Apl_0293_2008_2008_fundo Municipal Dos Direitos Difusos De Campina Grande _p02169_07.pdf

.

(

,

( . ~.-----<-,,~-~,,:<~

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo

Te N° 02169/07 Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos Difusos de Campina Grande. Julgamento regular, Recomendações.

ACÓRDÃO

APL TC

1)::13 ~

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC N° 02169/07, referente Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos Difusos de Campina Grande, relativa ao exercício de 2006, sob a responsabilidade da Senhora Glauce Suely Jacome da Silva, ACORDAM os integrantes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade, em sessão plenária, hoje realizada, em: a) julgar regular a Prestação de Contas; b) recomendar à atual gestão o aprimoramento do Relatório de Atividades. Assim decidem levando em consideração que a Auditoria não identificou nenhuma irregularidade que pudesse comprometer a gestão sob análise. Publique-se e cumpra-se. TC - Plenário Min. João Agripino, em D

r

de

,/"Y'V\.-~

de 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Processo

Te N°

02169/07 RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do Processo TC N° 02169/07, referente à Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos Difusos de Campina Grande, relativa ao exercício de 2006, cuja gestora foi a Senhora Glauce Suely Jacome da Silva. O relatório elaborado pela Auditoria deste Tribunal, com base na documentação que compõe os autos, destaca as seguintes observações: 1. a Receita Arrecadada foi de R$ 629.005,57; 2. a despesa orçamentária totalizou R$ 178.485,14; 3. o relatório de Atividades apresentado não demonstra, separadamente, os custos envolvidos nos programas de acordo com as suas atividades, porém tal falha não comprometeu a análise das contas. Após exame, a Auditoria não identificou irregularidade que pudesse comprometer a gestão sob apreciação. Tendo em vista a conclusão do órgão técnico, a interessada não foi notificada nem o processo foi enviado ao Ministério Público Especial. É o Relatório.

VOTO Como se vê, nenhuma irregularidade importante foi detectada. Assim, VOTO no sentido de que o Tribunal julgue regular a Prestação de Contas undo Municipal dos Direitos Difusos de Campina Grande, relativa ao exercício de 2 6, gb_a responsabilidade da Senhora Glauce Suely Jacome da Silva, recomendando à atua a ~oramento do Relatório de Atividades.

C