Sugestoes De Recurso - Direito Constitucional

Cergo Analista de Controle Externo (Todas as áreas) Caderno A – Prova objetiva P1 Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens subseqüentes. 38. A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização no Estado democrático de direito.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: Abstraindo-me de comentar a parte inicial que tem haver com controle externo (mas me parece certa, em função da literalidade do caput do art. 70 da CF/88), entendo que a parte final também está correta, pois, segundo a doutrina constitucionalista, o controle e a fiscalização de uns pelos outros, nos casos expressamente previstos no texto constitucional, têm haver com a harmonia entre os poderes instituídos e isto, obviamente, relaciona-se ao equilíbrio, pela interdependência que existe entre eles, pois vejamos que não há de ser pensar em harmonia quando não haja equilíbrio e vice versa. Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo. 39. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede o seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectar-se ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.  CERTO COM RESSALVAS (CABENDO ALTERAÇÃO DE GABARITO OU ANULAÇÃO) – Gabarito preliminar: Certo. Comentário: A apreciação do TCU dos atos de aposentação, nos termos do art. 71, III, da CF/88, é, segundo a jurisprudência do STF, um ato complexo (órgãos independentes atuando com sua “vontade” para conformação de um único ato). O princípio da segregação, em termos de Direito administrativo, tem haver com a necessidade de não se permitir que um mesmo servidor ou setor seja responsável pela prática de atos subseqüentes de um mesmo processo, de forma a facilitar o controle e dificultar possíveis fraudes (por exemplo, nesta linha a Administração deve se abster de destinar a um único servidor as tarefas atinentes ao planejamento do órgão, à contratação das obras a seu cargo e à medição dos serviços executados). S.m.j., este é o conceito mais difundido e não teria haver em nada com o caso da questão (ato complexo como já falado). Entretanto, parte da doutrina trata-o como um princípio administrativo-contábil que exige a segregação entre as funções de execução e controle. Ampliando este conceito, poderíamos colocar como CERTA a questão. 40. De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à administração pública.  ERRADO (Gabarito preliminar: Certo  questão passível de recurso!!!) Comentário: considerei errado o item basicamente pelo fato do mesmo ter sido iniciado com a expressão “de acordo com a Constituição Federal” e a partir daí o que encontramos são sentenças recheadas de omissões, tais como: faltou fiscalização patrimonial e faltou falar em União e administração direta. Também, s.m.j., a fiscalização dos gestores, sejam eles públicos ou privados, não é competência do

Congresso Nacional (CN), mas sim do TCU, podendo o CN solicitar informações a respeito (peço para verificarem a literalidade do inciso II do art. 71 da CF/88). 41. Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: A questão tem como pano de fundo a execução de um contrato de obra pública, não podendo o TCU sustar sua execução, nos termos do § 1º do art. 71 da CF/88. O Cespe quis confundir os candidatos, quando colocou “pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas”, mas repare que a questão, em nenhum momento amarra dizendo que é em relação a sobrepreço. Ou seja, o Cespe quis maquiar a questão para fazê-la parecer com o caso do art. 71, IX e X, da CF/88. Nestes casos, envolvendo normalmente obras fiscalizadas pelo DNIT, o TCU manda mensagem ao Congresso Nacional, informando as irregularidades apontadas e solicitando o bloqueio das verbas do respectivo programa de trabalho. 42. Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.  ERRADO (Gabarito preliminar: Certo  questão passível de recurso!!!) Comentário: Entendo que existem decisões do TCU que são apenas recomendações e extrair daí força coercitiva seria forçar muito a barra. O erro mais grave, entretanto, vem ao final, pois só quem pode fazer coisa julgada em suas decisões é, em regra, o Poder Judiciário do qual o TCU não faz parte (art. 5º, XXXV, da CF/88) 43. A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: A competência é constitucional (art. 71, II, da CF/88). A parte final, apesar de falar em contas do governo federal (nos termos da LRF e do Regimento), não vejo maiores impropriedades, com base nos arts. 71, I, e 166, § 1º, da CF/88. Além disso, devemos lembrar da suspensão dos efeitos do caput do art. 56 e de art. 57 da LRF pela Adin 2238-5 (publicada 21/ago/07) que faz com que o TCU tenha a competência hoje para julgar as contas do governo que não sejam as do presidente da República. Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. 45. Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.  ERRADO (Gabarito preliminar: Certo  questão passível de recurso!!!) Comentário: conforme arts. 159 e 161 da CF/88, está faltando o Imposto sobre produtos industrializados.

