Oab Testes - Penal1

DIREITO PENAL (106-29). A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. (106-30). Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo. (106-31). O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal. (106-32). Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. (106-33). Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b) parcialmente correta. c) equivocada diante da classificação dos crimes. d) absolutamente correta. (106-34). Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. (106-35). Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito. b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. (106-36). De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. (106-37). A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato a) ofensivo à sua reputação.

b) definido como crime. c) que ofenda à dignidade ou o decoro. d) que sabe não ter ele cometido. (106-38). João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. (108-51). De acordo com princípio constitucional da legalidade, a) alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. b) a norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (108-52). Segundo o "princípio da insignificância", o Direito Penal pode excluir de apreciação lesões ao ordenamento jurídico penal que se revelem de pouca importância. Assim, por este princípio, a) não há crime de roubo se, apesar da violência empregada, a vítima perdoar o sujeito ativo do delito. b) não se pode considerar como crime de contrabando, se o produto importado, apesar do expressivo valor, não chegar a abalar as finanças federais. c) não se pode falar em crime de furto, caso a coisa subtraída não tenha valor significativo para seu dono. d) não se compreende como crimes patrimoniais os praticados contra instituições financeiras de porte pequeno. (108-53). Sérgio é processado por bigamia. Em sua defesa, alega que não conhecia o teor da lei penal incriminadora. Diante de tal argumento, o Juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei a) é inescusável. b) é escusável. c) pode ser alegado para excluir a culpabilidade. d) não pode ser alegado por pessoa ignorante. (108-54). Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de sua ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou, será(ão) imposta(s) a) pena e medida de segurança por prazo máximo indeterminado, pois o Código Penal vigente adotou o sistema do duplo binário. b) pena e medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória. c) medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo período da pena imposta na sentença condenatória. d) medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime for apenado com detenção, ou internação - se o crime for apenado com reclusão -, por prazo máximo indeterminado. (108-55). Se o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes diversos, aplica(m)-se lhe a) cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso material. b) a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de concurso formal. c) a mais grave das penas, aumentada de um sexto até a metade, por tratar-se de crime continuado. d) cumulativamente, as penas cabíveis, por tratar-se de concurso formal. (108-56). O perdão, na ação penal privada, a) é ato unilateral, que independe de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo antes ou depois de iniciado o processo.

b) é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, podendo ser concedido a qualquer tempo antes ou depois de iniciado o processo. c) é ato bilateral, que depende de aceitação do querelado, que somente pode ser concedido após iniciado o processo. d) é ato unilateral, concedido pelo juiz na sentença condenatória que não poderá ser considerada para efeitos de reincidência. (108-57). "A", com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra gás paralisante, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos e ele acaba preso. Diante destes fatos, a) "A" responderá apenas por furto consumado. b) "A" não responderá por qualquer crime. c) "A" responderá apenas por tentativa de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. d) "A" responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumados. (108-58). "A", utilizando chave falsa, ingressou em residência alheia durante o repouso noturno e subtraiu jóias e determinada quantia em dinheiro. Diante destes fatos, "A" praticou furto a) qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno. b) qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, em concurso material com a violação de domicílio. c) simples, cuja pena será aumentada de um terço por ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo inaplicável a qualificadora do emprego de chave falsa. d) qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicável o aumento de pena pelo repouso noturno. (108-59). João de Souza, sabendo que sofre de doença crônica (hipertensão arterial), dirigindo seu veículo, sofreu um mal súbito causando acidente no qual José de Oliveira, condutor de uma motocicleta, teve morte instantânea. João evadiu-se do local, deixando de prestar socorro à vítima. Neste caso, João de Souza responderá por crime de homicídio a) doloso, pois não deveria dirigir veículo em via pública. b) culposo, nos termos do artigo 121, § 3º do Código Penal, em concurso material com o crime de omissão de socorro. c) culposo na direção de veículo, com causa de aumento de pena pela omissão de socorro. d) culposo na direção de veículo, qualificado pela omissão de socorro. (108-60). Por meio de uma notícia veiculada em telejornal transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão no dia 02 de janeiro de 1999, Julio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, em 10 de abril de 1999, distribuiu queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, alegando intempestividade, rejeitou a inicial. a) Contra tal decisão judicial, caberá b) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de seis meses. c) recurso no sentido estrito, no prazo de cinco dias contados da publicação do despacho. d) agravo. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora. (109-80). Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". (109-81). Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não. (109-82). Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que a) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos. b) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio. c) não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos. d) a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio. (109-83). Assinale a alternativa correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra. d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social. (109-84). Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. (109-85). A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito, a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. c) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. d) criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano. (109-86). Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível. (109-87). Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta. a) No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável.

b) Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto. c) Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. d) Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado. (109-88). João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que I. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o crime de estelionato; II. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; III. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado; IV. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, havendo concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam. Dos itens acima, estão corretos apenas a) III e IV. b) I, II e III. c) I e IV. d) I e II. (109-89). Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe a) responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. b) cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. c) responderá por favorecimento real. d) não responderá por nenhum crime. (109-90). João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João a) não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa. b) cometeu o crime de evasão consumado. c) cometeu crime de tentativa de evasão. d) perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública. (110-61). "Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) o fato é típico ou atípico. c) o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. (110-62). As medidas de segurança previstas no Código Penal são: a) internação hospitalar e tratamento ambulatorial. b) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. c) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. d) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

(110-63). João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. c) furto de uso, que é fato atípico. d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal. (110-64). Delação premiada é o instituto de a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. b) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena. c) direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. d) direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços. (110-65). Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese, a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior. c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. (110-66). "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) cúmulo material/formal. (110-67). Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que a) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. b) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério. c) somente Rogério é autor do crime de roubo. d) Rogério é autor e Rubens é co-autor. (110-68). Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que a) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. b) por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República. c) a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos. d) são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença. (110-69). Pode ser sujeito ativo de infanticídio a) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. b) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. c) somente a mãe do recém-nascido.

d) os pais da criança recém-nascida. (110-70). Para a fixação de pena, a) o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. b) o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. c) o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto. (111-61). Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso a) é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. b) será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. c) não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. d) pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem. (111-62). O preso pode freqüentar curso de nível superior? a) Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. b) Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. c) Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. d) Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado. (111-63). Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. a) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. b) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (111-64). Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. b) é inimputável. c) é semi-imputável. d) é imputável. (111-65). Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito a) não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. b) agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. c) responderá por excesso doloso na legítima defesa. d) não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. (111-66). Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de a) seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria.

b) seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. c) um mês, começa a fluir a partir da data do fato. d) um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido. (111-67). O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. (111-68). O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. (111-69). Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro". (111-70). A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato a) anti-social. b) irrregular. c) desviante. d) infracional. (112-61). De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. (112-62). No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é a) passível de contra-argumentação. b) incorreta. c) correta. d) passível de interpretação analógica. (112-63). A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de a) 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. b) 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.

