Exame Oab - P.o

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina Exame de Ordem - 2004.2 - Prova Objetiva

PROVA TIPO 1

EXAME DE ORDEM 2004.2 - PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL 1.

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição da República, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)O registro civil de nascimento e a certidão de óbito. b)A obtenção de certidões e de informações dos órgãos públicos. c)O direito de petição ao Poder Público contra abuso de poder. d)A impetração de mandado de injunção, habeas corpus e habeas

data. 2.

Assinale a alternativa correta. Considerando os instrumentos de defesa dos interesses da coletividade presentes na Constituição da República: a)Conceder-se-á

mandado de injunção para assegurar informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo pelo processo sigiloso, judicial ou administrativo. b)Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. c)Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência. d)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. 3.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre: a)Seguridade

social, previdência social, informática e telecomunicações. b)Direito tributário, financeiro, trânsito e transporte. c)Propaganda comercial, registros públicos, direito processual e eleitoral. d)Nacionalidade, cidadania, educação e cultura.

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4.

PROVA TIPO 1

Aponte a alternativa correta com fundamento na Constituição da República: a)Caberá

intervenção estadual em município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do ensino. b)A decretação de intervenção federal, para assegurar a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República. c)A decretação de intervenção federal dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. d)A decretação de intervenção federal, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de requisição do Procurador-Geral da República. 5.

Assinale a alternativa INCORRETA: a)Aos

juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, sociedade de economia mista federal e empresa pública federal forem interessadas. b)É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. c)É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. d)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha do Procurador-Geral da República. 6.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República: a)Compete

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. b)A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função, para fins de reforma agrária, é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios. c)Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro. d)É facultado ao Poder Público Municipal exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação.

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7.

PROVA TIPO 1

É competente para julgar o Governador do Estado, por crime comum: a)Supremo Tribunal Federal. b)Superior Tribunal de Justiça. c)Tribunal de Justiça Estadual. d)Assembléia Legislativa.

8.

Assinale a alternativa INCORRETA: a)O

condenado por erro judiciário tem direito de obter indenização do Estado. b)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal. c)As pessoas jurídicas de direito público e os seus agentes responderão pelos danos que causarem a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. d)Aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. DIREITO ADMINISTRATIVO 9.

(OAB/SC – 2.004/2) Com relação à organização da Administração Pública no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta: a)Existe

uma estrutura baseada em uma Administração direta composta por órgãos de cúpula e uma Administração indireta composta por entidades descentralizadas sob controle finalístico. b)A estrutura da Administração Pública é organizada sob um modelo hierárquico e baseado em entidades no âmbito da Administração Direta e desconcentrado, sob controle finalístico na Administração Indireta. c)A Administração Pública está dividida em órgãos de cúpula e entidades descentralizadas, ambos sem subordinação hierárquica nos âmbitos das administrações direta e indireta. d)A Administração Pública descentraliza suas funções através da criação de órgãos, tais como Secretarias de Estado. 10.

(OAB/SC – 2.004/2) Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República: a)As

sociedades de economia mista são compostas por capital acionário exclusivamente estatal. b)Embora a Constituição Federal não estabeleça uma definição de autarquias, fixa a obrigação de lei específica para criá-las. c)As fundações públicas, somente em casos especiais, podem ser entidades lucrativas. d)As empresas estatais são reguladas por regime jurídico de direito privado somente quando prestadoras de serviços públicos. 11. (OAB/SC – 2.004/2) Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a)Segundo

a Constituição Federal, é competência de lei complementar a fixação de áreas de atuação das fundações públicas. b)Somente por lei complementar pode ser criada uma autarquia. c)Depende de Decreto presidencial a criação de autarquias federais. d)Somente para efeitos de improbidade administrativa, todos os agentes que integram a Administração direta e indireta se equiparam. 12. (OAB/SC – 2.004/2) Considerando os atos administrativos e sua relação com as leis, assinale a alternativa correta: a)Não se relacionam com a lei. b)Não possuem o mesmo patamar hierárquico c)Não se subordinam à lei. d)Não podem dispor de matéria extra-legal.

das leis.

