Oab Testes - Comercial1

DIREITO COMERCIAL (106-71). A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são a) ordinárias, preferenciais ou de fruição. b) nominativas, ao portador e endossáveis. c) escriturais, nominativas e fungíveis. d) ordinárias, preferenciais e escriturais. (106-72). Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade a) de Capital e Indústria. b) em nome Coletivo ou com Firma. c) em Conta de Participação. d) por Quotas de Responsabilidade Limitada. (106-73). Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de a) falência dessa sociedade. b) os sócios gerentes darem o nome à firma. c) os sócios gerentes serem dispensados de dar caução pelo contrato social. d) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida da palavra limitada. (106-74). A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a a) anônima. b) por quotas de Responsabilidade Limitada. c) em Comandita. d) de Capital e Indústria. (106-75). Subsidiária integral é a companhia constituída por a) escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira. b) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física. c) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. d) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima. (106-76). As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar a) dividendos por três anos. b) dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos. c) dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes. d) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto. (106-77). O aceite a) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado. b) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador. c) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.

d) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento. (106-78). O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de a) execução judicial do crédito por ele representado. b) ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título. c) pedido de falência contra o emitente do título. d) habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente. (106-79). Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião, a) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente. b) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário. c) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação. d) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la. (106-80). Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte, a) o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua. b) o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de "agência". c) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos. d) o representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial. (108-72). O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que a) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. b) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada. c) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador. d) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida. (108-73). Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite. a) Cheque e Nota de Crédito Comercial. b) Cheque e Nota Promissória. c) Duplicata e Letra de Câmbio. d) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial. (108-74). A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos – é a definição de um contrato de a) Comissão mercantil.

b) Factoring, ou faturização. c) Gestão mercantil de negócios. d) Concessão mercantil ou crédito documentado. (108-75). Na locação comercial, a) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário. b) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado. c) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual. d) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias. (108-76). Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses títulos o nome de a) Letras de Câmbio. b) Duplicatas de Circulação. c) Conhecimentos de Depósito. d) Cédulas de Crédito Comercial. (108-77). Entende-se por fusão, o ato pelo qual a) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada. b) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas. c) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração. d) uma sociedade adquire o controle de outra so- ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo. (108-78). O endosso produz, em regra, dois efeitos: a) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança. b) transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança. c) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de coobrigado. d) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de coobrigado. (108-79). Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de a) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato. b) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo. c) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado. d) formular pedido de restituição do bem.

(108-80). Durante a concordata preventiva, o concordatário a) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário. b) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário. c) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores. d) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário. (108-81). A sociedade anônima a) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social. b) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social. c) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social. d) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social. (109-48). Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o a) afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante. b) fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante. c) afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante. d) fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante. (109-49). O mandato mercantil dá-se quando a) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente. b) um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente. c) um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente. d) um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante. (109-50). Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra a) os endossantes e os avalistas. b) o sacador e o sacado. c) o sacado e seu fiador. d) o cedente da duplicata. (109-51). O que é arribada forçada? a) Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera. b) Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga. c) Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera. d) É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque. (109-52). Assinale os endossos nulos no cheque: a) os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado. b) o endosso parcial e o endosso do sacado.

c) os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais. d) os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem. (109-53). A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue a) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social. b) pelo término do prazo de sua duração. c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei. d) pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. (109-54). A constituição de Companhia por subscrição pública depende a) de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores. b) de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários. c) de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira. d) de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários. (109-55). Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor a) ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem. b) medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito. c) ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente. d) ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida. (109-56). Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada a) jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma. b) poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma. c) poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres. d) somente poderá adquirir quotas da própria so- ciedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social. (109-57). Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos: a) contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social. b) contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores. c) certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias.

d) contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos. (109-58). Determinado comerciante contrata o armazenamento de sua mercadoria junto a uma companhia cujo objeto social é exatamente armazenar bens de terceiros. Pretendendo o comerciante vender parte dessa mercadoria e dar a outra parte em garantia de empréstimo bancário (penhor mercantil), quais são os títulos de crédito representativos da mercadoria que deverá utilizar para uma e para outra finalidades? a) Conhecimento de Depósito e Cédula Pignoratícia. b) Certificado de Transporte e Cédula Pignoratícia. c) Conhecimento de Depósito e Warrant. d) Warrant e Warrant Pignoratício. (110-11). O depósito mercantil torna-se perfeito com a) a tradição real ou simbólica da coisa depositada. b) o pagamento da comissão estipulada. c) a aceitação do encargo de depositário. d) o consenso das partes no preço e na coisa. (110-12). Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário a) assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do próprio depositante. b) assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo ato do transporte e guarda dos bens. c) cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo determinado. d) recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (110-13). O sacador (pessoa que determina que certa quantia seja paga por outra a terceiro), o sacado (a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o pagamento ao terceiro) e o tomador (em favor de quem a ordem de pagamento é dada) são pessoas que participam do saque de a) uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma. b) uma letra de câmbio. c) nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil. d) uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo. (110-14). Na compra e venda mercantil, a cláusula "FOB" obriga o a) vendedor a entregar a mercadoria na sede do comprador, arcando com as despesas de seguro e frete. b) comprador a receber a mercadoria em sua própria sede, mas reembolsando o vendedor das despesas com o seguro e o frete. c) vendedor a entregar a mercadoria ao transportador, ficando a cargo do comprador o frete e o seguro. d) comprador a retirar a mercadoria na sede do vendedor, pagando o frete e arcando o vendedor com o seguro. (110-15). Factoring ou Faturização é o contrato pelo qual determinado a) comerciante (faturizador) vende suas mercadorias a outro (faturizado), com freqüência regular, para pagamento faturado a prazo, estipulando, desde logo, a margem de lucro que este último poderá auferir sobre o preço da mesma mercadoria na sua revenda a terceiros. b) comerciante (faturizador) entrega suas mercadorias a outro comerciante (faturizado), mediante termo de depósito em consignação, ficando a cargo deste vendê-las a terceiros, no prazo e nas condições que o contrato estipular, repassando ao faturizador o valor também previamente contratado.

c) agente financeiro registrado no Banco Central (faturizador), mediante alocação de capital ao tomador (faturizado), recebe em garantia a mercadoria fabricada por este último, negociando-a livremente com terceiros caso o débito não venha a ser pago nos termos e prazos do contrato. d) comerciante (faturizado) vende seu faturamento a outra pessoa jurídica (faturizador), que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão e juros previamente combinados no caso de antecipação de recursos. (110-16). Durante o processo de falência, a) fica suspenso o curso de prescrição relativa às obrigações de responsabilidade do falido. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescri- cionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine. (110-17). Por contrato estimatório conceitua(m)-se a) o fornecimento pelo qual a quantidade de mercadoria não é predeterminada, mas apenas estimada em função da quantidade média dos negócios anteriores. b) a compra e venda mercantil pela qual o objeto do negócio jurídico é firmado em função de contagem ou medição realizada no ato da tradição, razão pela qual o valor do objeto, no ato da assinatura do contrato, é apenas estimado. c) a venda a termo, pela qual as partes estimam antecipadamente qual o valor do objeto do contrato e, na data do cumprimento da obrigação, uma das partes paga à outra a diferença, para mais ou para menos, entre o valor estimado e o valor real de mercado do objeto contratual. d) a remessa, por uma pessoa, de mercadorias a um comerciante, que as recebe em consignação, para vendê-las a terceiros, convencionando-se desde logo o preço mínimo de venda dessas mercadorias, o valor da remuneração do comerciante e o prazo para a devolução das mesmas ao consignante, ou o pagamento do preço a elas correspondente. (110-18). O direito de recesso do acionista compreende a a) dispensa da subscrição de ações ou não integralização do capital. b) retirada da sociedade. c) recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da sociedade. d) suspensão de assembléia geral se nela discutir-se matéria que não tenha constado especificamente do ato convocatório. (110-19). Numa sociedade anônima, as ações classificam-se em a) ordinárias ou preferenciais e em nominativas ou ao portador, aquelas registradas em nome de seus proprietários nos livros da sociedade, estas transferíveis por mera tradição. b) ordinárias, preferenciais ou de fruição e todas elas são nominativas, uma vez que não mais se permitem títulos ao portador, inclusive ações. c) ordinárias, preferenciais, escriturais, debêntures e partes beneficiárias, todas elas podendo ser nominativas, endossáveis ou ao portador. d) preferenciais escriturais, preferenciais nominativas, debêntures conversíveis, debêntures simples, partes beneficiárias comuns e partes beneficiárias resgatáveis, todas obrigatoriamente nominativas, mas endossáveis. (110-20). Preferenciais são as ações de sociedade anônima em que a) o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto ou restringi-lo. b) o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de ações negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente detentores de ações ordinárias possam ser proprietários de ações preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de competência dos Conselhos Fiscal e de Administração.

c) a lei impõe direito de voto ilimitado, podendo a assembléia, se o estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de ações. d) a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no estatuto social. (111-11). Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram? a) Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram. b) Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram. c) Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio). d) Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido. (111-12). A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o a) endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. b) sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título. c) sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto. d) sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. (111-13).Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do a) sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. b) endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. c) sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. d)terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor. (111-14). Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial, a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas. b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto. d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição. (111-15). Resseguro é a) a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado. b)o trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente. c) a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte.

d) o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor. (111-16). Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de a) Factoring. b) Representação Comercial. c) Comissão Mercantil. d) Cessão Mercantil. (111-17). São órgãos das companhias a) a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação. b) a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor. c) a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa. d) a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria. (111-18). Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade a) se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial. b) não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido. c) se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades. d) não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade. (111-19). O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de a) os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados. b) qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier. c) sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato so-cial. d) sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais. (111-20). Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos: a) agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. b) apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. c) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias. (112-11). O mandato mercantil completa-se a) pela aceitação do mandatário. b) independentemente da aceitação do mandatário. c) após a sub-rogação do mandato pelo mandatário. d) com assinatura de duas testemunhas. (112-12). O contrato de troca mercantil opera, ao mesmo tempo, a) duas trocas sem compensação recíproca. b) duas vendas e uma troca e compensação recíproca. c) uma venda e uma troca e compensação recíproca. d) duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

(112-13). A obrigação mercantil que não tiver prazo certo estipulado pelas partes ou marcado no Código Comercial Brasileiro será exeqüível em quantos dias depois de sua data? a) 5 (cinco) dias. b) 10 (dez) dias. c) 20 (vinte) dias. d) 30 (trinta) dias. (112-14). O contrato de compra e venda mercantil diz-se perfeito e acabado logo que o a) vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. b) comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e na condição e desde que haja a tradição da coisa vendida. c) comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. d) comprador paga o preço e, em conseqüência, o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. (112-15). O que pode causar a nulidade de um contrato de compra e venda mercantil é a) a falta da tradição da coisa vendida. b) a não designação da causa certa de que deriva a obrigação. c) a falta do pagamento do preço. d) a falta de estipulação de pena convencional. (112-16). Assinale a alternativa que indica, corretamente, o(s) sinal(is) registrável(eis) como marca. a) Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. b) Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza. c) Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. d) Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir. (112-17). A concordata a) não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. b) produz novação, mas não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste. c) não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, mas desonera os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. d) produz novação, desonera os coobrigados com o devedor, os fiadores e os responsáveis, sem via de regresso. (112-18). Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência. a) Quirografários, subquirografários e trabalhistas. b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciá-rios. (112-19). Poderão ser objeto de concessão de patentes a) as marcas e os sinais distintivos. b) as marcas e as invenções. c) os modelos de utilidade e os desenhos indus-triais. d) as invenções e os modelos de utilidade. (112-20). Considera-se direito essencial do acionista da sociedade anônima aberta a) a participação na diretoria. b) a preferência na subscrição de novas ações.

