Simulado Icms Sc Legislacao P2 Arrumada.docx

QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SANTA CATARINA PROVA II

41.Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta. a) Lei ordinária poderá dispor sobre a substituição tributária, mas para a definição dos contribuintes do imposto e fixação de sua base de cálculo será indispensável lei complementar. b) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços ainda que compreendidos na competência tributária dos municípios, dada à soberania do Estado e em virtude da competência concorrente. c) O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo município, pelo Estado ou pelo Distrito Federal. d) O imposto incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. GABA:D 42. A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima, são tributados pelo a) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu. b) ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver. c) ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.

d) ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver. e) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu. GABA:D

43. Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem, a) o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade. b) importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria. c) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação, determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria em seu domicílio. d) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro. e) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente. GABA:E

44. Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o) a) uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal. b) uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República. c) uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República. d) uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. e) um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar. GABA: D 45. A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas, a) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN. b) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS. c) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN. d) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN. e) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS. Gaba: E

46. A isenção do ICMS, salvo previsão legal específica, a) implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes. c) não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade. d) será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores. e) acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real. GABA: B 47. Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2° , XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta a) não deve anular os créditos do imposto, relativamente às aquisições de produtos objeto de posteriores operações internas e interestaduais, pois goza de benefício fiscal. b) deve anular integralmente o crédito do imposto pago na aquisição de produtos destinados a operações internas, desde que, no mesmo período de apuração, tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente tributadas. c) deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de produtos, desconsiderando a incidência de benefícios nas operações posteriores, por força do regime periódico de apuração a que se sujeita o ICMS. d) deve anular integralmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos, independentemente de redução de base de cálculo, com fundamento na não cumulatividade do imposto. e) deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas, na mesma proporção da redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde à isenção parcial. GABA: E 48. Tendo em mente as disposições sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

a) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem. b) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. c) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. d) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. e) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal. GABA: D

49. Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta. a) A substituição tributária possui previsão constitucional. b) A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador. c) É hipótese de substituição tributária regressiva. d) É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida. e) São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário. GABA: A

50. Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizá- lo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente a) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres de Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais. b) deverá se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado.

c) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas. d) deverá, de um lado, se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, e, de outro lado, deverá, na qualidade de contribuinte, debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelo posto de gasolina. e) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele. GABA: E

51. O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar no 87/1996 estabelece, no caput de seu art. 23, que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos a) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a mercadoria ou o serviço foram recebidos. b) três anos, contados da data da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do recebimento do serviço. c) cinco anos, contados da data de emissão do documento. d) três anos, contados da data em que saiu do estabelecimento a mercadoria que deu suporte ao crédito. e) três anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. GABA: C 52. É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS). a) Tem como fato gerador operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

b) A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. c) Quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização configurar fato gerador do imposto sobre produtos industrializados e do ICMS, o consumidor estará isento do imposto estadual. d) O serviço de comunicação, quando nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, terá a alíquota do ICMS reduzida pela metade. e) A compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a sua cumulatividade. GABA:B 53. Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabeças de gado da Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua propriedade, sendo a primeira no Estado de Santa Catarina e a segunda no Estado do Paraná. O gado é de sua titularidade, conforme prova documental incontroversa, inclusive do pagamento do imposto devido quando da aquisição dos animais. A Fazenda Estadual de Santa Catarina, no entanto, está a exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) no deslocamento do rebanho de uma para outra propriedade. Nessa hipótese, o imposto a) não é devido, por que já foi pago na etapa anterior. b) é devido, por haver diferimento do pagamento do tributo. c) não é devido, por ser mero deslocamento físico do gado. d) é devido, por que há circulação da mercadoria. e) é devido, já que há substituição tributária. GABA: DDDDD 54.Sobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda completa o sentido da primeira. a) Será o valor da mercadoria na saída do estabelecimento do contribuinte. / Deduzindo-se os descontos e bônus ofertados ao cliente. b) Será o montante dos créditos do cartão recebidos pelo usuário, no caso de compra de cartão pré-pago de telefonia. / Ocorre o fato gerador por ocasião do fornecimento do cartão de crédito para ativação de telefone celular pré-pago. c) Será o valor de máquina objeto de arrendamento mercantil, importada por indústria nacional. / Ocorre o fato gerador quando do seu ingresso no país.

