Oab Testes - Civil1

DIREITO CIVIL (106-61). Relativamente aos modos de apreciação da culpa do agente no caso em julgamento, ter-seá culpa in abstrato, Quando se a) verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção. b) examina a imprudência do agente. c) considera a questão da negligência do agente. d) analisa comparativamente a conduta do agente com a do homem normal. (106-62). A hipoteca conferida aos descendentes sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens, é hipoteca a) legal. b) cedular. c) judicial. d) convencional. (106-63). Se, numa locação de obra, se estabelecer um limite de valor que não poderá ser ultrapassado pelo empreiteiro, configurada está a empreitada por preço a) de custo. b) fixo absoluto. c) fixo relativo. d) máximo. (106-64). Se vários forem os procuradores, podendo um agir na falta do outro pela ordem de nomeação, ter-se-á mandato plural a) fracionário. b) substituto ou sucessivo. c) solidário. d) conjunto. (106-65). A emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer negócio, feita pelo marido antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é suscetível de anulação por haver simulação a) absoluta. b) relativa subjetiva. c) relativa objetiva. d) maliciosa. (106-66). "A" deve a "B" R$ 50.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", pois ele, "C", passará a ser o novo devedor. A hipótese configura novação a) subjetiva passiva por delegação. b) objetiva. c) subjetiva passiva por expromissão. d) subjetiva ativa. (106-67). Se o testador, ao instituir uma pluralidade de herdeiros ou legatários, os declara substitutos uns dos outros, para o caso de qualquer deles não querer ou não poder aceitar a liberalidade, tipificada está a substituição a) ordinária singular. b) compendiosa. c) recíproca. d) ordinária plural.

(106-68). A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líqüidos e vencidos. Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por a) dação em pagamento. b) remissão de dívida. c) transação. d) imputação do pagamento. (106-69). O pacto comissório é a) cláusula contratual pela qual um dos contratantes nomeia pessoa para representá-lo na assinatura de escrituras ou atos de transferência de domínio. b) cláusula contratual pela qual, não se pagando o preço até certo dia, fica facultado ao vendedor desfazer o contrato ou pedir o pagamento do preço. c) forma de extinção das obrigações, pela qual o credor cede o seu crédito a terceiros, transferindo-lhes os direitos dele decorrentes, com a anuência do devedor. d) acordo entre os diversos credores de comerciante em concordata, pelo qual o comissário assume a direção da concordatária e pactua o pagamento proporcional dos créditos privilegiados e dos quirografários. (106-70). Na área rural de um determinado município, existe um armazém alugado para uma pessoa física, com a finalidade específica de ali explorar o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. Essa locação a) tem natureza rural, sendo, pois, regulada pelo Estatuto da Terra e pela legislação correlata. b) tem natureza não residencial, sendo, pois, regulada pela atual Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91). c) tem natureza não residencial, mas a ela não se aplicam as disposições do Estatuto da Terra nem as da Lei do Inquilinato, sendo regida, pois, pelo Código Civil. d) não é tratada como locação, mas sim como posse, estando sujeita às medidas possessórias específicas previstas no Código Civil e no Estatuto da Terra. (108-31). Assinale a opção falsa. a) A novação subjetiva passiva pode dar-se de dois modos: pela delegação e pela expromissão. b) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja feita irregularmente. c) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. d) A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro imobiliário comum. (108-32). Se Carlos, ao instituir Roberto e Cláudio seus procuradores, delimitar, no instrumento do mandato, a ação de cada um deles, ter-se-á mandato plural a) conjunto. b) solidário. c) fracionário. d) sucessivo. (108-33). Se o credor, num título de crédito, for nomeado com a possibilidade de sua transferência ser efetuada mediante mera oposição de assinatura no seu verso, tal título é designado a) título que se dirige a credor anônimo. b) título à ordem. c) debênture. d) título nominativo. (108-34). Assinale a alternativa correta. a) A empreitada de valor reajustável é a que contém cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais.

b) A venda, sob condição resolutiva, que só se aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preço, contém a cláusula especial designada preempção. c) A apólice será plúrima se o risco se desenvolver ao longo da atividade segurada, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, como sucede no seguro de transporte. d) O benefício de ordem é o direito assegurado ao devedor principal de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o fiador, isto é, que os bens deste sejam excutidos antes dos seus. (108-35). Na arbitragem, cláusula compromissória é a) a cláusula pela qual o árbitro indicado pelas partes se compromete a observar todas as normas éticas e procedimentais inerentes ao seu ofício, vinculando-se à remuneração previamente estabelecida e ao prazo fixado para a entrega de seu laudo. b) a cláusula pela qual uma das partes compromete-se a pagar todos os custos da arbitragem, caso o laudo seja favorável à outra. c) a convenção contratual pela qual as partes renunciam expressamente ao direito de ir a juízo para discutir a conclusão pericial, vinculando-se ao laudo arbitral, qualquer que seja o resultado deste. d) a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (108-36). Nas relações de consumo, é considerada cláusula abusiva a que a) determina a utilização compulsória de arbitragem. b) identifica o consumidor como sendo de "qualificação ignorada". c) dá ao locador o direito de vistoriar o imóvel locado. d) prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem. (108-37). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a) todas as pessoas maiores e casadas ou viúvas, pelo menos dez anos mais velhas do que o adotando, podem adotar. b) qualquer pessoa, ainda que solteira, separada ou viúva, desde que seja maior, capaz, e, pelo menos, dezesseis anos mais velha do que o adotando, pode adotar. c) os adotantes não podem ser irmãos do adotando e devem ser, pelo menos, cinco anos mais velhos do que ele. d) os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que casados e que sejam, no mínimo, dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar. (108-38). De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir a) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores. b) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel. c) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária. d) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória. (108-39). Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm dois filhos, maiores e capazes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá a) apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio. b) absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio. c) a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato. d) somente o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal. (108-40). Extingue-se a servidão predial

a) pelo falecimento do dono do prédio dominante ou do prédio serviente. b) apenas pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros. c) pela confusão. d) pela constituição de hipoteca sobre o prédio serviente. (109-38). NÃO é causa interruptiva da prescrição a) a apresentação do título representativo da dívida em processo de execução contra devedor insolvente. b) o protesto do título de crédito representativo da dívida. c) a notificação judicial que constitua o devedor em mora. d) a prática, pelo devedor, de ato que importe reconhecimento inequívoco da dívida. (109-39). Ainda que tenha sido praticado mediante dolo, o ato jurídico NÃO é anulável quando a) o vício consistir na indução deliberada da parte contrária a erro substancial. b) o vício consistir na omissão intencional de fato, cujo conhecimento implicaria a não celebração do ato. c) for celebrado de qualquer maneira, a despeito do vício de vontade. d) a sua celebração teve como causa exclusiva e imediata a indução da parte contrária a erro. (109-40). Reputa-se ocorrida a condição quando a) seu implemento for intencionalmente obstado pela parte a quem desfavorecer. b) seu implemento se tornar impossível por motivo alheio à vontade das partes. c) transcorrido o lapso de tempo inicialmente previsto para a sua ocorrência. d) seu implemento for maliciosamente levado a efeito pela parte a quem favorecer. (109-41). Assinale a alternativa falsa. a) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário. b) O evicto terá o direito de convocar o alienante à integração da lide se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que responda pelas conseqüências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta. c) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, seguindo as regras gerais de imputação em pagamento. d) O efeito primordial da cláusula penal é o de sua inexigibilidade pleno iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora. (109-42). A apólice que se ocupa de risco a verificar-se ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice a) plúrima. b) específica. c) aberta. d) flutuante. (109-43). Assinale a alternativa correta. a) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força de fato imputável ao devedor. b) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo, dá-se por aluvião própria. c) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor.

d) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade. (109-44). É nulo o casamento quando contraído a) entre o filho adotado e a filha superveniente dos adotantes. b) pelo tutor com a tutelada, enquanto durar a tutela. c) por mulheres menores de 16 anos e homens menores de 18 anos. d) por pessoa incapaz de manifestar de modo inequívoco o seu consentimento. (109-45). O pátrio poder compete a) ao pai, estando a ele submetidos os filhos enquanto com ele residirem ou dele dependerem financeiramente. b) ao pai e à mãe, estando a ele submetidos os filhos enquanto menores. c) ao pai e, na sua ausência, à mãe, estando a ele submetidos os filhos legítimos e os adotados, enquanto absolutamente incapazes. d) ao pai e à mãe, estando a ele submetidos os filhos legítimos, enquanto absolutamente incapazes, e os adotados até completarem a maioridade. (109-46). De acordo com a Lei nº 4.591/64 (que dispõe sobre condomínio e incorporações), é defeso ao condômino a) votar, na assembléia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado. b) alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis. c) utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma. d) decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto. (109-47). Determinado produto não durável apresenta vício de qualidade que o torna inadequado para o consumo. O vício não foi sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias. Ao consumidor, nesse caso, caberá a) somente o abatimento proporcional do preço, mediante acordo ou execução específica. b) alternativamente, a seu critério, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro, da mesma espécie, em perfeitas condições, ou ainda a restituição da quantia paga. c) como primeira alternativa, a substituição da mercadoria; caso o fornecedor não queira substituí-la, a devolução da quantia paga; caso o fornecedor se negue a devolvê-la, o abatimento proporcional do preço; e caso o fornecedor se negue a abater o preço, ação de perdas e danos comprovadamente sofridos. d) iniciar o procedimento junto aos órgãos de defesa e proteção do consumidor, para que estes obtenham junto ao Poder Judiciário as penalidades cíveis e criminais visando à devolução integral da quantia paga, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais. (110-31). O testador institui seus herdeiros "A", por 1/6 da herança, "B" por 2/6 e "C" por 3/6, dispondo que, na falta de um deles por premoriência, indignidade ou renúncia, nomeia "D" como herdeiro, juntamente com os demais. Dessa maneira, se "A" falecer, o seu quinhão será dividido em partes iguais por todos os outros herdeiros, inclusive "D". Ter-se-á , no caso em tela, substituição a) ordinária singular. b) compediosa. c) recíproca. d) ordinária plural. (110-32). Assinale a alternativa falsa.

a) Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre. b) O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o quantum das prestações vencidas ou vincendas o é. c) A presunção de paternidade não é juris et de jure, mas juris tantum, no que concerne ao pai, que pode elidi-la provando o contrário. d) Pode-se nomear tutor a menor cujo pai ou mãe não foram suspensos ou destituídos do pátrio poder. (110-33). Determinada pessoa, maior e capaz, outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso, a) com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato. b) como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil para sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer tempo, ou mantê-la em plena vigência. c) os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, no período de dois anos antes da declaração da interdição, são abrangidos pela sentença e devem ser revistos pelo curador nomeado judicialmente, que poderá ratificá-los ou revogá-los, hipótese em que o desfazimento do negócio será resolvido em perdas e danos. d) sendo o mandato um contrato e a interdição um instituto relativo ao estado das pessoas, não há relação alguma entre a interdição e o mandato, cabendo ao curador nomeado, ou aos interessados que se julgarem prejudicados, propor as respectivas ações para anular atos que entendam eivados de vício de consentimento. (110-34). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), "consumidor" é toda a pessoa física a) que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa jurídica privada, nacional, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços. b) brasileira que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica privada, nacional, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços. c) ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços. d) brasileira ou naturalizada, ou jurídica nacional, de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente registrados e "fornecedor" é toda a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, de direito privado, que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de serviços. (110-35). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) a) distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até dezesseis anos de idade e adolescente o menor entre dezesseis e vinte e um anos de idade. b) distingue criança e adolescente por faixa etária e por grau de instrução, considerando criança o menor com até dez anos de idade, qualquer que seja a sua escolaridade, ou até dezesseis anos, desde que ainda não tenha completado o primeiro grau, e adolescente o menor que não seja qualificado como criança, com teto de idade de vinte e um anos. c) distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança o menor com até doze anos de idade e adolescente o menor entre doze e dezoito anos de idade. d) não distingue criança e adolescente a não ser para efeitos de colocação em família substituta, quando essa distinção se dá em função da faixa etária, considerando-se criança o menor impúbere e adolescente o menor púbere.