c) o recesso, na hipótese de cisão da companhia. d) o voto nas assembléias gerais. (113-11). Na compra e venda mercantil, para que o vendedor ou comprador seja considerado em mora, a) é necessária notificação extrajudicial da entrega da coisa vendida, ou do pagamento do preço. b) não é necessária notificação. c) não é necessária notificação, nem interpelação. d) é necessária interpelação judicial da entrega da coisa vendida ou do pagamento do preço. (113-12). Depois do vencimento, o endosso tem efeitos de a) cessão civil. b) garantia civil. c) fiança mercantil. d) aval cambiário. (113-13). O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, a) perderá o direito de regresso contra o sacador e o sacado. b) perderá o direito de regresso contra o sacado. c) perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. d) não perderá seu direito de regresso. (113-14). Nas sociedades em nome coletivo a) podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. b) não podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. c) não podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam sócios comerciantes. d) podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam e não sejam sócios comerciantes. (113-15). De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia competirá, conforme dispuser o Estatuto, ao a) Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria. b) Presidente, à Diretoria e às Gerências Administrativas ou Financeiras. c) Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e à Diretoria Administrativa e Financeira. d) Presidente, ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria. (113-16). Na sociedade anônima aberta, se o estatuto for omisso a respeito, o dividendo obrigatório a) equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. b) equivale a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. c) equivale a 100% (cem por cento) do lucro líquido ajustado do exercício. d) será fixado livremente pela assembléia geral ordinária. (113-17). São efeitos da declaração de falência da sociedade mercantil a) a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais. b) a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais. c) a rescisão automática dos contratos bilaterais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais. d) o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais. (113-18). Determinada instituição financeira celebra com uma sociedade comercial um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um caminhão. Quinze dias depois da

assinatura do contrato, a sociedade comercial tem sua falência requerida e decretada e o caminhão é arrecadado. À instituição financeira cabe o direito de a) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato, retirando-lhe a exigibilidade e a liqüidez. b) propor ação de depósito, pois a falência impede a apreensão do bem, tirando-o da disponibilidade do devedor que, assim, como depositário infiel, fica obrigado a depositar o valor do bem alienado em dinheiro, sob pena de prisão. c) formular pedido de restituição do bem. d) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo. (113-19). Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente. b) tenha o credor iniciado a execução e não tenha encontrado bens para penhora. c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil. d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente. (113-20). Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio pode vir a responder pessoalmente pelas dívidas comerciais se o capital a) estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada. b) não estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada. c) estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada. d) não estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada. (114-41). Mútuo Mercantil é o empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada a) gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante. b) gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuante é comerciante. c) gênero civil, ou destinada a uso civil ou comercial, e pelo menos o mutuante é comerciante. d) gênero comercial ou civil, ou destinada a uso comercial ou civil, e pelo menos o mutuário é comerciante. (114-42). As sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem adquirir suas próprias quotas liberadas a) desde que o façam com fundos de seus sócios, e reduzam o capital, estipulado no contrato. b) mas não é lícita essa aquisição de quotas liberadas. c) desde que o façam com fundos não disponíveis, e sem ofensa do capital. d) desde que o façam com fundos disponíveis, e sem ofensa do capital estipulado no contrato. (114-43). É declarável a falência a) da sociedade de economia mista. b) do espólio do devedor comerciante. c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham estabelecimento comercial, sem economia própria. d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal. (114-44). As obrigações contraídas no cheque qualificam-se como a) autônomas e dependentes. b) independentes, mas sem autonomia. c) autônomas, porém não literais. d) autônomas e independentes. (114-45). A remessa da duplicata ao comprador cumpre ser feita

a) de imediato, após a sua emissão. b) no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão. c) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão. d) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. (114-46). A operação de Factoring (Fatorização Mercantil) explora atividades de a) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. b) prestação cumulativa, não contínua, de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, e compras de direitos creditórios, oriundos de contratos de prestação de serviços, pagos a vista. c) compra de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a vista, ou de prestação de serviços. d) compra de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo, ou de prestação de serviços, sem a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. (114-47). As instituições financeiras são pessoas jurídicas a) privadas que tenham como atividade principal realizar empréstimos e custódia de títulos de crédito. b) públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. c) públicas, que recebem carta patente do Banco Central do Brasil, e tenham como atividade principal ou acessória realizar mútuos com recursos próprios e abrir conta correntes movimentáveis por cheques. d) públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custódia de valores mobiliários próprios. (114-48). As sociedades são coligadas quando a) uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. b) uma participa, com 20% (vinte por cento) ou menos, do capital social de outras, sem controlá-las. c) uma participa de todo o capital de outra, sem controle. d) uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital de outra, com controle dessa. (114-49). A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, a) ao Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria. b) somente ao Conselho da Administração. c) aos Gerentes e à Diretoria. d) aos Gerentes, aos Procuradores e ao Conselho de Administração. (114-50). O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos a) quirografários e privilegiados. b) quirografários, privilegiados, fiscais e trabalhistas. c) privilegiados, sem garantia. d) sujeitos aos seus efeitos. (115-11). As ações de uma companhia, em relação à sua forma, devem ser a) ao portador. b) nominativas. c) ordinárias ou preferenciais. d) ao portador ou nominativas. (115-12). Em ação renovatória de contrato de locação de loja situada em shopping center, o locador, na resposta, poderá opor-se ao pedido, postulando retomada do imóvel para

a) uso próprio. b) uso de ascendente ou descendente. c) transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o próprio locador, seu ascendente ou descendente. d) a realização de modificação no imóvel, de tal natureza que aumente o valor da propriedade. (115-13). A alienação fiduciária de bem móvel transfere ao credor a) o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor direto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e penal. b) a propriedade plena e a posse precária da coisa móvel alienada, dependente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor indireto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e criminal. c) a posse direita resolúvel e em garantia da coisa móvel alienada, sem a tradição do bem, ficando o alienante ou devedor com o domínio resolúvel e posse direta do bem, com as responsabilidades da lei civil e penal. d) o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, ficando o alienante ou devedor como depositário e com a posse indireta, com as responsabilidades da lei civil e criminal. (115-14). A ação para promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista prescreve a) em 12 meses, contados da data de sua emissão. b) 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. c) 6 meses, contados da data de sua emissão. d) 24 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. (115-15). O Conselho de Administração é órgão obrigatório a) das Companhias fechadas e das Companhias de capital autorizado. b) das Companhias abertas e das Companhias fechadas. c) das Companhias abertas e das Companhias de capital autorizado. d) apenas das Companhias de capital autorizado. (115-16). Caracteriza, também, a falência, se o comerciante a) não paga, mas deposita a importância ou nomeia bens à penhora, no prazo legal. b) paga, mas não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal. c) não paga, deposita a importância ou nomeia bens à penhora, embarga e tem os embargos julgados improcedentes. d) não paga, não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal. (115-17). O contrato de compra e venda mercantil considera-se perfeito e acabado logo que a) o comprador recebe do vendedor a coisa que comprou. b) o comprador e o vendedor acordem na coisa, no preço e nas condições. c) o comprador e o vendedor acordam no preço e o vendedor entrega efetivamente a coisa ao comprador. d) o vendedor, recebendo o preço, entrega efetivamente a coisa vendida ao comprador. (115-18). Em determinado contrato de compra e venda mercantil, com parcelamento do preço, o comprador emite a favor do devedor três notas promissórias pro soluto, ou seja, títulos a) autônomos cujo recebimento, pelo vendedor, implica a quitação da dívida, cabendo-lhe, em caso de inadimplemento, o direito de cobrá-las em processo próprio. b) causais, vinculados de forma absoluta ao contrato que lhes deu origem, inexistindo possibilidade de cobrá-las judicialmente, senão acompanhadas do próprio contrato de compra e venda. c) garantidores das obrigações assumidas no contrato, não podendo ser caucionados ou negociados sem a anuência expressa do devedor, mediante termo aditivo ao contrato de compra e venda. d) de autonomia parcial, uma vez que representam as parcelas do preço, mas não podem ser utilizados como títulos executivos extrajudiciais sem a presença do contrato que lhes deu origem e da certidão comprobatória do protesto de, pelo menos, um desses títulos. (115-19). A operação de incorporação de uma sociedade em outra capaz de prejudicar a livre concorrência, por causa da participação da incorporadora em 20% de mercado relevante, deve ser submetida à apreciação e aprovação do

a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. b) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. c) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. d) Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (115-20). Estão sujeitas ao regime falimentar previsto no Decreto-lei no 7.661/45, as a) sociedades de economia mista e sociedades cooperativas. b) companhias seguradoras e instituições financeiras. c) empresas de arrendamento mercantil e associações sem fins lucrativos. d) construtoras de imóveis e indústrias metalúrgicas. (116-41). A concordata concedida obriga todos os credores a) privilegiados e com garantia, sejam civis ou comer-ciais, admitidos ou não, residentes no País. b) quirografários, comerciais ou civis, admitidos ou não ao passivo, residentes no País ou fora dele, ausentes ou embargantes. c) instituições financeiras, que possuam garantia real, não admitidos ao passivo, residentes no País. d) quirografários civis, que possuam seus créditos garantidos por hipoteca, admitidos ou não ao passivo, residentes e domiciliados no País ou fora dele. (116-42). Determinado imóvel é alugado a uma empresa distribuidora de combustível e por esta inteiramente sublocado a um posto de gasolina, com a concordância do locador. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), na hipótese de renovação judicial dessa locação, a ação renovatória a) caberá exclusivamente à locatária, que mandará dar ciência do feito à sublocatária. b) caberá necessariamente a ambas, pois o fundo de comércio, pelo contrato, cabe à locatária, mas o seu exercício, na realidade, é da sublocatária. c) caberá exclusivamente à sublocatária, por força de expressa disposição legal. d) será incabível, pois para o seu exercício, é imprescindível que uma única pessoa esteja no exercício do mesmo ramo de comércio há pelo menos 3 (três) anos, o que não ocorre com a duplicidade decorrente da sublocação integral do imóvel. (116-43). O endosso produz, em regra, dois efeitos: a) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança. b) transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança. c) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de coobrigado. d) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de coobrigado não solidário. (116-44). Na constituição de entidade caracterizada como Instituição Financeira é obrigatória a realização, como entrada, do percentual de a) 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. c) 40% (quarenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. d) 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (116-45). O contrato de representação comercial é aquele em que a) uma parte, o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens móveis, imóveis e semoventes, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua. b) uma parte, o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de "agência".

c) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos da outra (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo do representado, no final de cada mês, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos. d) uma das partes (o representado ou comitente) facilita a terceiro (o representante ou comissionado) o uso de sua marca e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial. (116-46). O aval dado, posteriormente, ao vencimento da duplicata a) produzirá os mesmos efeitos que o prestado antes do vencimento da cártula. b) não produzirá nenhum efeito. c) produzirá apenas efeitos parciais, se a cambial for protestada. d) produzirá efeitos plenos, se o título duplicata for protestado por falta de aceite e pagamento. (116-47). O escambo mercantil opera, ao mesmo tempo, a) duas compras, sem preço e compensação. b) dois mútuos mercantis, com compensação. c) duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíprocas. d) duas vendas, não servindo as coisas trocadas de preço e sem compensação. (116-48). A fusão de uma sociedade mercantil é ato pelo qual a) a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. b) unem-se duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. c) uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. d) a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. (116-49). O mútuo reveste-se de caráter de empréstimo mercantil quando a coisa emprestada a) pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, ou pelo menos o mutuário é comerciante. b) é civil ou comercial, destinada a qualquer uso, e o mutuante é comerciante ou não. c) pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e o mutuário e o mutuante não são comerciantes. d) é do gênero industrial, ou destinada a uso da indústria, e o mutuante e o mutuário não são comerciantes nem industriais. (116-50). O aceite de duplicata mercantil a) somente poderá ser recusado em caso de avaria ou não recebimento da mercadoria; vícios na quantidade ou qualidade desta; divergência no preço ou prazo ajustados. b) somente poderá ser recusado em caso de concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria ou não recebimento da mercadoria; divergência no preço ou no prazo ajustados. c) somente poderá ser recusado em caso de falência, já decretada, do aceitante; concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria relevante, que impossibilite a mercadoria para o uso a que se destinaria; não recebimento integral da mercadoria. d) não poderá ser recusado pelo adquirente da mercadoria, sob pena de ser lavrado protesto da duplicata por falta de aceite, ou sacada uma triplicata com efeitos idênticos aos do título original. (117-41). A arribada forçada caracteriza-se quando (A) o navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.

(B) o navio, sem necessidade, entra em porto estranho ao de seu destino, por desvio de rota. (C) qualquer embarcação, navio, lancha, etc., sofre avaria em alto mar. (D) o navio, ao entrar em seu porto de destino, colide com outra embarcação e sofre avaria de monta. (117-42). Nas relações entre empreendedores e lojistas em Shopping Center, não podem ser repassadas aos locatários as seguintes despesas condominiais: (A) verbas destinadas à constituição do fundo de reserva. (B) instalação de equipamentos de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer. (C) despesas de decoração e paisagismo das áreas de uso comum. (D) pintura das fachadas, das empenas e das esquadrias externas. (117-43). Na locação comercial, (A) a venda do imóvel, durante o prazo de vigência do contrato, inclusive se prorrogado por tempo indeterminado, não rompe a locação, devendo o adquirente, se desejar rompê-la, pedir a retomada do imóvel na contestação à ação renovatória que vier a ser ajuizada pelo locatário. (B) é admitida, de acordo com a atual Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), a cobrança de luvas nas renovações amigáveis do contrato, sendo vedada essa prática, apenas, em sede de discussão judicial de ação renovatória. (C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual, esclarecendo o seu intento e a finalidade para a qual o imóvel será utilizado. (D) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário. (117-44). Por meio do contrato de fomento mercantil, ou factoring, (A) faturizado endossa título de crédito ao faturizador, mantendo a responsabilidade pela existência do crédito e pela solvência do devedor. (B) faturizado endossa título de crédito ao faturizador, responsabilizando-se apenas pela existência do crédito. (C) faturizador endossa título de crédito ao faturizado, mantendo a responsabilidade pela existência do crédito e pela solvência do devedor. (D) faturizador endossa título de crédito ao faturizado, responsabilizando-se apenas pela existência do crédito. (117-45). O prazo para o consumidor reclamar de vícios redibitórios, que comprometem a qualidade de produto durável, é de (A) 90 dias, contados da data da entrega do bem. (B) 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. (C) 30 dias, contados da data da entrega do bem. (D) 30 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. (117-46). Alcebíades, comerciante, é devedor de Hipócrates por dívida ainda não vencida e garantida por hipoteca. Alcebíades encontra-se em situação pré-falimentar e vem praticando diversos atos característicos de falência. Hipócrates deseja requerer a falência de Alcebíades, com fundamento na prática desses atos, mas não quer renunciar à garantia hipotecária que possui. Para tanto, deverá (A) mover diretamente pedido de falência contra Alcebíades. (B) executar a dívida de Alcebíades e, no curso da execução, constatada a insuficiência patrimonial, pedir a sua conversão em falência. (C) levar a protesto o título representativo da dívida, como condição para o pedido de falência. (D) propor ação de produção antecipada de provas contra Alcebíades, para comprovar a sua insuficiência patrimonial, como condição para o pedido de falência. (117-47). No caso de declaração de falência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio quotista minoritário

(A) perde a administração dos seus bens pessoais. (B) fica impedido de participar de qualquer outra sociedade mercantil, inclusive como acionista preferencial de sociedade anônima. (C) fica solidariamente responsável pelas dívidas da empresa até o limite da parte que falta para a integralização do capital social. (D) perde a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a anuência prévia do juízo da falência. (117-48). Em uma disputa judicial entre sócios de uma mesma sociedade comercial contratual, a exibição dos livros comerciais (A) é vedada, em razão do sigilo comercial. (B) é vedada, salvo se ambos os sócios exercerem a gerência. (C) é permitida amplamente. (D) é permitida, limitada à controvérsia entre os sócios. (117-49). Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa a situação em que o endossatário de uma duplicata mercantil aceita não está obrigado a efetuar o seu protesto por falta de pagamento. (A) Execução do título contra o sacado. (B) Execução do título contra o endossante. (C) Pedido de falência do sacado. (D) Pedido de falência do endossante. (117-50). Uma das diferenças existentes entre o regime legal das marcas e o das patentes é o fato de (A) o direito ao uso da marca ser concedido em caráter exclusivo, o que não é deferido às patentes. (B) a patente estar sujeita à caducidade pelo não uso, ao passo que a marca, não. (C) o registro da marca poder ser prorrogado, enquanto o da patente, não. (D) o uso da marca poder ser licenciado a terceiros, enquanto a exploração da patente é intransferível. (118-21). Omisso o contrato social, a delegação da gerência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada (A) depende do consentimento unânime dos sócios. (B) depende do consentimento majoritário dos sócios. (C) pode ser decidida por qualquer dos sócios-gerentes, individualmente. (D) é proibida. (118-22). A proibição de o nome comercial designar ramos de atividade não exercidos pelo comerciante compreende-se no princípio da (A) imutabilidade. (B) novidade. (C) exclusividade. (D) veracidade. (118-23). Como regra geral, uma sociedade comercial pode adquirir quotas ou ações de seu próprio capital, para mantê-las em tesouraria, se (A) houver deliberação unânime de seus sócios ou acionistas. (B) não houver oposição dos credores. (C) o fizer com recursos oriundos de seus lucros acumulados. (D) o capital não estiver totalmente integralizado. (118-24). A existência de dívida a cargo de instituição financeira, representada por título de crédito vencido e protestado, enseja a decretação de sua (A) falência, apenas. (B) liqüidação extrajudicial, apenas.

(C) falência ou liqüidação extrajudicial. (D) falência, liqüidação extrajudicial ou concordata. (118-25). Como regra geral, o quorum para instalação de assembléia geral ordinária de sociedade anônima fechada, em primeira convocação, é de (A) 25% do capital social. (B) 25% do capital votante. (C) 50% do capital social. (D) 50% do capital votante. (118-26). Convolada a concordata preventiva em falência, os credores sujeitos aos efeitos da concordata, que já constavam da lista nominativa apresentada pelo concordatário (A) devem apresentar suas declarações de crédito no prazo fixado pelo Juiz em edital. (B) podem cobrar os seus créditos por meio de execuções autônomas. (C) são tidos como privilegiados, para efeito do recebimento de seus créditos. (D) automaticamente consideram-se incluídos na falência, tal como constantes da lista nominativa de credores. (118-27). Se o contrato for omisso a respeito, o representante comercial tem direito (A) ao recebimento de comissão em valor equivalente a 5% das vendas efetuadas. (B) à exclusividade na sua área de atuação. (C) ao ressarcimento, pelo representado, das despesas incorridas no desempenho de sua atividade. (D) à indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas, em caso de rescisão do contrato sem causa justificada. (118-28). A ação de responsabilidade civil contra administrador da sociedade anônima, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, compete (A) ao Conselho de Administração, mediante prévia deliberação da Assembléia Geral. (B) à Diretoria, mediante prévia deliberação da Assembléia Geral. (C) à Gerência da sociedade, sem deliberação da Assembléia Geral. (D) à companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral. (118-29. Na nota promissória em que faltar a indicação especial do lugar do pagamento, considera-se este como o (A) lugar onde o título foi emitido. (B) domicílio do endossante. (C) domicílio do beneficiário da nota promissória. (D) domicílio do avalista da nota promissória. (118-30). Em relação ao contrato de arrendamento mercantil, ou leasing, é correto afirmar que o arrendatário (A) permanece proprietário do bem arrendado durante todo o período de execução do contrato. (B) não poderá adquirir a propriedade do bem arrendado, mesmo após o pagamento do valor residual do contrato. (C) é considerado locatário do bem arrendado, podendo exercer opção de sua compra ao término do contrato. (D) transmite ao arrendador a posse direta do bem arrendado, mantendo sua posse indireta e a propriedade resolúvel. (119-41). O mecanismo hábil para que o vendedor recupere, do falido, coisa vendida e entregue nos 15 dias antecedentes ao requerimento da falência, é (A) o pedido de restituição. (A) o pedido de restituição. (B) a habilitação de crédito.

