Visa Base Legal
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Base Legal Os serviços executados pela Vigilância Sanitária Municipal de São João del Rei são baseados legalmente nas seguintes legislações: Código Sanitário Municipal (Lei 2.768) Código de Saúde do Estado (Lei 13.317) Legislações Estaduais e Federais pertinentes Em breve, disponibilizaremos neste site várias Legislações relacionadas com a Vigilância Sanitária.
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