(110-36). Constitui ofensa aos direitos autorais a a) paródia ou a paráfrase. b) citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra. c) reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela. d) reprodução de obra fonográfica em hotéis, bares, restaurantes e espetáculos musicais realizados em recinto fechado, para convidados, sem venda de ingressos ao público. (110-37). Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o locador a) não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo. b) somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for transferido de emprego para fora da Comarca onde se situa o imóvel. c) somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio, de ascendente ou descendente, e o locatário não poderá devolvê-lo, a não ser que notifique o locador de seu intento com antecedência mínima de seis meses e pague integralmente a multa prevista no contrato. d) não poderá reaver o imóvel locado e o locatário poderá devolvê-lo, pagando proporcionalmente a multa pactuada no contrato. (110-38). Com relação à cessão civil de créditos, é correto afirmar que a) o cedente responde pela existência do débito e pela solvência do devedor. b) depende, via de regra, da anuência do devedor. c) pode ser realizada antes ou após o vencimento do crédito. d) depende de instrumento público para ter eficácia perante terceiros. (110-39). Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada res sperata é a) anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis. b) lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento. c) ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor. d) nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos aluguéis. (110-40). No contrato de compra e venda a prazo, é considerada nula a estipulação no sentido de a) fixar o preço de acordo com a cotação do bem em determinada bolsa, na data do vencimento. b) delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro, reputando-se desfeito o contrato no caso de este não aceitar a incumbência. c) reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa, no caso de o comprador tornar-se insolvente antes da tradição, a despeito do prazo ajustado para pagamento. d) reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço, na data do vencimento. (110-41). Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento da mesma dívida a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, mas, optando por cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais. b) a remissão concedida em favor de um co-devedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas implica a correspondente redução da dívida. c) o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor. d) o co-devedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior.

(111-31). Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação a) cumulativa. b) facultativa. c) alternativa. d) conjuntiva. (111-32). Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que esse imóvel doado retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, configurada está a doação a) inoficiosa. b) com a cláusula de reversão. c) com encargo. d) sob forma de subvenção periódica. (111-33). O dolo que conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo, diretamente, na realização daquele ato negocial, que seria praticado independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se a) dolo principal. b) dolus bonus. c) dolus malus. d) dolo acidental. (111-34). A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação a) simples. b) alternativa ou disjuntiva. c) cumulativa ou conjuntiva. d) com faculdade alternativa. (111- 35). "A" se compromete a comprar de "B" a obra de arte "X", se ela for aceita numa exposição internacional. Cuida-se de ato negocial, continente de condição a) suspensiva. b) necessária. c) puramente potestativa. d) simplesmente potestativa. (111-36).. O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação a) em cinco dias, no caso de produtos não duráveis, e em trinta dias, no caso de produtos duráveis. b) em trinta dias, no caso de produtos não duráveis, e em noventa dias, em caso de produtos duráveis. c) em dez dias, no caso de produtos não duráveis, e no prazo fixado no termo de garantia, no caso de produtos duráveis.

d) não há prazo fixado no Código de Defesa do Consumidor, no caso de produtos não duráveis, e um ano, ou o prazo fixado no termo de garantia - o que for mais benéfico para o consumi-dor - no caso de produtos duráveis. (111- 37). Não corre a prescrição entre a) cônjuges, ainda que divorciados, contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário. b) cônjuges, apenas na constância do matrimônio, contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público, se pendente ação de evicção. c) tutelado e tutor, enquanto durar a tutela, contra os silvícolas, se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos. d) ascendentes e descendentes, entre o credor pignoratício e o depositante, contra os incapazes, sejam eles de forma absoluta ou relativa. (111-38). O dono do imóvel hipotecado a) não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser quitada. b) não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante. c) poderá vendê-lo ou sobre ele constituir nova hipoteca, ainda que não quitada a dívida e cancelada a garantia existente. d) poderá vendê-lo parcialmente, se a hipoteca for de valor inferior ao do imóvel e a parte remanescente bastar para responder pela garantia, assim como, pelo mesmo critério, poderá constituir nova hipoteca, limitada à diferença entre o valor do imóvel e o da primeira garantia. (111-39). A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se a) usufruto. b) servidão. c) anticrese. d) enfiteuse. (111- 40). A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas execuções de créditos decorrentes de a) planos de saúde estipulados em prol de toda a família. b) fiança concedida em contrato de locação. c) empréstimos bancários contraídos por um dos cônjuges para incremento de suas atividades profissionais. d) indenização por ato ilícito cometido por um dos membros da família. (112-31). Assinale a disjuntiva correta. a) A remição hipotecária é o direito, concedido a certas pessoas, de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja anuência do credor. b) O fiduciante tem a propriedade pro tempore da coisa gravada, que lhe é transferida apenas com a posse indireta, independentemente da sua tradição. c) A perempção legal não tem o poder de liberar o imóvel hipotecado pelo decurso do tempo. d) O credor pignoratício tem direito à excussão da coisa empenhada, quando o débito vencido não for pago, para, com o preço alcançado, pagar- se, prioritariamente, em relação aos outros credores. (112-32). A "astreinte" a) consiste na execução in natura da prestação devida. b) só serve de instrumento às ações que visam cumprir obrigação de fazer (ou não fazer), por ser multa destinada a forçar o devedor, indiretamente, a fazer o que deve e não a reparar dano decorrente do inadimplemento.

c) apenas poderá ser cobrada se houver no contrato, visando à obrigação pecuniária, cláusula penal. d) poderá ser invocada para tutelar obrigação de dar. (112-33). Estão sujeitos à curatela a) os filhos menores, falecendo os pais ou sendo julgados ausentes. b) os filhos menores, decaindo os pais do pátrio poder. c) os loucos de todo o gênero. d) os silvícolas e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister. (112-34). A cláusula compromissória terá eficácia em contratos de adesão desde que a) o árbitro seja desde logo escolhido e indicado pelo aderente, constando o seu nome e a sua qualificação do texto da cláusula. b) a cláusula imponha, pelo menos, três árbitros, dois indicados pelas partes e um terceiro, desempatador, escolhido de comum acordo pelas partes. c) a cláusula, em negrito, determine a homologação judicial do árbitro escolhido. d) a cláusula determine a iniciativa da arbitragem ao aderente. (112-35). Em caso de separação judicial, a) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira. b) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido, demonstrando a necessidade da alteração patronímica. c) vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto. d) não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo registrário. (112-36). Considerando o disposto na Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa. a) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. b) É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. c) No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação. d) O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de nascimento. (112-37). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a hipótese verdadeira. a) É possível a adoção por procuração, desde que esta seja pública e que fique averbado o seu teor junto à certidão de nascimento do adotado. b) O adotando deve contar, no máximo, doze anos de idade na data do pedido. c) Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de seu estado civil. d) O adotante há que ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotado. (112-38). A hipoteca a) tem interpretação restritiva, abrangendo apenas aquilo que estiver expresso no contrato, excluindo-se benfeitorias voluptuárias, acessões e construções irregulares existentes sobre o imóvel, se não especificadas, individualizadas e valoradas no instrumento em que se constituiu a garantia. b) abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções no imóvel dado em garantia. c) abrange, por definição, só o terreno, devendo ser instituída sobre as acessões, as construções, as benfeitorias necessárias e os melhoramentos que tragam valorização de, pelo menos, 20% (vinte por cento) ao imóvel, em instrumentos independentes, razão pela qual tais garantias hipotecárias são consideradas autônomas e não causais.

d) tal qual a fiança e o penhor, tem interpretação restritiva, mas admite pacto acessório para acrescentar apenas as benfeitorias necessárias e as úteis, excluindo-se, por expressa determinação legal, as acessões, os melhoramentos e as benfeitorias voluptuárias. (112-39). Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm quatro filhos, dois maiores e capazes e dois menores impúberes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá a) apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio. b) absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio, precedendo Maria na ordem da vocação hereditária. c) a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato. d) apenas o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal, enquanto os filhos menores não atingirem a maioridade. (112-40). Não é hipótese de extinção das servidões, a) a renúncia pelo titular do prédio dominante. b) o não uso por dez anos contínuos. c) a reunião dos dois prédios sob o mesmo pro-prietário. d) a desistência pelo titular do prédio serviente. (113-31). Com relação à garantia hipotecária, é correto afirmar que a) a hipoteca da totalidade do imóvel que se encontra em regime de condomínio depende da anuência expressa de todos os condôminos. b) é dispensável a outorga uxória, para a constituição de hipoteca de imóvel de propriedade de pessoa casada pelo regime de separação de bens. c) o pagamento parcial da dívida garantida desonera o imóvel hipotecado na mesma proporção, independentemente de prévia estipulação nesse sentido. d) pode ser objeto de hipoteca imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. (113-32). Entre tio-avô e sobrinho-neto há parentesco a) em linha colateral em terceiro grau. b) na linha transversal desigual, em quarto grau. c) em quarto grau na linha transversal igual. d) na linha transversal desigual, em quinto grau. (113-33). A convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, gera para qualquer um dos conviventes o direito de a) concorrer à herança do ascendente do outro convivente, mesmo após o término da união estável. b) usufruto vidual da metade dos bens do convivente morto, se houver filhos comuns ou somente deste. c) meação de todos os bens móveis e imóveis, inclusive os adquiridos anteriormente ao início da vida em comum. d) exigir alimentos, desde que comprovada a sua real necessidade e a possibilidade do outro. (113-34). Na ordem da vocação hereditária, a) o cônjuge sobrevivente, se o regime do casamento for o da separação de bens, herda depois dos colaterais. b) o cônjuge sobrevivente, se o regime do casamento for o da separação de bens, não herda em hipótese alguma, a não ser por disposição testamentária. c) o cônjuge sobrevivente, se o regime for o da separação total de bens, herda depois dos ascendentes e antes dos colaterais. d) o cônjuge sobrevivente, seja qual for o regime do casamento, não herda, uma vez que tem direito, apenas e quando for o caso, à meação.

