Desafios

Desafios para lidar com mitigação de causas e adaptação aos efeitos de mudanças de clima: subsídios ao debate sobre metas e objetivos mensuráveis Resumo - Pontos-chave para discussão

Resumo - Pontos-chave para discussão • O objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (acordo multilateral ambiental em vigor desde 1994) é “a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático”. • Existem duas maneiras para alcançar esse objetivo: limitando ou reduzindo emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes e preservando ou aumentando sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa. • O IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática) recomenda que o aumento da temperatura média do planeta seja de no máximo 2o C, com relação aos níveis pré-industriais, para impedir interferência antrópica perigosa no sistema climático. • Para que a concentração de gases de efeito estufa seja estabilizada, as emissões devem atingir um pico nos próximos 10-12 anos e cair drasticamente após esse período. Até 2020, as emissões de gases de efeito estufa dos países do Anexo I devem ser reduzidas em 25-40% (níveis de 1990) e as emissões globais devem ser reduzidas em 50% com relação ao ano 2000, até 2050. • TODOS os países-parte da UNFCCC têm compromissos (descritos no Artigo 4 da Convenção), mas cabe aos países desenvolvidos, de acordo com o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas, liderar o combate às mudanças climáticas. • O Primeiro Período de Compromisso (2008-2012) do Protocolo de Quioto (CP1) com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões (metas) para os países desenvolvidos é um primeiro passo, mas participação mais ampla e ações de mitigação mais ambiciosas são necessárias para prevenir e diminuir a interferência antrópica perigosa no sistema climático. • Até a COP-15 (2009), os países negociarão quais ações ou compromissos de mitigação mensuráveis, reportáveis e verificáveis apropriados nacionalmente deverão ser considerados e adotados no pós-2012, pois na COP-13 (dezembro/2007) concordaram em intensificar a implementação da Convenção para alcançar o objetivo final da Convenção de acordo com seus princípios e compromissos, considerando o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza como prioridades globais. • O regime pós-2012 deve, então, prever novos compromissos de mitigação (sendo eles quantificáveis ou não), inclusive para os países em desenvolvimento, respeitando os princípios da eqüidade e justiça, das responsabilidades comuns porém diferenciadas, as respectivas capacidades e circunstâncias nacionais. • Uma pré-condição política para os países não-Anexo I assumirem novos compromissos é que os países do Anexo I fortaleçam e aprofundem seus compromissos. • O debate não é meramente sobre aceitar metas ou não, mas qual será o “menu” de compromissos disponíveis para os países. • Alguns dos diferentes tipos de compromissos propostos para o regime pós-2012, que podem ser analisados a partir de sua eficácia ambiental, eficiência econômica e do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas:

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Anexo I o Metas de emissão nacional absoluta legalmente vinculantes o Metas de intensidade o Metas de emissão absoluta legalmente vinculante com preço teto (price cap) o Abordagens setoriais o Cooperação tecnológica

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Não Anexo I o Metas de emissão nacional absoluta legalmente vinculantes o Metas de emissão absoluta legalmente vinculante com preço teto o Metas de intensidade o Metas duais o Metas “sem perda” o Metas setoriais o MDL Expandido o Políticas e medidas de desenvolvimento sustentável (SD PAMs)

• Para o Brasil é importante a discussão de opções de mecanismos para assegurar e apoiar a redução de emissões de gases de efeito estufa mediante a redução de desmatamento de florestas tropicais. De acordo com a Comunicação Nacional do Brasil (1990-1994), 75% das emissões de gases de efeito estufa do país são provenientes do desmatamento e conversão de áreas florestais em sistemas agropecuários. Além disso, o Brasil está entre os dez maiores emissores mundiais de gases de efeito estufa. • Em 2006, o governo brasileiro apresentou uma proposta para reduzir emissões do desmatamento dos países em desenvolvimento. Ela se baseia na idéia que os países desenvolvidos assegurarão incentivos positivos, por meio de um fundo voluntário, para os países em desenvolvimento que demonstrarem, de maneira transparente e crível, uma redução das emissões do desmatamento como conseqüência de seus esforços voluntários. Entretanto, o governo federal jamais fixou uma meta ou objetivo mensurável para orientar as ações nacionais, estaduais e municipais, bem como do setor privado, em torno de um parâmetro aceito pela sociedade brasileira como expressão de conservação florestal desejada. A proposta brasileira refere-se a uma “linha de base”, ou seja, tendência histórica de desmatamento, em relação à qual se avalia o resultado de esforços e políticas destinadas a diminuir a conversão de florestas. • O Brasil deve começar a considerar que tipos de ações serão postas em prática para desacelerar o crescimento, estabilizar e reduzir suas emissões de gases de efeito estufa nos diversos setores, ainda mais porque, apesar da grande maioria das emissões de gases de efeito estufa do país serem provenientes do desmatamento, há a tendência de crescimento relativo das emissões associadas ao uso de combustíveis fósseis. • Por que o país não pode ter metas relacionada a emissões de gases de efeito estufa? O Brasil possui metas para várias áreas, como, por exemplo, meta de inflação, meta de exportação, meta de superávit primário, meta de redução da mortalidade infantil, meta para saneamento básico, etc. Metas e objetivos mensuráveis são instrumentos de controle social, de transparência, que auxiliam a governabilidade e o rumo das políticas e das atividades sócio-econômicas.

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