoridade superior. Poder Regulamentar - Decreto estadual sobre transporte intermunicipal. Poder Disciplinar - Aplicação de penalidade administrativa a servidor.

57.(ESAF/2006 - Administrador da ENAP) A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua: ANULAÇÃO. 58.(ESAF/2006 - Advogado do IRB) Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica: Polícia Judiciária - Sua atuação incide apenas sobre as pessoas. Polícia Judiciária - Pune infratores da lei penal. Polícia Judiciária - É privativa de corporações especializadas. Polícia Administrativa - Atua sobre bens, direitos ou atividades. Polícia Administrativa - Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo. 59.(ESAF/2006 - Administrador da ENAP) Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder: Hierárquico no âmbito da Administração Pública. 60.(ESAF/2006 - Agente Executivo da SUSEP) O poder de que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder: HIERÁRQUICO. 61.(ESAF/2002 - Técnico da Receita Federal) Os poderes vinculados e discricionários se opõem entre si, quanto à liberdade da autoridade na prática de determinado ato. 62.(ESAF/2002 - Técnico da Receita Federal) Os hierárquico e disciplinar se equivalem, com relação ao público interno da Administração a que se destinam. 63.(ESAF/2002 - Técnico da Receita Federal) Enquanto os de polícia e regulamentar podem se opor e/ou se equiparar, em cada caso, quer no tocante a seus destinatários (público interno e/ou externo) como no atinente à liberdade na sua formulação (em tese tais atos tanto podem conter aspectos vinculados e discricionários, como podem se dirigir a público interno e/ou externo da Administração). 64.(ESAF/2000 - Técnico da Receita Federal) O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade de taxa, é o: DE POLÍCIA. 65.(ESAF/2002 - Auditor Fiscal da Receita Federal) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se: ATO COMPLEXO. 66.(ESAF/2003 - Técnico da Receita Federal) O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder: DISCIPLINAR E HIERÁRQUICO. 67.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como: PERFEITO, VÁLIDO E INEFICAZ. 68.(ESAF/2003 - Técnico da Receita Federal) No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé, só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos. 69.(ESAF/2006 - Técnico da Receita Federal - Tributária e Aduaneira) Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à FINALIDADE.

70.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) A anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário. 71.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) A revogação tem os seus efeitos ex nunc. 72.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) Tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação. 73.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo. 74.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato. 75.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado. 76.(ESAF/2006 - Técnico da Receita Federal de Tecnologia da Informação) O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, - classifica-se como sendo: DISCRICIONÁRIO. 77.(ESAF/2002 - Técnico da Receita Federal) Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei n.º 9.784/1999, é de: DEZ DIAS. 78.(ESAF/2003 - Técnico da Receita Federal) Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo: Oficialidade - Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. Segurança Jurídica - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Gratuidade - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Finalidade - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Motivação - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. 79.(ESAF/2003 - Auditor Fiscal do Trabalho) No âmbito das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. ♠ Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ♣ O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando, a conduta negligente. ♥ A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. ♠ O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 80.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público:

♥ Determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). ♠ Informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. ♣ Ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. 81.(ESAF/2006 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: ♣ Os empregados das empresas públicas federais. ♠ Os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança e limpeza). ♥Os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração. 82.(ESAF/2004 - Analista Administrativo da ANEEL) Ética no setor público pode ser qualificada como: Cumprimento dos deveres e finalidades para os quais o serviço público foi criado. 83.(ESAF/2004 - Analista Administrativo da ANEEL) Ética no setor público pode ser qualificada como: Poder responsabilizar o servidor público por aquilo que ele fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria tê-lo feito. 84.(ESAF/2004 - Analista Administrativo da ANEEL) Ética no setor público pode ser qualificada como: Fornecimento aos cidadãos de informações relativas às razões que levaram à adoção de decisão de interesse público, num sentido ou noutro. 85.(ESAF/2002.1 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de: CENSURA. 86.(ESAF/2006 - Analista de Finanças e Controle da CGU) As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/1994: Devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público. 87.(ESAF/2009 - Analista Administrativo da ANA) Como regra geral, a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de: CONCORRÊNCIA. 88.(ESAF/2009 - Analista Administrativo da ANA) No Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de: 60 (SESSENTA) DIAS. 89.(ESAF/2009 - Analista Administrativo da ANA) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial: Para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública. 90.(ESAF/2000 - Técnico da Receita Federal) Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei n.° 8.666/1993), a modalidade de licitação cabível é: CONCORRÊNCIA OU LEILÃO. 91.(ESAF/2008 - Técnico de Finanças e Controle da CGU) Leia atentamente as situações abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas. Reposição ao Erário - Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornando-os indevidos. Reposição ao Erário - Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da Administração.

