Pratica Juridica Empresarial - Peticao (3)

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE MONTES CLAROS ESTADO DE MINAS GERAIS

RRR BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua [...], Município de [...], Estado de Minas Gerais, CEP: [...], inscrita no CNPJ sob n. [...], neste ato representada legalmente pelo Sr. [...], nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], portador do Registro Geral n. [...] expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n. [...], com endereço na [...], no Município de [...], Estado de [...], CEP [...], onde reside e é domiciliado, por meio do seu advogado infra-assinado, “ex vi” do Instrumento de Mandato anexo (doc. 1), vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª para, nos termos dos artigos 4°, 282 et seq. do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis à espécie

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR por rito ordinário, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, na pessoa do Advogado Geral do Estado, com endereço na Praça da Liberdade, s/n., Capital do Estado de Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1. DOS FATOS 1.1 A Requerente escriturou regularmente todas as suas dívidas de IRPJ, que, por dificuldades de caixa, deixou de proceder ao respectivo pagamento.

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2 1.2 Em conseqüência, um ano após o fato, seus Diretores foram autuados pelo Fisco Federal, na qualidade de coobrigados pela dívida fiscal. 1.3 1.3 Diante do exposto, o interesse da Autora em propor a presente ação, para o fim de obter a declaração da inexistência de obrigação de .... 2. DO DIREITO (teses – desenvolver linhas de raciocínio) 2.1 questões formais do procedimento: 1) premissa maior; 2) premissa menor e 3) conclusão. 2.2 Inexigibilidade de multa moratória: (denúncia espontânea afasta a penalidade - §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do decreto-lei n° 1.968/82, com as alterações posteriores: Lei n° 8.212/91 e 8.383/91) 2.3 Argüição “Incidenter Tantun” (questionamento constitucional – se houver, no pedido tem que requerer do juiz a declaração da inconstitucionalidade alegada). 2.4 Da jurisprudência, selecionamos as seguintes decisões: ... 3. DAS PROVAS [são numeradas após a assertiva, v.g., (v. doc.1)] Embora as provas, da denúncia espontânea feita pela Autora, e da exigência de multa por parte da Ré, já tenham sido feitas, acostadas que estão aos autos (v. docs. de fls._), a Autora protesta pelos demais meios de provas admitidos em direito, se necessário for. OBS: Consulta ao Fisco é prova pré constituída. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, é a presente para Requerer a V. Exª.: a) que seja citada a Fazenda Pública Estadual na pessoa do Advogado Geral do Estado, para contestar no prazo legal a presente ação sob efeito de revelia caso não manifeste; b) que seja declarada, “incidenter tantun”, a inconstitucionalidade do art. X da Lei n° Y, e, em conseqüência, a inexistência de ..... c) que seja a presente ação julgada procedente e declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, com a conseqüente inexigibilidade, pela Ré, da ....(especificar o pedido);

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3 d) que o montante efetuado se converta em renda do Estado de Minas Gerais (ou União Federal, etc), extinguindo por completo, a obrigação tributária, nos termos do art. 156, VI do CTN; e) que seja a Fazenda Pública Estadual condenada a reembolsar à Autora as custas processuais pagas, bem como, os honorários advocatícios, em montante igual a 20% incidentes sobre o valor dado à causa, monetariamente atualizado, salvo se arbitrados em quantia fixa (Súmula n° 14, STF). 4.1 se for cumulada com compensação ou repetição de indébito tributário – com pedido de liminar e tutela antecipada: a) que em vista do item precedente (i.e., “incidenter tantun”), seja concedido Liminar, objetivando a .... e para que a Fazenda Pública Estadual se abstenha de ...., em face do .... 4.6.2 que seja concedida Tutela Antecipada, para o fim de ... nos termos do art. ... (citar a norma em que se baseia o pedido) A Tutela merece ser deferida, em face da existência dos pressupostos indispensáveis para a sua concessão, tendo em vista que há plausibilidade do direito invocado (fumus bini iuris), como descrito no inciso II (?), e o perigo da demora na prolação da sentença (periculum in mora), a qual haverá, ainda, de transitar em julgado para que possa surtir efeitos jurídicos, traz sérios problemas ao (...) da Autora, na medida em que (... descrever o dano de difícil reparação). b) que a repetição (ou repetição de indébito), seja deferida com a incidência da correção monetária desde a data do pagamento indevido (Simula 162/STF), e dos juros moratórios (art. 167 do CTN e Súmula 188/STF); Dá-se à presente o valor de R$ ... (é o valor da multa) Termos em que Pede deferimento. Montes Claros, () de () de 2003. Dr. Rubem Costa Araújo

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4 OAB/MG 00.000

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http://jairlima.blogspot.com/2008/06/download-cdigo-tributrio-nacional-ctn.html http://www.eder.com.br/paginas/leis.htm

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