13. (OAB/SC – 2.004/2) Assinale a alternativa correta, considerando a classificação dos atos administrativos. O ato de investidura do servidor público é ato administrativo: a)Composto. b)Geral. c)Complexo. d)Simples. 14. (OAB/SC – 2.004/2) Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n.º 8666/93 (Licitações): a)A

declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos trabalhos que houver realizado até então. b)O recebimento provisório do contrato administrativo poderá ser dispensado quando se tratar de obra que tenha sido acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal. c)As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser unilateralmente alteradas pela Administração contratante, sem a prévia concordância do contratado. d)A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo.

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PROVA TIPO 1

15. (OAB/SC – 2.004/2) Quanto à prestação de serviços públicos segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta: a)Os

serviços públicos são suscetíveis de delegação a particulares, somente através de concessão. b)A Constituição Federal somente faz explícita referência às atividades econômicas das entidades estatais e, em dispositivo diverso, referese à prestação de serviços públicos e sua lei regulamentadora. c)Para efeitos constitucionais, serviços públicos e atividade econômica estatal são presididos por regime jurídico de direito público. d)A lei que regulamenta a prestação de serviços públicos e sua delegação a particulares é a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. 16. (OAB/SC – 2.004/2) Quanto ao regime das licitações públicas estabelecido na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA: a)A licitação

é considerada inexigível para a contratação de serviços técnicos profissionais com profissionais de notória especialização. b)A Administração Pública somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. c)O edital deverá indicar o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos. d)É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. DIREITO TRIBUTÁRIO 17. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao seguinte enunciado: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, segundo a Constituição Federal: a)Poderão

ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. b)Incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação. c)Poderão ter alíquotas "ad valorem", tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. d)Incidirão sobre a importação de serviços.

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PROVA TIPO 1

18. Assinale a alternativa INCORRETA: a)É

vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. b)É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. d)É vedado à União conceder incentivos fiscais, mesmo que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País, face ao princípio da uniformidade territorial tributária. 19. Assinale a alternativa INCORRETA: a)A

natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação e pela destinação legal do produto da sua arrecadação. b)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. d)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 20. Assinale a alternativa INCORRETA: a)A base

de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel. b)A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel. c)A base de cálculo do imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, é o valor venal do imóvel. d)A base de cálculo do imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos, é o valor venal do imóvel.

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PROVA TIPO 1

21. Assinale a alternativa correta: a)Os

impostos de exportação e de importação têm função predominante fiscal. b)O imposto de importação tem função predominantemente extrafiscal, enquanto o imposto de exportação tem função predominantemente fiscal. c)O imposto de exportação tem função predominantemente extrafiscal, enquanto o imposto de importação tem função predominantemente fiscal. d)Os impostos de exportação e de importação têm função predominante extrafiscal. 22. Assinale a alternativa correta: a)A

lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, independente de sua vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo ao contribuinte em caráter supletivo, a obrigação do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. b)A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que a indicação impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. c)Sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. d)A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. 23. Assinale a alternativa correta: a)A

restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. b)O mandado de segurança não se constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. c)A restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente deve vir precedida sempre de prévio protesto administrativo. d)O contribuinte pode compensar tributo, objeto de contestação judicial, via liminar ou via antecipação de tutela, mediante o aproveitamento do valor questionado.