c) 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. d) 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. (112-64). De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. (112-65). Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras a) não responderá por qualquer crime. b) responderá apenas por furto consumado. c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. (112-66). O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que a) não responde por nenhum crime. b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. c) é isento de pena. d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes. (112-67). O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de a) peculato. b) concussão. c) excesso de exação. d) corrupção ativa. (112-68). onstitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, a) crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a desistência voluntária. d) o arrependimento eficaz. (112-69). No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, a) o fato será atípico. b) comete crime de difamação. c) comete crime de injúria. d) comete crime de injúria real. (112-70). De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo a) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. b) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

c) todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. d) somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. (113-61). Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade? a) Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. b) Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. c) Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos. d) Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado. (113-62). A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos a) será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção. b) é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório. c) será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção. d) deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento. (113-63). Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que a) Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade. b) aplica-se a teoria da actio libera in causa. c) a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena. d) a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos. (113-64). O que se compreende por "sursis" etário e humanitário? a) O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos. b) O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas. c) O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas. d) O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV. (113-65). Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão a) executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal. b) executória antes de transitar em julgado a sentença final. c) punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência. d) punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. (113-66). Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casouse civilmente com Antonio de Souza. Neste caso, a) o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. b) não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes.

c) o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados. d) o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade. (113-67). O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3o do Código Penal), é crime a) permanente. b) continuado. c) habitual. d) formal. (113-68). A reincidência ocorre quando o agente comete a) mais de um crime no mesmo dia. b) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. c) novo crime após ter sido indiciado por crime anterior. d) novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação. (113-69). A pena é calculada pelo sistema a) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. b) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento. c) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. d) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento. (113-70). A prescrição é interrompida a) por sentença condenatória transitada em julgado. b) pela instauração de inquérito policial. c) pelo término do cumprimento da pena. d) pela reincidência. (114-51). Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que a) a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. b) o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. c) o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. d) inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa. (114-52). João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação a) configura crime impossível ou de tentativa inidônea. b) diz respeito a crime de homicídio tentado. c) configura o que se denomina de "crime de ensaio". d) é a chamada "tentativa branca". (114-53). Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? a) É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. b) Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.

c) Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. d) Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário. (114-54). Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão a) poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste- rior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. b) poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. c) responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos. d) responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto. (114-55). Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que a) não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. b) não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. c) não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. d) se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro. (114-56). São crimes que admitem tentativa, os a) dolosos. b) culposos. c) preterdolosos. d) habituais. (114-57). "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: a) da legalidade e da anterioridade da lei penal. b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal. c) da abolitio criminis e do in dubio pro reo. d) da lei anterior e da lei posterior benignas. (114-58). A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente a) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) exclusivamente em crime doloso. c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos. d) específico. (114-59). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de a) advertência ou liberdade assistida ou multa. b) inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. c) advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade. d) internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade. (114-60). Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que a) o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional. b) o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional. c) após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional. d) após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional. (115-61). Na culpa consciente, o agente a) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.

b) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. c) não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo. d) não tem a previsão quanto ao resultado, mas, cons- cientemente, considera-o previsível. (115-62). João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir: I. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses. II. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese. III. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses. IV. Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar. V. A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor. Estão corretas apenas as afirmações contidas em a) I e IV. b) II. c) III e V. d) I e V. (115-63). Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de a) favorecimento pessoal. b) comunicação falsa de crime. c) denunciação caluniosa. d) auto-acusação falsa. (115-64). Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que a) Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo. b) se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será declarada extinta a sua punibilidade. c) José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo. d) Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso. (115-65). Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião. Considere: I. Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato". II. Cosme responderá pelo crime de dano. III. Cosme responderá pelo crime de dano e Damião, pela contravenção penal. IV. Damião poderá propor contra Cosme, uma ação penal de iniciativa privada pelo crime de dano. V. O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público deverá oferecer denúncia. Estão corretas apenas as variantes a) II e IV. b) II e V. c) I.

d) III e V. (115-66). Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta. a) Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave. b) Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culpo- sa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima. c) Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada. d) Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será pública incondicionada. (115-67). O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo pro- prietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a dis- tribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva a) não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita. b) pratica crime de advocacia administrativa. c) pratica crime de tergiversação. d) pratica crime de patrocínio infiel. (115-68). João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de a) tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando. b) associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior. c) bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes. d) associação criminosa em concurso formal com contrabando. (115-69). Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que a) o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita. b) o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados. c) o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julgado da sentença. d) de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido. (115-70). Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se a) o crime de extorsão mediante seqüestro. b) o crime de extorsão. c) o crime de exercício arbitrário das próprias razões. d) a atipicidade do fato. (116-51). Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? a) É o erro quanto à existência dos limites da excludente. b) É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. c) É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. d) É o erro incidente sobre a ilicitude do fato. (116-52). No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

(116-53). Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. a) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. (116-54). De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que a) o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. c) a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada. d) não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa. (116-55). Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por a) delação premiada. b) libertação delatada. c) extorsão premiada. d) redução por delação libertária. (116-56). Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas. (116-57). Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que a) qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. b) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. c) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. d) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. (116-58). Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como a) tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s). b) tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado. c) epidemia. d) tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.

(116-59). O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. (116-60). Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que a) a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio . b) o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia. c) a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime. d) Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente. (117-51). Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria (A) da ubiqüidade. (B) do resultado. (C) da atividade. (D) da territorialidade. (117-52). Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando (A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. (B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. (C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes. (D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais. (117-53). A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de (A) atipicidade. (B) exclusão de ilicitude. (C) exclusão de antijuridicidade. (D) exclusão da culpabilidade. (117-54). Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado (A) por motivo torpe. (B) para assegurar a ocultação. (C) para assegurar a imputabilidade. (D) por motivo fútil. (117-55). Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese, (A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica. (B) auto-acusação falsa. (C) comunicação falsa de crime. (D) favorecimento real. (117-56). Indique a disjuntiva verdadeira. (A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. (B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. (C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. (D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. (117-57). Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, (A) inclui-se o dia do começo. (B) não se conta o dia do começo.

(C) não se computam os feriados, sábados e domingos. (D) apenas não se computam os feriados. (117-58). Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica (A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. (B) dois ou mais crimes mediante uma só ação. (C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. (D) um crime complexo. (117-59). Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente (A) condenado por crime doloso. (B) condenado por crime culposo. (C) condenado por crime doloso e culposo. (D) inimputável. (117-60). Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente (A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. (B) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. (C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. (D) emprega chave falsa. (118-31). Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar: (A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. (B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. (C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. (D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício. (118-32). Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? (A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. (B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. (C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade. (118-33). Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal. (A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. (C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. (D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (118-34). "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola: (A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. (B) é inimputável. (C) é imputável. (D) é semi-imputável.