(113-35). Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula especial à compra e venda é denominada a) pacto comissório. b) venda a contento. c) retrovenda. d) preempção. (113-36). Contrafação é a) a cópia ou a falsificação de obra de arte. b) o mesmo que plágio. c) a reprodução não autorizada de uma obra. d) a medida judicial destinada a preservar o direito autoral. (113-37). De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir a) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores. b) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária. c) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel. d) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória. (113-38). "Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-lo compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação" (2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.079 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 28.04.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque a) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos não eram da mesma natureza e espécie. b) os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes. c) não se pode compensar o crédito líqüido, certo e vencido do condomínio contra a condômina com o crédito ilíqüido e incerto que acondômina alegava ter contra o condomínio. d) elegeu a condômina a via imprópria para argüir a extinção de sua obrigação, uma vez que na hipótese versada no Acórdão, a imputação do pagamento era a figura que melhor se prestaria à defesa por ela apresentada. (113-39). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por a) decisão do Ministério Público (Curadoria do Menor). b) ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente. c) escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro Civil. d) sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado. (113-40). Extingue-se o usufruto a) pela transferência da nua-propriedade a terceiro. b) pela consolidação. c) pelo perecimento da coisa, ainda que seja consumível. d) pela morte do nu-proprietário. (114-21). Doação feita a um cantor de ópera, condicionada ao fato de desempenhar bem um determinado papel, é negócio jurídico sob condição a) puramente potestativa.

b) suspensiva. c) resolutiva. d) simplesmente potestativa. (114-22). Se, num testamento, o testador instituir substituto ao fiduciário ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não possa aceitar a herança, ter-se-á substituição a) vulgar singular. b) fideicomissária. c) compendiosa. d) recíproca. (114-23). Aponte a assertiva válida. a) O direito à passagem forçada funda-se no princípio de solidariedade social que preside as relações de vizinhança e no fato de ter a propriedade uma função econômico-social que interessa à coletividade. b) Não há propriedade resolúvel na doação com cláusula de reversão. c) O usufruto simultâneo é o instituído em favor de um indivíduo, para que depois de sua morte se transmita a terceiro. d) O domínio útil, na enfiteuse, não pode ser objeto de hipoteca. (114-24). A obrigação dos proprietários de imóveis confinantes, de concorrer para as despesas de construção e conservação de tapumes divisórios, pode ser tida como a) ônus real. b) jus in re. c) obrigação com eficácia real. d) obrigação propter rem. (114-25). São direitos reais de garantia a) a fiança, a anticrese e a enfiteuse. b) o penhor, a anticrese e a hipoteca. c) a hipoteca, a penhora e o penhor. d) a hipoteca, o usufruto e a fiança. (114-26). Compensação é forma a) processual de extinguir-se uma obrigação objeto de ação judicial, mediante o pagamento da dívida com créditos que o devedor possui junto a terceiros. b) de extinção de uma obrigação mediante o pagamento com cheque ou título de crédito com vencimento futuro, hipótese em que a quitação será aperfeiçoada com a liqüidação do título. c) de extinção de uma obrigação quando houver a entrega voluntária do título da obrigação, provando a desoneração do devedor e dos coobrigados, recebendo o credor, paralelamente, a importância que lhe é devida, deduzido o valor do título. d) de extinção de uma obrigação, quando credor e devedor tiverem, um contra o outro, obrigações líqüidas, vencidas e de coisas fungíveis, até onde se compensarem. (114-27). Segundo a Lei no 9.307/96 (que dispõe sobre a arbitragem), pode ser árbitro qualquer pessoa capaz desde que a) desfrute confiança das partes. b) formada em curso superior ou com reconhecida especialização na matéria objeto da arbitragem, atestada pelo respectivo órgão de classe. c) inscrita no órgão de classe específico que regula a profissão acerca de cuja matéria versará a arbitragem. d) comprove experiência em arbitragem anterior na mesma matéria, sem antecedentes criminais ou disciplinares no órgão de classe onde está inscrita, se regulamentada for a sua profissão.

(114-28). De acordo com a Lei no 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a falta de registro a) impede a proteção legal à obra. b) não exclui a obra da proteção legal. c) exclui da proteção legal apenas os direitos autorais patrimoniais sobre a obra. d) exclui da proteção legal apenas os direitos autorais morais sobre a obra. (114-29). Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), a) a cláusula resolutória expressa em contrato de adesão, somente terá validade se estiver impressa em destaque, prevendo, necessariamente, a prévia propositura de ação para declarar rescindido o contrato. b) nos contratos de adesão, a inserção de cláusula datilografada no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. c) a cláusula inserida no contrato de adesão, que prevê perda total das parcelas pagas pelo consumidor em caso de inadimplência, é válida desde que venha impressa em destaque e que haja previsão de prévia notificação para constituição do consumidor em mora. d) nos contratos de adesão deverá existir dispositivo expresso, impondo às partes a arbitragem em caso de dúvida ou possibilidade de litígio judicial. (114-30). "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Essa afirmação a) é correta, pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa. b) é correta, mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes, por meio de placa legível, colocada na entrada do estacionamento, que não se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda. c) é incorreta, uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente. d) é incorreta, uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e, portanto, objetiva. (115-31). Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou for deixada ao arbítrio de terceiro, este ou aquele deverá A. entregar ao legatário a melhor coisa que, do gênero ou espécie determinada pelo testador, houver na herança. B. entregar, se quiser, coisa de espécie diferente da designada pelo testador, desde que de valor idêntico ou superior. C. escolher a de pior qualidade entre as do gênero indicado pelo testador. D. escolher o bem, determinado pelo gênero ou pela espécie, guardando, porém, o meio-termo entre os congêneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, deverá entregar ao legatário coisa de valor médio, não estando obrigado a dar o melhor, nem podendo dar o pior. (115-32). Para o locatário exercer o direito de prelação na aquisição do imóvel a si locado, depositará o preço e as despesas do ato de transferência, formulando seu pedido no prazo de A. 30 dias, a contar da data em que teve ciência inequívoca da alienação do imóvel, e que o contrato de locação, escrito e por tempo determinado, ainda em vigor, esteja averbado à margem da matrícula do imóvel pelo menos 90 dias antes da alienação. B. 6 meses, a contar do registro do título aquisitivo na circunscrição imobiliária competente, e que o contrato de locação esteja averbado à margem da matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação. C. 1 ano, a partir da data em que tiver sido lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda, e que o contrato de locação, escrito e com prazo determinado ainda vigente, esteja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para valer contra terceiros. D. 6 meses, a contar da data em que for lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda, e que o contrato de locação esteja averbado à margem da matrícula do imóvel, independentemente do prazo, e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para valer contra terceiros.

(115-33). Estipulando o doador que os bens doados reverterão ao seu patrimônio se o donatário vier a falecer antes dele, ter-se-á doação A. com cláusula de reversão. B. sob condição resolutiva tácita. C. sob condição suspensiva expressa. D. conjuntiva inoficiosa. (115-34). De acordo com a Lei no 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), o autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a obra, caracterizando-se como patrimonial, o direito A. de conservar a obra inédita. B. de ter o seu nome ou pseudônimo indicado como sendo o autor da obra. C. exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra. D. de opor-se a quaisquer modificações na obra. (115-35). Dissolvida a união estável, A. é devida a assistência material por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. B. não há alimentos entre conviventes por não existir casamento ou relação de parentesco. C. resolvem-se em ação indenizatória por assistência e por serviços prestados, os eventuais direitos alimentares que um dos conviventes necessite para sobreviver. D. apenas os filhos nascidos da união estável têm direito a alimentos, em função da relação de parentesco que possuem com os pais, limitando-se os direitos dos conviventes à habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da entidade familiar. (115-36). Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a uma outra, para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.000,00. O mandatário aluga o imóvel para uma Secretaria Municipal e por R$ 4.000,00 por mês. Nesse caso, o mandante deverá A. aforar ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro, dolo ou simulação. B. propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato jurídico firmado com o terceiro. C. acionar pedido declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário, com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei. D. notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido observadas as condições primordiais do negócio. (115-37). O proprietário de imóvel que esteja encravado tem direito de exigir que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública, por meio do instituto denominado A. servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado. B. servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho. C. direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado. D. direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho. (115-38). Nas relações em empreendimentos de shopping center, o lojista A. tem direito de permanência no ponto, amparado por ação renovatória, desde que preenchidos os requisitos da Lei no 8.245/91. B. tem direito de permanência no ponto, amparado por ação renovatória, desde que haja previsão expressa no contrato e no memorial do empreendimento. C. não tem direito de permanência no ponto, pois a capacidade de atrair clientela e gerar lucros é do shopping center como um todo, e não dos lojistas individualmente considerados.

D. não tem direito de permanência no ponto, porque o vínculo contratual estabelecido com o empreendedor não é de locação. (115-39). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade mínima para adoção é de A. 18 anos, devendo o adotante ser 16 anos mais velho do que o adotado. B. 18 anos, devendo o adotante ser 14 anos mais velho do que o adotado. C. 21 anos, devendo o adotante ser 16 anos mais velho do que o adotado. D. 21 anos, devendo o adotante ser 14 anos mais velho do que o adotado. (115-40). "Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-lo compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o Condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação. Julgamento antecipado correto. Sentença confirmada." Essa ementa indica que o Acórdão não reconheceu à condômina o direito à compensação porque A. a condômina confessou o débito condominial, fato que exclui o direito à compensação. B. não houve prévia realização de assembléia condominial aprovando a compensação, razão pela qual esta não obrigaria a todos os condôminos, desaparecendo, assim, o principal requisito objetivo da compensação, qual seja, o consenso condominial. C. o crédito que a condômina alega ter contra o Condomínio não é líquido e certo, uma vez que depende de processo de conhecimento para revesti-lo de tais requisitos, razão pela qual não poderia ser compensado com o crédito do Condomínio contra ela, este sim, revestido de liqüidez e certeza. D. os requisitos objetivos da compensação estão ausentes porque não se compensa crédito particular (o da condômina) com débito coletivo (o do Condomínio) nem crédito coletivo (o do Condomínio) com débito particular (o da condômina). (116-21). É dever do comitente A) reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a entregá-la até que o dono desta satisfaça sua obrigação. B) não fazer acréscimos que não sejam fundados em razões de absoluta necessidade técnica, sem o consenso do dono da obra. C) constatar tudo o que foi feito, apontando as falhas, sob pena de se presumirem aceitas e verificadas as partes já pagas. D) ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae. (116-22). Assinale a opção inverídica. A) A cláusula constituti ocorre quando o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria. B) Se o proprietário do imóvel constrói ou planta em terreno próprio, com sementes ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, mas fica obrigado a pagar o seu valor, além de responder por perdas e danos, se obrou de má fé. C) O possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa. D) A tradição é a entrega da coisa móvel ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. (116-23). Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando A) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários. B) por testamento ou disposição de última vontade, o falecido nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados. C) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o pátrio poder como decorrência de determinação judicial.

D) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. (116-24). De acordo com a Lei no 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), o locador A) poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel, até o sexto dia útil do mês vincendo, se a locação não estiver garantida por qualquer das formas previstas na própria Lei. B) poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel de um ano, antecipadamente, se a locação for para temporada. C) jamais poderá exigir que o locatário lhe pague antecipadamente o aluguel, ainda que de um mês, pois o aluguel, por definição, somente poderá ser cobrado por mês vencido. D) poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel mensal antecipadamente, no início de cada mês vincendo, se o contrato for de natureza não residencial, se estiver prorrogado por tempo indeterminado. (116-25). Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio faleceu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter falecido três dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta. A) Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai, serão partilhados à companheira (Beatriz). B) Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João). C) Todos os bens caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João). D) Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João). (116-26). Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante, A) passa a dever ao comodante aluguel relativo ao bem, até a sua devolução. B) comete turbação, sujeitando-se à propositura de ação de manutenção de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato. C) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha feito registrar junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente o contrato de comodato. D) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado. (116-27). A proteção legal conferida ao autor de obras literárias A) depende de registro prévio na Biblioteca Nacional. B) não se transmite aos seus herdeiros, por se tratar de direito personalíssimo. C) perdura pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, contados da data da primeira publicação da obra. D) inclui o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando houver prejuízo a sua reputação e imagem. (116-28). Salvo combinação em contrário, não é assegurado ao companheiro o direito de A) ter a guarda dos filhos do casal. B) participar da sucessão do companheiro falecido. C) obter a meação dos bens adquiridos pelo outro companheiro antes da união estável. D) receber alimentos do outro companheiro, se dissolvida a união estável. (116-29). Com relação ao contrato de fiança, é correto afirmar que A) o fiador fica obrigado pelo pagamento da dívida renegociada, mesmo que não tenha participado e anuído com os termos da renegociação.

