Ppp 2

PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Programação  Legislação

pertinente  Da evolução e conceito  Documentação necessária para o PPP  Do modelo do PPP  Do preenchimento do PPP  Da assinatura do responsável pelo preenchimento do PPP  Da entrega do PPP  Dos prazos  Das penalidades  Perguntas & Respostas

Da legislação 

Tendo como origem o perfil profissiográfico objeto do § 6º do Art. 68 do Dec. 3048, de 06/05/99, o PPP uma vez instituído e com modelo definido pela IN INSS/DC n° 78/84 ,introduz informações do PCMSO e do PPRA num único documento, permitindo análises médico-periciais e pelos AFPS das condições ambientais da empresa bem como a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos.

Da legislação  Conceito

do PPP

Documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que , entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Base Legal:§ 8º do Art. 68-Dec. 4032 de 26/11/01.

Da documentação  LTCAT

– Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho  PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  PGR- Programa de Gerenciamento de Riscos (mineradoras)  PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (Construção Civil)

Do modelo de PPP O

modelo do PPP é padrão, podendo-se aumentar ou diminuir as dimensões, bem como ampliar o tamanho dos campos, reduzindo-os ou aumentando-os, ou até mesmo contemplar dados adicionais considerados necessários pela empresa

1

Empresa/Estabelecimento: CNPJ

.

2

CNAE:

3

ANO:

4

Nome do Trabalhador

5

NIT(PIS/PASEP)

8

Data do Nascimento

1 0

CAT emitida:SIM ( ) NÃO ( ) Data da Emissão:

CAT emitida:SIM ( Emissão:

_____/_____/_____Nº_______________________

._____/_____/_____Nº______________

1 1

6

CTPS 9

Requisitos da Função:

7

Sexo

Data de Admissão na empresa: __/__/__ )

NÃO (

) Data da

 

1 2

13

DESCRIÇÃO PROFISSIOGRÁFICA Descrição das Atividades: Período

14

Setor

1 5

Cargo

1 6

Função

1 7

CBO

EXPOSIÇÃO 18

Período

1 9

Agente

2 0

Intensidade/ Concentração

21

Técnica Utilizada

2 2

Proteção eficaz EPI/EPC

23

GFIP Código

EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTAR/EXPOSIÇÃO 24

Data

2 5

Tipo

2 6

Observações:

Descrição dos Resultados (normais/alterados)

Exame audiométrico de seqüencial:

Exame audiométrico de referência: Orelha Direita

Orelha Esquerda

Orelha Direita

( ) Normal

( ) Normal

( ) Normal

( ) Anormal

( ) Anormal ( ) Estável ( ) Agravamento

( ) Anormal ( ) Estável ( ) Agravamento

( ) Ocupacional

(.. )Ocupacional

( ) Ocupacional

( ) Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Normal ( ) Anormal

27

Exposição a agente nocivo:

28

Data da Emissão do Documento: 24/03/2003

Orelha Esquerda

( X ) Habitual/Permanente

( ) Ocasional/intermitente

( ) Ausência de Agente Nocivo

Responsável pelas Avaliações/Informações Engº Mário Sérgio Moro

CREA 060 113 066 8

-

SSMT 17 990

____________________________

________________________________

____________________________

Nome e CRM do Médico do Trabalho/ou Coordenador do PCMSO

Nome e CREA do Engenheiro de Segurança resp. pelo PPRA/ LTCAT

Empresa (assinatura e identificação)

As informações são verídicas e fundamentadas por LTCAT/ PPRA/PGR e PCMSO

Do preenchimento dos campos... 

Campo 1 – Empresa /Estabelecimento:CNPJ Os dados são auto explicativos. CNPJ do estabelecimento onde o trabalhador executou suas funções.



Campo 2 – CNAE A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, contidas no Anexo V do Decreto 3048/99, é o indicativo do grupo econômico do grau de risco da empresa.

 1

.

Campo 3 – Ano fiscal Empresa/Estabelecimento: CNPJ MSM – ENGENHARIA cnpj:00336/0001-33

2

CNAE:

74.93-4 3

ANO:

2003

Do preenchimento dos campos...  

Campo 4 – Nome do Trabalhador Campo 5 – NIT (PIS/PASEP) Número chave, utilizado pela Previdência Social – evitar concomitância de informações.

    4

Campo 6 – CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social Campo 7 – Data de Admissão na Empresa Campo 8 – Data de Nascimento Campo 9 – Sexo do Trabalhador Nome do Trabalhador MÁRIO SÉRGIO MORO

5

8

NIT(PIS/PASEP) 110.046.897-067

6

Data do Nascimento 21.11.1959

CTPS 043.786/36ª 9

7

Data de Admissão na empresa

20.01.2001 Sexo Masculino

Do preenchimento dos campos... 

Campo 10 – CAT – Todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho, constando a data da emissão e o respectivo número.