(118-35). João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime? (A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido". (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor. (118-36). Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. (A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência. (B) Concussão, peculato e prevaricação. (C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública. (D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato. (118-37). O que é aborto necessário? (A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. (B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. (C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. (D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada. (118-38). A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: (A) sujeitar o réu ao pagamento de multa. (B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. (C) obrigar o réu à reparação do dano. (D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. (118-39). Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá (A) extinta a punibilidade. (B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena. (C) a pena reduzida de um a dois terços. (D) a pena reduzida de metade. (118-40). A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido (A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão. (B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão. (C) exclusivamente pelo ofendido. (D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência. (119-51). Extingue-se a punibilidade (A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra. (B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração. (C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública. (119-52). Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. (B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em

julgado. (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa. (119-53). Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição? (A) Decisão de pronúncia. (B) Decisão confirmatória da pronúncia. (C) Sentença condenatória recorrível. (D) Oferecimento da denúncia ou da queixa. (119-54). Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsidade documental, (A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade. (B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu superior hierárquico. (C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício. (D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação. (119-55). Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria. (A) na calúnia, na difamação e na injúria. (B) na calúnia e na difamação. (C) na difamação e na injúria. (D) na injúria e na calúnia. (119-56). Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete (A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contravenção anterior. (119-57). Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. (A) Subtração de incapazes. (B) Rapto ou seqüestro. (C) Seqüestro ou cárcere privado. (D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea. (119-58). Na culpa consciente, o agente (A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo. (B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. (C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo. (D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível. (119-59). A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando (A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime. (B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta. (C) sobrevém condenação por contravenção penal. (D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime. (119-60). O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando

(A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes. (B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate. (C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro. (D) a vítima é arrebatada. (120-51). No atinente aos prazos penais, é correto dizer que (A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. (B) eles são improrrogáveis. (C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo. (D) todas as alternativas estão corretas. (120-52). No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento? (A) Procedimento hipotético de eliminação. (B) Teoria do efeito causal temporal. (C) Relação omissiva exclusiva. (D) Evento de exclusão temporal do fato típico. (120-53). A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário? (A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado. (B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. (C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício. (D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc. (120-54). A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias. Qual das alternativas representa o denominado sursis etário? (A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa. (B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão. (C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda. (D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos. (120-55). João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a abonálas. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa? (A) Uso de documento falso. (B) Falsidade de atestado médico. (C) Falsa identidade. (D) Atestado ideologicamente falso. (120-56). Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por (A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio. (B) homicídio culposo contra Mário. (C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido). (D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

(120-57). João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que (A) João praticou o delito de apropriação indébita. (B) João praticou o delito de receptação culposa. (C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade. (D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada. (120-58). Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante, (A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva. (B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção. (C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal. (D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir. (120-59). O semi-imputável é (A) isento de pena. (B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança. (C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade. (D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo. (120-60). Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base (A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. (B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. (C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena. (D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena. (121-51). "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese? (A) Concurso formal. (B) Concurso material. (C) Crime continuado. (D) Crime permanente. (121-52). Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação? (A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. (B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. (C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (121-53). Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal. (A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

(B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal. (C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada. (D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. (121-54). Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício (A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. (B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício. (C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício. (D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. (121-55). De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes (A) a sedução. (B) o seqüestro. (C) a bigamia. (D) a extorsão mediante seqüestro. (121-56). O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime (A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (B) exclui a pena. (C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei. (D) não exclui o dolo, nem a culpa. (121-57). A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se (A) o crime for cometido mediante violência. (B) o crime for cometido por mais de uma pessoa. (C) a vítima for membro do Ministério Público. (D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. (121-58). Detração significa (A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. (B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu. (C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. (D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena. (121-59). No concurso de crimes, (A) as penas de multa são desprezadas. (B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (C) somente a pena de multa mais grave é aplicada. (D) somente a pena de multa menos grave é aplicada. (121-60). Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a (A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível. (B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos. (C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade. (D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade. (122-51). José Silva, em discussão com Rômulo, desferiu-lhe socos no olho esquerdo, ocasionandolhe a perda da visão. A ação cometida por José Silva (A) configura infração penal de menor potencial ofensivo.

(B) configura o crime de lesão corporal culposa. (C) não configura infração penal de menor potencial ofensivo. (D) configura crime de tentativa de homicídio. (122-52). A ocorrência do arrependimento posterior (A) isenta o réu de pena. (B) suspende o processo pelo prazo de 2 anos. (C) impede a condenação à pena privativa de liberdade. (D) reduz a pena a ser aplicada ao agente de um a dois terços. (122-53). A tentativa de infração penal (A) é sempre punida. (B) não é punida quando ocorrer crime impossível. (C) não se aplica aos crimes hediondos. (D) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo. (122-54). João Ribeiro constrangeu Maria Lima, utilizando-se de faca, a praticar sexo oral com ele. Tal conduta tipifica o crime de (A) atentado violento ao pudor. (B) atentado ao pudor mediante fraude. (C) estupro. (D) assédio sexual. (122-55). João Paulo Cruz, morador do apartamento 13 do Edifício Cartago, subtraiu, para o uso de sua filha, brinquedo de diversão infantil pertencente à área de lazer do Edifício. Pode-se afirmar, sobre a conduta de João Paulo, que (A) não praticou crime algum, visto que os bens comuns são de livre disposição dos moradores do edifício. (B) praticou o delito de furto de coisa comum. (C) praticou o delito de estelionato. (D) praticou o delito de apropriação indébita. (122-56). Pode-se afirmar, sobre as circunstâncias pessoais do agente, que (A) nunca se comunicam ao outro agente do crime. (B) sempre se comunicam ao outro agente do crime. (C) só se comunicam ao outro agente do crime quando elementares do crime. (D) não mantêm qualquer relação com o outro agente do crime. (122-57). No concurso de crimes, (A) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si. (B) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto. (C) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo. (D) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (122-58). Suspensão condicional da pena (A) é aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário. (B) significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento. (C) é aplicada às penas restritivas de direito. (D) é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 anos. (122-59). Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes (A) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (B) impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão. (C) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (D) não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão. (122-60). A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não haja condenação anterior (A) à pena de multa.

(B) em crime doloso. (C) em qualquer crime, doloso ou culposo. (D) em crime culposo. (123-61). São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: (A) peculato, concussão e condescendência criminosa. (B) peculato, concussão e corrupção ativa. (C) concussão, corrupção ativa e favorecimento real. (D) abandono de função, advocacia administrativa e desacato. (123-62). A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Isso significa que, no processo criminal, (A) poderá haver transação penal entre o Ministério Público e o autor do fato. (B) poderá haver suspensão condicional do processo. (C) não poderá ser a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. (D) não poderá ser aplicado regime inicial aberto. (123-63). João sofreu 4 condenações, por crimes cometidos nos dias 04.02.2001, 15.03.2001, 16.04.2001 e 18.09.2001, tendo as 4 sentenças transitado em julgado, respectivamente, nos dias 05.01.03, 15.12.03, 09.02.04 e 14.03.04. Sendo novamente condenado no dia 31.03.04, por infração cometida em 15.12.2001, João (A) poderá ser considerado reincidente, e o juiz poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial. (B) poderá ser considerado reincidente, não podendo o juiz levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial, porque haveria bis in idem. (C) não poderá ser considerado reincidente, mas o juiz pode levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial. (D) não poderá ser considerado reincidente e o juiz não poderá levar em conta as condenações anteriores na fixação da pena como circunstância judicial. (123-64). Aponte a alternativa correta sobre a desistência voluntária. (A) Na desistência voluntária, segundo posição uniforme da doutrina, há isenção de pena. (B) Na avaliação da desistência voluntária, importam os motivos do agente. (C) Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos anteriormente praticados. (D) Embora a desistência deva ser voluntária, pode não ser espontânea. (123-65). A pena de multa no sistema brasileiro (A) é sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade. (B) é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa. (C) tem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário. (D) consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença. (123-66). O art. 269 do Código Penal – “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.– (A) pode ser aplicado, por analogia, ao dentista. (B) prevê crime que admite tentativa. (C) prevê crime omissivo puro. (D) não configura norma penal em branco. (123-67). A falsificação de um cheque configura crime de falsificação de (A) documento público quando o cheque é de banco estatal. (B) documento público por equiparação. (C) documento particular. (D) moeda por equiparação. (123-68). Assinale a alternativa que contém crimes definidos como hediondos. (A) Homicídio qualificado, latrocínio e falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos. (B) Homicídio qualificado, latrocínio e roubo qualificado.

