Declaração De Consentimento Informado - Formador.docx

Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição

Declaração de Consentimento Informado (RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016)

Eu (nome pessoais:   

completo) Benedita de Mesquita Guimarães Osswald, declaro estar informado que os seguintes dados

Identificação constantes do CC - Cartão de Cidadão; Morada, n.º telemóvel e e-mail; Percurso educativo, formativo e profissional (alguns dos quais a comprovar através de documentos como: certificado de habilitações, certificados de formação profissional, certificado de competências pedagógicas e currículo);  Situação perante as Finanças e a Segurança Social (a comprovar através de declarações próprias);  Comprovativos da existência de um seguro de acidentes pessoais, vigente pelo período da prestação de serviços;  IBAN (Número Internacional de Conta Bancária), serão tratados para as seguintes finalidades: 1. Inscrição na bolsa de formadores/prestadores de serviços do CINFU; 2. Celebração de contrato de prestação de serviços; 3. Pagamento de honorários; 4. Reporte de informação às entidades tutelares e financiadoras do CINFU; 5. Emissão de declaração de experiência formativa ou profissional; 6. Receção de informação sobre a oferta formativa do CINFU. Declaro que tomei conhecimento de que: 1- A falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais, com vista às finalidades, acima elencadas, de 1 a 4, terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto formador/a ou prestador/a de serviços. 2- O CINFU, enquanto responsável pelo tratamento:  Garante a confidencialidade dos dados pessoais e dos documentos destes comprovativos que lhe são disponibilizados, bem como o uso adequado, pertinente e não excessivo relativamente às finalidades da recolha das informações por mim transmitidas;  Compromete-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos, sem que para tal esteja obrigado ou tenha sido expressamente autorizado, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros. Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º RGPD, e consagrado na Política de Privacidade (www.cinfu.pt/fileManager/editor/pdfs/CINFURGPDPoliticaPrivacidade.pdf), ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes das bases de dados do CINFU: a) Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais, no tocante ao envio de informação sobre a oferta formativa do CINFU; b) Opor-me à continuação do tratamento dos meus dados pessoais, salvo quando exista norma legal que imponha tal tratamento; c) Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”, caso já tenha sido ultrapassado o prazo legal de conservação dos dados que é de 10 anos; d) Ser informado/a, a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento, as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais; e) Apresentar queixa à CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que o tratamento dos meus dados pessoais, realizado pelo CINFU, viola a legislação de proteção de dados aplicável.

Data: ____/ ____/ _____

Assinatura: _____________________________

Consentimento Informado - Formador