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24. Assinale a alternativa correta: a)A

certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 30 dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição. b)A certidão negativa será negada, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado. c)A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa. d)A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não autoriza a responsabilização pessoal do funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não impede a sua responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. DIREITO PENAL 25. Analise as alternativas e assinale a correta: a)O

crime de peculato só ocorre se o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. b)Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. c)O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, pratica o crime de concussão. d)Comete o crime de peculato-furto o funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. 26. Considerando-se os crimes contra a honra, tipificados no capítulo V do Código Penal é correto afirmar que: a)Todos os crimes contra a honra admitem retratação. b)Todos os crimes previstos neste capítulo se processam

mediante

queixa do ofendido. c)Os crimes previstos neste capítulo são todos considerados de menor potencial ofensivo. d)Nunca constituí injúria punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação que preste no cumprimento de dever de ofício.

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27. Sobre o crime é correto afirmar que: a)Todos os crimes estão sujeitos à prescrição. b)São inafiançáveis e insuscetíveis de graça,

anistia ou indulto os crimes hediondos. c)Existindo condenação por crime hediondo, esta será cumprida em regime integralmente fechado. No crime de tortura se admitirá a progressão de regimes. d)Não constitui o crime de tortura constranger alguém com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter confissão de terceira pessoa.

28. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)A prescrição,

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. b)O curso da prescrição se interrompe com a sentença penal condenatória transitada em julgado. c)A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. d)O artigo 107 do Código Penal é taxativo, pois lá estão todas as hipóteses de extinção da punibilidade. 29. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)São

crimes contra a vida, dentre outros, o homicídio, o auxílio ao suicídio, o aborto provocado, o latrocínio e o infanticídio. b)Se o crime de lesão corporal for cometido sob o domínio de violenta emoção, pode o agente ser absolvido. c)Considera-se lesão corporal grave se desta resulta incapacidade permanente para o trabalho. d)A pena máxima do crime previsto no caput (lesão corporal) do artigo 129 do Código Penal e a prevista no parágrafo 9º (crime praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro) do mesmo artigo é igual.

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30. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta, com base na Lei n.º 10826/03: a)Os

crimes previstos nos artigos 15 (disparo de arma de fogo), 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 17 (comércio ilegal de arma de fogo) da lei são insuscetíveis de liberdade provisória. b)Os crimes de tráfico internacional de arma de fogo e comércio ilegal de arma de fogo impõem a mesma pena aos infratores. c)Incorre na mesma pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. d)O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou ainda, no seu local de trabalho. 31. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)Comete

o crime de descaminho aquele que importa ou exporta mercadoria proibida. b)Comete o crime de abuso de incapazes aquele que facilita a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindoa a praticá-lo ou presenciá-lo. c)Comete o crime de desobediência aquele que desobedece a ordem de funcionário público. d)Comete o crime de roubo impróprio aquele que logo depois de subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime. 32. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: a)A sentença

poderá especificar as condições a que fica subordinado

o livramento. b)A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. c)As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento. d)A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL 33.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)A

proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. b)A lei processual penal pode ser estadual. c)A lei processual penal nunca retroagirá. d)A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido. 34.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)O

inquérito policial sempre acompanhará a denúncia ou queixa, quando servir de base a uma ou outra. b)Os prazos para o término do inquérito policial serão sempre de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto. c)O inquérito policial sempre se inicia de ofício. d)O inquérito policial será sempre obrigatório. 35.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)A

autoridade policial, verificando que o crime foi cometido em legítima defesa, pode mandar arquivar o inquérito. b)A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos do inquérito policial para ulteriores diligências. c)O inquérito policial será nulo se não respeitar o princípio constitucional do contraditório. d)Uma vez terminado o inquérito policial, a autoridade policial o enviará para o Ministério Público para que este tome as providências necessárias, uma vez que é ele o titular da ação penal. 36.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)Caso

a denúncia não seja oferecida no prazo legal, pode o pai da vítima ingressar com uma queixa-crime, iniciando assim a ação penal. b)A representação criminal é retratável desde que a retratação seja oferecida antes do recebimento da denúncia, pois após este momento, há o início da ação penal. c)O órgão do Ministério Público pode arquivar ação penal caso ele entenda que o réu é inocente. d)A ação penal será sempre promovida pelo Ministério Público, órgão oficial do Estado, que tem por força da Constituição Federal como uma de suas funções institucionais promover, privativamente, a ação penal, na forma da lei.