d) Será o valor da operação de transporte interestadual de mercadoria a ser destinada ao comércio exterior. / Não prevalece, nessa hipótese, a imunidade à exportação. e) Será o valor da mercadoria, acrescido do montante relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em operações tributadas por ambos os impostos. / o produto é destinado ao ativo imobilizado do adquirente. GABA:E 55. As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Legislação Estadual, à exceção de uma. Assinale-a. a) Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via. b) Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. c) Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente. d) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. e) Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. GABA: D

56. Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que se dá a) o desembaraço aduaneiro. b) a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário. c) a saída da mercadoria do exterior. d) a aquisição da mercadoria, ainda que a mercadoria não seja entregue corretamente. e) a entrega da declaração de importação pelo estabelecimento adquirente. GABA: A

57. Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O

sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar reclamação administrativa. Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa. a) 15 dias, contados da data da intimação do auto de infração. b) 15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração. c) 30 dias, contados da data da ciência do auto de infração. d) 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração. e) 10 dias, contados da data da intimação do auto de infração. GABA: C

58. Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de Santa Catarina e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento a) em que o veículo de transporte passar pelo município onde a prestação predominantemente for realizada. b) da finalização da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Mato Grosso. c) em que o veículo de transporte atinge a metade do caminho em que o serviço de transporte está sendo prestado. d) em que o veículo de transporte utilizado chegar à fronteira entre os dois estados. e) do início da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Santa Catarina. GABA: E

59. A empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializados. Neste caso, há a entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. O ICMS devido na operação comercial acima descrita deve incidir sobre o valor a) total dos produtos que foram entregues ao cliente. b) constante na nota fiscal, discriminando as mercadorias. c) dos produtos vendidos, não incidindo sobre as bonificações.

d) intrínseco dos bens entregues pelo fabricante, que circularam da empresa para seus clientes. e) integral da operação, uma vez que não há desconto incondicional. GABA: C 60. NÃO integra(m) a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias: a) o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados; b) a taxa de armazenagem e capatazia; c) a contribuição ao PIS e a COFINS incidente na importação; d) a Taxa de Utilização do SISCOMEX; e) quaisquer despesas aduaneiras devidas à repartição alfandegária. GABA: B 61. A empresa XYZ Comércio e Atacadista Ltda. está sujeita ao regime de substituição tributária para frente em relação às mercadorias que comercializa. Ao efetuar a saída dessas mercadorias, adotou um preço de venda menor do que aquele que serviu como base de cálculo do ICMS-ST, recolhido antecipadamente. Diante disso, a empresa apresentou pedido de restituição do ICMS-ST recolhido a maior, com fundamento no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Considerando a legislação sobre o regime de substituição tributária para frente no caso do ICMS, a pretensão da empresa está: a) incorreta, pois o regime de substituição tributária para frente, em que a legislação estabelece uma base de cálculo presumida do ICMS-ST, que é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo, não admite a restituição proporcional do imposto na hipótese em que a base de cálculo da operação efetivamente realizada é menor do que a presumida; b) correta, pois é admitida a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado; c) incorreta, pois no regime de substituição tributária para frente a tributação é definitiva, não se admitindo a restituição do ICMS recolhido antecipadamente de acordo com a base de cálculo presumida, ainda que o fato gerador não se concretize; d) correta, pois no regime de substituição tributária para frente admite-se a restituição do tributo recolhido antecipadamente sob a base de cálculo presumida quando o fato gerador não se concretizar ou ocorrer parcialmente; e) incorreta, pois o instituto da substituição tributária para frente, em que os critérios para apuração da base de cálculo presumida são fixados com base apenas em pesquisas de mercado, a fim de facilitar a fiscalização de setores difíceis de monitorar e evitar a sonegação,

é incompatível com a restituição do ICMS-ST na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, pois restaria violada a própria natureza do instituto. GABA: A

