Rq Proc Civil Fabio Menna Aula2

OAB 1ª FASE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL Prof. Fabio Menna 1. Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta. a) O recurso de apelação e os de agravo — de instrumento e retido — possuem juízo de retratação, ou seja, pode o juiz, ao receber o recurso, reformar ou manter a decisão recorrida. b) O despacho meramente ordinatório não pode ser impugnado por agravo de instrumento porque, apesar de ser prolatado no curso do processo, não possui carga decisória. c) Cabem embargos infringentes de qualquer decisão proferida em apelação ou rescisória, desde que um dos votos tenha sido vencido, proferida a decisão por maioria. d) Se a parte deixou de interpor recurso extraordinário ou especial, cabíveis contra a decisão, não poderá, posteriormente, impugná-la por ação rescisória. 2. A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir, simultaneamente, o procedimento e a relação processual. Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem. c) Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários. d) Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre. Questão anulada 3. A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta. a) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas. b) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. c) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos. d) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso. b) Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem. -1–

OAB 1ª FASE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL Prof. Fabio Menna c) É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo. d) Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso. 5. A respeito da ação rescisória, assinale a opção correta. a) Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão, desde que presentes as condições da ação e os demais pressupostos específicos. b) O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbente da ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode o relator negar seguimento a rescisória quando restar provado que a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal por desídia. c) Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não mais impugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso do prazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade da impugnação. Assim, se não for admitido o recurso por intempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em que se deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade. d) As partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejar a rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que o processo não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação. 6. A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta. a) O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente. b) Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessa obrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista a decisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal. c) O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questões decididas na sentença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício. d) O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica à fundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro. 7.A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. A Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório. B Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo. C Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. D Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.

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OAB 1ª FASE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL Prof. Fabio Menna 8.Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta. A Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei. B Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais. C O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. D A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória. 9.Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. A Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução. B No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. C Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. D O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. 10.No que se refere à apelação, assinale a opção correta. A) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las. B) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. C) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau. D) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro. 11. No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta. a) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado. b) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. c) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido. d) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

12. Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta. a) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo. b) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento. c) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida. -3–

OAB 1ª FASE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL Prof. Fabio Menna d) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado. 13. No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta. a) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória. b) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis. c) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória. d) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

GABARITO: 1.B; 2.A; 3.C; 4.A; 5.C; 6.A; 7.B; 8.C; 9.A; 10.D; 11.B; 12.A; 13.D

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