(C) a impugnação de crédito. (D) a reintegração de posse. (119-42). O exercício do direito de retirada de sociedade anônima assiste ao acionista que discordar (A) da condução dos negócios sociais. (B) de qualquer deliberação da assembléia geral. (C) do critério estabelecido de distribuição de dividendos não obrigatórios. (D) da alteração do objeto social. (119-43). Consideram-se coligadas duas sociedades quando (A) uma é controladora da outra. (B) uma participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la. (C) ambas são controladas pela mesma pessoa. (D) possuem os mesmos sócios, ainda que com participações societárias diferentes. (119-44). Não é condição para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato de locação não-residencial: (A) contrato escrito e por prazo determinado. (B) prazo do último contrato superior a cinco anos. (C) exercício da mesma atividade pelos últimos três anos. (D) propositura da ação renovatória no penúltimo semestre de vigência do contrato renovando. (119-45). É um dos requisitos da caracterização de infração da ordem econômica, (A) o efetivo prejuízo causado ao consumidor. (B) a intenção do agente de lesar a concorrência. (C) o possível aumento arbitrário dos lucros. (D) a criação de monopólios naturais. (119-46). Não se compreende entre os direitos conferidos ao titular da marca: (A) licenciar o seu uso. (B) impedir a sua divulgação por comerciantes ou distribuidores. (C) impedir o seu uso não autorizado. (D) explorá-la de forma exclusiva. (119-47). Entende-se por cláusula del credere aquela que (A) impõe ao comissário mercantil ou ao representante comercial responsabilidade solidária pela solvência daqueles com quem tratou. (B) determina a prestação de contas periódicas pelo mandatário comercial ao mandante. (C) permite ao comprador, em determinado prazo após a entrega da mercadoria, arrepender-se do negócio e reaver o preço pago. (D) isenta o sócio gerente de sociedade comercial da prestação de caução. (119-48). A celebração de contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva circular de oferta, (A) é mera irregularidade que não confere direitos adicionais ao franqueado. (B) permite a anulação do contrato, sem devolução dos valores pagos pelo franqueado. (C) dá ao franqueado direito ao recebimento de perdas e danos, sem anular o contrato. (D) permite a anulação do contrato, com devolução dos valores pagos pelo franqueado. (119-49). Relativamente às sociedades anônimas, é incorreto afirmar que (A) o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. (B) a diretoria será composta por 2 ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. (C) o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral. (D) a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria. (119-50). Na constituição de uma Instituição Financeira, é obrigatória a realização, como entrada, de

(A) 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (B) 25%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (C) 40%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (D) 50%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. (120-41). O termo inicial para cumprimento da concordata dá-se na data (A) do despacho que manda processar a concordata. (B) em que o devedor apresentar os livros obrigatórios que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz. (C) do ingresso do pedido em juízo. (D) em que for apresentado em cartório o quadro de credores, acompanhado do laudo do perito. (120-42). Sociedade filiada é (A) aquela de cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto. (B) aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controladas. (C) aquela de cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores. (D) a sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la. (120-43). Assinale a opção falsa. (A) O contrato de representação comercial pertence ao gênero contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é a corretagem, com o qual não se confunde, visto que enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age permanente, profissional e habitualmente em prol da empresa representada. (B) O contrato de distribuição é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribui-dor, para revenda em zona determinada. (C) O representado não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação em contrário. (D) O representante comercial pode, desde que exerça diligentemente sua atividade, afastar-se das instruções do representado sobre condições de venda e fixação do preço das mercadorias. (120-44). O factoring apresenta-se como uma técnica financeira e de gestão comercial e é contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á (A) mera cessão de crédito. (B) comissão. (C) faturização no vencimento. (D) faturização tradicional. (120-45). Sociedade que não exerce atividade tida por empresarial registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso, (A) a forma escolhida está correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (B) o registro foi efetuado no local correto, mas a forma escolhida é privativa de sociedade empresária. (C) o registro e a forma societária escolhida estão corretos. (D) o registro e a forma societária escolhida estão errados. (120-46). Não é direito essencial do acionista (A) a participação nos lucros sociais. (B) a participação no acervo da sociedade em caso de liquidação. (C) a preferência na subscrição de novas ações. (D) o voto em assembléias gerais. (120-47). Com relação ao aumento de capital da sociedade anônima, é correto afirmar que (A) deve ser deliberado pela assembléia geral. (B) podem ser emitidas ações com valor inferior ao seu valor nominal.

(C) não pode implicar diluição injustificada do patrimônio dos acionistas. (D) deve sempre ser efetuado mediante emissão de novas ações. (120-48). A propositura de ação com o objetivo de revogar atos fraudulentos praticados pelo falido, em prejuízo da massa, compete (A) ao Ministério Público ou ao síndico. (B) ao síndico, exclusivamente. (C) ao síndico e, subsidiariamente, a qualquer credor. (D) a qualquer credor, originariamente. (120-49). Com relação aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que (A) o aval pode ser dado no verso ou no anverso do próprio título. (B) o aval pode ser parcial. (C) o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título. (D) o endosso pode ser parcial. (120-50). Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá (A) em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque. (B) em 6 meses, contados da data de emissão do cheque. (C) em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque. (D) em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados da data de emissão do cheque. (121-41). Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de (A) comunhão parcial ou comunhão universal de bens. (B) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional. (C) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. (D) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens. (121-42). Representação comercial é contrato em que (A) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. (B) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. (C) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda. (D) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica. (121-43). O estabelecimento (A) não pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos. (B) uma vez arrendado, tal ato negocial, ipso iure, produzirá efeitos em relação a terceiros. (C) é elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize. (D) com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas. (121-44). É sociedade não personificada a: (A) cooperativa. (B) sociedade em nome coletivo. (C) sociedade em conta de participação. (D) sociedade em comandita por ações. (121-45). Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á (A) leasing de retorno. (B) renting. (C) leasing operacional. (D) leasing financeiro. (121-46). A dissolução parcial da sociedade dar-se-á

(A) se houver substituição do sócio falecido, em razão de acordo entre seus herdeiros e demais sócios. (B) se os sócios remanescentes providenciarem a liquidação da quota do sócio falecido, após balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue aos seus sucessores. (C) se houver cláusula no pacto social deliberando que os sucessores do sócio morto ingressarão na sociedade, fazendo jus à quota societária do de cujus, que lhes será adjudicada. (D) se houver entrega de quota societária ao consorte-meeiro e aos sucessores do sócio falecido. (121-47). O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele (A) não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento. (B) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação. (C) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento. (D) for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário. (121-48). No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, (A) é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros. (B) não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total. (C) não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos. (D) é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (121-49). A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere ao (A) credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. (B) devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. (C) credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. (D) credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel. (121-50). Independente do seu objeto, considera-se empresária a (A) sociedade por ações. (B) sociedade por ações e a cooperativa. (C) cooperativa. (D) sociedade simples personificada. (122-41). Assinale a opção falsa. (A) As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal. (B) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima. (C) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial. (D) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente. (122-42). Marca de certificação é (A) a usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade. (B) a utilizada para distinção de produto ou serviço de outro idêntico. (C) a usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim, de origem diversa. (D) a utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada. (122-43). A dissolução judicial da sociedade simples pode ser requerida por qualquer sócio quando

houver (A) nulidade absoluta do contrato social e não consecução do fim social. (B) anulação de sua constituição, exaurimento do fim social ou inexeqüibilidade do objetivo comum. (C) ilicitude de sua atividade, consecução e exeqüibilidade do fim social. (D) exeqüibilidade do objetivo comum, anulação de sua constituição e possibilidade de exaustão do fim social. (122-44). Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos credores, são: (A) formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade. (B) equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais. (C) formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida. (D) antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva. (122-45). Devem obrigatoriamente possuir Conselho de Administração as sociedades anônimas (A) abertas, fechadas e mistas. (B) de economia mista e de capital autorizado. (C) abertas e em comandita por ações. (D) sujeitas à autorização governamental e às instituições financeiras. (122-46). Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada, (A) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante. (B) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a maioria do capital. (C) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis. (D) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios. (122-47). Na sociedade em comum, os sócios, em regra, (A) não respondem pelas dívidas sociais. (B) respondem solidariamente com a sociedade pelas dívidas sociais. (C) respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital. (D) respondem pelas dívidas sociais solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade. (122-48). O inquérito judicial é providência que, na ordem legal dos atos da falência, segue-se imediatamente (A) às declarações de crédito. (B) à apresentação do relatório do síndico. (C) ao início do pagamento aos credores. (D) à nomeação do síndico. (122-49). Diferentemente das demais sociedades anônimas, aquelas que exercem atividade autorizada de instituição financeira devem (A) possuir conselho de administração. (B) ser de capital aberto. (C) distribuir obrigatoriamente dividendo mínimo aos seus acionistas, consistente em 50% do lucro líquido do exercício. (D) ter integralizado, no momento da constituição, 50% de seu capital inicial em moeda corrente. (122-50). O mercado de capitais primário (A) abrange operação de compra e venda de ação, ou seja, a negociação feita pelo dono de uma participação societária. (B) não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação. (C) visa à alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para o do segundo. (D) compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo um negócio entre a companhia emissora e o investidor.

(123-41). É obrigação de qualquer sócio de sociedade empresária (A) contribuir para a formação do patrimônio social. (B) prestar serviços à sociedade. (C) exercer o direito de voto nas deliberações sociais. (D) abster-se de praticar atos que possam implicar concorrência com a sociedade. (123-42). Epaminondas é administrador não sócio de sociedade limitada, regida subsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticou ato de gestão contrariando expressamente decisão tomada em reunião de sócios, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu (A) com excesso de poderes, mas seu ato é considerado válido e eficaz. (B) com excesso de poderes e essa circunstância pode ser oposta a terceiros. (C) no regular exercício de suas atribuições e seu ato é considerado válido e eficaz. (D) no regular exercício de suas atribuições, mas responde perante os sócios por eventuais prejuízos. (123-43). Os valores mobiliários que não representam parcelas do capital social e que conferem a seu titular direito de participação nos lucros da sociedade anônima denominam-se (A) bônus de subscrição. (B) debêntures. (C) warrants. (D) partes beneficiárias. (123-44). Nas sociedades anônimas que não possuem Conselho Fiscal permanente, a instalação desse órgão em determinado exercício dependerá de deliberação (A) da diretoria. (B) da assembléia geral. (C) do conselho de administração. (D) do acionista controlador. (123-45). A sociedade ABC Serviços Médicos Ltda. prestou serviços de medicina em grupo à XYZ Ltda., mas não recebeu o preço correspondente. Após negociação da dívida, a XYZ Ltda. ofereceu, como pagamento, a dação de bem imóvel de sua propriedade, o que foi concretizado a despeito de o contrato de prestação de serviços não prever o pagamento por essa modalidade. A credora aceitou o pagamento de boa-fé. Posteriormente, a XYZ Ltda. teve sua falência decretada. A dação em pagamento, perante a massa falida, (A) é eficaz, porque ocorreu antes da decretação da quebra. (B) será eficaz se o valor de mercado do imóvel for equivalente à divida. (C) não será eficaz se tiver ocorrido dentro do termo legal da falência. (D) apenas será eficaz se for convalidada pelo síndico. (123-46). A duplicata de prestação de serviços (A) não poderá ser protestada. (B) pode ser sacada por profissionais liberais. (C) não admite a devolução em caso de negativa de aceite. (D) nunca é admitida como título executivo extrajudicial. (123-47). Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito, (A) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente. (B) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título. (C) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula. (D) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula. (123-48). Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese, (A) Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas. (B) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas.