B) é irrenunciável o direito do fiador de desonerar-se da fiança prestada por prazo indeterminado. C) a garantia não pode ser parcial, devendo abranger sempre a totalidade da obrigação afiançada. D) o fiador demandado pelo pagamento da dívida afiançada tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor, salvo estipulação contratual em sentido contrário. (116-30). A revogação de promessa unilateral de recompensa é possível se A) o promitente houver assinado prazo determinado para o cumprimento da tarefa. B) a condição a que a promessa se subordina for meramente potestativa. C) à revogação for dada a mesma publicidade da promessa. D) o promitente registrar em cartório escritura de declaração dando conta de sua intenção. (117-21). "A" vende a "B" a casa de que é proprietário e onde reside, ficando convencionado que "A" permanecerá no referido imóvel, não mais como dono, mas como locatário, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, passará a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietário se investirá na posse indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que é (A) a traditio brevi manu. (B) a traditio longa manu. (C) a acessão. (D) o constituto possessório. (117-22). Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais consortes, (A) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedecida a forma prescrita em lei. (B) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si. (C) não há direito de prelação na com propriedade da coisa indivisível, uma vez que todos os condôminos devem assinar o ato de alienação. (D) o condômino preterido pode apenas pleitear perdas e danos, provando que tinha condições financeiras para adquirir a parte ideal vendida ou que o imóvel remanescente perde parte de seu valor em função da diminuição da possibilidade de seu aproveitamento. (117-23). De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir (A) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária. (B) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel. (C) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores. (D) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória. (117-24). Em relação ao contrato de enfiteuse, é correto afirmar que (A) pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado. (B) impõe ao enfiteuta a obrigação de pagar ao senhorio uma quantia anual, denominada foro. (C) o domínio útil pode ser livremente alienado a terceiros, sem comunicação prévia ao senhorio, bastando o pagamento do laudêmio. (D) o domínio útil é considerado impenhorável por dívidas do enfiteuta. (117-25). Se, no testamento, não for estipulado o direito de acrescer entre os herdeiros nomeados, a morte de um destes antes da morte do testador faz com que (A) a sua parte da herança seja atribuída igualmente entre os demais herdeiros nomeados. (B) o testamento perca a sua validade. (C) a sua parte de herança seja destinada aos herdeiros legítimos do testador. (D) a sua parte da herança seja destinada aos seus próprios herdeiros, por direito de representação. (117-26). Nas obrigações portáveis de dar coisa certa, o perecimento do objeto da prestação, após o prazo de entrega, corre por conta do (A) credor, independentemente de sua constituição formal em mora. (B) devedor, independentemente de sua constituição formal em mora.

(C) credor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora. (D) devedor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora. (117-27). A adoção de menor entre 12 e 18 anos, cujos pais foram destituídos do pátrio poder, (A) não depende da concordância do adotando, nem de seus pais. (B) depende da concordância do adotando e de seus pais, conjuntamente. (C) dos pais, prescindindo-se da concordância do adotando. (D) do adotando, prescindindo-se da concordância dos pais. (117-28). O comodato é classificado entre os contratos reais porque (A) se perfaz no momento em que o bem é entregue. (B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado bem. (C) seu objeto compreende a entrega de determinado bem. (D) não se resolve em perdas e danos, no caso de inadimplemento. (117-29). A mulher de Tício, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens desde 1990, apurou que o seu marido vem dilapidando todas as economias do casal em rinhas de galo, seu "hobby" preferido. O pai dela, viúvo e detentor de vultoso patrimônio, preocupa-se com o futuro da filha e aconselha-se com um advogado, para saber quais as medidas cabíveis para o resguardo da sua herança que, por sua morte, caberá ao casal. Indique o procedimento correto a ser recomendado pelo causídico. (A) Revogação do regime de bens por iniciativa da filha. (B) Substituição pelo casal, do regime inicialmente adotado para o da separação de bens. (C) Testamento, pelo pai e sogro, prescrevendo a incomunicabilidade dos bens que, por sua falta, couberem à filha. (D) Nomeação de procurador idôneo para gerir a herança. (117-30). Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade pelo evento. (A) Ao médico, se provada sua culpa no evento. (B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada. (C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva. (D) Ao médico, pela teoria do risco profissional. (118-81). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços (A) independentemente de culpa. (B) se os defeitos se deverem a culpa exclusiva de terceiro. (C) se o serviço, ainda que não defeituoso, pudesse ser melhor realizado em razão da superveniência de nova técnica. (D) se o consumidor não foi suficientemente informado a respeito dos riscos do serviço. (118-82). Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a (A) dúvida quanto à pessoa do credor. (B) dúvida quanto à existência da dívida. (C) recusa injustificada do credor ao recebimento do pagamento. (D) inacessibilidade do local de residência do credor. (118-83). Tício e Simprônio são credores solidários de Mévio. Estando o débito prestes a prescrever, Tício notificou Mévio, por via judicial, visando à interrupção da prescrição. Em seguida, passado o prazo original de prescrição, Simprônio propôs ação de cobrança contra Mévio. A dívida (A) está prescrita com relação a ambos. (B) está prescrita com relação a Simprônio, mas não com relação a Tício. (C) está prescrita com relação a Tício, mas não com relação a Simprônio. (D) não está prescrita com relação a qualquer dos credores.

(118-84). Carlos faleceu e deixou dois herdeiros, João e José, maiores e capazes, aquinhoados em partes iguais. O montemor é constituído por apenas um lote de terreno urbano, sobre o qual está construída uma casa. Não havendo acordo entre os herdeiros, (A) o imóvel será vendido em hasta pública e o produto igualmente dividido entre eles. (B) o imóvel será objeto de divisão, cabendo uma parte para cada um deles. (C) serão eles considerados condôminos, em partes iguais. (D) será nomeado administrador judicial, a quem competirá dividir os frutos, igualmente. (118-85). Com relação aos efeitos jurídicos, a posse de boa-fé distingue-se da posse de má-fé porque confere ao possuidor o direito (A) a usucapião. (B) de retenção por benfeitorias necessárias e úteis. (C) de indenização por benfeitorias necessárias. (D) de defender a posse contra turbação. (118-86). O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento (A) desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido. (B) impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido. (C) implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente incapaz ou insolvente. (D) é nulo. (118-87). Um jovem contraiu o vício de fumar e passou a usar fumo inglês em seu cachimbo e, influenciado pelos “comerciais” de televisão, também fumava cigarros, exclusivamente da marca nacional “Santa Cruz S.A.”. Com o tempo, veio a contrair câncer de pulmão, em razão de tabagismo diagnosticado por médicos. A doença reduziu a sua capacidade para o trabalho e o discriminou no meio social, razão por que pretende responsabilizar, civilmente, a fabricante de cigarros, por danos materiais e dano moral. A ação indenizatória é (A) cabível, pelo nexo causal entre a doença e o tabagismo. (B) incabível, pela advertência da nocividade impressa nos maços de cigarro (“Fumar dá Câncer”). (C) cabível em parte, porque agem, com culpa concorrente, tanto o fumante, por adesão espontânea ao vício (culpa consciente), como a fabricante, por não respeitar as advertências do Ministério da Saúde divulgadas pela televisão. (D) incabível, porque a fabricação e venda de cigarros constituem exercício regular de comércio. (118-88). Uma criança, sem família natural, convive com casal de estrangeiros, que pretende obterlhe a tutela. Essa pretensão é (A) possível, porque é medida de colocação em família substituta por previsão legal (E.C.A.). (B) impossível, por falta de naturalização da família estrangeira. (C) possível, pela prévia posse de fato da criança. (D) impossível, porque a colocação de criança em família estrangeira só é possível mediante adoção. (118-89). Na liqüidação de obrigações resultantes de ato ilícito, prevista pelo Código Civil, as indenizações compreendem (A) despesas de tratamento e lucros cessantes, se da ofensa resultar defeito da vítima. (B) despesas de tratamento, lucros cessantes e dano moral. (C) despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e pensão, se da ofensa resultar defeito da vítima. (D) despesas de tratamento, pensão substitutiva de lucros cessantes e, também, dano moral, em caso de falecimento da vítima. (118-90). Assinale a alternativa falsa. (A) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento. (B) A participação é uma declaração para a ciência ou comunicação de intenção ou de fato. (C) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos. (D) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao

conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário. (119-21). Por deliberação de 2/3 em assembléia condominial de prédio residencial, o síndico ajuizou ação contra condômino, por perturbação do sossego, visando interditar-lhe o acesso ao edifício. A medida intentada é (A) legal, por constituir contravenção penal. (B) ilegal, porque as transgressões a deveres dos condôminos são passíveis apenas de sanções pecuniárias. (C) legal, pois que a decisão da Assembléia é soberana no regime das relações de condomínio. (D) ilegal, por falta de decisão unânime dos condôminos. (119-22). Fixados os alimentos a favor do filho menor impúbere, com 10 anos de idade, o alimentante passou a pagar apenas 2/3 do valor da pensão, e essa prática perdurou por seis anos. A inadimplência veio a motivar a execução de sentença pela representante da criança. Em fase de embargos, o alimentante aduziu prescrição (Cód. Civil, art. 178, § 10, n. I) das prestações vencidas há cinco anos. Em impugnação aos embargos, deverá ser argüido que (A) a prestação de alimentos é imprescritível. (B) a prescrição não corre contra menores até 18 anos completos. (C) a prescrição não corre contra menores impúberes. (D) a prescrição é do direito a alimentos em si e não atinge prestações vencidas. (119-23). Assinale a opção falsa. (A) O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas ser restituídas, faz com que sejam inconsumíveis até a devolução. (B) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lhe vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento. (C) O mandato plural conjunto ocorre se os vários mandatários puderem agir independentemente da ordem de nomeação. (D) O depósito irregular recai sobre bem fungível ou consumível, de modo que o dever de restituir não tem por objeto a mesma coisa depositada, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regendo-se pelo disposto acerca do mútuo. (119-24). A exclusão da restituição do indébito dar-se-á se (A) o gerente pagar débito de empresa, supondo que se tratava de dívida própria. (B) o solvens pagar débito condicional antes da realização da condição. (C) alguém pagou imposto ilegal ou inconstitucional. (D) o solvens pagou juros não convencionados. (119-25). Indique a alternativa correta. (A) Não está sujeito à conferência o seguro instituído em favor do descendente, por não haver rompimento da igualdade das legítimas dos mais descendentes do de cujus. (B) Se o sonegador for o inventariante, apenas será removido do cargo, mesmo que seja herdeiro do autor da herança. (C) O legatário entra na posse da coisa legada por autorida-de própria, haja, ou não, permissão do testador, pois com a abertura da sucessão, tanto o domínio como a posse daquele bem podem transmitir-se ipso iure. (D) O direito de representação pode dar-se na sucessão legítima e na testamentária. (119-26). Caso sejam nomeados herdeiros: "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si, se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida entre "B" e "C", na mesma proporção fixada na primeira disposição, isto é, "B" receberá duas partes dela e "C", três. Nesta hipótese, temos: (A) substituição compendiosa. (B) substituição ordinária singular.