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37. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)No

caso de crime que se processa mediante queixa, havendo dois autores do crime, pode a vítima promover ação penal apenas contra um deles. b)O prazo para o oferecimento da queixa-crime será sempre de 6 (seis) meses. c)O artigo 34 do Código de Processo Penal, que dispõe, "se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal", foi revogado tacitamente pelo novo Código Civil. d)O perdão oferecido pela vítima aproveita a todos os querelantes. Isto porque se há o perdão do querelante, titular da ação penal, não podem os querelados, por conseguinte, recusá-lo. 38. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: a)Transitada

em julgado a sentença condenatória, poderão promoverlhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. b)O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n.º 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei n.º 8.950/94 ao Código de Processo Civil. c)A ação para ressarcimento do dano proveniente do ato criminoso poderá ser proposta no juízo cível, contra o responsável civil. d)Se o réu é absolvido por sentença criminal transitada em julgado, não poderá ser condenado no juízo civil, pois a sentença criminal faz coisa julgada no processo civil. 39. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta: a)Compete

sempre ao Supremo Tribunal Federal julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha. b)O Governador do Estado será sempre processado e julgado pelo Tribunal de Justiça. c)Os Ministros de Estado serão sempre processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal. d)Os crimes contra a vida, consumados ou tentados, serão sempre julgados pelo Tribunal do Júri.

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40.

PROVA TIPO 1

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: a)No

mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. b)A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. c)Se o juiz da Justiça Federal e o juiz da Justiça Estadual se declararem incompetentes, competirá ao Tribunal Regional Federal julgar o conflito negativo de competência. d)Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. DIREITO CIVIL 41.

Assinale a alternativa correta: a)A comoriência não se presume, devendo decorrer de prova cabal. b)A pessoa que esteja em coma não pode ser considerada incapaz até

que seja interditada, dado o efeito constitutivo da sentença. c)A procuração outorgada pelo relativamente incapaz deve ser assinada por ele e por seu assistente para ter validade. d)Não existe possibilidade de declaração de morte presumida, sendo possível, apenas, a declaração de ausência. 42. Assinale a alternativa correta: a)O b)O

direito de anulação de deliberação social prescreve em dois anos. juiz pode desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica, de ofício, quando constatar a ocorrência de confusão patrimonial. c)A procuração em causa própria exige poder especial de autorização específica. d)O termo inicial suspende a aquisição do direito. 43. Assinale a alternativa correta: a)As

nulidades dos negócios jurídicos podem ser acolhidas pelo juiz apenas se suscitadas pelas partes. b)A fraude contra credores, diferentemente da fraude de execução, importa em anulação do negócio. c)A lesão autoriza a resolução do negócio jurídico. d)O erro não escusável justifica a anulação do negócio jurídico.

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44.

PROVA TIPO 1

Assinale a alternativa correta: a)A

concentração, nas obrigações alternativas com pluralidade de optantes, será exercida pelo juiz no caso de divergência ainda que de apenas um deles. b)A novação subjetiva é forma de transmissão das obrigações que não sofrem, nessa hipótese, qualquer alteração. c)A cessão de crédito depende da anuência do devedor. d)Em caso de solidariedade passiva, falecendo um dos devedores a solidariedade se extingue em relação ao morto, descontando-se sua cota do montante total. 45.

Assinale a alternativa correta: a)A

estipulação de arras penitenciais veda, salvo se expressamente pactuada, a possibilidade de resilição unilateral. b)A mora submete o devedor ao pagamento de juros, correção monetária, honorários de advogado além dos prejuízos inclusive os decorrentes da impossibilidade da prestação que resulte de caso fortuito ou força maior. c)A cláusula penal prefixa a indenização, sendo impossível a postulação de saldo indenizatório. d)Os contratos de alienação não transferem a propriedade que depende do registro no registro de imóveis ou no departamento de trânsito, respectivamente a imóveis e veículos. 46.

