Juros No Brasil

OS JUROS NO BRASIL WERSON RÊGO Defensoria Pública – Estado do Rio de Janeiro Agosto de 2007

OS JUROS NO BRASIL PARTE I Aspectos jurídicos

OS JUROS NO BRASIL JUROS - A ciência jurídica define juros como frutos civis produzidos pelo uso do dinheiro. Juros constituem, pois, obrigações acessórias e decorrem de uma obrigação principal. Os elementos obrigacionais dos juros, na qualidade de acessórios e fungíveis, são acrescidos da remuneração pelo consumo da coisa e cobertura do risco do credor na concessão do crédito, que pode variar com maior ou menor segurança ao mutuário, conforme a situação dos negócios.

OS JUROS NO BRASIL ESPÉCIES legais

Moratórios

Juros

convencionais legais

Compensatórios convencionais

OS JUROS NO BRASIL 

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Juros moratórios - constituem indenização ou sanção prefixadas impostas ao devedor pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. Juros compensatórios - têm o objetivo de remunerar a utilização consentida do capital alheio. Juros legais - se originam na própria lei. Juros convencionais - decorrem da manifestação da vontade das partes.

OS JUROS NO BRASIL 

Juros moratórios – são tidos ora como indenização, ora como sanção, pelo prejuízo resultante do atraso no cumprimento de obrigação.

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Juros compensatórios – são tidos como o preço do uso do capital, que remunera o credor por ficar privado deste, compensando-o pelo risco de não recebê-lo de volta.

OS JUROS NO BRASIL 

Juros compensatórios convencionais Exceção ao limite previsto na Lei de Usura e no Código Civil: negócios jurídicos celebrados com instituições financeiras ou com entidades a que se confere tratamento equiparado (Lei nº4.595/1964) (Verbete nº 596, da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal)

OS JUROS NO BRASIL PARTE II Aspectos econômicos

OS JUROS NO BRASIL 

JUROS - SISTEMA FINANCEIRO Cumulação de juros moratórios e compensatórios – possibilidade. Juros compensatórios – podem ser superiores a 12% ao ano, vedado o anatocismo (Verbetes 596 e 121, da Súmula da Jurisprudência do STF).

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JUROS - SISTEMA FINANCEIRO Composição dos juros (taxa nominal) a) inflação; b) juros reais

Taxa de juros nominal

Juros reais

Inflação

OS JUROS NO BRASIL 

JUROS - SISTEMA FINANCEIRO Composição dos juros reais:

Composição do

Spread

a) custo de captação; b) recolhimento compulsório; c) custo de inadimplência; d) cunha tributária; e) custo administrativo; f) lucro da instituição credora.

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JUROS - SISTEMA FINANCEIRO

SPREAD: diferença entre a taxa de juros básica (de captação) e a taxa nominal final (custo ao tomador).

OS JUROS NO BRASIL DECOMPOSIÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO

26,4% Resíduo do Banco 100%

Fonte: Relatório Economia Bancária e Crédito – 2006 – Banco Central

43,4%

Inadimplência*

16,9%

Custo administrativo

8,6%

Tributos e taxas*

4,7%

Compulsório

OS JUROS NO BRASIL 

JUROS - SISTEMA FINANCEIRO Observações necessárias: a) o elevado spread cobrado não tem, a rigor, exata correspondência com o risco do crédito (clientes especiais – baixo risco de inadimplência) ou com os custos administrativos (remunerados por tarifas cobradas pelos serviços financeiros); b) a inflação já é coberta pela correção monetária prevista em contrato;

OS JUROS NO BRASIL 

JUROS - SISTEMA FINANCEIRO Conseqüência: Superestimação de tais vetores, o que mascara o verdadeiro lucro das instituições financeiras.

OS JUROS NO BRASIL PARTE III Conclusão e Proposta

OS JUROS NO BRASIL 

Constituição da República – Princípios da Ordem Econômica e Financeira : a) art. 170, V – defesa do consumidor; b) art. 173, §4º - repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Código de Defesa do Consumidor – Princípios da eqüidade e da boa-fé e seus reflexos: a) proteção das incolumidade física, psíquica e econômica do sujeito vulnerável na relação de consumo; b) vedação da lesão; c) vedação da onerosidade excessiva; d) vedação do locupletamento indevido.

OS JUROS NO BRASIL 

Código Civil/2002 – Princípios da eqüidade e da boa-fé: a) vedação da lesão; b) vedação da onerosidade excessiva; c) vedação do locupletamento indevido.

OS JUROS NO BRASIL 

Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras e as equiparadas podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, desig. Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito).

OS JUROS NO BRASIL 

Taxas média de mercado : a) Custo de captação – taxa paga pelas instituições financeiras quando da captação de recursos no mercado financeiro; b) Custo do tomador – taxa nominal repassada ao consumidor.

OS JUROS NO BRASIL 

Taxas médias de mercado : Fonte: http://www.bcb.gov.br/pec/indeco/Port/ie3-01.xls

Custo de captação – formas: 1) CDI (SELIC) – bancos de varejo 2) TBF – bancos de investimentos 01/07

02/07

03/07

04/07

05/07

SELIC (Deb.Feder.) %

1,08

0,87

1,05

0,94

1,03

0,91

 

TBF Taxa Básica Fin.

1,06

0,84

1,01

0,92

0,99

0,88

 

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Taxas média de mercado : Custo do tomador - exemplos: 1) Cheque especial – 139,73% aa (06/07) 2) Crédito pessoal – 52,31% aa (06/06)

SELIC (Deb.Feder.) % TBF Taxa Básica Fin.

01/07

02/07

03/07

04/07

05/07

06/07

1,08 1,06

0,87 0,84

1,05 1,01

0,94 0,92

1,03 0,99

0,91 0,88

OS JUROS NO BRASIL 

Conclusão:

“Tudo quanto exceda a taxa base de juros, os percentuais que a ela são adicionados e findam por compor o spread bancário, tudo isso pode e deve ser controlado pelo Banco Central e, se o caso, pelo Poder Judiciário ... ... O fato é que tudo quanto exceda o patamar da Selic é pura relação contratual” . (Min. Eros Grau, voto-vista ADI 2591)

OS JUROS NO BRASIL 

Proposição: Nos contratos celebrados entre instituições financeiras ou entidades equiparadas e um consumidor (pessoa física ou jurídica), em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eqüidade e da boa-fé, e seus reflexos (abuso da posição de vantagem, vedação do lucro arbitrário, vedação de lesão e de onerosidade excessiva), o spread, a remuneração do fornecedor esclareça-se, tudo quanto exceda o seu custo provado de captação -, não poderá ser superior a 50% deste.