Palestra Kenedy-2009

SISEMA Sistema Estadual de Meio Ambiente

POLÍCIA MILITAR

D E MINAS GERAIS N o s s a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa quanto às condutas relativas ao Meio Ambiente.

Breno Esteves Lasmar Data: 23/09/2009

POLÍCIA MILITAR

D E MINAS GERAIS N o s s a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa, Penal e Civil por Danos ao Meio Ambiente  Noção de responsabilidade no direito: a ninguém é lícito se locupletar com o prejuízo alheio (conceito romano).  Idéia básica de justiça: se alguém prejudicou outrem, deve desfazer o prejuízo.  As três esferas de responsabilização: administrativa, civil e penal.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa, Penal e Civil por Danos ao Meio Ambiente • O §3º, do artigo 225 da Constituição da República determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, inclusive as pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa, Penal e Civil por Danos ao Meio Ambiente Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa, Penal e Civil por Danos ao Meio Ambiente  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. • A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. • Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  A responsabilização penal é muito antiga no direito e forma um conjunto de leis que têm como objetivo restringir o bem máximo do ser humano: a liberdade. A técnica utilizada é a da tipificação e da cominação de penas de reclusão ou detenção.  Sempre houve responsabilidade penal para crimes contra a natureza, e com a Lei de Crimes Ambientais a matéria foi sistematizada.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente • DOLO: Intenção; • CULPA: Negligência, Imprudência.

Imperícia

e

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  CULPA: • Negligência: Decorre da omissão, quando o sujeito causador do dano deixa de observar seu dever de cuidado. É um comportamento passivo.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  CULPA: • Imperícia: Decorrente da inaptidão técnica no exercício de arte, ofício ou profissão. Configura-se a imperícia quando o agente causa dano a outrem por falta de conhecimentos técnicos, isto é, por não ter o conhecimento que deveria ter em virtude de qualificação profissional.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  CULPA: • Imprudência: É a atitude precipitada do agente, que age com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores, criação desnecessária de um perigo.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA • Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei de crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Penal por danos ao Meio Ambiente  Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. §1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Civil por danos ao Meio Ambiente • A idéia central da responsabilidade civil é o dano. • Conceito de dano: é toda ação ou omissão que lesiona o patrimônio de outrem.  Tradicionalmente o dano deve ser reparado se e somente se o agente causador tiver agido com a intenção de prejudicar alguém ou tiver agido com negligência, imperícia ou imprudência.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Civil por danos ao Meio Ambiente • Conseqüência da responsabilidade civil tradicional: há que se avaliar o que pensava o agente no momento da ação. Em outras palavras: responsabilidade subjetiva.  Percepção de que estas regras tradicionais não eram suficientes para a proteção do meio ambiente e, conseqüente surgimento da responsabilidade objetiva para a reparação de danos ambientais.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Civil por danos ao Meio Ambiente  É o que dispõe o artigo §1º, do art. 14 da Lei 6.938/81: “Sem obstar as penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa por danos ao Meio Ambiente  Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Responsabilidade Administrativa por danos ao Meio Ambiente  A responsabilização administrativa nasce tão somente do poder-dever de polícia do Estado e se caracteriza, basicamente, pelas fiscalizações e aplicação de multa. (comumente aplicada ao meio ambiente);  Descumprimento das normas ambientais gera responsabilidade administrativa por aquela conduta e em virtude disso será aplicada uma penalidade:  Advertência;  Multa;  Embargo/Suspensão.  Pena restritiva de direito..  ...

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Legislação Sistema CONFEA/CREA •Os estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos que exijam conhecimentos das profissões de abrangência dos CREAs, sejam públicos ou particulares, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados pelos CREAs.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Legislação Sistema CONFEA/CREA •Exerce ilegalmente as profissões de abrangência dos CREAs: A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais registrados nos CREAs. O profissional que realizar atividades não compatíveis com suas atribuições profissionais; O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação no trabalho delas; O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Legislação Sistema CONFEA/CREA •Legislação do Sistema Confea/Crea dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional técnico e legalmente habilitado para o exercício das profissões regulamentadas por ele seja em nível superior ou 2º grau técnico. •Por isso, a Lei 6.496, de 07 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), disciplinada na Resolução 425/98 do Confea. •Segundo essas normas, os serviços relativos às profissões vinculadas ao Sistema só poderão ser iniciados após o registro das respectivas ART’s. É esse documento que define, perante a lei, os profissionais que respondem tecnicamente pelas atividades relativas à obra ou serviço.

POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS N o ss a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .

Legislação Sistema CONFEA/CREA x Legislação Ambiental •DESTACA-SE A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVÉS DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER FIRMADO COM O CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS.

POLÍCIA POLÍCIA MILITAR MILITAR

DE MINAS GERAIS DE MINAS GERAIS N o s s a p r o fi s s ã o , s u a N o s s a p r o fi s s ã o , s u a

v id a . v id a .

Obrigado. Breno Esteves Lasmar Procurador-Chefe Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM Telefone: (031) 3219-5017 E-mail: [email protected] POLÍCIA MILITAR

D E MINAS GERAIS N o s s a

p r o fi s s ã o , s u a

v id a .