Assinale a alternativa correta: a)O

contrato preliminar deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade. b)A cessão de contrato, regulada pelo código civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos. c)Os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente. d)Ressalvadas as exceções legais, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação. 47.

Assinale a alternativa correta: a)A posse é injusta quando obtida com ciência do vício que a inquina. b)O prazo para aquisição de imóveis pela usucapião extraordinária é

de 20 anos. c)Em caso de passagem forçada, o dono do prédio encravado é obrigado a suportar a passagem sem direito à indenização como decorrência do ônus real. d)A convenção de condomínio edilício pode prever que as contribuições dos condôminos se dêem em proporção diversa daquela das respectivas frações ideais.

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48. Assinale a alternativa correta: a)O

casamento se dissolve pela morte, pela nulidade, pela separação e pelo divórcio. b)A pretensão à investigação de paternidade, mesmo para o maior, é imprescritível. c)Os primos irmãos são parentes em terceiro grau. d)São excluídos da comunhão, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares que sejam percebidos na constância do casamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 49. Assinale a alternativa correta: a)No

procedimento sumário poderá haver denunciação da lide ou nomeação à autoria. b)Segundo a norma do CPC, a parte deverá alegar em preliminar na contestação, a existência de litispendência, convenção de arbitragem, a incompetência relativa e a conexão. c)Quem não sendo parte no processo sofre turbação na posse do seu bem, pelo seqüestro determinado pelo magistrado, poderá intervir no processo através da oposição, em face do autor e do réu, que será apensa ao processo. d)Quando indeferida a petição inicial, e a parte apelar, é facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a decisão. 50. Quanto a contagem dos prazos em juízo é INCORRETO afirmar: a)Na

citação por edital, prevista no CPC, o prazo para a contestação começa a ser contado da data da primeira publicação do edital na imprensa. b)Salvo disposição em contrário, exclui-se na contagem o dia do começo e inclui-se o dia final. c)Quando a lei não determinar outro prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento em audiência, depois de decorridas 24 horas da intimação. d)O Ministério Público, atuando como parte no processo, possui o prazo em dobro para recorrer.

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PROVA TIPO 1

51. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CERTA: I.Se

o juiz impedido, sentenciar o processo, extinguindo-o sem julgamento de mérito, e esta decisão transitar em julgado, caberá a propositura da ação rescisória. II.A reconvenção amplia os limites objetivos da lide. III.No procedimento sumário, é lícito ao Réu formular pedido em seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial. IV.A reconvenção não será aceita caso o Réu não tenha contestado a ação. V.A exceção de suspeição de parcialidade do juiz, será processada em apenso aos autos principais. Estão corretas: a)Somente a alternativa II. b)As alternativas II, III e V. c)As alternativas I, III, IV e V. d)As alternativas I, II, IV e V.

52.

Assinale a alternativa INCORRETA: a)No

processo de inventário, para que o inventariante possa alienar bens imóveis, haverá a necessidade da ouvida dos herdeiros e a autorização do juiz. b)Nos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Causas Cíveis, não caberá a denunciação da lide. c)O incidente de falsidade, no procedimento ordinário, tem lugar em qualquer tempo, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. d)É considerada testemunha suspeita o representante legal da pessoa jurídica que é ré em juízo. 53.

Assinale a alternativa INCORRETA: a)Na

ação declaratória de inconstitucionalidade, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. b)O terceiro prejudicado não poderá interpor o recurso de apelação. c)A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil, somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. d)Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

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54.

PROVA TIPO 1

Assinale a alternativa INCORRETA: a)No

processo de inventário, se falecer o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do prémorto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. b)Na ação de prestação de contas, o prazo para contestar ou prestar as contas é de quinze dias. c)O foro competente para ação de nunciação de obra nova é o foro da situação da obra. d)A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. 55.