62. A Legislação do Estado de Santa Catarina estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei, a) o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado em Santa Catarina, fez a Maria, domiciliada em São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história da arte. b) o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia. c) o ITCD será pago sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai. d) estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros. e) o ITCD não incide a favor de Santa Catarina, sobre a doação que José, domiciliado em SC, fez à sua irmã, Carolina, também domiciliada no Estado, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás. GABA: E

63. Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal, a) apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido. b) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor. c) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.

d) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor. e) apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor. Gaba: D

64. Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Santa Catarina, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor a) que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário. b) constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio. c) venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito. d) venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário. e) constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio. GABA: C

65. No que diz com o ITCD, avalie as assertivas abaixo e após marque a opção correta: I - Considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. II - Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ou cessões ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou cessionários. III - Nas transmissões de direitos reais sobre bens móveis e imóveis ocorre o fato gerador na instituição e na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação. IV - O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente, caso apareça o ausente. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. c) Nenhuma das assertivas está correta.

d) Apenas as assertivas I e II estão corretas. e) Apenas a assertiva I está correta. GABA:A 66. São contribuintes do ITCD, exceto: a) o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão “causa mortis”; b) o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão; c) o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e d) o nu-proprietário, na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação. e) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. Gaba: E 67. Wilson resolveu doar um imóvel urbano e um imóvel rural, localizados em Criciúma, no estado de Santa Catarina. - Para fins de ITBI, o imóvel urbano havia sido avaliado em R$ 150.000,00. - Para fins de ITR o imóvel rural havia sido declarado por Wilson em R$ 100.000,00. Ao realizar a doação, Wilson entendeu que a base de cálculo para fins de ITCD dos bens acima delimitados seria o valor de mercado de cada um deles, respectivamente R$100.000,00 e R$ 80.000,00. Sobre a situação acima descrita assinale a assertiva correta: a) Wilson está correto na sua avaliação da base de cálculo do ITCD. b) Não incide o ITCD sobre as doações acima consideradas. c) O valor está correto no que diz com o imóvel urbano apenas. d) O valor está correto no que diz com o imóvel rural apenas. e) Nenhum dos dois valores atribuídos por Wilson está correto. GABA: E. 68. As alíquotas do ITCD no estado de Santa Catarina são, exceto: a) 1% (um por cento) sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) 3% (três por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

c) 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); d) 7% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e) 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo, quando o sucessor for parente em linha reta.

69. Tendo em conta a legislação do IPVA, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos; II - Considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados; III - Na hipótese de chassi ainda não encarroçado, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída, do estabelecimento industrializador, do conjunto formado pela carroceria acoplada ao respectivo chassi. IV - É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. a) Apenas a I e a II estão corretas. b) Todas estão corretas. c) Apenas a II e a IV estão corretas. d) Nenhuma está correta. e) Apenas a I, a II e a III estão corretas. GABA: B 70. As alíquotas do IPVA, de acordo com a lei n° 7.543/88 em vigor no Estado de Santa Catarina são, exceto: a) 2% (dois por cento), para os veículos terrestres de passeio e utilitários, de fabricação nacional ou estrangeira; b) 1% (um por cento), para veículos terrestres de duas rodas e os de transporte de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros; c) 1% (um por cento), para embarcações de qualquer tipo; d) 0,5% (cinco décimos por cento), para aeronaves de qualquer tipo;

e) 1% (um por cento), para veículos terrestres destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil. GABA:E 71. No que diz com as infrações à legislação tributária no Estado de Santa Catarina, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, desde que notificado o devedor. II - O prazo para pagamento da Notificação Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for cientificado o sujeito passivo. III - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias acessórias ficará excluído da responsabilidade pela infração; IV - As multas previstas, exigidas por notificação fiscal, serão reduzidas em trinta por cento, quando pagas no prazo de trinta dias contados da data da ciência do sujeito passivo. a) Todas estão corretas. b) Apenas a II e a III estão corretas. c) Todas estão erradas. d) Apenas a I, a II e a III estão corretas. e) Apenas a I e a IV estão corretas. GABA: B 72. Avalie a correção das assertivas abaixo e assinale a opção correta: I - O descumprimento de obrigações acessórias descritas na legislação tributária e para as quais não houver previsão de multa específica será punido com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ação fiscal; II - Quando a ação ou omissão configurar infração de mais de um dispositivo desta Lei, será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos. III - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias acessórias ficará excluído da responsabilidade pela infração. IV - No caso de recuperação judicial, os créditos tributários, constituídos de ofício ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. a) Todas estão corretas.