(C) Latrocínio, estupro e roubo qualificado. (D) Estupro, tráfico de entorpecentes e tortura. (123-69). Quando o agente se embriaga para cometer o crime em estado de embriaguez, (A) pode ou não ser punido, de acordo com o grau de sua embriaguez. (B) não pode ser punido. (C) pode ser punido, mas não incide circunstância agravante. (D) ocorre a situação tratada pela teoria como da actio libera in causa. (123-70). São medidas de segurança previstas no Código Penal, as seguintes: (A) sujeição a tratamento ambulatorial e exílio local. (B) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho. (C) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial. (D) internação em colônia agrícola ou em instituto do trabalho e exílio local. (124-51). Para a ocorrência do crime de prevaricação, é necessário que o agente (A) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (B) deixe de praticar ato de ofício. (C) pratique o ato contra disposição expressa de lei. (D) obtenha vantagem moral ou econômica. (124-52). O crime de falsidade ideológica incidente sobre documento particular é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme art. 299, caput, do Código Penal. Considerando esse crime, aponte a alternativa correta. (A) É cabível fiança arbitrada pela autoridade policial. (B) É possível transação penal. (C) É possível suspensão condicional do processo. (D) Em caso de condenação, será possível a suspensão da pena privativa de liberdade independentemente da pena aplicada. (124-53). O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-lo, de outra pessoa, é denominado pela doutrina de (A) crime unisubsistente. (B) crime próprio. (C) crime de mera conduta. (D) crime de mão própria. (124-54). O Código Penal adotou (A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. (B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. (C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime. (D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime. (124-55). Em relação à anistia, é correto afirmar que (A) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença. (B) ela se destina a pessoas e não a fatos. (C) ela não se aplica a crimes políticos. (D) ela é sempre geral, não podendo ser restrita. (124-56). No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que (A) não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime fechado. (B) se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o merecimento do condenado.

(C) se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando o sentenciado é primário e de bons antecedentes. (D) não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos. (124-57). Aponte, dentre as alternativas apresentadas, qual não configura causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. (A) Decisão confirmatória de pronúncia. (B) Decisão de pronúncia. (C) Oferecimento da denúncia ou queixa. (D) Sentença condenatória recorrível. (124-58). Em relação aos crimes de calúnia e difamação, (A) o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena. (B) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida pela metade. (C) o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena. (D) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena. (124-59). O conceito de funcionário público no Código Penal (A) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. (B) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública. (C) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. (D) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública. (124-60). É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos (A) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade. (B) quando o condenado for maior de 70 anos de idade ou em razão de sua saúde. (C) quando o condenado for maior de 70 anos de idade, menor de 21 anos de idade ou em razão de sua saúde. (D) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou em razão de sua saúde. (125-51)- A prescrição, de denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre: a) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença; b) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa; c) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível; d) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito do julgado da sentença. (125-52)- Quanto a imputabilidade penal, é correta afirmar que a: a) paixão pode excluir a imputabilidade penal; b) emoção pode excluir a imputabilidade penal; c) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal; d) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de fato fortuito pode excluir a imputabilidade penal; (125-53)- Em relação a pena de prestação pecuniária é INCORRETO afirmar: a) será de importância não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos; b) consiste no pagamento de dinheiro à vítima, seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada; c) o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários; d) pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais;

(125-54)- A artigo 131 do código Penal define como crime: “praticar como fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta: a) é crime próprio, material, de forma livre e comissivo; b) não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia; c) a transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual; d) exige “dolo especifico” o elemento subjetivo do injusto. (125-55)- No crime de desacato: a) conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão; b) segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo; c) exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal; d) o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa. (125-56)- A fonte formal direta no Direito Penal a) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena; b) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito c) pode ser a lei e a analogia in bonam partem d) é somente a lei. (125-57)- Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta: a) há o crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza b) o crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão c) o crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, leva a conseqüências mais lesivas d) há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto. (125-58)- Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça: a) a pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri b) a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva c) a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal d) embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa. (125-59)- O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério: a) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena; b) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena; c) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena; d) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena. (125-60)- O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: “Expor ou abandonar recémnascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 meses e 2 anos”. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime a) São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte; b) forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical; c) o crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe; d) Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais. (126-5 1). O err o de proibição ex clui a (A) antijuridicida de. (B) pot encial consciência d a ilicit ud e. (C) tipicidad e.

(D) exigibilida de de con dut a diversa. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 2). Quando o agent e mediante uma aç ão pratica dois ou mais crimes ocorr e (A) concurso f orm al, sejam os crim es idênt ic os ou nã o. (B) concurso f orm al, a pen as em crim es idênt ic os . (C) crim e continu ado, q uan do os crim es são da mesm a es p éc ie. (D) crim e continu ado, sejam ou não os crimes da mesm a es p éc ie. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 3). Assinale a alt ernativa corr eta. (A) A medida de segur ança é aplicável a inim put áv eis e s emi-im put áv eis ac us ados d a pr ática de inf ração pen al e a pessoas perigos as aind a q ue nã o t enh am pr atic ado inf raç ão p enal. (B) A medida de segur ança aplicável a os inim put áv eis é s empr e a d e int er naç ã o, nunc a a d e tratam ent o am bulat orial. (C) A medida de seg ur ança é a plicável por tem po indet erminad o e tem pr az o mínim o de d uração. (D) Na m edida d e segur ança, a p erícia par a v erific aç ão de c es saç ão de peric ulosidad e s erá realizada sem pr e após o decurso do pr az o mínim o de dois an os . _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 4). NÃO se inser e no rol das causas de e xtinção de punibilidade: (A) pr escrição, d eca dê ncia ou per em pç ão. (B) per dão judicial, nos casos admitidos em lei. (C) anistia, graça o u indult o. (D) casament o do age nt e com a vítim a em crim e q ue de pen da de sua repres ent ação. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 5). São princí pios que r egem a aplicaç ão da lei penal no espaço: (A) da territ orialidad e, d a d e f esa, d a jus tiç a univ ers al, d a n ac ionalidad e e da c ont inuid ade. (B) da territ orialidad e, d a d e f esa, d a repr es ent aç ã o, d a jus tiç a univ ers al e da n ac ionalidad e. (C) da de f es a, d a justiça universal, d a n ac ionalidad e, da repr es ent aç ão e d a c ont inuid ade. (D) da territ orialidade, d a d e f esa, da justiça univ ers al, do es paç o mínimo e da c ont inuid ade. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 6). Quem faz inserir declar aç ão falsa em docum ento público com o fim de pr ejudicar dir eito, responder á como (A) aut or d o crim e d e f alsidad e ideológic a. (B) aut or d o crim e d e f alsidad e d ocument al. (C) partícipe do crim e de f alsida de ideológic a. (D) partícipe do crim e de f alsida de doc um ent al. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 7). A prescri ção é interrompida (A) pelo recebiment o d a q ueixa e pela d ec is ão de im pr onúnc ia. (B) pela d enú ncia e pelo acórdã o con f irmat ório de sent enç a con den at ória. (C) pelo recebiment o d a d enú ncia e pela dec is ão c on f irm at ória de pron úncia. (D) pela qu eixa e pela sent e nça absolut ória rec orrível. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-5 8). Rec ent e reform a pr ocedida pela Lei 11. 10 6, de 2 8. 0 3. 0 5, realizou alter ações no Código Penal. Assinale a alt ernativa que cor r esponde a alt er ações por el a ef etuadas. (A) Su bstit uiu a p alavra “vítima” p or “o f e ndid a” n o crim e q uali fic ado de at e nt a do ao pu dor mediant e fr a ud e. (B) Eliminou o crim e d e a dult ério, mas mant ev e o crime de s eduç ão. (C) Suprimiu da redação do tipo d o crime d e at ent ad o a o p udor mediant e fr a ude a palavr a “honest a”, mas mant eve o vocáb ulo “mulher”. (D) Suprimiu da redação do tipo d o crime d e p os s e s exual mediant e f r au de a p alavra “honest a”, mas mant eve o vocáb ulo “mulher”. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _

(126-5 9). Assinale a alt ernativa corr eta. (A) Est á isent o de pe na o ascende nt e, d es c end ent e, c ônjuge, irmão d e criminos o q ue o a uxilie a f urt ar-se à ação da aut oridad e. (B) No crim e de est upr o, a violência é s em pre real. (C) Só haverá o crime d e am eaça q ua ndo est a f or f eit a n a pr es enç a do am eaç ado. (D) O h om em nã o p od e ser vítima de at ent ado violent o a o p udor. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-6 0). A e B pret ender am mat ar a vítima C. Ambos se esconder am em det erminado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atir ar am com seus r espectivos r evólver es quando C passava próximo ao ponto em que se encontr avam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos proj éteis, não se escl ar ecendo se proveni ent e do revólver de A ou de B, pois a arm a do crime não foi encontr ada. Assim, A e B r espondem por homicídio (A) tent ad o, com o co-aut ores. (B) consum ado. (C) tent ad o. (D) consum ado, como co-aut or es. (127-5 1). Em r el ação ao obj eto jurídico e obj eto material, assinale a alternativa cor r eta. (A) No crim e de f urt o, o o bjet o jurídico é a cois a s ubtr aída e o objet o mat erial é a pr oprieda de. (B) No crim e de homicídio, o o bjet o jurídic o é a vida h um ana e o objet o mat erial é o ins tr ument o utilizad o p ar a o crim e. (C) No crim e d e f alsidad e d ocument al, o o bjet o jurídic o é a f é p úblic a e o o bjet o m at erial é o d ocument o f alsi ficado. (D) No crim e d e pr evaricação, o o bjet o jurídic o é a regularidad e d a a dministr aç ão pú blic a e o o bjet o m at erial é o b em lesado. (127-5 2). Se o agent e atua por er ro plenamente justificável pel as circunst âncias e supõe que se encontr a em situação de perigo, haver á (A) est ado de necessida de put at ivo. (B) est ado de necessida de real. (C) legítima d e f esa put at iva. (D) legítima d e f esa real. (127-5 3). A regr a ger al é a de que o sent enciado pode pr ogr edir de r egime de pena quando o seu mérito o r ecomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos (A) um terço da pe na. (B) um sext o d a p ena. (C) met ade da pe na. (D) dois terços d a p en a. (127-5 4). Aberr atio ictus e aber r atio criminis são (A) expr essões diversas ut ilizadas p ara se re f erir ao mesm o instit ut o. (B) instit ut os dif er ent es e há ab err atio criminis qua nd o o ag ent e, em v ez d e atingir a p es s oa q ue pr et en dia o f e nd er, at ing e p es s oa div ersa. (C) instit ut os dif er ent es e há ab err atio ict us q ua ndo, p or erro n a ex ec uç ão do crime, s obr evém result ad o diverso do pr et en did o. (D) instit ut os dif er ent es e há ab err atio criminis q ua ndo, p or erro n a ex ec uç ão do crime, s obr evém result ad o diverso do pr et en did o. (127-5 5). Entr e os crimes abaixo, apont e os que são, r espectivamente, de a ção penal pública incondicionada, a ção penal pública condicionada e a ção penal privada: (A) f ur to, injúria e da no sim ples. (B) roubo, violação de segred o pr o f issional e am eaç a. (C) homicídio sim ples, ameaça e d ano simples. (D) violação de segr ed o pr o f ission al, f urt o e injúria.

(127-5 6). No crime de falso test emunho ou falsa perí ci a, a pena é de reclusão, de um a tr ês anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/ 6 (um sexto) a 1/ 3 (um terço), se o crime é pr aticado mediante suborno ou se com etido com o fim de obter prova destinada a produzir ef eito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinal e a alter nativa INCORRE TA. (A) Cab e suspensão con dicional do proc es s o no crime simples e n ão cab e n o crime c om p ena agr avada. (B) Não será p ossível o sent enciad o iniciar a pe na em regime a bert o, t ant o n o crime simples com o n o crime com a pe na agr av ad a. (C) Não cab e pr op ost a de aplicação im ediat a de pe na restritiv a o u m ult a na f as e pr eliminar d a L ei n o 9. 09 9/ 9 5, t ant o n o crime simples com o n o crime c om p ena agr av ada. (D) Ser á possível em caso de pe na mínim a s us pe ns ã o c ondicion al d a p ena, t ant o no crime simples com o n o crime com a pe na agr av ad a. (127-5 7). Aquel e que, publicam ent e, zomba de alguém em virtude de sua função r eligiosa como padr e (A) com et e crime de ultr aje a cult o, previs to no Código Pen al e ntr e os crimes c ontr a o s ent iment o religioso. (B) nã o comet e crime algum, pois o f at o é atípic o e n ão es t á pr evist o n o Códig o P enal. (C) com et e crim e de injúria qu alif icad a p or o f ens a a cr edo religios o, pr evist o n o Código P enal entr e os crim es contra a ho nr a. (D) com et e crim e de vilipê ndio a ministro religios o, pr evist o e ntr e os crimes c ontr a a liberda de religiosa. (127-5 8). Dos crimes abai xo, os que pr evêem figur a culposa são: (A) lesão cor poral, peculat o e pr evaric aç ão. (B) homicídio, lesão cor poral e f urt o. (C) lesão corpor al, f urt o e peculat o. (D) homicídio, lesão cor poral e peculat o. (127-5 9). Consider e o seguint e crime: “Art. 20 5. E xer cer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.” (A) Trat a-se de crim e de mer a con dut a. (B) Trat a-se de crim e de f orma vinculada. (C) Não se tr at a de crime pr óprio. (D) Não é crim e comissivo. (127-6 0). O funcionário que deixa de r esponsabiliz ar subordinado que comet eu infração no exer cí cio do cargo, comete crime de (A) pr evaricação. (B) omissão f unc ional criminosa. (C) con descen dência criminosa. (D) advocacia a dministr ativa. (128-5 1). Sobr e r el ação de causalidade, é cor r eto afirmar que (A) causa é a açã o sem a qu al o result ado não t eria oc orrido, n ão se incluindo no c onc eit o de causa a omissão. (B) a super veniência d a causa relativament e inde pe nde nt e nu nc a exclui a imput aç ão. (C) se h ouve super veniência d e causa indep en dent e que exclua a imput aç ã o, os f at os a nt erior es f icam a br angid os pela exclus ão. (D) a omissão é pe nalm ent e relevant e qu and o o omit ent e tinha o dev er d e a gir, c omo s uc ed e com q uem , com seu com port ament o ant erior, criou o risco d a oc orrência do res ult ado. (128-5 2). É isento de pena o agente que (A) nã o er a, em virtude de desenvolviment o m ent al inc om plet o, a o t empo da aç ão, int eir ament e capaz d e e nt e nder o car át er ilícit o d o f at o.