(C) substituição recíproca. (D) substituição ordinária plural. (119-27). Diante do fato de haver possibilidade de o internauta casado participar, por meio de chats voltados a envolvimentos amorosos, geradores de laços afetivoeróticos virtuais, pode caracterizar, na Internet, infidelidade por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja seu cônjuge, dando causa (A) à separação litigiosa como falência. (B) à separação litigiosa como sanção. (C) ao divórcio litigioso direto como falência. (D) à separação litigiosa como remédio. (119-28). A teoria adotada pelo Código Civil, relativa ao momento da conclusão do contrato, é a (A) da cognição. (B) da declaração, na subteoria da recepção. (C) da informação. (D) da agnição, na subteoria da expedição. (119-29). É direito do credor pignoratício (A) impedir o uso da coisa gravada. (B) receber o remanescente do preço na venda judicial. (C) exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer. (D) conservar a posse indireta do bem empenhado. (119-30). Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio mediante desvio de águas ou afastamento destas, que descobrem parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, configura-se a (A) aluvião imprópria. (B) avulsão. (C) aluvião própria. (D) acessão por abandono de álveo. (120-21). Assinale a opção correta. (A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador. (B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos. (C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade. (D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeandose curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio. (120-22). Romper-se-á o testamento se (A) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba. (B) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou. (C) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior. (D) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida. (120-23). É anulável o casamento

(A) por incompetência ratione loci do celebrante. (B) entre afins em linha reta. (C) por incompetência ratione materiae do celebrante. (D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil. (120-24). Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não deve casar (A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (B) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. (C) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. (D) a pessoa portadora de doença mental grave. (120-25). A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por (A) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano. (B) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores. (C) 5 anos, de área urbana de até 250 m² por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia. (D) 10 anos, independentemente de título e boa fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas. (120-26). Doação com cláusula de reversão é (A) uma constituição de renda a título gratuito. (B) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário. (C) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver. (D) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. (120-27). "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a (A) novação subjetiva ativa. (B) novação subjetiva passiva por delegação. (C) novação objetiva. (D) novação subjetiva passiva por expromissão. (120-28). A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é (A) confusão. (B) compensação. (C) imputação. (D) transação. (120-29). É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre cocredores e devedor: (A) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório. (B) o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba. (C) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não

aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. (D) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida. (120-30). Se "A" deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável, (A) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. (B) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto. (C) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes. (D) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos. (121-21). Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida (A) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A". (B) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6. (C) em partes iguais aos seus substitutos A e B. (D) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A". (121-22). Assinale a opção correta. (A) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador. (B) Se ao tempo da abertura da sucessão, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nuapropriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento. (C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança. (D) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz. (121-23). Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a: (A) 1/2 do que couber ao colateral. (B) 1/3 daquela herança. (C) 1/4 daquela herança. (D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral. (121-24). Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas (A) prescreverá em cinco anos. (B) será imprescritível. (C) prescreverá em dois anos. (D) decairá em três anos. (121-25). Assinale a alternativa falsa. (A) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador. (B) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada. (C) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer. (D) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa. (121-26). A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de

(A) declaração de nulidade absoluta do casamento. (B) separação judicial litigiosa. (C) divórcio litigioso direto como sanção. (D) declaração de nulidade relativa do casamento. (121-27). A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a (A) simulação relativa objetiva. (B) simulação absoluta. (C) reserva mental. (D) simulação relativa subjetiva. (121-28). "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso (A) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade. (B) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00. (C) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. (D) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00. (121-29). O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito (A) irregular. (B) convencional. (C) necessário. (D) voluntário. (121-30). A consignação extrajudicial é (A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. (B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário ofi-cial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa. (C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida. (D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia. (122-21). Assinale a alternativa falsa. (A) A posse – trabalho, para atender ao princípio da função social da propriedade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária, de 10 para 5 anos, em se tratando de bem imóvel. (B) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato. (C) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura. (D) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador. (122-22). Assinale a opção correta. (A) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc. (B) A construção de outro pavimento destinado a conter novas unidades imobiliárias requer a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos. (C) A destruição de vidros de vitrine por desordeiro é dano indireto e o estrago causado pelas chuvas aos

artigos expostos, em razão de falta de vidro, é dano direto. (D) A perda de coisa com valor afetivo é dano moral indireto. (122-23). Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que (A) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita. (B) a proposta é obrigatória ao solicitante. (C) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno. (D) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela. (122-24). O prazo para revogar doação por ingratidão é (A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador. (B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato. (C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos. (D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão. (122-25). Na substituição fideicomissária, o fiduciário terá o direito de (A) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário. (B) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicometida. (C) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado. (D) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos. (122-26). No regime de participação final dos aqüestos, (A) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do casamento, à meação do outro consorte. (B) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento. (C) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro. (D) o cônjuge pode renunciar e ceder o seu direito à meação durante a vigência desse regime matrimonial de bens. (122-27). É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária, (A) o cego. (B) o testamenteiro. (C) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade. (D) o estrangeiro. (122-28). João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida (A) em 7 porções idênticas. (B) em 3 porções idênticas. (C) em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas invidualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe. (D) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette. (122-29). Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-seá aquisição da propriedade mobiliária por (A) tradição real. (B) tradição simbólica. (C) traditio breve manu. (D) constituto possessório ou tradição ficta. (122-30). Superveniência de filho adotivo (A) não acarreta a revogação de doação de imóvel anterior à adoção, feita pelo adotante a terceiro. (B) pode gerar a redução de doação vultosa feita pelo adotante.

(C) não causa o rompimento de testamento do adotante, feito antes da adoção. (D) só causa rompimento de testamento feito posteriormente à adoção, apenas se no ato de última vontade houver a distribuição de imóveis em legados. (123-21). Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. (A) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la. (B) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la. (C) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres. (D) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro. (123-22). “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é (A) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário. (B) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. (C) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes. (D) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”. (123-23). “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”, (A) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação. (B) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus. (C) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus. (D) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. (123-24). “A” comprou de “B” uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si (A) acarreta a extinção do contrato por resolução. (B) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral. (C) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral. (D) não acarreta a extinção do contrato. (123-25). “A”, proprietário de um veículo, empresta-o a “B”, em um domingo, para este transportar um objeto seu para Guarujá. Durante o trajeto, “B”, por realizar uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veículo de “C”. (A) “A” e “B” devem indenizar os prejuízos de “C”, porque houve culpa in eligendo e in vigilando de “A”, e negligência de “B”. Trata-se de responsabilidade subjetiva de “A” e de “B”. (B) “A” e “B” devem indenizar os danos de “C”, porque “A” é responsável objetivamente, por ser comitente, e “B” é responsável subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos solidários ao pagamento da indenização. (C) “A” e “B” devem indenizar, solidariamente, os prejuízos sofridos por “C”, porque são subjetivamente responsáveis. (D) Somente “B” deve indenizar os prejuízos de “C”, porque foi o único culpado. Trata-se de responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele.

(123-26). “A”, domiciliado em Curitiba, é proprietário de um sítio em Londrina, onde mantém o caseiro “B”. “A” arrendou parte desse sítio a “C”, que plantou, nesse local arrendado, um alqueire de cana. (A) “A” é possuidor indireto, com ius possessionis; “B” é possuidor direto; “C” é possuidor ilegítimo, mas de boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita. (B) “A” é possuidor direto, com ius possidendi; “B” é possuidor indireto; “C” é possuidor de boa-fé, mas sem direito de retenção pela acessão realizada. (C) “A” é possuidor indireto, com ius possidendi; “B” é detentor; “C” é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção sobre a acessão feita. (D) “A” é possuidor indireto, com ius possessionis; “B” é detentor; “C” é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção pela benfeitoria realizada. (123-27). Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado (A) por pacto antenupcial motivado. (B) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. (C) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas naturais. (D) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada. (123-28). “A”, casado, convive com sua esposa e com sua concubina, more uxore, ao mesmo tempo. (A) Assim como a esposa, a concubina tem direito à meação e a alimentos, em caso de dissolução da sociedade concubinária pura. (B) Sendo não adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a esposa de seu companheiro, em igualdade de condições, tendo direito à pensão alimentícia. (C) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apuração de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum. (D) Sendo o concubinato adulterino, inclusive ilícito penal, não pode gerar quaisquer efeitos em favor dos adúlteros. (123-29). Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, 2 automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que (A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha. (B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha. (C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha. (D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha. (123-30). É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002, (A) exige a presença de 3 testemunhas para o ato. (B) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente. (C) é a única forma permitida ao cego. (D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato. (124-21). Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço. (124-22). Antônio, viúvo, faleceu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, França. O Inventário foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo, Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica da tutela testamentária. Nesse caso, (A) a nomeação é válida e o tutelado terá que se domiciliar em Paris, com o tutor.

(B) a nomeação é válida e o tutor terá que exercer a tutela no Brasil. (C) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo. (D) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil. (124-23). João, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens, sem o conhecimento dela, figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência da ação, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João e Maria, destinado à sua moradia. Na hipótese enfocada, (A) não é válida a penhora do imóvel do fiador, por se tratar de bem de família, único imóvel de sua propriedade, destinado à sua moradia. (B) não é válida a penhora desse bem de família, pois, embora se cuide, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, a esposa do fiador não firmou o contrato de locação e a fiança foi pactuada sem a sua anuência. (C) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, destinando-se ao locador a totalidade do preço alcançado em hasta pública. (D) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, assegurando-se, à esposa do fiador, metade do preço alcançado em hasta pública. (124-24). Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso, (A) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior. (B) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário. (C) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade. (D) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade. (124-25). Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. Nesse caso, (A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos. (B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente. (C) Benedito nada terá que restituir a Antônio. (D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos. (124-26). Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que dirigia o veículo do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso, (A) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima), por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. (B) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA. (C) não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo (proprietário do veículo), por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil. (D) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.

(124-27). Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante, (A) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado. (B) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução. (C) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato. (D) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato no Cartório competente. (124-28). Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso, (A) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário. (B) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência. (C) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que constou da venda. (D) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência. (124-29). O bem de família regulado pelo Código Civil de 2002: (A) revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90 (residencial). (B) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família independentemente da vontade (involuntário). (C) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel. (D) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90,regulando o bem de família voluntário imóvel. (124-30). Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima: (A) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes. (B) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. (C) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão. (D) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão. (125-21)- São absolutamente incapazes os menores de a) 15 anos; os ausentes; os que não puderam exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade. d) 16 anos; os ébrios habituais, os pródigos; os taxicômanos. (125-22)- Relativamente ao ausente, é correto afirmar: a) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a audência, e nomear curador c) é impossível a declaração a ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados de arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens. (125-23)- No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. Exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (125-24)- O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer profissão em locais diversos, deverá incidir um local específico para todas as relações correspondentes. d) pode ser plural, desde que pessoa tenha diversas residências onde alternadamente vida. (125-25)- Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato. a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir. b) o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio. c) o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes. d) o mandatário que exceder os poderes do mandato, pó proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos. (125-26)- A novação ocorre quando a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação. b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor. c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderam abatidas. (125-27)- Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz a) propor em juízo as ações necessárias. b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos. c) dispor dos bens do menor a titulo gratuito. d) adquiri por si só, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor. (125-28)- Segundo o disposto do artigo 1.184 do Código Civil aberta a sucessão, a herança tramitase, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentos. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis: a) indispensáveis, coletivos da espécie universalidade do fato, inalienáveis e em condomínio. b) divisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio, d) indivisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. (125-29)- Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta a) em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pelo prestação de alimento ao irmão que deles necessite;