b) Apenas a II e a III estão corretas. c) Todas estão erradas. d) Apenas a I, a II e a III estão corretas. e) Apenas a I e a IV estão corretas. GABA: A 73. Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa: a) expressamente, por pedido do sujeito passivo; b) expressamente pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; c) expressamente pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo. d) pelo despacho irrecorrível da autoridade competente. e) pela manifestação favorável do Presidente do Tribunal Administrativo. GABA: A 74. Ao Procurador do Estado compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário, exceto: a) a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica; b) fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo usar da palavra; c) propor Pedido de Cancelamento de Notificação Fiscal e Procedimento Administrativo de Revisão; d) recorrer das decisões das Câmaras de Julgamento ou da Câmara Especial de Recursos; e) representar ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Estado de Santa Catarina ou dos contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal. GABA E 75. A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se: a) com o lançamento devidamente cientificado ao sujeito passivo; b) Na interposição do recurso ordinário. c) com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal.

d) Após a decisão de primeira instância administrativa; e) Na interposição do recurso especial. GABA: C

76. Cabe pedido de esclarecimento quando, exceto: a) a decisão for omissa, b) a decisão for contraditória c) a decisão for obscura; d) a decisão deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição. e) a decisão deixar de apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei. GABA E

77. São definitivas as decisões na esfera administrativa: I - de primeira instância, quando irrecorrida; II – de primeira instância, quando intempestivo o Recurso Ordinário; III - de segunda instância, quando não caiba mais recurso; IV – de segunda instância quando o recurso cabível seja intempestivo. a) Todas estão corretas. b) Apenas a II e a III estão corretas. c) Todas estão erradas. d) Apenas a I, a II e a III estão corretas. e) Apenas a I e a IV estão corretas. Gaba: A

78. São direitos do contribuinte, exceto:

a) ser tratado com respeito e urbanidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; b) poder exercer os seus direitos, ter acesso às informações de que necessite e dar cumprimento às suas obrigações; c) formular alegações e apresentar documentos antes das decisões administrativas, e tê-los considerados por escrito e fundamentadamente; d) ter ciência formal da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista e obter as cópias que requeira e conhecer formalmente as decisões neles proferidas; e) prestar informações às autoridades, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis. GABA: E

79. São obrigações do contribuinte, com exceção de: a) o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado; b) a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; c) o fornecimento de condições de segurança e local adequado fora de seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; d) a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores; e) atender às intimações e requisições efetuadas pelas autoridades fiscais, relativas à apresentação de documentos, livros, mercadorias, informações, arquivos, papéis, ou comparecimento à repartição tributária. GABA: C 80. Os contribuintes e as entidades que os representam poderão formular consultas à Administração Tributária acerca da vigência, da interpretação e da aplicação da legislação tributária, observado o seguinte: a) as consultas deverão ser respondidas por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, fundamentadamente, sob pena de responsabilização funcional; b) a pendência da resposta não impede a autuação por fato que seja objeto da consulta; c) a ausência de resposta no prazo de 30 dias, implicará aceitação, pela Administração Fazendária, da interpretação e do tratamento normativo dado pelo contribuinte à hipótese objeto da consulta;

d) uma vez respondida a consulta, sendo contraditória ao entendimento do contribuinte, terá este o prazo de 30 (trinta) dias para recolher espontaneamente o valor do imposto, se for o caso, que deixou de pagar, com os acréscimos financeiros legais. e) A Administração Fazendária é apenas administrativamente responsável por dano que a sua conduta, de acordo com a resposta à consulta, imponha ao contribuinte. GABA: D