Indenização ao Erário - Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho. Indenização ao Erário - Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada. 92.(ESAF/2006 - Advogado do IRB) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente. READAPTAÇÃO. 93.(ESAF/2006 - Técnico Administrativo da ANEEL) É causa de suspensão do período de estágio probatório: A participação em curso de formação para ingresso em outra carreira. 94. (ESAF/2008 - AFC/CGU - Desenvolvimento Institucional) Correlacione as colunas abaixo a respeito dos tipos de vantagens previstas na Lei 8.112/1990: Adicional - Pagamentos que possuam relação com o local e a natureza do trabalho. Gratificação - Retribuição por encargo de curso ou concurso. Indenização - Ajuda de custo. Indenização - Diárias. 95.(ESAF/2008 - Técnico de Finanças e Controle da CGU) Assinale o tipo de exoneração que se caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e oportunidade da Administração: EXONERAÇÃO AD NUTUM. 96.(ESAF/2008 - Técnico de Finanças e Controle da CGU) Assinale a opção que contempla licença em que há a possibilidade de sua concessão ao servidor, ora com, ora sem remuneração: LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 97.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei n.º 8.112/1990), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório: PARA CAPACITAÇÃO. 98.(ESAF/2008 - Desenvolvimento Institucional da CGU) São hipóteses de vacância que importam provimento em novo cargo: PROMOÇÃO E READAPTAÇÃO. 99.(ESAF/2008 - Desenvolvimento Institucional da CGU) Servidor público federal, em gozo de licença para tratamento da própria saúde, é designado para o exercício de função de confiança. A licença da qual goza o servidor não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da designação do servidor para a função, sob pena de esta última ser tornada sem efeito. 100.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão ou de suspensão. 101.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle - Correição) Servidor que causar dano a terceiro em acidente com veículo oficial, que conduzia irregularmente, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva. 102.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. 103.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa. 104.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) A obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 105.(ESAF/2006 - Auditor Fiscal do Trabalho) A absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

106.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos. 107.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 108.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade. 109.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 110.(ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle - Correição) A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira. 111.(ESAF/2006 - Técnico Administrativo da ANEEL) Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público: Licença para o desempenho de mandato classista. 112.(ESAF/2006 - Técnico da Receita Federal - Tributária e Aduaneira) À luz da Lei n.° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura: DA REDISTRIBUIÇÃO. 113.(ESAF/1998 - Auditor Fiscal da Receita Federal) A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente: LEGAL. 114.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. Caso não o faça nesse prazo, ocorrerá: INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. 115.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) A recondução de servidor estável decorrerá de: Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 116.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) são se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de: Licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos. 117.(ESAF/2004 - Técnico Administativo do MPU) O servidor público que exerce mandato eletivo: Quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 118.(ESAF/2004 - Analista Processual do MPU) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á: Com perda total da remuneração. 119.(ESAF/2005 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/1990), a vantagem que se caracteriza como indenização é: AJUDA DE CUSTO. 120.(ESAF/2004 - Técnico Administativo do MPU) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, as férias dos servidores públicos: Podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.