(C) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores. (D) a alienação do estabelecimento será nula. (123-49). Não é requisito para a impetração da concordata preventiva (A) o exercício da empresa em caráter regular. (B) o exercício de atividade empresarial por mais de 2 anos. (C) possuir o devedor ativo quirografário superior a 50% do passivo exigível. (D) o consentimento da maioria dos credores. (123-50). Estão sujeitas à extinção por caducidade (A) as marcas e as patentes. (B) apenas as patentes. (C) apenas as marcas. (D) nem as marcas, nem as patentes. (124-41). Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade (A) empresária, que adota a forma simples limitada. (B) não empresária, que adota a forma simples. (C) prestadora de serviços, que adota a forma limitada. (D) não empresária, que adota a forma limitada. (124-42). Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar assembléia geral ordinária, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação (A) está correta. (B) está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia. (C) está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia. (D) está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos. (124-43). A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode embasar seu requerimento de falência (A) sem nenhuma formalidade adicional. (B) independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. (C) desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento. (D) se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. (124-44). Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação: (A) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento. (B) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor. (C) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento. (D) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse. (124-45). No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora de serviços para efetuar a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos da massa não são suficientes para o pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso, (A) tem plenos poderes para negociar a dívida. (B) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido. (C) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores. (D) não tem poderes para negociar a dívida. (124-46). Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento

comercial se (A) o explorar com seus recursos próprios. (B) tiver autorização dos pais ou do tutor. (C) o receber por herança e tiver autorização judicial. (D) for sócia de sociedade empresária. (124-47). A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do (A) endosso. (B) aval. (C) aceite. (D) saque. (124-48). A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n.o 8.245/91, a Calçados Brasil S.A. moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A. será (A) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária. (B) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial. (C) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento. (D) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento. (124-49). Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada (A) é livre. (B) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião. (C) depende da aprovação de metade do capital social. (D) depende da aprovação de 3/4 do capital social. (124-50). Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se (A) proprietário do bem alienado, mas não possuidor. (B) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto. (C) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. (D) possuidor do bem alienado, mas não proprietário. (125-41)- São títulos de crédito que contém ordem de pagamento: a) nota promissória e duplicata; b) warrant e partes beneficiárias; c) nota promissória e debênture d) letra de câmbio e duplicata. (125-42)- No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial: a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida, pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio; b) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não; c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade exercida em caráter profissional e organização, ou não; d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. (125-43)- Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte: a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros; b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem; c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios;

d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade solidariamente entre si e subsidiariamente em relação a sociedade. (125-44)- O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato: a) deve ser sócio; b) tem poderes irrevogáveis; c) depende de quorum de nomeação diferenciado; d) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos. (125-45)- resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor: a) patrimonial de suas cotas na data da resolução, apurado em balanço especial b) econômico de suas cotas à data de resolução, conforme a cotação em bolsa de valores; c) patrimonial de suas cotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial; d) econômico de suas cotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial. (125-46)- A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10% de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração. Merovides a) não poderá exercer o direito de retirada. b) poderá exercer o direito de retirada. c) só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido a assembléia. d) só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta. (125-47)- Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento. Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua a) liquidação extrajudicial, somente; b) falência, somente; c) falência ou de seu concordata d) falência e de sua liquidação extrajudicial (125-48)- Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é: a) a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata; b) a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária; c) o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária; d) a suspensão da falência da concordatária, permitindo-se a retomada de suas atividades. (125-49)- Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste. Em determinado mês, Alberto Encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100 mil, porém Bernardo recusou o atendimento a metade desses pedidos. Bernardo, encaminhou a justificativa da recusa a Alberto no prazo de 15 dias. Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto a comissão sobre os pedidos recusados: a) terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos b) terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente; c) terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual; d) Não terá direito. (125-50)- É característica do contrato de locação de espaço, em shopping centers a: a) inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação; b) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada de imóvel para uso próprio; c) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória; d) impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.

(126-4 1). O foro do contr ato de r epr esent ação comercial é o (A) eleit o p elas par tes. (B) do local da celebr ação do contr at o d e repr es ent aç ã o, qua nd o n ão eleit o p elas part es. (C) do domicílio d o repr esent ant e. (D) do domicílio d o repr esent ado. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 2). As part es beneficiárias são títulos (A) ne gociáveis, sem valor n ominal, emitidos por um a socieda de por aç õ es , qu e atribu em a os seus tit ular es o direit o a um crédit o ev ent ual, c ons ist ent e n a p articipaç ã o n os lucr os a nuais. (B) resgat áveis, limit ado seu valor a 10% d o lucro a nu al d e um a s ociedad e p or aç ões , q ue os emitir á em f avor d e e nt idad es s em f ins lucr at iv os , p ara ser a plic ado em ben e fício d e o bras sociais. (C) não ne gociáveis, sem valor nominal, emitidos por um a s ocied ade por aç ões, por c ont a e or dem d e q ualquer de seus acionist as , p or meio d os quais trans f er e par a t erc eiro os direit os aos lucros das respectivas aç õ es . (D) emitidos por um a socieda de por aç õ es , qu e c on f er em aos s eus titulares o direit o de s ubs crição de novas açõ es, est abelec e ndo o ben e fício d o d es á gio de 10% q uan do da int egr alização do seu valor n ominal. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 3). A repr esentação do acionista em Assembléia Ger al de uma sociedade por a ções somente ser á possível por procur ador constituído (A) há menos de 01 (um) a no, qu e seja ac ionist a, a dminis tr ador d a c om panhia o u a dv o gad o. (B) ap ós o at o d e convocação e q ue seja ac ionist a. (C) por escrit ur a pública e q ue seja ac ionist a. (D) mediant e pr ocuração q ue indique expr ess am ent e a d at a da realizaç ão da As s embléia G er al e a or dem d o dia. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 4). Assinale a afirmativa corr et a. (A) Ser á d ecr et ad a a f alência d o d eve dor qu e, s em relev ant e raz ão de dir eit o, n ão pa ga, n o v enciment o, o brigaçã o líquida, mat erializ ad a em tít ulo ex ec ut iv o pr ot est ado, q ualq uer q ue seja o seu valor. (B) É d e 1 5 (quinze) dias o pr azo par a o dev ed or a pres ent ar c ont es t aç ão em requerim ent o de sua f alência. (C) A rem uner ação d evida a o a dministr ador judicial da f alênc ia é clas sif ic ad a c om o crédit o com privilégio especial. (D) O f alido f ica inabilitad o p ar a o e xercício d e q ualq uer at ividad e empr es arial a partir da d ecr et ação d a f alê ncia e at é a sent enç a q ue ext ingu e s uas obrigaç õ es . _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 5). Assinale a afirmativa FALSA. (A) O d ese nh o industrial é considerad o original q uan do dele res ult e um a c on f igur aç ão vis ual distint iva, em relação a o utr os o bjet os a nt erior es . (B) A licença com pulsória de um a pat ent e s er á conc edida se o s eu tit ular exerc er os direit os dela d ec orrent es de f orma a busiva ou por meio dela pr atic ar ab us o de po der ec on ômico, compr ovad o n os termos d a lei e recon hecido por sent enç a judicial. (C) Não ser á registr ável com o desen ho indus trial a f orma d et ermina da es s enc ialm ent e p or c onsider ações t écnicas o u f u ncion ais. (D) A pat ent e d e um modelo d e utilida de vigor ar á pelo pr az o de 15 anos , c ont ados d a d at a do de pósit o, nunca in f erior a 0 7 a nos da dat a d e c onc es s ão d o registro, ress alv ad a a hip ót ese d o Instit ut o Nacional de Propried ade Industrial est ar impedido de pr oc ed er a o exam e de mérito d o p edido, por pe ndê nc ia judicial com prov ada ou por motiv o d e f orç a maior. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 6). O emitent e de um “conhecimento de transporte” ser á o (A) rem et ent e da mercadoria, q ue dá con hecim ent o do tr ans port e e das c ondiç ões par a t ant o pact uadas. (B) dest inat ário da mercad oria, qu e d á c onh ec im ent o da entr ega, at est an do a c ondiç ão em qu e as receb eu. (C) tr ansport ad or d a mercad oria, qu e as s ume a obrigaç ão de tr ans por tá-la.

(D) dep osit ário da mercadoria, q ua ndo da entr ega d a m esm a ao trans port ador, tom and o ciência da or dem par a t ant o emitida pelo de positant e. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 7). A liquidação de uma sociedade em cont a de participaç ão (A) é regida p elas normas relativas à pr est aç ão de c ont as. (B) se dá som ent e por decisão judicial. (C) ser á e f icaz ap enas q uan do ar quivada no registro d e c om ércio. (D) exig e a provaçã o em assem bléia es p ec ialm ent e conv oc a da par a ess a f in alida de. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 8). Quanto à alienação de um estabelecimento com er cial, pode-se afirmar que (A) nã o é possível por se trat ar de patrim ônio indis ponív el d e um a s ociedad e empr es ária. (B) im plica o im pedim ent o de o alien ant e f az er c onc orrência a o a dq uir ent e, no pr az o d e 0 5 a nos subseq üe nt es à tr ans f er ência, salv o s e tal con diç ão tiv er sido e xpr es s ament e dis pe nsa da pelo ad quirent e. (C) o a dquirent e d o est abelecim ent o nã o f ic ar á s ub-rogad o n o p agament o das dívidas a nt erior es à alien açã o. (D) o a dquirent e f icar á sub-rogad o n os cr édit os ref erent es ao es t abelec iment o, indep en dent em ent e d a p ublicação d a trans f er ênc ia. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-4 9). A ação de r esponsabilidade civil contr a o administrador de uma sociedade por ações pode ser (A) pr opost a p or acionist as, b ast and o, u nic ament e, qu e reúnam a maioria d as aç õ es c om direit o a vot o, dispensad a pr évia deliber aç ão em ass em bléia ger al. (B) pr omovida p or q ualquer acionist a s e n ão f or pr opost a n o pr az o de 30 (trint a) dias da d eliber ação d a assembléia g eral. (C) prom ovida p or acionistas qu e repr es ent em p elo menos 10% (dez p or c ent o) do c apit al s oc ial, desde qu e a assem bléia ger al deliber e n ão a pr om ov er. (D) prom ovida p or acionistas qu e repr es ent em p elo menos 5% (cinc o por c ent o) do capit al s oc ial, desde qu e a assem bléia ger al deliber e n ão a pr om ov er. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 0). O c apital soci al de uma sociedade cooper ativa (A) é o brigat ório. (B) con f er e a o sócio o direit o a vot o nas d eliber aç ões , pr oporcionalment e às q uot as de c apit al subscrit as e int egr alizad as. (C) não implica o dir eito de vot o nas d eliber aç ões , pois o quor um par a a as s embléia g er al f u ncion ar e deliber ar é f un da do no núm er o de sócios n ela pr es ent es . (D) ser á consider ad o p ara a distribuição dos res ult ados, pr opor cion alm ent e às qu ot as s ubs critas e int egr alizadas pelo sócio. (127-4 1. A Lei no 11. 101/ 20 05, que disciplina a r ecuper ação judici al e extr ajudici al, bem como a falênci a, (A) aplica-se aos pr ocessos de recuper aç ão judicial des de qu e n ão vencidas as o brigações contr aídas no âm bito da conc or dat a. (B) aplica-se aos pr ocessos de f alência e c onc or dat a ajuiz ados ant es do início de sua vigência. (C) aplica-se aos pr ocessos de f alência ajuiz ados ant es do início de sua vigê nc ia ap en as em relação aos crimes f aliment ares. (D) não se aplica a os processos d e f alê nc ia e c onc ordat a ajuiz ados a nt es do início de s ua vigência. (127-4 2). O processo de recuper aç ão judicial aplica-se (A) a q ualquer tipo d e socied ad e. (B) às socieda des em presárias. (C) às sociedad es em presárias, inclusive instit uiç ões f ina nc eiras. (D) às sociedad es em presárias, inclusive socieda des seg ur ador as . (127-4 3). O plano de r ecuper aç ão judicial dever á ser apr esent ado (A) no pr azo assinalad o p elo Juiz, nã o s uperior a 60 (ses sent a) dias. (B) em Juízo no pr azo d e 1 20 (cent o e vint e) dias da pu blic aç ão da decisão do J uiz qu e d e f erir o pr ocessam ent o da recuper aç ão judicial.