Campo 11 – Requisitos da Função – O que o empregador exigiu) do empregado para admiti-lo? 1 CAT emitida:SIM( NÃO (X) Data 0 1 1        

Emissão:___/___/___Nº _________

CAT emitida:SIM ( ) NÃO ( ) Data

Emissão:___/___/___ Nº_________

Requisitos da Função:

Curso de Engenharia, com registro no CREA, seguido de cursos de especialização com pós-graduação.........

Do preenchimento dos campos da Descrição Profissiográfica 

Campo 12 – Descrição das Atividades

É o mesmo que estava descrito no DIRBEN 8030 – Deve indicar as tarefas que o trabalhador executa(va) habitualmente.   

Campo 13 – Período Campo 14 – Setor Campo 15 – Cargo – Para fins trabalhistas, o empregado deve ter em sua Carteira de Trabalho, os mesmos dados constantes no PPP.

 

Campo 16 – Função Campo 17 – CBO – A Classificação Brasileira de Ocupações mostra a classificação da atividade desenvolvida pelo trabalhador – Deve ser atualizada – de 94/02. DESCRIÇÃO PROFISSIOGRÁFICA

1 2

Descrição das Atividades:

Controlam perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e .... 1 14 1 1 1 Período Setor Cargo Funçã CB 3 5 6 7 Gerente o O 2149-15 SESMT 21.01.01 - Atual Gerente

Do preenchimento dos campos.... Exposição  

Campo 18 – Período Campo 19 – Agente –Agente nocivo em que o empregado

esteve exposto – ND –pode ser anulado com um traço horizontal 

Campo 20 – Intensidade/Concentração – Quando

couber, colocar quantificação ambiental. Quando não couber a quantificação, citar a expressão “qualitativa”. Atender Anexos da NR-15 – Portaria 3.214/78 do MTE EXPOSIÇÃO 1 8

Períod o

1 9

Agent e

2 0

Intensid ade/ Concentr ação

2 1

Técnica Utilizada

2 2

Proteçã o eficaz EPI/EPC

2 3

GFIP Códig o

21.01.01-Atual

RUÍDO

87,8 dB(A)

DOSIMETRIA

SIM / EPI

01

21.01.01- Atual

QUIMICO

4,6 mg/m3

Bomba Gravimétrica/

SIM/EPC

01

Filtros Millipore

Do preenchimento dos campos.... Exposição 

Campo 21 – Técnica utilizada Citar técnica de amostragem – LTCAT



Campo 22 – Proteção eficaz EPI/EPC Indica-se com SIM ou NÃO – EPI ou EPC – se as técnicas utilizadas neutralizam os efeitos nocivos.



Campo 23 – GFIP – Código – esta

codificação tem que estar de acordo com o campo 22 – São indicativos da exposição ou não do trabalhador aos agentes nocivos.

Dos códigos do GFIP...... 





Código O – Trabalhador que nunca esteve exposto a agente nocivo algum Código 1 – Trabalhador que esteve exposto no passado, porém a empresa passou a dar proteção eficaz – não mais se considera exposto (base legal: versão 5.0 do Manual da SEFIP). Código 2 – Trabalhador que está exposto a agente nocivo ou associação de agentes que contemplam aposentadoria especial aos 15 anos de atividade.

Dos códigos do GFIP...... 

Código 3 – Trabalhador que está exposto a agente nocivo ou associação de agentes que contemplem aposentadoria especial aos 20 anos de atividade.



Código 4 - Trabalhador que está exposto a agente nocivo ou associação de agentes que contemplem aposentadoria especial aos 25 anos de atividade.

Dos códigos do GFIP......  Códigos

de 1 a 4 – para empregados com apenas um vínculo empregatício formal.

 Códigos

de 5 a 8 – para empregados com mais de um vínculo empregatício formal.

Da GFIP – Alíquotas  Código

0 Código 1  Código 2  Código 3  Código 4 -

isento isento 12% 9% 6%

Do preenchimento dos campos.... Exames Médicos Nestes campos deve-se atender as regras da Norma Regulamentora NR7-(PCMSO) que determina os tipos de exames médicos ou aqueles obrigatórios para acompanhamento da exposição ao agente nocivo declarado.

Do preenchimento dos campos.... Exames Médicos  

Campo 24 – Data – A data do exame realizado Campo 25 – Tipo – São aqueles mencionados na legislação trabalhista e na previdenciária- Anexo IV do RPS – Regulamento da Previdência Social.



Campo 26 – Descrição dos Resultados Deve-se sempre usar a expressão NORMAL ou ALTERADO. EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTAR/EXPOSIÇÃO 2 4

Data

28/03/2003

2 5

Tipo

AUDIOME TRIA

2 6

Descrição dos Resultados (normais/alterados) NORMAL

Do preenchimento dos campos.... Exames Médicos Observações :

Exame audiométrico de referência: Orelha Direita

( ) Normal x

Orelha Esquerd a

2 8

Orelha Direita

Orelha Esquerda

( ) Normal

( ) Normal

( ) Normal

( )Anormal

( ) Anormal ( ) Estável ( Agravamento

( ) Anormal ( ) Estável ( ) Agravamento

( ) Ocupacional

( )Ocupacion al

( ) Ocupacional

( ) Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Não Ocupaciona l

( ) Não Ocupacional

( ) Não Ocupacional

( ) Anormal

2 7

Exame audiométrico de seqüencial:

( ) Habitual/Permanente ( ) Exposição a Ocasional/intermiten agente te nocivo: Data da Emissão do Documento: _27/03/2003

)

( ) Ausência de Agente Nocivo

Do preenchimento dos campos.... 