b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento; c) a obrigação de prestar alimentos tramita-se aos herdeiros do devedor; d) o devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento. (125-30)- Há obrigação de reparar a) quando o dano advém da atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vitima não concorre para o evento danoso. d) quando o dano é provocado por ataque animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. (126-2 1). Relativam ent e às associações civis é INCORRE TO afirmar : (A) As associações civis constituem um c onjunt o de pess oas qu e c olim am f i ns o u int er esses nã o econ ômicos, q ue po dem ser alt erados , p ois seus membr os deliber am livrem ent e, já q ue seus ór gãos são dirige nt es. (B) O at o const it utivo da associação consist e num c onjunt o de cláus ulas c ontr at uais vinc ulant es, q ue un em seus f un da dor es e os nov os as s oc iados qu e, q ua ndo nela ingressar em, d ever ão subm et er-se aos seus c oman dos. (C) A associação dever á ser const it uída, por es crit o, m ediant e redaç ã o d e um est at ut o, lanç a do no registro com pet e nt e, cont e ndo dec lar aç ão un ânime d a v ont ade dos ass ociados d e se congr egar em p ar a f orm ar um a colet ividade, n ão pod en do adot ar q ualq uer das f orm as em pr esárias, vist o q ue lhe f alt a o int uit o es p ec ulat iv o. (D) A associação é um contr at o pelo qu al um c erto núm er o de pess oas, a o s e c ongr egar, c oloc a em com um serviços, at ividades , c onh ec iment os , em pr ol d e um mesm o ide al, o bjetivan do um f im n ão eco nômico ou ec o nômic o, com ou sem capit al, com ou sem int uit os lucrativos. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 2). São impr escritíveis as pr etensões que versam sobre (A) os bens p úblicos, o est ad o d a p ess oa e a cobr anç a d e pr est aç ões alim ent ar es v enc idas. (B) a ação par a a nular inscrição d o n om e em pres arial f eit a c om violaç ão d e lei ou do c ontr at o. (C) o est ad o d a p essoa, os dir eit os d a p ers onalidad e e a cobr anç a d e pr est aç ões v enc idas de rend as vitalícias. (D) o direit o a alim ent os e a ação de repar aç ão civil em raz ão d e c ontra f aç ã o. (126-2 3). O contr ato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguint es c ar a cterísticas: (A) bilat er al, on er oso e conse nsu al. (B) unilat eral, gr at uito e conse nsu al. (C) bilat eral, on eroso e f orm al. (D) unilat er al, o ner oso e f orm al. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 4). Relativam ent e à onerosidade ex cessiva, é corr eto afirmar : (A) No Código de De f esa do Consumidor a o ner osidade exc es siv a d ev e s empr e advir de ev ent o e xtr aordinário e impr evisível, que dif ic ult a o adimplement o da obrigaç ã o d e uma d as p art es. (B) No Código de De f esa do Consumidor nã o h á q ualq uer menç ão à res oluç ão c ontr at ual p or o ner osida de excessiva. (C) O Códig o Civil ad ot o u a teoria d a o ner osidade exc es siv a t end o atr elado a es se c onc eit o a t eoria da im pr evisão. Assim, hav end o d es e quilíbrio n o c ontrat o, s oment e p or ac ont eciment o supervenient e extr aordinário ou im pr evisív el, po der-s e-á pleit ear a res olução do contr at o. (D) A on erosidad e e xcessiva, no Código Civil, ind epe nd e d a d em ons tr aç ão de f at o s upervenient e imprevisível o u extr aordinário, bast an do a d em ons traç ão d o d es e quilíbrio c ontr at ual. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _

(126-2 5). Par a que o pagam ento possa ser um meio dir eto e eficaz de e xtinção da obrigaç ão são necessários os seguint es r equisitos, além da exist ência de vínculo obrigacional, (A) animus solvendi e p ag am ent o som ent e a o credor em pess oa, s endo inv álido o p agament o f eit o a represent a nt e legitim ado. (B) animus solvendi e e ntr ega exat a do objet o devido ou de cois a mais v alios a. (C) satis f ação exat a da prest ação d evida e pr es enç a obrigat ória d a p es s oa que e f et ua o p agament o, qu e d ever á o brigat oriament e ser o dev ed or. (D) anim us solvendi e sat isf açã o e xat a d a pr est aç ão qu e c onstitui o o bjet o d a o brigaç ão. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 6). Assinale a alt ernativa INCORRE TA. (A) Consider a-se dir et o o d ano qu e caus a um pr ejuíz o im ediat o no patrimônio da vítim a e indir et o o da no que atinge int er esses jurídic os extr apatrimoniais d o les ad o, c aus and o d e f orm a mediad a p er das p atrimoniais. (B) As o f ensas a os direit os d a p ersonalidad e d ão origem a o d ano moral p uro, qu e jamais p oder á traduzir-se num da no patrim onial indir et o s e impedir ou di f ic ult ar a at ividad e pr o f ission al d a vítim a. (C) O d ano moral diret o é a lesão a um int er ess e q ue vis a à s atis f aç ão ou ao goz o d e um b em jurídico extrapatrimonial contido nos dir eitos da pers on alida de ou nos atribut os d a p es s oa h um ana. (D) O d ano est ético é tod a alt er ação mor f ológic a d o indivíduo q ue im plique, s ob q ualq uer as pect o, um a f e am ent o d a vítima, consis tind o n um a simples les ão d es g os t ant e ou num p erm anent e motivo d e exposição ao ridíc ulo, exerc en do ou não inf luê nc ia s obr e sua capacidad e labor ativa. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 7). O dever de mútua assistência moral entr e cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges (A) pr atica adult ério. (B) f az uso d e e nt or pecent es. (C) desconsider a os pr oblem as pessoais do outr o. (D) é cond ena do por crime in f am ant e. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 8). Relativam ent e ao par ent esco, é cor reto afirmar : (A) Q uand o d ois irm ãos casam-se com d uas irmãs, os f ilh os dess as uniõ es ser ão p arent es colat er ais em linha d uplicad a, o u s eja, du plam ent e primos. (B) Entre tio-avô e sobrinh o-net o não há par ent es c o transv ers al em quar to grau. (C) Prim os são p arent es colat er ais em t erceir o gr au. (D) Entre irmãos germanos o u u nilat erais, o par ent es c o, na linha c olat eral, é d e prim eir o gr au. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-2 9). Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (A) represent á- los, at é os 18 anos, n os at os da vida civil, e as sisti-los, ap ós es s a ida de, n os at os em que f orem part es, suprind o-lhes o cons ent im ent o. (B) conced er-lhes o u n eg ar-lhes conse nt iment o p ara cas ar, s endo impossív el o s uprim ent o judicial nesse caso. (C) reclamá-los de qu em ilegalment e os d et e nh a, f az end o us o da própria f orç a, indep en dent e de aut orização do po der judiciário. (D) exigir qu e lhes pr est em o be diência, res peit o e os s erviç os pr óprios d e s ua idad e e c ondição, sem pr ejuízo de sua f orm aç ão. _ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ ___ __ _ (126-3 0). A aquisição da propriedade imobiliária pel a avulsão dá-se (A) com o acr éscim o paulat ino d e t erras, às mar gens de um rio, por meio de lent os e imperceptíveis d epósit os ou at err os nat ur ais ou de des vio de ág uas. (B) pela f orm ação de ilhas em rios nã o n av e gáv eis em virtude de movim ent os sísmic os . (C) pelo repentino deslocament o de um a porç ão de terra por f orç a nat ur al violent a, d es pr end en do-s e d e um t err eno par a junt ar-se a o utr o. (D) pelo rebaixament o de águ as, deixan do a d es c obert o e a sec o um a p art e do f un do o u d o leit o d o rio.

(127-2 1. A em ancipação do menor estar á cor ret a, se (A) o m enor tiver 16 (dezesseis) anos c omplet os. (B) por concessão dos pais, a o m enor de 16 (dez ess eis) anos c omplet os, por instrum ent o p úblic o, h om olog ado judicialment e. (C) o menor tiver 16 (dezesseis) a nos c omplet os, conc edida por seus p ais p or ins tr ument o p úblico, inde pen de nt em ent e d e h om olog aç ã o judicial. (D) o menor tiver 16 (dezesseis) a nos c omplet os, por sent enç a do juiz, indep en dent em ent e d e ser ouvido o tut or. (127-2 2). Os direitos da personalidade são irrenunci áveis e (A) intr ansmissíveis, nã o p od end o o s eu ex ercício s of r er limit aç ão volunt ária. (B) disponíveis, pod en do o seu e xercício s of r er limit aç ão v olunt ária. (C) intr ansmissíveis, po den do o seu exercício s o fr er limit aç ão v olunt ária. (D) intr ansmissíveis, po den do o seu exercício s o fr er, p arcialment e, limitaç ão volunt ária. (127-2 3). Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Er nesto um touro r eprodutor, avaliado em R$ 8 0. 0 00, 00 (oitent a mil reais). Embor a bem guardado e bem tratado em lugar apropri ado, foi esse animal atingido por um r aio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é (A) indivisível e t orno u-se divisível, com o per eciment o d o o bjet o p or c ulpa do dev ed or. (B) tão soment e indivisível, com a usê nc ia de c ulpa do dev edor, ant e o p ereciment o d o o bjet o. (C) solidária, deven do o valor d e R$ 8 0. 0 00, 00 (oit ent a mil reais) s er e ntr egue a qualqu er d os credor es, em lugar do objet o per ecido. (D) indivisível e t ornou- se divisível com o per ec im ent o do objet o, s em c ulpa do dev edor. (127-2 4). É cor r eto afirmar que (A) as dívidas d e jogo ou de apost a obrigam a p ag am ent o, qu an do cobr adas p elo cr edor. (B) o f iad or, aind a q ue solidário, f icará des obrigad o s e o cr edor c onc e der mor at ória ao d ev e dor, sem o conse nt iment o d o mesm o f ia dor. (C) não é admis sível, na tr ansação, a p en a c onv e nc ional (ou mult a). (D) aqu ele qu e, sem just a causa, se enriquec er à c us ta de outrem, ser á obrigad o a reem bolsar/r estit uir t ão som ent e o que au f eriu indevidam ent e. (127-2 5). Existe responsabilidade civil por ato (A) ab usivo, ainda qu e sem culpa do ag ent e. (B) lícito ou por f at o jurídico, indep end ent em ent e de c ulpa, som ent e n os c as os es peci ficados em lei. (C) lícito o u p or f at o jurídico, ind epe nd ent em ent e de culpa, tão só qua nd o c ons t at ar-se risc o a o direit o de outrem. (D) ilícito, apur an do-se a culpa d o a ge nt e. (127-2 6). Se o condômino, no condomínio edilí cio, for julgado nocivo, por seu r eit er ado comportam ento anti-soci al, e expulso por deliberaç ão da assembléia, r eit er ada por decisão judicial, (A) per der á a propried ade de sua u nida de aut ôn om a. (B) per der á a propried ade e a p osse dir et a de ut iliz aç ão da unida de aut ônoma. (C) per der á a p osse diret a de ut ilização d a u nida de aut ôn om a. (D) não po der á ceder o uso da unid ad e a ut ô nom a a terc eir os. (127-2 7). Em r el ação ao r egime de bens no casam ento, é corr eto afirmar que (A) é p ermitida sua alt eração, mediant e a ut oriz aç ão judicial. (B) nã o é permitida sua alt er ação. (C) é p ermitida sua alt eração, inde pen de nt em ent e d e a ut orizaç ão judicial. (D) é p ermitida sua alt eração, p or escrit ura p úblic a d os cônjuges , av er bad a n o ass ent o matrimonial, no Registr o Civil. (127-2 8). É cor r eto afirmar que

(A) o (B) o (C) o ele. (D) o

credor de aliment os p od e renunciar ao seu dir eit o. crédit o aliment ar p od e ser cedido, c ompe ns a do ou pe nhor ad o. credor de alim ent os p ode nã o e xerc er s eu direit o, t odavia n ão po der á renunciar a credor de alim ent os p ode ne gociar s eu cr édit o alim ent ar com terc eiros.