(B) agiu p or em oção. (C) sup õe, por err o ple nam ent e justif ic ad o p elas circ uns t ânc ias , sit uaç ão de f at o que, s e exis tisse, t or naria a ação legítima. (D) agiu em virt ude de em briagu ez, volunt ária o u c ulpos a, pelo álc ool. (128-5 3). Sobr e a pena, é cor reto afirmar que (A) com put am-se, n a p ena privativa de liberda de, o t em po d e pris ão pr ovisória, n o Br asil, n ão no estr ang eir o. (B) o cond en ado por crime contr a a a dministr aç ão pú blic a ter á a progr ess ão de regime d e p ena privativa de liberda de con dicionad a à repar aç ão do da no que c aus o u. (C) no cálculo d a p en a privativa d e liberda de ser á s eguid o o crit ério bif ásic o. (D) a u ni f icação d e p en as n o limite d e 3 0 (trint a) an os , con f orme orient aç ã o d os Tribun ais S uperior es, serve com o par âm etr o par a a progr ess ão de regime e par a o livr ament o c ondicion al. (128-5 4). O crime de ext orsão e o crime de extorsão mediante seqüestro (A) nã o exigem , p ara suas con f igur ações , q ue o a ge nt e at u e c om o int uit o de obt er p ar a si ou par a outr em ind evida vant a gem ec onômic a. (B) ser ão p unidos com pe nas aum ent ad as : o primeir o se f or com etido c ontr a menor de 18 (dez oit o) a nos e o segu ndo se f or cometido p or d uas ou mais pes s oas . (C) ser ão p unid os com pen as aum ent adas : o primeir o se f or com et ido c om em pr ego d e arma e o seg und o se o seq üestr ado f or maior de 60 (s ess ent a) a nos. (D) ser ão p unid os com pen as reduzidas em relaç ão ao ag ent e q ue colabor ar p ara a libert ação do seq üestr ado. (128-5 5). Quem se apropri a de coisa alhei a móvel, de que tem a posse ou a detenção, com et e crime de apropriação indébita, (A) ten do sua pe na aum ent ad a n a metad e, se receb eu a c ois a em raz ão d o o f ício. (B) ten do sua pe na aum ent ad a n a metad e, se receb eu a c ois a na qu alida de de d epos it ário judicial. (C) pod en do ter a sua p ena diminuída, s e f or prim ário e a c oisa apr opriada f or de p equ en o valor, m as n ão po der á, n essa hipót es e, ser con den ad o s oment e à p ena de multa. (D) pod en do ter a sua p ena reduzida d e um a dois t erços se, volunt ariam ent e, restituiu a c oisa at é o recebiment o da den úncia o u d a q ueixa. (128-5 6). Assinale a alt ernativa que cont ém, nessa ordem, um crime pr aticado por funcionário público contra a administr ação em ger al, crime pr aticado por particular contr a a administr ação em ger al e crime contra a administr ação da justiça. (A) Exer cício arbitrário das pr óprias raz ões , tr áf ic o de in f luê nc ia e s one gaç ão de c ontribuição pr evidenciária. (B) Pr evaricação, corr upção at iva e exer cício arbitrário das pr óprias raz ões . (C) Concussão, peculat o e f r aud e pr oc es s ual. (D) Corrupção ativa, corrupção p assiv a e patr ocínio inf iel. (128-5 7). Crimes que constituem ant ecedent es do crime de lavagem de dinheiro: (A) tr áf ico ilícito de subst âncias ent or pec e nt es ou dr ogas a f ins e c ontra o sist ema f i na nc eiro n acional. (B) contr a o sist em a f i nanceir o nacion al e c ontr a o sis tem a tribut ário. (C) terrorism o e roubo. (D) ext or são mediant e seq üestro e roubo. (128-5 8). Sobr e o concurso de agentes, estipulou o legislador que (A) aq uele qu e concorr e par a o crim e incide n as p en as a ele c omina das, des de qu e a s ua c olab oração seja e f icaz no com etim ent o do crime. (B) com unicam-se as circunst âncias e as con diç ões d e c ar át er p es s oal, exc et o qua nd o f or em element ar es d o crime. (C) se algum dos concorrent es quis participar de crime menos gr av e, ser-lhe-á aplic ada a p ena dest e, nã o send o ela a um ent a da em qualqu er hipót es e.

(D) se a par ticipaçã o f or d e m enor import ânc ia, a pen a p od e s er diminuída d e um s ext o a um t erço. (128-5 9). O crime de homicídio (A) doloso é q uali ficado qu and o é cometido p or m otiv o f út il e t em a sua pe na aum ent ada q uan do pr aticad o contra p essoa m enor de 14 (quat or ze) anos . (B) culposo t em a sua pe na aum ent ada qu an do o a gent e f og e par a evit ar prisão em f l agr ant e e tem a sua pen a diminuída se as c ons e qü ências at ingirem o pr óprio ag ent e. (C) culposo ser á qu alif icad o q ua ndo pr at ic ado mediant e dis sim ulaç ão e o d olos o s er á q ualif icado qua nd o cometido à traição. (D) culposo do Código Pe nal é p unid o c om a mesm a pen a d o h omicídio c ulpos o do Códig o d e Trânsit o. (128-6 0). Hipót ese que não é de extinção de punibilidade pr evista no artigo 10 7 do Código P enal: (A) mort e d o a gent e e a nistia. (B) pr escrição e per em pção. (C) decadê ncia e per dão judicial. (D) graça e retr at ação da requisição a o Ministro d a J ustiç a. (129-5 1). Verifique a seguinte afirmação: Q uaisquer das condições que compõem a totalidade dos ant ecedent es é c ausa do r esultado, pois a sua inocorr ência impediria a produção do evento. Tr at a-se da teori a da (A) eq uivalência d as condições, a dot ad a p elo Código Pen al. (B) eq uivalência d as condições, n ão ad ot a da pelo Código Pe nal. (C) causalidade ad eq uad a, adot ad a p elo Código Pe nal. (D) causalidade ad eq uad a, não ad ot a da pelo Códig o P enal. (129-5 2). Segundo a teoria da atividade, consider a-se tempo do crime (A) o m om ent o da con dut a. (B) o m om ent o da consum ação d o crime. (C) o mom ent o em q ue se realiza o e f eit o da aç ão ou omiss ão. (D) o mom ent o da con dut a o u o moment o d o res ult ado. (129-5 3). Se alguém causa a morte de outr em porque, tendo o dever jurídi co de agir par a impedir o resultado, omitiu-se, comet e crime (A) omissivo próprio. (B) omissivo pur o. (C) comissivo próprio. (D) comissivo por omissão. (129-5 4). Os delitos de roubo e de estupro são consider ados pela doutrina como espécies de (A) crimes complexos em sentido estrit o. (B) crimes complexos em sentido am plo. (C) crim e com plexo em sent ido estrito (roub o) e crime c omplexo em s ent ido amplo (es tupr o). (D) crim e com plexo em sent ido estrito (est upr o) e crim e c om plexo em sentido am plo (roubo) . (129-5 5). Em c aso de r eincidência, (A) sobr e a pe na privat iva de liber dad e inc idir á c aus a de aum ent o d e um t erço. (B) o cond en ado nã o p od erá iniciar o c um prim ent o d e p en a priv ativ a d e reclus ão em regim e ab ert o. (C) não caber á a subst it uição da pe na priv ativa de liber dad e em restritiv a de dir eit os. (D) não caber á livrament o condicion al. (129-5 6). Dispõe o Código Penal: “Nos crimes dolosos, contr a vítimas diferentes, com etidos com violência ou gr ave am eaça à pessoa, poder á o juiz, consider ando a