(C) em Juízo no prazo d e 6 0 (sessent a) dias da pu blic aç ão da dec is ão d o J uiz q ue de f erir o pr ocessam ent o da recuper ação judicial. (D) no prazo assinalad o p elo Juiz, nã o s uperior a 12 0 (cent o e vint e) dias . (127-4 4). O sócio de uma sociedade simples que (A) ced er suas qu ot as, respo nde, p or d ois a nos, d epois d e av er bada a modi fic aç ão do c ontr at o, solidariament e com o cession ário, per ant e a s ocied ade e terc eiros, pelas o brigações q ue tinh a como sócio. (B) ced er p art e ou t ot alidade de suas q uot as , po der á f az ê- lo s em o cons ent im ent o dos d em ais sócios, desde qu e t enh a p articipaç ã o m ajorit ária no capit al s ocial. (C) contribuir com seus serviços à socieda de, po de em pregar-se em at ividade estran ha à mesm a, indep end ent em ent e de conve nç ã o n o c ontr at o social, d es d e q ue av is e os dem ais s óc ios. (D) vier a ser admitido em socieda de já c onstituída, e xim e-se d as dívidas s oc iais a nt erior es à a dmissão. (127-4 5). Assinale a afirmativa INCORRE TA. (A) É livre a cessão de qu ot as de capit al se não ho uv er op os iç ão de titulares de mais de ¼ (um q uart o) d o capit al social. (B) O uso da f irm a ou de nominação social é priv at iv a dos administrad ores qu e t enh am os n ec essários p oder es, bem como d os sócios tit ular es d a maioria das qu ot as q ue com põem o capit al social. (C) A exist ência d e conselho f iscal é f ac ult ativ o n as socieda des em pres árias e o brigat ória n as sociedad es por açõ es d e capit al a bert o. (D) A dest it uição do administrador de s ocied ade em pr es ária exig e a deliber aç ão de s ócios c ujos vot os repr esent em m ais d a m et ade do capit al s ocial. (127-4 6). Assinale a afirmativa corr et a. (A) Os mem bros do conselh o d e a dminis tr aç ão de um a socieda de por aç õ es , at é o máxim o de ¼ (um qu art o), p oder ão ser eleit os p ar a car gos de dir et oria. (B) A cit ação de acionist a estr angeiro s er á f eit a n o t errit ório br asileiro a pen as qua nd o o s eu m and at ário tiver e xpr essos po der es p ar a tant o. (C) Os acor dos de acionist as soment e ser ão o ponív eis a t erceir os q uan do ar quiv ados no registr o de comércio. (D) O direit o de vot o d e um a ação de s ocied ade an ônima, grav ada c om us u fr ut o, qu an do n ão regulad o n o at o d e constituição do grav am e, s oment e p od erá ser e xercido mediant e pr évio acor do entre o pr opriet ário e o us u fr ut uário. (127-4 7). O r epr esent ante comer ci al adquir e o direito à comissão quando do (A) moment o pr evist o p ara o p agament o dos pe didos o u pr opos t as , res po nde nd o, e ntr et ant o, por tal p ag am ent o se o compr ador se tor nar ins olv ent e. (B) moment o pr evist o p ara o p agament o dos pe didos o u pr opos t as , indep en dent em ent e d e s ua realização. (C) pag am ent o dos p edid os ou prop os t as . (D) mom ent o pr evist o par a o pa gam ent o d os pedidos ou pr opost as, res pon de ndo, e ntr et ant o, por tal p ag am ent o se o compr ador se tor nar ins olv ent e, hipót es e em que f ic ar á sub-rogad o n o direit o de cobr ar o c ompr ador. (127-4 8. A duplicata é um título de cr édito (A) sem nat ur eza causal, p od end o ser emitida indep end ent em ent e de um a f at ur a. (B) de nat ur eza causal p orqu e d ecorre d a e xist ênc ia de um a f at ur a emitida em virt ude de um a com pra e ven da mercantil ou de um a pr es t aç ão de serviç os. (C) de nat ureza causal por qu e d ecorre d a exis t ênc ia de um a f at ur a emitida em virt ude de um a com pra e ven da mercantil ou de um a pr es t aç ão de serviç os, cuja c obranç a contra o s ac ad o pr escrev e em 05 (cinco) an os, cont ad os da dat a d o v enc iment o d o tít ulo. (D) sem nat ureza causal, p ode nd o ser emitida ind epe nd ent em ent e de um a f at ur a, c uja c obr ança contr a o avalist a e seus e ndos s ant es pr es cr ev e em 0 3 (três) a nos, c ont a dos da d at a do pr ot est o. (127-4 9). Assinale a alt ernativa corr eta.

(A) O pr azo de vigência d a p at e nt e de modelo de ut ilidad e n ão ser á in f erior a 0 8 (oito) a nos, a cont ar d a d at a da concessão, res salv ada a hipót es e d o INPI es t ar impedido d e pr oc eder ao exam e d o m érit o do pe dido, p or p end ência judicial c ompr ov ad a o u p or motivo de f or ça maior. (B) A pat ent e do modelo de ut ilidade vigorar á pelo pr az o de 10 (dez) a nos, c ont a dos da d at a do de pósit o. (C) O pr azo de vigê ncia da pat ent e de inv enç ã o n ão ser á in f erior a 1 5 (quinz e) a nos, a c ont ar da dat a da concessão, ressalvada a hipót es e do INPI est ar im pedido de pr oc ed er a o exam e do mérito d o p edido, por pe ndê nc ia judicial com prov ada ou por motiv o d e f orç a maior. (D) A pat ent e d e invenção vigorar á pelo pr az o de 20 (vint e) a nos, c ont a dos da dat a do d epós it o. (127-5 0). O contr ato de fr anquia deve ser escrito e assinado na pr esença de duas test emunhas, (A) dispensan do o seu registro. (B) sen do obrigat ório o seu registro p erant e o Cartório de Registr o de Tít ulos e Doc um ent os. (C) dispensado o seu registr o e, f ac ult ativam ent e, pr ec edid o d a Circular de O f ert a de Franq uia. (D) pod en do ser dispe nsa da a Circular de O f ert a de Franquia, des de que t al con diç ão est eja expressam ent e ajust ada. (128-4 1). Assinale a afirmativa corr et a. (A) A invenção e o modelo de ut ilidad e s ão c onsider ados nov os qu and o n ão c ompr een didos n o est ad o d a t écnica. (B) Consider am-se b ens im at eriais, par a os e f eit os legais , os direit os de pr opriedad e industrial. (C) Dá-se a ext inção da pat ent e com a morte do seu tit ular. (D) É d e 3 0 (trint a) dias o pr azo de int er pos iç ão d e rec urs o c ontr a decisões pr o f eridas em pr oc essos administrativos q ue versem s obr e pr opried ad e industrial. (128-4 2). A quot a de c apital de um a soci edade empr esária (A) po de ser n eg ociada em b olsa de v alor es, des de qu e a ut orizad a p ela As s embléia G er al d os sócios. (B) po de ser n eg ociada em b olsa de v alor es, des de qu e a ut orizad a a ab ert ura d o c apit al d a s ocied ad e em pr esária. (C) não po de ser neg ociada em bolsa d e v alor es . (D) não po de ser neg ociada em bolsa d e v alor es , e nqu ant o n ão tiv er o s eu capit al t ot alment e int egr alizado. (128-4 3). A a ção de uma sociedade por ações (A) dever á, obrigat oriament e, ter valor nominal. (B) po de ou não t er valor nominal. (C) só t er á valor nominal, qu an do subscrit a e int egr aliz ada em moeda corrent e nacion al. (D) só t er á valor nominal, qu an do subscrit a e int egr aliz ada em moeda corrent e nacion al e, c oncomitant em ent e, f or objet o de emiss ão do res pec tiv o c ertif ic ad o. (128-4 4). Os ef eitos do ar quivam ento de docum entos no r egistro de com ér cio (A) op eram-se a pe nas na dat a d a p ublic aç ão d o s eu extr at o. (B) retr oag em à dat a de sua assinat ura, des de qu e a pres ent ados à Junt a Com ercial no pr az o de 15 (quinze) dias. (C) oper am-se a pen as na dat a d o ar quiv am ent o. (D) retr oagem à dat a d e sua assinat ur a, des de que apr es ent a dos à Junt a Com ercial n o pr az o de 30 (trint a) dias. (128-4 5). O contrato de repr esentação com er ci al é regido (A) pelo Códig o Civil em vigor, a p artir do qual pas s ou a se den ominar c ontrat o de c orr et agem .

(B) pelo Códig o Civil em vigor, a p artir do qual pas s ou a se den ominar c ontrat o de c omissão. (C) por lei especial. (D) pelas disposições n ão revogad as do Código Com ercial. (128-4 6). Q uanto ao título de cr édito, assinale a afirmativa INCORRE TA. (A) O credor de um tít ulo de crédit o nã o p ode rec us ar o p ag am ent o parcial n o s eu v enc iment o. (B) É p ossível o aval par cial no título de cr édito. (C) Pod e ser omitida a dat a d e venciment o d o tít ulo d e crédit o. (D) Consider a-se nã o escrit a a cláusula proibitiv a de en doss o n o título de cr édit o. (128-4 7). O pr azo par a o cr edor apr esentar ao administr ador judi cial a sua habilitação ou a sua divergênci a quanto ao cr édito relacionado é de 15 (quinz e) dias, cont ados da (A) pu blicação do Edit al. (B) intimação p or via post al, com aviso d e recebiment o. (C) publicação do despacho do de f eriment o d o pr oc es sam ent o d a rec up eraç ão judicial. (D) realização d a Assem bléia par a a Cons tit uição do Comitê de Cr edores. (128-4 8). A a ção obj etivando a renovação de contrato de locaç ão é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o (A) pr azo mínim o e d et ermina do do contrat o a renov ar, ou a s oma dos pr az os inint err upt os e det erminad os dos contr at os es crit os , s eja de 05 (cinc o) an os , e d es d e q ue pr opost a no int err egno de 06 (seis) mes es , n o m áxim o, at é o último dia d a d at a de f i nalização d o pr azo do contr at o em vigor. (B) pr azo mínim o e d et ermina do do contrat o a renov ar, ou a s oma dos pr az os, ain da que n ão inint err upt os, por ém det erminados , d os contrat os escrit os , s eja d e 0 5 (cinc o) an os , e d es d e q ue prop ost a n o int erregno de 01 (um) an o, n o m áxim o, at é 0 6 (seis) m es es , n o mínimo, ant erior es à dat a d e f inalizaç ão do praz o d o c ontr at o em vigor. (C) prazo mínimo e det erminad o d o contrat o a renov ar, o u a s oma d os praz os inint err upt os e det erminad os dos contr at os es crit os , s eja de 05 (cinc o) an os , e d es d e q ue pr opost a no int err egno de 01 (um) a no, no máxim o, at é 06 (seis) mes es, no mínim o, a nt erior es à d at a de f i nalização d o pr az o do contr at o em vigor. (D) respectivo contr at o, celebr ado por praz o indet erminado, est eja vigoran do por mais de 0 5 (cinco) anos, d esd e q ue pr opost a n o pr az o de 30 (trint a) dias , cont ad os da dat a em q ue o locad or d enu nciar o contrat o. (128-4 9). O Código Comercial, sancionado em 185 0, (A) f oi t ot alm ent e revoga do. (B) f oi par cialment e revog ado, mant end o-s e vige nt es a pen as os dis pos itiv os q ue regem os c ontr at os e o brigações mercant is e o com ércio marítimo. (C) não f oi revog ado. (D) f oi parcialm ent e revoga do, mant endo- se vige nt es ap en as os dis positiv os qu e regem o c omércio marítim o. (128-5 0). A pr ofissão de leiloeiro (A) de pen de de aut orização judicial. (B) ser á exercida mediant e matrícula conc edida pelas J unt as Comerciais. (C) é restrit a àq ueles q ue com provem o exer cício de at ividad e d e c orr et or de imóv eis. (D) é restrit a àq ueles q ue exercem qualqu er ativida de de corretag em. (129-4 1). É legitimado(a) par a requer er a falênci a do devedor (A) o cotist a o u acionista do devedor, na f orm a da lei o u d o at o const it utivo da socieda de. (B) a Fazenda Pú blica, p elos dé bit os tribut ários v encidos e n ão pa gos. (C) qualqu er credor, ind epe nd ent em ent e do valor do tít ulo d e crédit o, d es d e q ue vencido, pr ot estad o e nã o p ag o. (D) o pr óprio deved or, m ediant e con f issão, a pen as após a oc orrência d e pr ot es t o de tít ulo p or ele d evido, vencido e n ão pag o.