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: I.A execução,

fundada em título judicial, será processada no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, exceto nas causas de competência originária dos tribunais. II.Numa execução provisória, de sessenta salários mínimos, o juiz poderá dispensar a exigência da caução, se o crédito for de natureza alimentar, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. III.Se a execução puder ser realizada por mais de um modo, cumprirá ao credor indicar qual espécie de execução lhe é preferida. IV.Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a expropriação não poderá recair sobre usufruto de empresa. V.Na ordem de bens que podem ser nomeados pelo devedor para que se realize a penhora, os imóveis precedem os veículos. Estão corretas: a)As alternativas I, II e IV. b)As alternativas II, IV e V. c)As alternativas I, III, V. d)As alternativas I, II e III.

56.

Assinale a alternativa correta: a)A

apelação deverá ser incluída na pauta antes do julgamento do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. b)Se o magistrado na sentença não determinar a quem incumbirá o pagamento das verbas de sucumbência, não caberá embargos de declaração, para corrigir a falha. c)Poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do beneficiário, as causas em que forem parte o INSS e o beneficiário, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. d)O relator do agravo de instrumento, não poderá converter o recurso em agravo retido.

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PROVA TIPO 1

DIREITO COMERCIAL 57.

A primeira convocação de Assembléia Geral, na forma da Lei n.º 6404/76, deverá atender os seguintes prazos: a)Na

companhia aberta com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio e na companhia fechada o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais. b)Na companhia aberta e na fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais. c)Na companhia fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio e na companhia aberta o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias, porém o comparecimento de todos os acionistas torna regular a Assembléia, independentemente das publicações. d)Na companhia aberta e na fechada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio, sendo sempre obrigatória a publicação dos editais, exceto no caso de comparecimento de, pelo menos, 3/4 (três quartos) dos acionistas. 58.

Com relação à sentença declaratória de falência é correto afirmar: sentença que declarar a falência com base no art. 2º, caberá apenas recurso de apelação. b)Da sentença que declarar a falência com base no art. 1 º, caberá recurso de apelação e agravo de instrumento. c)Da sentença que declarar a falência poderá, somente o devedor, agravar de instrumento. d)Se a falência for declarada com base no artigo 1º (DL 7661/45), a sentença pode ser embargada pelo devedor e da decisão dos embargos cabe apelação. a)Da

59. O prazo legal de prescrição para o portador promover ação de execução de um cheque (que não foi emitido na forma pós-datada ou pré-datada) é: a)6

(seis) meses contados após 30 (trinta) dias da data da emissão, se o cheque for de praça distinta. b)6 (seis) meses contados após 60 (sessenta) dias da data da emissão, se o cheque for da mesma praça. c)6 (seis) meses contados do início do prazo de apresentação. d)6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação.

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PROVA TIPO 1

60. Sobre o sistema de franquia é correto afirmar: a)Caso

a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir anulabilidade do contrato e exigir a devolução somente dos royalties pagos ao franqueador. b)Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a nulidade do contrato, mas não poderá exigir a devolução da taxa de filiação e dos royalties pagos ao franqueador. c)Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução da taxa de filiação e dos royalties pagos ao franqueador. d)Caso a Circular de Oferta de Franquia não seja entregue, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução somente da taxa de filiação paga ao franqueador. 61. Sobre "marca" é correto afirmar: a)O

registro da marca depende da existência do requisito "originalidade". b)O registro da marca depende da existência do requisito "aplicação industrial". c)As marcas notoriamente conhecidas, somente após registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris, da qual participa o Brasil. d)As marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade, mesmo que não registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris. 62. Sobre a Sociedade Limitada é correto afirmar, em regra: a)O

pedido de concordata depende da deliberação da maioria simples dos sócios. b)A aprovação das contas da administração depende da deliberação da unanimidade dos sócios. c)A alteração do contrato social depende da deliberação de sócios que detenham pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social. d)A cessação do estado de liquidação depende da deliberação de sócios que detenham pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.