culpabilidade, os ant ecedent es, a condut a social e a personalidade do agent e, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais gr ave, se diversas, at é o triplo.” Dispõe, aí, o Código a respeito de uma espéci e de (A) crime cont inu ad o q ue a d outrina den omina d e es pecífic o. (B) concurso f orm al qu e a do utrina d en omina d e es pecífic o. (C) concurso mat erial qu e a do utrina d enomina de impróprio. (D) concurso ideal q ue a d outrina de nomina de es p ecíf ic o. (129-5 7). A pena privativa do crime de falsificação de documento particular é de 1 a 5 anos de r eclusão. Em caso de acusação por dois crimes dessa espéci e em continuação, (A) nã o caber á, segu nd o jurispr udência do Sup erior Tribunal de Justiç a, a s us pe ns ã o c ondicion al d o pr ocesso. (B) se houver con den açã o, aind a q ue à p en a mínima, não c aber á s us pe ns ã o c ondicion al d a p ena. (C) cab erá, seg un do jurisprudê ncia do Su pr emo Tribun al Feder al, a trans aç ão pe nal. (D) se h ouver cond en açã o a um a pe na sup erior a 2 an os , nã o c aber á f i anç a. (129-5 8). Quem imputa falsamente a outrem a pr ática de contr avenção penal, (A) com et e calúnia. (B) nã o comet e calúnia, m as p od erá com et er di f am aç ão, s e o f at o o f en der a dignida de ou o decor o da vítima. (C) não comet e calúnia, n ão pod er á com et er di f am aç ão, mas p oder á c om et er injúria, s e o f at o f or d eso nroso à vítima. (D) não comet e calúnia e nem po der á c omet er dif am aç ão o u injúria. (129-5 9). Rec ent em ent e, o Supr emo Tribunal Feder al ent endeu que a vedaç ão de progr essão de r egime pel a Lei dos Crimes Hediondos of endia, essencialment e, determinado princípio constitucional. Tr at a-se do princípio da (A) leg alida de. (B) individu alização da pe na. (C) dignida de hum ana. (D) ved açã o d e prisão per pét ua. (129-6 0). O crime de incêndio não (A) é espécie de crim e contra a incolumidad e p úblic a. (B) admite a f orm a culposa. (C) cont ém hipót eses d e a um ent o de pe na. (D) cont em pla f orma q ualif icada. (130-5 1). Em r el ação ao lugar do crime, o Código P enal vigent e adotou a teoria (A) da at ividad e. (B) do resultad o. (C) da ubiq üid ade. (D) do assent iment o. (130-5 2). Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeir a fase, deve o juiz levar em cont a (A) as circunst âncias agr avant es e at e nu ant es . (B) as causas de aum ent o e de diminuiç ão. (C) as circunst âncias judiciais. (D) as circunst âncias agr avant es e at e nua nt es e as circ uns t ânc ias judiciais. (130-5 3). A respeito da pr escrição, assinale a alternativa incor ret a. (A) A pe na de mult a cumulada com pe na priv ativa de liber dad e pr escr ev er á em 2 a nos, n ão se levan do em cont a o t empo de pr es criç ão d a p ena priv ativ a de liberda de. (B) Se o criminoso er a, na dat a d a sent e nç a, maior d e s et ent a an os , os pr az os pr escricionais d evem ser reduzidos d e m et ade.

(C) Qua nd o se trat ar d e crim e continua do, a prescrição regula- se p ela pe na im pos ta na s ent e nça, n ão se com put a ndo o acr éscim o dec orr ent e da cont inu aç ã o. (D) A decisão con f irm at ória d a pr on úncia c ons tit ui c aus a int erruptiv a da pr es criç ão. (130-5 4). Par a a configuraç ão do crime de rixa, faz-se necessária a pr esença de, no mínimo, (A) du as p essoas. (B) tr ês pessoas. (C) quatr o pessoas. (D) cinco pessoas. (130-5 5). O funcionário público que r ecebe dinheiro ou o a ceita par a a r ealiz ação de falsa per ícia, com et e o crime de (A) f also test em unho ou f alsa perícia. (B) corrupção p assiva. (C) concussão. (D) peculat o. (130-5 6). Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alter nativa incorr et a. (A) O Código P en al a dot ou, com o regr a, o princípio d a t erritorialida de. (B) Na aplicação d o princípio da t erritorialidad e, territ ório jurídic o com pr eend e t odo o es paço em q ue o Est ad o e xerce a sua s ober ania. (C) Con f orme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Pen al, f ic am s ujeit os à lei br asileira, em bor a cometidos no estrang eir o, os crimes c ontr a a h onr a d o Pr esident e d a Repú blic a Feder ativa do Br asil. (D) A pe na cum prida no estrang eir o at e nu a a pe na im pos ta no Brasil pelo mesm o crime, q uan do diversas. (130-5 7). Dentr e as espéci es de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os (A) omissivos pur os. (B) f orm ais. (C) unissubsist ent es. (D) culposos, excet o n a culpa im pr ópria. (130-5 8). O art. 2 44 do Código P enal, com redação determinada pel a Lei n.o 1 0. 7 41/ 03, descr eve a seguinte condut a criminosa: "Deixar, sem justa ca usa , de prover a s ub sistência do cônjuge , ou de filho menor de 18 anos o u inapto para o tra balho , o u de ascendente inválido ou maior de 60 anos , não lhes proporcionando os recurs os necessár ios o u faltando ao pagamento de pensão alim entícia j ud icialm ente acorda da, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravem ente enferm o". No c aso, a e xpr essão "sem j us ta causa" constitui (A) elem ent o n orm at ivo do tipo. (B) elem ent o subjet ivo do tipo. (C) circunst ância de ad equ açã o típica de sub ordinaç ã o m ediat a. (D) circunst ância de ad equ açã o típica de sub ordinaç ã o imediat a. (130-5 9). Assinale a alt ernativa que cont ém, r espectivam ent e, um crime contr a a vida, um crime contr a a saúde pública e um crime pr aticado por funcionário público contra a administração em ger al, definidos no Código Penal. (A) Homicídio, cur and eirismo, sone gaç ão de contribuiç ão pr evide nc iária. (B) Homicídio, perigo de cont ágio d e moléstia gr av e, c orr upç ão passiva. (C) Inf a nt icídio, charlat anism o, a dvocac ia administrativ a. (D) Rixa, cur and eirismo, corr upção at iv a. (130-6 0). A respeito da relação de causalidade, assinal e a afirmação incor ret a. (A) O n exo de causalidad e é um dos element os do f at o típic o.