(127-2 9). É INCORRE TO afirmar que (A) a u niã o est ável, e ntr e o hom em e a mulher, c on f igur a-s e na conv iv ênc ia pú blic a, c ontínua e d urad our a e est abelecida c om o objet iv o d e c ons tit uiç ão d e -f amília. (B) os convivent es devem cum prir com os dev er es recíproc os d e lealda de, res peit o e ass ist ência, e com os deveres de gu arda, s us t ent o e e duc aç ã o d os f ilh os . (C) pod e conviver em u nião est ável a pess oa cas ada, q ue se e nc o ntr a s epar ada de f at o o u judicialment e. (D) os direit os p atrimoniais dos conviv ent es n ão po dem ser regulad os p or c ontrat o escrit o, mas t ão soment e por lei. (127-3 0). Em r el ação à her anç a, é cor reto afirmar que (A) os at os de aceit ação ou de renúncia d a h eranç a são irr ev ogáv eis. (B) os her deir os necessários são os des c ende nt es e os as c end ent es . (C) o t est ament o p úblico d eve ser pr es enciad o, p elo menos , por 3 (tr ês) t est emun has, s ob p en a d e n ulida de. (D) os h er deir os necessários po dem ser des erda dos, d e ac or do c om a vont ad e d o t es t ador. (128-2 1). Sob prement e nec essidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestam ent e superior ao seu real valor de mercado. Nesse c aso, é cor r eto afirmar que esse negócio (A) po de ser a nulado por cont er vício do cons entim ent o den ominad o d olo. (B) nã o p ode ser an ulad o a pe nas por es t e f at o. (C) pod e ser a nula do por cont er vício d o c ons entiment o d en ominado les ão. (D) pod e ser a nula do por cont er vício d o c ons entiment o d en ominado erro. (128-2 2). Sobr e a pr escrição e a decadênci a, é INCORRE TO afirmar: (A) qu and o h ouver pr azo par a o exercício de dir eit o p ot es t ativo, o pr az o s erá d ec a dencial. (B) qu and o consum ada, a pr escrição extingu e a pr et ens ão. (C) a pr et ensã o n asce a partir do moment o em qu e o dir eito é violad o. (D) a pr escrição nunca pod e ser suscit ada de o fício p elo juiz. (128-2 3). Sobr e a boa-fé obj etiva, é INCORRE TO afirmar : (A) im plica o dever d e cond ut a pr obo e ínt egr o e ntr e as part es c ontrat ant es. (B) signif ica a ign orância de vício q ue mac ula o n egóc io jurídic o. (C) im plica a observância de dever es an exos a o c ontr at o, tais com o inf ormaç ão e s egur ança. (D) aplica-se aos contr at os do Código Civil e do Código de De f es a d o Cons umidor. (128-2 4). Sobr e o adimplemento das obrigações, é cor r eto afirmar: (A) o p ag am ent o f eit o de boa- f é a quem a par ent av a ser credor, mas nã o o er a, é c ons ider ado válido. (B) pa gam ent o reit er adam ent e aceit o pelo credor em loc al div ers o do com bina do nã o pr es ume renú ncia do cr edor relativam ent e ao pr evist o no contr at o. (C) a p essoa o brigada com o mesmo credor, por dois ou mais dé bit os líquidos e vencidos, d ev e pa gar prim eiram ent e o m ais a nt igo. (D) ocorre a com pensação qua nd o se c on f u nd em na mesma p es s oa as q ualidad es d e credor e d eve dor de um a obrigação. (128-2 5). Sobr e a servidão, é INCORRE TO afirmar : (A) po de ser constituída mediant e test am ent o. (B) po de sur gir mediant e usucapiã o.

(C) a servidã o d e trânsit o é obrigat ória qu and o f av orec er pr édio encr av ado qu e n ão ten ha s aída par a a via p ública. (D) ext ingu e-se pela reunião d o pr édio s ervient e e d o pr édio domina nt e no domínio da mesm a pessoa. (128-2 6). Sobr e os dir eitos r eais, é cor r eto afirmar: (A) o b em móvel nã o p od e ser ad quirido mediant e us uc a piã o. (B) aluvião, avulsão e álveo a ba ndo na do são f orm as de aq uisiç ão d e pr oprieda de móv el. (C) o pr azo mínim o par a usucapiã o d e b em im óv el é de 15 anos . (D) o d eve dor hipot ecário pod e alien ar o im óv el hipot ec a do sem cons entim ent o do seu credor. (128-2 7). A respeito do casam ento, é INCORRE TO afirmar : (A) os cônjuges n ão pod em convencion ar a livr e alien aç ã o d e b ens imóv eis partic ulares n o regim e de participação f i nal nos aq üest os. (B) a separ ação consensual só p od e oc orr er ap ós um a no de cas ament o. (C) pod e ocorrer divórcio sem partilha de be ns . (D) permanece o p arent esco p or a f inida de entre um c ônjug e e os pais do outr o mesmo a pós o divórcio. (128-2 8). Sobr e as relações de par ent esco, é INCORRE TO afirmar que o Código Civil (A) derrogo u o Est at ut o da Criança e do Ad olesc ent e n o q ue se ref ere à idade do a dot ant e. (B) nã o est ab elece pr azo par a o marido cont es t ar a pat er nidad e d os f ilh os n as cidos de s ua esposa. (C) permite q ue se alt ere o sobr en om e do ad ot a do, mas nã o o pr enom e. (D) det ermina q ue ning uém po de ser adot ad o p or d uas pes s oas , salv o s e f or em marido e mulher, ou se viver em em união est ável. (128-2 9). Sobr e o dir eito de r epr esent ação na sucessão legítima, é INCORRE TO afirmar : (A) na linh a ascen de nt e nu nca há dir eit o d e repr es ent aç ã o. (B) se um a her deir a f or d eclarada indign a, s ua f ilh a n ão her da n o s eu lugar. (C) na linha transversal só h á direit o de repres ent aç ão em f av or do sobrinho do f alecido. (D) na linha descende nt e sempr e há dir eit o d e repr es ent aç ã o. (128-3 0). Sobr e a sucessão legítima, é INCORRE TO afirmar : (A) deixan do o f alecido ap enas um a av ó mat erna, um a av ó p at er na e um av ô p at er no, a h erança ser á dividida em tr ês part es iguais . (B) descen de nt es, ascen de nt es e cônjuge do f alecido têm dir eit o à part e legítim a da h erança, por ser em h erdeiros necessários. (C) com a morte do seu marido e xist e a possibilidade de a viúv a c onc orrer n a h eranç a c om f ilhos do f alecido, ain da que nã o s ejam desc en de nt es dela. (D) na sucessão colat eral, cad a irmão bilat eral h er da o do bro do que c ada irm ão u nilat eral. (129-2 1). Sobr e as pertenças, é cor reto afirmar que (A) são be ns acessórios e por isso seg uem a sort e do princ ipal. (B) constit uem part e int egr ant e d o b em principal e des tinam-s e ao s eu a f ormos eam ent o. (C) são be n f eit orias út eis. (D) apesar de consider adas b ens aces s órios, não s eguem a sort e d o principal. (129-2 2). Sobr e a teoria das nulidades, é err ado afirmar : (A) ne gócio n ulo pod e ser o bjet o d e c onv er são, a f im de qu e o nov o n eg óc io ga nhe v alida de e e f icácia. (B) são nulos os n eg ócios em qu e a lei pr oíbe s ua pr átic a s em c ominar sanç ão. (C) em regr a, é de 4 a nos o pr azo par a pleit ear-s e a nulidad e a bs olut a do ne gócio jurídico. (D) neg ócio an ulável a dmit e rati ficaçã o t ác it a.

(129-2 3). São formas de adimplemento: (A) novaçã o subjet iva passiva por expr omiss ão, remissão e im put aç ão. (B) com pensação, con f usão e comist ão. (C) pag am ent o dir et o, consign açã o e adjunç ão. (D) estipulação em f avor d e t erceiro, d aç ã o e pa gam ent o c om s ub-rogaç ão. (129-2 4). Sobr e a Responsabilidade Civil, é err ado afirmar : (A) o Código Civil possibilit a a reduçã o d a inde niz aç ão no cas o d e d es pr opor ção entr e a gr avidade da culpa do age nt e e o d ano s of rido p ela vítim a. (B) o p atr ão é pr esumivelm ent e culpad o p elo at o ilícit o pr aticad o p elo em preg ado no ex ercício de suas f u nções. (C) o a bsolut am ent e incap az pod e vir a s er c ond ena do no âm bito civil p es s oalm ent e p elos da nos qu e causar. (D) o a gent e pod e respo nd er o bjetivam ent e pelos dan os que c aus ar se a ativida de por ele d es e nvolvida im plicar risco. (129-2 5). Sobr e os dir eitos r eais, é err ado afirmar: (A) mesmo q ue convencion ad a a indivisibilidad e d e um bem em c ondomínio por pr az o c erto, o juiz p oder á dividir a coisa com um d entro d es s e pr az o. (B) con f usão e adju nçã o são modos d e a quisição da pr opriedad e m óv el. (C) o menor pr azo d e usucapiã o pr evist o p elo Código é d e 5 an os . (D) pen hor é um direit o real sobr e cois a alh eia de gar ant ia. (129-2 6). Devedor transfer e a posse de seu imóvel ao cr edor, a fim de que este possa se pagar do cr édito do qual é titular, utiliz ando par a tanto os frutos e r endimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, (A) en f it euse. (B) anticr ese. (C) pen hor. (D) hipot eca. (129-2 7). Quanto ao Direito de Família, assinale a alt ernativa corr eta. (A) Pr esunção pat er is est f oi ab olida d o Códig o Civil de 20 02. (B) O Código Civil pr evê expr essament e que a crianç a c onc ebid a c om m at erial g enét ic o d e B eatriz e de um t erceiro p ode ser consider ad a p ara tod os os e f eit os com o f ilha de Beatriz e de s eu marido, des de q ue est e aut oriz e a inseminaçã o. (C) A dult ério con f essa do pela esposa a f ast a a pr es unç ã o d e q ue o s eu f ilho, n ascido n a é poc a d a traição, é do seu marido. (D) Prova d a impot ência do marido par a ger ar, à ép oc a da c onc e pç ã o, n ão a f as t a a pr es unçã o d a p at er nida de. (129-2 8). Quanto à União Estável, é er r ado afirmar : (A) é p ossível q ue ocorra União Est ável entre uma mulher s olteir a e um h om em cas ad o, mas s epar ado de f at o. (B) as relações nã o event uais entr e o h om em e a mulher, im pedid os d e c as ar, cons tit uem c onc u bin at o. (C) aplicam-se an alo gicament e p ar a o c onviv ent e d a União Est áv el as regras s uc es sórias d o c ônju ge casado sob comun hão par cial. (D) as causas suspensivas do casament o não impedem a car ac t erizaç ão d a u niã o est áv el. (129-2 9). Sobr e o Dir eito das Sucessões, é err ado afirmar: (A) os f ilh os d o h er deir o renu nciant e her dam por repres ent aç ão. (B) é lícit o a José ceder os dir eit os q ue poss ui na suc es s ão d o s eu p ai, Joa quim, qu e já f alec eu. (C) Pedr o p od e n om ear como her deir a test am ent ária s ua sobrinha, q ue nem seq uer f oi c onc e bid a. (D) as t est emun has do t estam ent o n ão pod em ser n om ead as h er deir as.