(129-4 2). É ineficaz em r elação à massa falida (A) a constituição de dir eit o real d e g arant ia, de ntr o do termo legal da f alência, p or dívida c ontr aída ant eriorment e. (B) o p ag am ent o de dívidas n ão vencidas , realiz ado de ntr o do termo legal da f alência, d es d e q ue dem onstrad o q ue o credor tinh a c onh ec iment o d o est ad o d e dif ic ulda des do d ev e dor. (C) o p agament o de dívidas vencidas e exigív eis , realiz ado dentr o do termo legal d a f alê ncia, mediant e redução de seu valor. (D) a pr ática de at os a tít ulo gr at uit o, des de 2 a nos ant es do termo legal d a f alê nc ia. (129-4 3). De a cordo com os princípios do Direito de Pr opriedade Industrial, a marca disponível e visualmente per ceptível não é r egistr ável quando (A) f or compost a de sinal de car át er não ge néric o e nã o simplesm ent e descritív el em relaç ão a o pr odut o ou serviço a distinguir. (B) reproduzir o u imit ar elem ent o nã o c aract erístic o de tít ulo d e est ab elecim ent o de t erceir o, suscetível d e causar con f usão ou as s oc iaç ão com a marca em q uest ão. (C) f or com post a d e sinal ou expr essão empr ega dos ap enas c omo meio de pr opag an da. (D) se trat e de tít ulo de obr a lit er ária de t erceir o, s us cetív el d e c aus ar c on f us ã o, c om o c ons e nt iment o d o a ut or ou tit ular. (129-4 4). A Lei de Pr opriedade Industrial pr evê a possibilidade de ser outorgada um a licença compulsória de patent e quando ocorr er em algum as circunstâncias específicas. Assinal e a cir cunstânci a em que uma licença compulsória de pat ent e pode ser obtida, desde que todos os dem ais r equisitos estejam present es. (A) Par a f a bricação d e pr od ut os exclusiv am ent e dest ina dos à exp ort aç ão. (B) Na hipót ese d e o pot encial licenciado c ompr omet er-se a f a bric ar o pr odut o lic enciado em s et or es prioritários d e regiões menos des env olvidas da Agê nc ia de Des env olviment o d o Nordest e – ADENE e d a A gência de Des env olv im ent o d a Am azônia – ADA (áreas de at u açã o d as e xt int as SUDENE e SUDAM). (C) Na hipót ese de o pot encial licenciado ter vencido licit aç ão par a f or nec im ent o, a o Minist ério da De f esa, d e pr od ut os ou s erviços cob ert os p or p at e nt e. (D) No caso de nã o t er havido explor aç ão do objet o da pat ent e no territ ório br asileiro p or f alt a de f a bricação o u f a bricação incom plet a d o pr odut o. (129-4 5). Consider a-se ar r endam ento mer cantil oper acional a modalidade de contr ato em que (A) as contrapr est ações a ser em p agas p ela arr endat ária cont em plem o c ust o de arrend am ent o do bem e os serviços iner ent es à sua coloc aç ão à dis posição da arrend at ária, não po de ndo o tot al dos p agament os a s er em f eit os, a título de arrend am ent o, ultrap assar 75% d o cust o do bem arrend ad o. (B) as contrapr est ações e dem ais pag am ent os pr evist os n o c ontrat o, dev idos p ela arrend at ária, sejam norm alment e suf icient es p ar a qu e a arr enda dor a rec up ere o c us t o do b em arren dad o d ur ant e o pr azo contr at ual da op eraç ão e, a dicionalment e, obt enh a um ret or no sobr e os recursos investidos. (C) as contrapr est ações e dem ais p ag am ent os pr ev ist os n o c ontr at o, devidos pela arrend at ária, sejam norm alment e suf icient es p ar a qu e a arr enda dor a rec up ere o c us t o do b em arren dad o d ur ant e o pr azo contr at ual da op eraç ão e, a dicionalment e, obt enh a um ret or no sobr e os recursos investidos, n unc a inf erior a 20% d es s es c ust os . (D) as contrapr est ações a ser em pa gas pela arren dat ária cont em plem o c us t o de arrend am ent o do bem e os serviços iner ent es à sua coloc aç ão à dis posição da arrend at ária, não po de ndo o tot al dos p agament os a s er em f eit os, a título de arrend am ent o, ultrap assar o tot al do c us to do bem arr enda do. (129-4 6). O contrato de concessão com er cial entr e produtor es e distribuidor es de veí culos resolve-se (A) pela expir ação do pr azo d et erminado es t abelec ido n o início d a c onc es s ão, se n enh um a das p art es manif est ar à outra a int enç ã o d e n ão pr orr ogá- lo, ant es d e 1 80 dias d e s eu t ermo f in al e mediant e noti ficaç ão por escrito, devidam ent e c om prov ada.

(B) pela expir ação do pr azo d et erminado es t abelec ido n o início d a c onc es s ão, se n enh um a das p art es manif est ar à outra a int enç ã o d e n ão pr orr ogá- lo, ant es d e 9 0 dias d e s eu t ermo f in al e mediant e noti ficaç ão por escrito, devidam ent e c om prov ada. (C) pela expir aç ão do prazo d et ermina do es t abelec ido n o início d a c onc es s ão, s alv o se um a d as part es m anif est ar à outr a a int enç ão de pr orr ogá- lo, ant es d e 1 80 dias de s eu t erm o f in al e mediant e n ot if icação por es crito, devidam ent e c ompr ov ad a. (D) pela expir aç ão do prazo d et ermina do es t abelec ido n o início d a c onc es s ão, s alv o se um a d as part es m anif est ar à outr a a int enç ão de pr orr ogá- lo, ant es d e 9 0 dias de seu t erm o f in al e mediant e n ot if icação por es crito, devidam ent e c ompr ov ad a. (129-4 7). Assinale a afirmativa falsa. (A) A certidã o d os at os de constit uição e de alt eraç ão d e s oc ied ad e em pr es ária, pas s ada p ela Junt a Com ercial, ser á o d ocument o hábil par a a trans f er ênc ia, por transcriç ão no Cartório de Registr o de Imóveis, do bem im óv el q ue o s ubscritor tiver contribuído p ar a a f orm ação ou aument o do capit al social. (B) A socied ade em pr esária que nã o pr oc eder a q ualquer ar quiv ament o no período de 5 a nos consecut ivos d ever á comunicar à J unt a Comercial qu e d es eja m ant er-s e em f u ncion am ent o, sob p ena do cancelam ent o de seu registr o e a c ons e qüe nt e per da da pr ot eção ao nom e empr esarial. (C) Os at os levados a arquivam ent o n as J unt as Com erciais são dis pens ad os d e rec on heciment o d e f irm a, excet o qu an do se trat ar de pr oc ur aç ão. (D) Não po de ser ar quivad a a alt eração d o c ontrat o social d epois d e f i nd o o pr az o n ele f i xad o, salvo se os sócios, sem o posição de qu alq uer deles , d eliberar em pr orrogá-lo por pr az o ind et ermina do. (129-4 8). Assinale a afirmativa verdadeir a. As debêntur es emitidas por uma sociedade anônima conf er em aos seus titular es direitos de cr édito contr a el as, nas condições (A) est abelecidas em lei. (B) const ant es da escritur a de emissão e, se houv er, do certi fic ado. (C) est abelecidas p elo Ba nco Centr al. (D) neg ociadas entr e o seu tit ular e a c ompa nhia. (129-4 9). É possível a ação de ex ecução de uma duplicata de venda mercantil, desde que (A) nã o aceit a, pr ot estad a e acom panh ad a d a res pect iv a f at ur a. (B) nã o aceit a e prot est ada. (C) aceit a, prot est ada ou nã o. (D) não aceit a e n ão pr ot est ada, p orém ac ompa nh ada da pr ov a da entrega e rec ebim ent o d a mercad oria. (129-5 0). Pr escr eve a ação de ex ecução do cheque em 6 meses, contados da (A) dat a d e seu prot est o. (B) dat a d e sua emissão. (C) dat a d e sua a pr esent açã o. (D) expiração d o pr azo de apr esent ação. (130-4 1). Dentr e os requisitos de validade de uma pat ente, insere-se a exigência de que a invenção (A) seja objet o de contr at os de licenciam ent o. (B) ten ha sido pr eviam ent e explor ada no mercad o p elo inv ent or. (C) ten ha sua ut ilidad e p ública d evidam ent e at es t ada por órgã o es t at al. (D) não est eja com pr eendida no est ado da téc nic a. (130-4 2). Uma indústria lança no mercado um novo modelo de gar raf a térmica, cujo único difer enci al é a forma arr oj ada e inédit a. Q ual é a prot eção adequada par a esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n. º 9. 2 79/ 96? (A) Pat ent e d e invenção. (B) Desenh o industrial. (C) Modelo d e utilida de.

