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NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM

DIREITO EMPRESARIAL QUESTÕES

PROF. GIOSER ANTONIO DE OLIVETTE CAVET

1) Sobre a propriedade industrial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, não será assegurado direito de prioridade. Assim, fatos ocorridos no curso do registro da patente não serão por ele abrangidos. II - É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. III - Não se considera invenção nem modelo de utilidade descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos, ou ainda, concepções puramente abstratas, obras literárias e arquitetônicas. IV - Contado da data do depósito, a patente de invenção e de modelo de utilidade vigoram pelo mesmo prazo que o registro da marca, ou seja, em todos os casos de forma improrrogável e pelo prazo 10 (dez) anos. a) as afirmativas II e IV estão corretas. b) as afirmativas I e III estão corretas. c) as afirmativas I e IV estão incorretas. d) as afirmativas II e III estão incorretas.

2) Sobre os cheques, assinale a alternativa CORRETA:

a) são títulos causais que só podem ser emitidos por qualquer pessoa jurídica. b) prescrevem no prazo de 6 (seis) meses, depois de expirado o prazo de apresentação fixado na Lei. c) precisam necessariamente ser protestados anteriormente à propositura de ação de execução. d) são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como passíveis de ser pré-datados ou pós-datados em relação à data de sua emissão.

3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O menor responderá com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possuía antes da sucessão, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herança . b) Para o exercício de atividade empresarial exige-se que a pessoa esteja em pleno gozo da capacidade civil e não esteja legalmente impedido. c) Ao servidor público federal é vedado, por lei, participar da gerência ou administração de empresa privada, sendo-lhe vedado ainda o exercício, em nome próprio, de atividade comercial, podendo tão somente participar como acionista, quotista ou comanditário. d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se vier a exercê-la, responderá por todas as obrigações contraídas.

4) Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA: a) podem operar com valores mobiliários no mercado, quando serão consideradas sociedades anônimas abertas e estarão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. b) continuam sujeitas à disciplina da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) após a promulgação do Código Civil de 2002, sendo as normas do referido Código, supletivas às da lei especial. c) poderão ter o capital social integralizado por bens em espécie ou dinheiro. No caso de integralização mediante bens, o valor a ser considerado será aquele indicado pelo subscritor, o qual permanecerá vinculado ao valor atribuído por 5 (cinco) anos a contar da transferência do bem. d) o acionista preferencialista poderá ter subtraído o direito geral de voto, desde que previsto no estatuto da sociedade.

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