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63.

PROVA TIPO 1

Em relação à responsabilidade dos sócios ou acionistas de uma sociedade anônima é correto afirmar: a)A responsabilidade

dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. b)A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor econômico das ações subscritas ou adquiridas. c)A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas. d)A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor de mercado das ações subscritas ou adquiridas. 64.

São requisitos essenciais para que o título produza efeito como Nota Promissória, EXCETO: a)A assinatura do subscritor. b)A época do pagamento. c)A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada. d)Denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título.

DIREITO DO TRABALHO 65.

Assinale a alternativa correta. São órgãos da Justiça do Trabalho: a)o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Trabalho, as Varas do Trabalho, os Juizes do Trabalho. b)o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, os Juizes do Trabalho. c)o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, as Varas do Trabalho. d)o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Trabalho, os Juizes do Trabalho.

66.

do do do do

Segundo a CLT, em tema de férias, assinale a alternativa INCORRETA: a)Não

terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. b)As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. c)O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo não terá direito a férias. d)Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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PROVA TIPO 1

67. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I.Publicar

ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir. II.Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. III.Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. IV.Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, bem como proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. V.Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez. Estão corretas: a)Somente as assertivas I, II, III e V. b)AsassertivasI,II, III, IV eV. c)Somente as assertivas I, II e III. d)Somente as assertivas III, IV e V.

68. Em tema de suspensão, interrupção e rescisão do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta: a)A

suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. b)O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. c)Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. d)Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

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69.

PROVA TIPO 1

Examine as proposições abaixo: I.A prestação,

em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País, sendo que o pagamento realizado com inobservância deste comando considera-se, à luz da legislação trabalhista, como não feito. II.São requisitos, dentre outros, para a equiparação salarial: vinculação dos dois empregados à mesma empresa e à mesma localidade, sendo que o tempo de serviço em relação à empresa não pode ser superior a dois anos entre equiparandos, consoante sedimentada jurisprudência. III.Dentre os caracteres do salário enumerados pelos doutrinadores pátrios, podemos citar: a existência do sinalagma mediante o qual duas obrigações se encontram reciprocamente, em relação de equivalência subjetiva; o caráter alimentar do salário; o caráter forfetário do salário; a proporcionalidade com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado. IV.Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, sendo vedada a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família, salvo, neste último caso, nas hipóteses expressamente previstas no texto positivado, incluindo, mas não se limitando a duas ou mais famílias vinculadas entre si por ascendência, descendência e/ou colateralidade. V.Comissões são formas específicas de remuneração por unidade de obra, recaindo, restritivamente, a percentagem sobre o lucro do empregador na realização do negócio. a)Apenas uma proposição esta correta. b)Apenas duas proposições estão corretas. c)Nenhuma das proposições está correta. d)Apenas três proposições estão corretas.

70.

Leia com atenção as assertivas abaixo e aponte a única correta: a)Salário

mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. b)Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene. c)Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer as suas necessidades normais com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. d)Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades e de sua família com alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene.

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71.

PROVA TIPO 1

Duração do trabalho. Considere as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I.no

cognominado "banco de horas", segundo a legislação vigente, a compensação de horas deverá observar o lapso máximo de seis meses. II.não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento com jornada de seis horas, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno, segundo pacífico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. III.é de no mínimo onze horas o intitulado intervalo intrajornada. IV.havendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenham sido compensadas integralmente as horas relativas ao "banco de horas", fará jus o trabalhador ao pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, excepcionalmente, in casu, sem o computo do respectivo adicional de horas suplementares. V.Segundo disposição legal, o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. a)Apenas uma proposição esta correta. b)Apenas três proposições estão corretas. c)Nenhuma das proposições está correta. d)Apenas duas proposições estão corretas.