(B) O Código P en al Br asileiro a dot ou a t eoria da con ditio sine q ua non, t ambém c onh ecida como teoria d a e quivalência dos ant ec e de nt es c aus ais , q ue consider a c aus a t oda açã o o u omissão sem a qu al o res ult ado não t eria oc orrido. (C) A causa pree xist ent e relat ivament e inde pen de nt e em relaç ão à c ond ut a do ag ent e, c omo é o caso d a h em of ilia da vítima, qu e c ontribui par a o res ult ad o morte no crim e de h omicídio, rom pe o nexo d e causalida de, res pon den do o a gr es sor ape nas pelos at os at é e nt ã o pr aticados, n o caso, con f ig ur ador es d o crime d e h omicídio t ent a do, ainda qu e t enh a o ag ent e conh ecim ent o do peculiar est ad o d a vítima. (D) A sup erveniê ncia de causa relativam ent e indep end ent e e xc lui a imput aç ã o q uan do, p or si só, prod uziu o result ad o, imput and o-s e, c ont u do, os f at os ant eriores a qu em os pr aticou. (131-5 1). Apont e a alter nativa que contém três crimes pr aticados por particular contr a a Administração Pública. (A) Peculat o, concussão e a dvocacia administrativ a. (B) Desacat o, corrupção ativa e d eso bediência. (C) Peculat o, d esacat o e corrupção p as siv a. (D) Concussão, corrupção at iva e a dv oc acia a dminis tr ativ a. (131-5 2). João e Pedr o, agindo de comum a cordo, subtr aír am, par a si, import ância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato, (A) Joã o e Pe dr o po dem ser processados, p orqu e P edr o n ão é atingido por es c us a a bs olut ória, e João por que, em bor a pu dess e ser b en e f iciad o p ela es c us a, es t a n ão se a plic a pelo f at o de a vítim a ter m ais d e 6 0 (sess ent a) an os de idad e. (B) Joã o e Pe dr o nã o p odem ser pr ocess ad os , por que am bos seriam be ne f iciados por esc usa a bsolut ória. (C) Joã o n ão pod eria ser processado por que s eria b ene f iciado pela es c us a a bs olut ória, mas P edr o po deria ser pr ocessad o p orqu e a ele nã o s e a plic aria a es c us a. (D) Joã o e Pe dro pod em ser pr ocessados por que nã o h á m ais es c us a a bs olut ória em crime p atrimonial pr aticad o p or f ilho c ontr a a m ãe. (131-5 3). Francisco de Assis Tol edo, in O er ro no direito penal (Sar aiva, 1 977, p. 21), ao se ref erir à teoria finalista, afirmou: “ a ... ganha um el emento – a consciência da ilicitude (consci ênci a do injusto) – mas perde os ant erior es el ementos anímicosubjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialment e, a um juí zo de c ensur a.” Com essa frase ele está se ref erindo à (A) antijuridicida de. (B) relação de causalidad e. (C) culpabilidad e. (D) tipicidad e. (131-5 4). Entr e as afirmativas seguint es, assinale a que cor r esponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n. º 11. 343/ 20 06). (A) A nova lei n ão permite q ue se aplique qu alqu er tipo de sanç ão ao us u ário. (B) A nova lei mant eve o mesm o pr ocediment o d a lei ant iga (Lei n.º 6. 3 68/ 197 6). (C) A nova lei pu ne o crim e d e trá f ico d e e nt or pec ent e n a m esm a gr av ida de com qu e er a p unid o n a lei ant iga (Lei n.º 6. 3 68/ 197 6). (D) A nova lei cria crime inexist ent e na lei a nt erior (Lei n. º 6. 369/ 19 76) cons ist ent e no o f er ecim ent o ev ent ual de drog a, sem int uit o d e lucr o, a p es s oa de relacionament o do a gent e, par a junt os consumirem. (131-5 5). Vej a o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no e xer cí cio de atividade comer ci al, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corr esponde ao crime de (A) fr a ud e n o comércio. (B) da no quali ficado. (C) recept ação qu alif icad a. (D) f avor ecim ent o real.

(131-5 6). Assinale a alt ernativa INCORRE TA sobr e o crime de homicídio culposo. (A) O crim e d e h omicídio a dmit e a f orm a culpos a. (B) Além do homicídio culposo de f inido no Código Pe nal, exist e o homicídio c ulpos o d e trânsit o, d e f inid o n o Códig o d e Trânsit o. (C) A pe na do homicídio culposo po de ser a gr av ad a s e o age nt e deixa de prest ar imediat o s oc orro à vítim a. (D) O Juiz n ão pod e, no homicídio culpos o, deixar de aplic ar a pe na. (131-5 7). Assinale a alt ernativa corr eta sobre aberr atio ictus, que ocorr e quando o agent e, por acident e ou er ro no uso dos meios de ex ecução, em vez de atingir a pessoa que pret endia of ender, atinge pessoa diversa. (A) O a ge nt e res pon de com o se tivesse pratic ad o o crime contr a a p es s oa q ue pr et en dia o f en der. (B) Não é possível ocorrer a aberratio ict us n um a caus a justif ic ativa. (C) No caso de ser tam bém o f e ndida a p es s oa que o age nt e pr et en dia o f e nd er, aplic a-s e a regra d o concur so mat erial. (D) As expr essões a berr at io ictus e a berratio criminis s ão sinônimas. (131-5 8). Em c aso de condenaç ão à pena privativa de liberdade de 03 (tr ês) anos de r eclusão, o condenado (A) tem dir eit o, necessariam ent e, d e iniciar o c umpriment o da pe na em regime s emia bert o. (B) tem dir eit o, inde pe nde nt ement e de sua ida de ou con diç ão, à s us pe ns ã o c ondicion al d a p ena. (C) não t em dir eito, se f or con de nad o p or crim e c om etido mediant e violênc ia ou grav e am eaça, a q ue a p ena privativa seja s ubs tit uída por pe nas restritiv as de dir eito. (D) não t em dir eito, se f or reincide nt e em crim e dolos o ou culpos o, à subst it uiç ão da pe na priv ativa p or p ena restritiva de dir eit o. (131-5 9). Sobr e a reincidênci a, é cor reto afirmar que, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, (A) a reincidência p en al p ode ser cons ider ad a c omo circ uns t ânc ia agr av ant e e, simult aneament e, com o circunst ância judicial. (B) a incidê ncia da reincidê ncia po de con duzir ao aument o da pen a ac im a do máximo legal. (C) em caso de reincidê ncia, nã o é pos sív el o livram ent o con dicional. (D) a reincidência n ão in f lui n o pr azo da pr es criç ão d a pr et ens ã o p unitiv a. (131-6 0). Em r el ação ao concurso de pessoas, é INCORRE TO afirmar que (A) ele po de realizar-se por meio de c o-aut oria e p articipaç ã o. (B) co-a ut or é quem execut a, junt am ent e c om outr as pess oas , a aç ão ou omiss ão que c aract eriza a inf r ação pe nal. (C) o p artícipe realiza a cond ut a descrit a pelo tipo pen al. (D) o p artícipe pr atica um a cond ut a qu e c ontribui p ar a a realiz aç ão da inf raç ão pen al, em bor a n ão est eja d escrita n o tipo pen al.