(D) Modelo industrial. (130-4 3). Assinale a afirmativa corr et a. (A) O cheq ue com cr uzam ent o esp ecial s ó po de ser p ag o p elo banc o sac ado ao ba nc o indic ado ou, se est e f or o sacado, a client e seu, mediant e cr édit o em c ont a. (B) O emit ent e ou o p ort ador nã o p odem pr oibir que o che que s eja p ago em din heir o pelo b anc o sacad o. (C) O cruzam ent o g eral de um cheq ue nã o p ode s er conv ertido em es pec ial. (D) É p ossível inut ilizar o cruzament o d e um c heq ue. (130-4 4). A atividade de Repr esentant e Comercial Autônomo é fiscalizada (A) pelos Conselhos Regio nais. (B) pelo Conselho Fed er al. (C) pelo Conselho Fed eral e Conselhos Region ais. (D) pela União. (130-4 5). O ato, documento ou instrumento apr esent ado par a ar quivam ento na Junt a Com er cial, ser á obj eto de e xame do cumprimento das formalidades legais e, (A) veri ficada a exist ência de vício ins anáv el, s er á inde f erido; qu an do san áv el, o pr oc esso ser á colocad o em exigê ncia, qu e d ev er á s er c umprida em 1 5 dias , cont ad os d a d at a da ciência pelo int er essad o o u d a p ublic aç ão d o d es p ac h o. (B) veri ficada a exist ência de vício ins anáv el, s er á inde f erido; qu an do san áv el, o pr oc esso ser á colocad o em exigê ncia, qu e d ev er á s er c umprida em 3 0 dias , cont ad os d a d at a da ciência pelo int er essad o o u d a p ublic aç ão d o d es p ac h o. (C) verif icad a a existência de vício ins an áv el, s erá inde f erido; qu and o s anáv el, o pr oc esso ser á colocad o em exigê ncia, qu e d ev er á s er c umprida em 5 dias, c ont a dos da d at a da ciência pelo int er essad o o u d a p ublic aç ão d o d es p ac h o. (D) verif icad a a existência de vício, san áv el ou nã o, s er á inde f erido, hipót es e em q ue o int er essad o d ever á pr om over novo p edid o, sujeit o à repet iç ão do pag am ent o dos pr eç os d os serviços corr espon dent es. (130-4 6). São as seguintes as possíveis c ar a ct er ísticas das ações em que se divide o c apital soci al de uma sociedade anônima: (A) nominativas ou ao port ad or, com o u s em v alor n ominal, ordinárias , pr e f erenc iais ou de f r uiç ão. (B) ao port ad or, com o u sem valor n ominal, ordinárias ou pr ef er enciais. (C) nominativas ou ao port ador, com v alor n ominal, or dinárias ou pr ef er enciais. (D) nominativas, com ou sem valor nominal, or dinárias, pr ef er enciais o u d e f r uiç ão. (130-4 7). Par a se reduzir o capital de uma soci edade empr esária é necessário (A) qu e a socieda de ten ha os f un dos c orr es pon dent es ao valor do c apit al a s er o bjet o d e reduç ão. (B) qu e os sócios deliber em sem a nec es s ária m otiv aç ão. (C) que se const at e a existência de per das irr epar áv eis o u s er exc es siv o o c apit al em relaç ão a o o bjet o d a socied ad e. (D) que os sócios d eliberem sem a n ec es s ária motiv aç ão, e des de que a socieda de ten ha os f u nd os corres po nde nt es a o valor d o c apit al a ser objet o de reduç ão. (130-4 8). A sociedade é nacional (A) qu and o é or ganizad a d e con f ormidad e c om a lei br asileira e t em a sed e d e s ua a dministr ação no territ ório br asileiro. (B) qu and o é or ganizad a d e con f ormidad e c om a lei br asileira, tem a s ede de sua a dministr ação no territ ório br asileiro, com a t ot alidad e d e s eu c apit al c ontr olad o p or br asileiros n at os . (C) qua nd o é or ganizada de con f ormidade c om a lei br asileira, t em a s ede de sua a dministr ação no territ ório br asileiro, com 2/ 3 de seu c apit al contr olado por br asileir os n at os. (D) qua nd o é or ganizada de con f ormidade c om a lei br asileira e tem a s ede de s ua a dministr ação no territ ório br asileiro, com a maioria de seu c apit al contr olado por br asileiros n at os .

(130-4 9). O contr ato de locação par a fins comer ci ais (A) nã o p oder á ser o bjet o d e ação renov at ória se o loc at ário, dur ant e o contrat o em vigor, n ão tiver explorad o seu ram o de com ércio por um praz o mínimo, aind a q ue d es c ont inua do, d e 3 an os. (B) po der á ser objet o de açã o renovat ória, des de que v enha a ser pr op os t a at é 9 0 dias a nt es de se f in dar o contrat o ent ão em vigor. (C) pod er á ser objet o de açã o renovat ória, pr op os t a por qu alq uer dos sócios d a s oc ied ad e locat ária, em q ualquer circuns t ância, aind a q ue não t enha ela sido dis solvida. (D) não se resolve pela dissolução da socieda de loc at ária, em raz ão da mort e de um dos s óc ios, desde qu e o sócio sobr evivent e cont inu e n o m esm o ramo. (130-5 0). A inabilitação do falido par a qualquer atividade empresari al se dá (A) a p artir de sua con de nação por crim e f aliment ar e en qu ant o n ão se d er a s ua reabilit ação p enal. (B) a p artir da decret ação da f alência e at é a sent enç a que exting ue as s uas obrigaç ões, est en de ndo- se at é 5 a nos ap ós a ext inç ão da punibilidade, o u a nt es, p ela reabilitaç ão p enal. (C) a p artir d o o f er eciment o d a d enú nc ia ou qu eixa pelo J uiz d a jurisdiç ão ond e t enh a sido d ecr et ad a a f alência. (D) a p artir d o recebiment o da den úncia o u q ueixa p elo Juiz da juris dição on de ten ha sido d ecr et ad a a f alência. (131-4 1). Ação r evocat ória de at o pr aticado pelo falido, com a intenção de pr ej udicar cr edor es, provando-se o conluio entre o devedor e o ter ceiro que com ele contr atar e o efetivo prejuízo sofrido pel a massa falida, dever á ser proposta no pr azo de (A) 02 (dois) an os, cont ad os da decret aç ão da f alência. (B) 03 (três) an os, cont ad os d a d ecr et aç ão da f alência. (C) 04 (quatr o) anos, cont ados d a d ecr et aç ão d a f alê nc ia. (D) 05 (cinco) an os, cont ad os da decret aç ão da f alência. (131-4 2). O cr édito do r epresent ante com er ci al em processo faliment ar é classificado como (A) tr abalhista. (B) quirogr af ário. (C) privilégio esp ecial. (D) privilégio ger al. (131-4 3). O juízo da falência é indivisível e compet ent e par a conhec er todas as a ções sobre bens, inter esses e negócios do falido, ex ceto as c ausas (A) tr abalhistas, f iscais e a qu elas nã o reguladas na lei f aliment ar, em q ue o f alido f i gur ar c omo aut or o u litisconsort e ativo. (B) tr abalhistas, f iscais e a qu elas nã o reguladas na lei f aliment ar, em q ue o f alido f i gur ar c omo réu ou litisconsort e p assivo. (C) tr abalhist as, ap enas. (D) tr abalhist as e f iscais, a pen as. (131-4 4). Dentr e as informações dadas, assinal e a que NÃO pr ecisa necessariam ent e constar da cir cular de oferta de franquia. (A) O p er f il do f r anq ue ado ideal n o q ue se ref ere à ex periência a nt erior, nív el d e esc olarida de e o utr as caract erísticas qu e d ev e t er, obrigat ória ou pre f er enc ialm ent e. (B) Os bala nços e dem onstr ações f in anc eir as do f r anq ue ador relat iv os aos d ois últ im os ex ercícios. (C) A pr evisão do t empo estimad o p ara a rec up eraç ão do inv es tim ent o f in anc eir o realiz ado pelo f r anq ue ado. (D) Relação com plet a d e t odos os fr a nq uea dos, s ub fr an que ad os e s ub fr anq ue ador es da rede, bem como d os que se desligar am n os últim os d oz e mes es, com nom e, e nd ereç o e telef on e.

(131-4 5). O contrato de corr et agem tem por pressuposto a mediação (A) ap enas d e n egócio im obiliário. (B) de um ou mais neg ócios. (C) ape nas de c ontr at o d e segur o. (D) ape nas de c ompr a e vend a m ercant il. (131-4 6). A a ção de enriquecimento contr a o emitent e ou outros obrigados, que se locuplet ar am injust amente com o não pagam ento do cheque, prescr eve (A) em 02 (dois) an os, cont ad os d o dia em q ue se c ons um ar a pr escrição par a o exer cício d a ação de execução. (B) em 03 (tr ês) anos, cont ados d o dia em qu e s e c ons umar a pr escriç ão par a o exercício d a ação de execução. (C) em 0 2 (dois) anos, cont ados d o dia em qu e s e c ons umar a pr escriç ão par a a a present açã o d o cheq ue. (D) em 0 3 (tr ês) a nos, cont a dos do dia em qu e s e c ons um ar a pr es criç ão p ar a a a present açã o d o cheq ue. (131-4 7). A duplicat a pode ser protestada (A) ap enas p or f alt a de aceit e ou de pa gam ent o. (B) por f alt a de aceit e, de devolução ou de pag am ent o. (C) ape nas por f alt a de pa gam ent o. (D) ape nas por f alt a de devolução ou de pa gam ent o. (131-4 8). A matrí cul a dos tr adutor es públicos é feit a (A) em Cart ório d e Registro Civil de Pes s oas Nat urais. (B) em Cart ório d e Registro Civil de Pes s oas J urídic as . (C) em Cart ório d e Registro d e Títulos e Doc um ent os. (D) na Junt a Com ercial. (131-4 9). Sobr e o consór cio entre empr esas, é cor r eto afirmar que (A) nã o t em p ersonalidad e jurídica, res pon den do cad a uma por suas obrigaç ões, s em pr es unçã o d e solidarieda de. (B) tem person alida de jurídica, respo nd end o c ada um a p or s uas obrigaç õ es , sem pr es unçã o d e solidarieda de. (C) não t em per son alidade jurídica, res pond en do cad a um a p or s uas obrigaç ões, c om pr es unçã o d e solidarieda de. (D) tem personalida de jurídica, respo nde nd o c ada um a por s uas o brigaç õ es , com pr es unçã o d e solidarieda de. (131-5 0). As a ções pr efer enciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o e xer cí cio desse direito (A) se a compa nhia, p elo pr azo pr evist o n o es t at ut o, n ão sup erior a três ex ercícios c ons ecutivos, deixar d e p ag ar os dividen dos f ix os ou mínim os a que f iz er em jus, dir eito q ue conservarão at é o pag am ent o, se t ais dividen dos nã o f or em c umulat iv os , o u at é q ue s ejam pag os os cum ulativament e em atr as o. (B) se a compa nhia, inde pen de nt em ent e d o pr az o pr ev ist o no est at ut o, deixar d e p ag ar os dividen dos f ixos ou mínim os a que f iz er em jus, a partir de dois ex ercícios c ons ecutivos, direit o qu e conser var ão at é o p agament o, se tais dividend os não f orem cum ulativos, ou at é q ue sejam p agos os cumulativam ent e em atras o. (C) a p artir d o m om ent o em que a com pan hia deix ar d e p agar os dividen dos f ix os o u mínimos a q ue f izer em jus, dir eit o q ue cons erv arão at é o pag am ent o, s e t ais dividen dos n ão f or em cum ulativos, o u at é que sejam p ag os os c umulat iv ament e em atras o. (D) a p artir d o m om ent o em que nã o s ão apr ov ad as as c ont as d a A dminis tr aç ão da c ompa nhia.