Esclarecimentos.doc

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

1

Barueri, 04 de novembro de 2.016 Sr. Administrador de Pessoal Ref; TCESP - Atos de Pessoal III Esclarecimentos sobre o Audesp

O que é o Audesp? O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como consequência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade.

Qual o objetivo do programa Audesp Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização. As informações constantes do banco de dados resultante desse processo serão também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.

Contexto O Projeto AUDESP é uma das prioridades que o Comitê de Tecnologia da Informação escolheu para ser desenvolvido pelo corpo técnico da Casa, iniciouse em meados de 2003, passando por várias fases, desde o levantamento de problemas, coletas de sugestões, reuniões periódicas, pesquisa do nível de informatização dos órgãos jurisdicionados, dentre outras. Estes levantamentos apoiarão a decisão de modelagem da solução a ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As decisões tomadas no contexto deste Projeto e que afetem o cotidiano das atividades dos órgãos municipais serão discutidos e validados em conjunto, seja pelo canal direto de comunicação criado para este fim, bem como através de fóruns ou reuniões a serem realizados, se necessário for.

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

2

Onde o Audesp influencia na área de Recursos Humanos (Folha de Pagamento). O projeto Audesp, através do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, passa a colher informação dos processos da folha do pagamento, citaremos a seguir os arquivos nos quais os gestores da Área de Recursos Humanos passarão a ser obrigados a prestar contas. Essas informações ficarão em um banco de dados do TCSP – Audesp, e este realizará auditória própria, para que assim quando o Fiscal do Tribunal de Contas for a sua entidade (Prefeitura, Câmara, Autarquia, etc), já vá com os pontos nos quais precisaram ser justificado-auditados com mais ênfase, assim adiantará o processo de fiscalização, como já ocorre em outras áreas, como exemplo a área contábil. Hoje o projeto Audesp esta solicitando 12 arquivos com informações variadas da folha de pagamento, sendo que estes arquivos deverão ser enviados em datas distintas, ficando à entidade a obrigação deste envio. Os arquivos que devem ser enviados são:            

Atos Normativos; Cargo; Função; Agente Público; Agente Público Lotação; Quadro de Pessoal; Aposentados e Pensionistas; Verbas; Folha Ordinária; Resumo da Folha; Pagamento da Folha; Folha Suplementar

Explicação dos arquivos. 

Atos Normativos:

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

3

Neste arquivo irão as criações de atos normativos (Criação de Lei) que envolva a folha de pagamento, tais como: o Criação de Cargo; o Extinção de Cargo; o Aumento ou diminuição de vagas. Obrigatoriedade de envio: Somente se houver na instituição a criação de um ato normativo no mês de referencia, caso não seja criado um ato não será necessário o envio do arquivo. Orientamos a gerar o arquivo, pois se não houver informação para envio o sistema gerará um arquivo XML em branco, assim não sendo possível o envio.



Cargos e Função: Neste arquivo irão às informações de criação de cargos ou modificação de cargos existentes, esta modificação poderá ser o aumento de vagas, diminuição de vagas ou a extinção do cargo. Observação: Para qualquer modificação no cargo deverá inserir um Ato Normativo. Obrigatoriedade de envio: Somente se houver na instituição houver a criação ou modificação de cargo – função no mês de referencia, caso não seja realizada nenhuma modificação não será necessário o envio do arquivo. Orientamos a gerar o arquivo, pois se não houver informação para envio o sistema gerará um arquivo XML em branco, assim não sendo possível o envio.



Agente Público: Neste arquivo irão todos servidores do Ente, que teoricamente foram encaminhados até o dia 05 de outubro de 2.016 e a partir daí irão os funcionários admitidos no período. Neste arquivo vão informações tais como: o

Nome;

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

o o o o o

4

CPF; PIS; Data de nascimento; Escolaridade; Especialidade do Servidor.

Obrigatoriedade de envio: Somente se houver admissão no mês de referencia, caso não tenha não será necessário o envio do arquivo. Orientamos a gerar o arquivo, pois se não houver informação para envio o sistema gerará um arquivo XML em branco, assim não sendo possível o envio. . 

Agente Público Lotação: Neste arquivo irão as movimentações que ocorreram na folha de pagamento tais como: o o o o o o

Admissão; Afastamentos; Retorno de afastamentos; Servidor de outro ente que passe a trabalhar na instituição; Retorno do servidor ao ente de origem; Desligamento de servidores (Rescisão).

Obrigatoriedade de envio: Somente se houver modificação no mês de referencia, caso não tenha não será necessário o envio do arquivo. Orientamos a gerar o arquivo, pois se não houver informação para envio o sistema gerará um arquivo XML em branco, assim não sendo possível o envio.



Quadro de Pessoal: Neste arquivo é gerado abrangendo o movimento quadrimestral do ente tais como: o o

Código de Cargo; Vagas providas;

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

o

5

Vagas não providas

Obrigatoriedade de envio: Quadrimestralmente, sendo próxima data em janeiro de 2.017, referente às informações de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2.016.



Aposentados e Pensionistas (Cadastro):

Neste arquivo será informado o cadastro dos aposentados e pensionistas, sendo que esta informação deverá refletir a informação de Novembro de 2.016. Informações que são inseridas neste arquivo: o o o o o

Nome; CPF; Município; Entidade; Data da aposentadoria ou pensão, entre outros.

Obrigatoriedade de envio: Somente se houver inclusão de aposentado ou pensionista no mês de referencia, caso não tenha não será necessário o envio do arquivo. Orientamos a gerar o arquivo, pois se não houver informação para envio o sistema gerará um arquivo XML em branco, assim não sendo possível o envio.



Verbas Remuneratórias: Neste arquivo irão todos os eventos já utilizados na base do ente, sendo que estes eventos não poderão ser modificados os nomes, pois esta informação ficará armazenada no TCSP, sendo assim eventos já utilizados o sistema bloqueará o campo onde se destina o nome no cadastro do evento. Todos os eventos que forem encaminhados para o TCSP deverá conter o Cod. Do TCE, para que este seja visualizado em sua devida categoria para o AUDESP. Deverá ser verificado o campo de Reduz Proventos, pois esta informação também irá para o AUDESP, sendo assim orientamos o cliente a verificar todos os eventos da base de dados, quais os eventos devem estar com este FLAG, que nada mais é que a verificação do quanto o servidor irá

Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S. Ltda. Alameda Araguaia, 1293, 5º Andar, Conj. 503 Alphaville Barueri – SP. CEP. 06455-000 FONE / FAX / (0XX11) 41969900 E-MAIL [email protected] HOME PAGE: http://www.cecam.com.br

6

receber, sendo que este valor não poderá ultrapassar o TETO DO PREFEITO. Obrigatoriedade de envio: A primeiro momento quando o cliente gerar o arquivo de Verbas, o sistema gerará todos os eventos já utilizados na base, após este primeiro envio caso haja a criação de um novo evento ou modificação de um evento já criado no campo de COD. TCE ou Flag em Reduz Provento, este evento deverá ser inserido no quadro de seleção de eventos no Atos de Pessoal.