72. Monalisa S/A (reclamada) é revel. Designado o julgamento da demanda, seu advogado e o advogado de Manoela (reclamante) protocolizam petição de proposta de acordo. O magistrado despacha no sentido de determinar que a reclamante compareça na secretaria da vara para ratificar a proposta, sendo que esta não comparece. Trinta dias depois, o juiz determina nova notificação, agora pessoalmente e por oficial de justiça, reiterando o comparecimento da reclamante, que novamente não comparece. O magistrado deve, segundo entendimento jurisprudencial dominante: a)Determinar o prosseguimento do processo. b)Nenhuma das alternativas acima. c)Determinar a remessa do processo ao arquivo geral, aguardando futura manifestação do interessado. d)Extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em virtude do descaso da reclamente.

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PROVA TIPO 1

ESTATUTO DA OAB 73. Assinale a alternativa ERRADA, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética: a)O

Advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega. b)O Advogado, objetivando efetuar cobrança em nome de cliente, não pode enviar correspondência ao devedor em termos intimidativos e ameaçadores. c)A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. d)O Advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, mesmo se for substituído antes do término desse prazo. 74. Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética: a)O

estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em direito que queira se inscrever na Ordem. b)Não há possibilidade de o Advogado requerer sejam pagos diretamente seus honorários contratados, deduzindo-se do valor a ser recebido pelo cliente no processo. c)O Advogado poderá postular em juízo sem fazer prova do mandato em até duas causas por ano. d)Além da inscrição principal, o Advogado deve inscrever-se suplementarmente nas Seccionais em que intervir judicialmente em mais de três causas por ano. 75. Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética: a)É

direito do Advogado ter vista de quaisquer processos judiciais ou administrativos, não importando seu regime. b)É direito do Advogado ser publicamente desagravado sempre que for ofendido, mesmo que a ofesa não se dê no exercício da advocacia. c)O Advogado não pode ser punido disciplinarmente pela OAB se já foi responsabilizado civil ou criminalmente pelos mesmos fatos. d)É direito do Advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos em estabelecimentos militares.

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76.

PROVA TIPO 1

Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética: a)A

jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de dezesseis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. b)É considerada como atenuante em caso de sanção disciplinar, a circunstância de a falta ter sido cometida na defesa de prerrogativa profissional. c)Na sociedade de Advogados, os sócios não respondem subsidiariemente pelos danos causados ao cliente por omissão no exercício da advocacia. d)O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. 77.

De acordo com o Estatuto da OAB e seu Código de Ética, assinale a alternativa correta. a)É

permitida a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, desde que autorizada pelo conselho seccional da OAB. b)O(a) Advogado(a) tem direito a retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judicial, após vinte minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele. c)O(a) Advogado(a) tem direito a dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, respeitando o horário previamente estipulado pela unidade judiciária. d)Para impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não é necessária a intervenção de um Advogado. 78.

De acordo com o Estatuto da OAB e seu Código de Ética, assinale a alternativa correta. a)Sobrevindo

conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. b)Ao advogado não é permitido postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, mesmo se resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. c)O Advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, mas deve aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. d)O Advogado, ao assumir a defesa criminal, deve considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, aceitando ou não a causa conforme seu juízo particular.

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PROVA TIPO 1

79. De acordo com o Estatuto da OAB e seu Código de Ética, assinale a alternativa correta. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria para: a)Membros

em exercício do Ministério Público aprovados em concurso após o advento da lei n.º 8.906/94. b)Integrantes das forças armadas, na ativa ou reserva. c)Ex-Presidentes da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. d)Ocupantes de cargos vinculados diretamente à atividade policial militar, permitida se a atividade policial é de caráter civil e se o profissional encontra-se licenciado. 80. De acordo com o Estatuto da OAB e seu Código de Ética, assinale a alternativa correta: a)A

multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de um terço de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. b)Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. c)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho Seccional competente. d)A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Qst 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58

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