Tendo em vista a aplicação dos diversos critérios de classificação das constituições ao modelo brasileiro de 1988, julgue os itens a seguir. 49. A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que — atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda — a classifica como super-rígida.  ERRADO (Gabarito preliminar: Certo  questão passível de recurso!!!) Comentário: Constituição super-rígida é um conceito defendido por Alexandre de Moraes1 e André Ramos Tavares2. Pela literalidade do que expõem os citados autores, a questão parece estar correta, mas apenas quando analisada de uma forma superficial. O que é inequívoco na definição dos autores é que constituições super-rígidas são as rígidas (com processo legislativo de alteração mais dificultoso e mais solene que o processo legislativo ordinário) que possuem cláusulas pétreas que constituem um núcleo da constituição que não pode sofrer alteração com tendência abolitiva (cerne intangível da Constituição). Logo, podemos reconhecer casos em que haja modificação por emenda, desde que não tenha tendência abolitiva. 50. Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) 51. Quanto à forma, a CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: escrita, pois consolidada num documento único e solene, promulgado por um poder constituinte originário em 5 de outubro de 1988. A respeito do poder constituinte de reforma, julgue os itens subseqüentes. 52. O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: os poderes de emenda e de revisão do texto constitucional são espécies do poder de reforma e que constituem processos formais de alteração do texto constitucional. 53. O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: o poder de reforma decorre do texto constitucional criado pelo poder constituinte originário, não havendo caso em que aquele se confunda com este. 54. O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: de acordo com Alexandre de Moraes e outros. 55. No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de 1

- Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2005, p. 5. “Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF/88, art. 60, § 4º - cláusulas pétreas).” 2 - Tavares, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007. p. 72/3. “Alguns doutrinadores chegam até mesmo a dizer que a Constituição brasileira de 1.988 é super-rígida, ou hiper-rígida, em razão da existência das chamadas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), que não podem ser alteradas.”

cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: art. 60 da CF/88. Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências e da organização do Estado brasileiro. 56. Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: Arts. 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da CF/88 e normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional (STN). 57. Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estados-membros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estadosmembros.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: quase tudo errado na questão. 58. Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: competência remanescente é a prevista para os estados-membros no art. 25, § 1º, da CF/88. Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias (MPs). 59. As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: é norma primária nova, devendo ser submetida diretamente à Câmara do Deputados. 60. É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: art. 62, § 1º, da CF/88. 61. Um conceito válido de MP é aquele que a entende como um ato normativo primário, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo, mas cabível anulação, pois condição resolutiva é um instituto dos Direitos civil – arts. 121 a 137 do novo código civil – e processual civil) Comentário: é uma norma primária feita excepcionalmente pelo presidente da República em casos de urgência e relevância. 62. O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: apesar de ser uma competência excepcional, o judiciário detém competência (já falei sobre esta questão para um outro colega, ok?)

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir. 63. O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: questão doutrinária. 64. O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: também não deixa de ser uma legalidade estrita. 65. O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: art. 165, § 5º. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. James Giacomonni sustenta que a CF/88 estabelece que a LOA respeita o princípio da totalidade orçamentária, pois os três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais) são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas. 66. O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: art. 243 da CF/88 não tem nada haver com o princípio do não-confisco em matéria tributária (art. 150, IV, da CF/88). 67. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado – passível de recurso por não estar na CF/88 diretamente) Comentário: o princípio do orçamento bruto é corolário do princípio da universalidade (que parte da doutrina enxerga também no art. 165, § 5º, da CF/88) e consiste na determinação de que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução, sendo previsto no art. 6°, da Lei n° 4.320/64. Como na prova 1 não eram exigidos conhecimentos de AFO e contabilidade pública fora do texto constitucional, creio que a questão deviria ser anulada por fuga ao conteúdo programático do edital. 68. O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado – passível de recurso) Comentário: este princípio reza que a receita prevista deva ser igual a despesa fixada. Grande parte da doutrina de AFO reconhece sua presença na regra de ouro constitucionalmente prevista (art. 167, III, da CF/88), vendando que operações de crédito extrapolem os limites das despesas de capital. Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.

69. A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: art. 37, § 4º, da CF/88. 70. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: somente dos atos que necessitam gerar efeito externo. 71. A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.  CERTO COM RESSALVAS (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: quase coloquei este item como errado, posto que é um enfoque muito específico do princípio da eficiência. 72. O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: claro que ofende a isonomia que se espera quando a Administração Aública trata com o particular. Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos. 73. Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.  ERRADO (Gabarito preliminar: Errado) Comentário: separação de funções do art. 2º não é absoluta, permitindo que todo o Poder tenha funções típicas e atípicas. Tendo o texto acima como referencial inicial, julgue os itens que seguem, acerca dos serviços públicos. 81. A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: não tem realmente a definição de serviço público na CF/88. 83. O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: competência cumulativa do DF (art. 32, § 1º, da CF/88) A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. 88. Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.  CERTO (Gabarito preliminar: Certo) Comentário: Art. 20 da CF/88.