(129-3 0). Sobr e a Suc essão testam ent ári a, é err ado afirmar: (A) são espécies d e substituição test am ent ária: a v ulgar sing ular, a f i deic omiss ária e a c ompe ndiosa. (B) o t est ador po de est abelecer cláus ula de inalien abilidad e s obr e os bens d a p art e legítim a, desde qu e e xpo nh a um a just a caus a par a t ant o. (C) é p ossível o f ilh o d eser dar seu pai da her anç a. (D) se o legad o d e coisa det erminada pelo g ên ero não exis tir n o p atrimônio do test ad or, a dis posição t estam ent ária cad ucar á. (130-2 1). Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta par a casa e não deixa r epresent ante ou procur ador. É cor r eto afirmar que a propriedade dos bens de João ser á definitivament e entr egue aos herdeiros (A) log o a pós o e ncerram ent o das b us c as e o s ubs eqü ent e inv ent ário. (B) ap ós o pr ocediment o de justif icação par a ass ent am ent o d e ó bit o e o s ubs e qüe nt e inv ent ário. (C) após o tr anscurso d e m ais d e 1 0 a nos do des ap ar ecim ent o. (D) após a declar ação da mort e pr esumida, s em nec essida de de proc edim ent o d e a us ê ncia. (130-2 2). S egundo o Código Civil, a desconsider ação da personalidade jurídica (A) deve ser utilizad a sem pre q ue não f or p os sív el o ress arcim ent o de pr ejuízos pela p es s oa jurídica. (B) signif ica dissolver a pessoa jurídica p ar a - c om o capit al arrec ada do - pa gar os credor es. (C) deve ser a regr a nos casos de açõ es de cobr anç a d e dívidas contr a pess oas jurídic as. (D) signif ica est en der - em det erminados c as os - os e f eit os d e c ertas obrigaç ões da p es s oa jurídica aos be ns particulares d os sócios . (130-2 3). O titular de um dir eito que o ex er c e de modo abusivo, e xcedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pr atica ato (A) ilícito e q ue pod e e nsejar repar ação civil. (B) lícito, mas qu e p ode ensejar repar aç ão civil. (C) lícito, apesar do seu ab uso. (D) ilícito, mas sem possibilidade de repar aç ão civil. (130-2 4). Não é exemplo de solidariedade passiva decorr ent e da lei a obrigação entr e (A) a plur alidad e d e f iad or es conjunt am ent e o briga dos por um a mesm a dívida, p er ant e o credor. (B) a plur alidad e d e inquilinos de um mesmo imóvel, per ant e o loc ador. (C) a pluralidad e d e comod at ários de um m esm o bem, p er ant e o c om odant e. (D) o f i ad or e o d eve dor principal per ant e o cr edor. (130-2 5). Sobr e o usufruto, é er r ado afirmar que (A) constit uído em f av or d e d ois usu f rut uários , e xt ingue- se o us u fr ut o na par te daq uele q ue f alecer. (B) constit uído em f av or d e d ois usu f rut uários , o dir eito de us u f r ut o d o q ue vier a f alec er acresce à part e d o sobr evivent e. (C) pod e recair sobr e tít ulos de cr édit o. (D) se e xt ingue o usu f r ut o p elo nã o uso, ou não f r uiç ão, d a c ois a em que o us u f r ut o rec ai. (130-2 6). Sobr e o penhor, é er r ado afirmar que (A) im plica sempr e na transf er ência da poss e ao cr edor, d a c oisa dad a em g arant ia. (B) se ext ingu e com o per ecim ent o da c ois a d ad a em gar antia. (C) o p agament o de um a das pr est ações nã o implic a exo ner aç ão c orr es pon dent e da g arant ia, ain da que est a com preen da vários b ens. (D) o cond ômino p ode dar em gar antia s ua p art e ideal d a c ois a, indep end ent em ent e da a ut orização d os dem ais.

(130-2 7). A r espeito da comunhão par ci al de bens, é corr eto afirmar que (A) o a part am ent o qu e o marido adq uiriu por suc es s ão d ur ant e o c as ament o, com unic a-se c om a esp osa. (B) há pr esunção absolut a d e q ue os bens móveis pert enc em a am bos os cônjug es . (C) são incomunicáveis os b ens ad quiridos por f at o ev ent ual. (D) se com unicam os alu guéis d o a part am ent o exclusiv ament e pert enc ent e a o marido, d es d e q ue percebidos na const ância do cas ament o. (130-2 8). Sobr e o pacto ant enupci al, é er r ado afirmar que (A) a escrit ura p ública é requisit o essenc ial par a s ua v alida de. (B) o casament o é requisit o essencial par a s ua e f ic ác ia. (C) deve, o brigat oriam ent e, opt ar por um d os regimes pr evist os pelo Código. (D) o regim e nele cont ido p od erá ser alt er ado dur ant e o cas am ent o. (130-2 9). Sobr e a sucessão legítima, é cor r eto afirmar que, na falta de descendent es e ascendent es, sendo casado o falecido, (A) o cônjuge sobr evivent e n ão ser á cons ider ad o h erdeiro n ec es s ário. (B) her dar ão os irmãos do f alecido. (C) a sucessão ser á int eir ament e d e f erida ao c ônjug e, aind a q ue o c as ament o t enh a sido n a s epar ação conve ncional. (D) o cônju ge ter á dir eit o a pe nas à m eaç ão, en qua nt o qu e os d em ais par ent es do f alecido ter ão direit o à sucessão. (130-3 0). Q uanto à sucessão col at er al, é cor reto afirmar que (A) deixan do o f alecido ape nas um tio e um s obrinh o, a her anç a se divide ao meio. (B) a ú nica hipót ese de repr esent ação ser á em f av or d os f ilh os d e irm ãos do f alec ido. (C) não há distinção e ntr e irmãos bilat erais ou unilat er ais d o f alecido. (D) o Códig o pr evê a concorr ência entre o irmão do f alecido e a viúv a d o f alecido. (131-2 1). Sobr e a conversão do negócio jur ídico, é CORRE TO afirmar que se tr at a de instituto (A) aplicável ap en as a os neg ócios a nuláv eis. (B) qu e visa conver ter o n egócio nulo em outro v álido, mas q ue não t em pr ev is ão n o n os s o or den am ent o. (C) aplicável à f r au de contr a cr edores. (D) que visa convert er o ne gócio n ulo em outro v álido e q ue tem pr evisão no Código Civil. (131-2 2). Sobr e a fr aude contr a cr edor es, é ERRADO afirmar que (A) o credor dever á pr ovar o consilium f r au dis e o ev e nt us damni a f im d e a nular a ven da pr aticada pelo d eve dor insolvent e. (B) se di f erencia da fr a ude de execução, vist o q ue es t a s ó se con f ig ura cas o o neg óc io s eja pr aticado no decorrer de um pr ocess o d e ex ec uç ão movido em f ac e d o d ev e dor. (C) o pr azo decad encial p ara anular o ne gócio f r au dulent o é de qu atr o an os . (D) o credor quirogr af ário q ue receber do dev ed or ins olv ent e o pag am ent o da dívida ainda nã o vencida, f icará obrigad o a repor, em pr ov eit o d o ac erv o s obre que s e ten ha de e f et uar o concurso de cr edor es, a quilo qu e receb eu. (131-2 3). Comodatário – dentro do pr azo est abel ecido em contr ato – vê a moto que lhe foi emprestada desapar ecer por cont a de um c aso fortuito. Nesse c aso, é CO RRE TO afirmar que (A) o com odant e tem dir eit o à ind enizaç ã o p elo valor da mot o, além das dem ais per das e d anos . (B) o com odant e tem dir eit o a pen as à indeniz aç ão pelo v alor d a moto. (C) o comod at ário n ad a d eve ao com oda nt e e a o brigaç ão de restituir es t á extint a. (D) a o brigação est á m antida, deven do o c omod at ário restit uir bem d o mesm o gê ner o e q ualidad e.

(131-2 4). Sobr e a doação, é ERRADO afirmar : (A) no silêncio do contrat o, a do açã o a um f ilh o d ev er á s er c olacionad a n o inv ent ário do p ai q ue doo u. (B) est abelecida com cláusula de reversão, po de ger ar s uc ess ão an ôm ala. (C) par a do ar b em im óvel a um f ilho, o pai, nec ess ariament e, precis a d a a nu ência d os d em ais f ilhos. (D) limitan do- se à par te disponível, p ode o pai doar a um f ilho s em an uê nc ia do outro. (131-2 5). Sobr e o mandato, é ERRADO afirmar que (A) o n oivo po de ser repr esent ad o p or m and at ário n a c elebr aç ão d o c as ament o. (B) out or gado mandat o por instr ument o público com o f im es pecial d e o mandat ário alugar a casa d o mand ant e, event ual subst abelec im ent o po de ser f eit o p or ins tr ument o p articular. (C) o mand at o po de ser ver bal. (D) é n ulo o mand at o qu e cont iver a cláus ula “em caus a própria”. (131-2 6). Sobr e o condomínio edilí cio, é ERRADO afirmar que (A) o n ão pa gam ent o d as t axas condominiais p ode ac arr et ar multa máxima d e 2% a o mês, além d os jur os mor at órios. (B) a m aior mult a pr evist a no código par a um c ond ômino é de cinc o v ez es o v alor da taxa c ond ominial. (C) a conve nçã o d o cond omínio p oder á s er f eit a por escritur a pú blic a ou por instrum ent o p articular. (D) instit ui-se o cond omínio e dilício por at o entre viv os ou test am ent o, registr ado no Cartório de Registr o de Imóveis. (131-2 7). Sobr e o usufruto, é ERRADO afirmar que (A) a lei considera que o dir eit o d e usu fr ut o s obre um t erreno é um bem imóv el. (B) f alece nd o o usu f r ut uário, o direit o de us u f r ut o tr ansmit e-se a os seus her deiros. (C) f alece ndo o nu-pr opriet ário, seu dir eit o transmite-s e aos s eus her deir os . (D) o direit o de usu f r ut o não po de ser alien ad o. (131-2 8). Assinale a alt ernativa que indica a única pessoa que NÃO se encontr a sob uma causa suspensiva do casam ento. (A) A viúva q ue tiver f ilh o d o cônjuge f alec ido, enq ua nt o nã o f iz er inv ent ário d os b ens do c as al e d er p artilha a os h er deir os. (B) O d escend ent e d o t ut or qu e pr et ende s e cas ar c om o tut elad o. (C) O divorciado, en qu ant o n ão houver sido hom ologad a o u d ec idida a p artilha d os bens d o c asal. (D) A viúva q ue pret end e se casar com o h om em c onde na do por homicídio contra o s eu c ons or te. (131-2 9). Sobr e a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que (A) ain da que concorra com f ilhos exclusiv os d o f alec ido, a viúv a – qu e er a c as ad a s ob o regim e da sep ar ação obrigat ória – t em direit o real de ha bit aç ão relativam ent e a o ú nic o imóvel deixado pelo d e cujus. (B) casada sob o regime d a separ ação c onv encional, a viúv a h erdar á a pr opriedad e d os b ens particulares do de cujus, concorren do com os f ilhos exc lusiv os dest e, em igualdad e d e q uot as. (C) não há dif er ença qu ant o a o f at o d e a viúv a s er ou nã o m ãe de tod os os 5 (cinc o) f ilhos do seu f alecido marido. (D) concorr endo com o irm ão do f alec ido, a es pos a h er dará tod o o patrim ônio, qualqu er q ue seja o regim e de be ns. (131-3 0). Sobr e a sucessão testament ária, é ERRADO afirmar : (A) o instit ut o da redução das disposições t es t ament árias é aplic ado par a as hipót es es de av anço d o t est ament o na part e legítim a dos her deiros n ec es s ários. (B) há dir eit o d e repr esent açã o n a suces são t es tam ent ária. (C) o p ai p ode t estar met ade do seu patrimônio ao f ilh o primog ênit o ‘A’, en qua nt o qu e a

o utr a met ade será igualm ent e dividida e ntr e o pr óprio ‘A’ e o c aç ula ‘B’. (D) o h erdeiro, cham ad o, n a m esm a suc ess ão, a m ais d e um q uinh ão her edit ário, sob tít ulos sucessórios diversos, pod e livrem ent e deliber ar qu ant o a os quin hõ es q ue ac eit a e aos qu e renu ncia.