Campo 27 – Exposição ao agente nocivo

Deverá haver coerência nas informações contidas neste campo com os quesitos 19 a 23, como o uso de EPIs, código do GPIP. ( ) Habitual/Permanente ( ) Ocasional Intermitente ( ) Ausência de Agente Nocivo.  Campo 28 – Data da Emissão do Documento A data do documento será aquela em que for emitido o PPP.

ATENÇÃO!!! EXPOSIÇÃO 1 8

Períod o

1 9

Agent e

2 0

Intensid ade/ Concentr ação

2 1

Técnica Utilizada

2 2

Proteçã o eficaz EPI/EPC

2 3

GFIP Códig o

Implicação legal da codificação da GFIP  O oferecimento de informações ambientais no PPP indicando contradições entre eventuais isenções de contribuições das alíquotas suplementares e agravos à saúde dos trabalhadores, demonstrados por piora de exames seqüenciais, possibilitará notificação pelos AFPS.

Exemplo.... EXPOSIÇÃO 1 8

Períod o

TAL

1 9

Agent e

RUÍDO

2 0

Intensid ade/ Concentr ação

92,0 dB(A)

2 1

Técnica Utilizada

DOSIMETRIA

Proteçã o eficaz EPI/EPC

2 2

GFIP Códig o

SIM /EPI

0

Não paga alíquotas

Para essa sem problemas....!

X

2 3

X

X

X

EXPOSIÇÃO 1 8

Períod o

TAL

1 9

Agent e

RUÍDO

Mas e para essa?

2 0

Intensid ade/ Concentr ação

92,0 Db(a)

2 1

Técnica Utilizada

DOSIMETRIA

2 2

Proteçã o eficaz EPI/EPC

SIM /EPI

2 3

GFIP Códig o

0

Não paga alíquotas

EXPOSIÇÃO 1 8

Períod o

TAL

1 9

Agent e

RUÍDO

Intensid ade/ Concentr ação

2 0

92,0 dB(A)

2 1

Técnica Utilizada

DOSIMETRIA

Proteçã o eficaz EPI/EPC

2 2

2 3

GFIP Códig o

0

Sim/EPI

E ainda há essa possibilidade ....!

X

X

X X X

X X X

Implicação legal da codificação da GFIP X Exames Audiométricos O

oferecimento no PPP de informações ambientais com progressiva piora na saúde dos trabalhadores, demonstrados por agravamento de exames seqüenciais, possibilitará também o aumento das ações cíveis de reparação!

O que fazer?

No caso do Ruído......

Implantar o Programa de Conservação Auditiva - PCA

Programa de Conservação Auditiva – PCA, não é só entregar.. EPI´S

PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA: É NECESSÁRIA ALTA QUALIDADE

MEDIDAS DO RUÍDO

AUDITAR

?

MEDIDAS ADM/ENG

AUDIOMETRIA

EPI

DOCUMENTAR

EDUCAÇÃO

Dos responsáveis pelas Avaliações e Informações • O PPP obrigatoriamente deverá vir assinado pelo preposto administrativo da empresa – RH, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, responsáveis pelo PCMSO/LTCAT/PPRA,em conformidade com o dimensionamento do SESMT.

Grade dos Responsáveis pelas avaliações/informações Responsável pelas Avaliações/Informações

   

 

Nome e CRM do Médico do Trabalho/ou Coordenador do PCMSO

Nome e CREA do Engenheiro de Segurança resp. pelo PPRA/ LTCAT

Empresa (assinatura e identificação)

As informações são verídicas e fundamentadas por LTCAT/ PPRA/PGR e PCMSO

Da entrega do PPP... 

Ocasião do encerramento do contrato de trabalho.



Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.



Para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Mediante recibo de entrega

Da entrega e arquivo do PPP.. 

A empresa deve fazer o PPP para todos os seus empregados.



Deve manter o PPP em arquivo, colocados à disposição da fiscalização previdenciária, se necessário, e serem emitidos em papel quando for preciso, de acordo com o exposto no slide anterior.

E das prestadoras de serviço... • Devem também preencher, tomando como base o LTCAT da empresa para a qual prestam serviço. A contratante deve exigir da contratada os seguintes documentos: PPRA, PCMSO, PCMAT, PGR, PPP, GFIP, GRFP, LTCAT , CAT e alterações subseqüentes. • Obs: “Quando tratar-se de serviços específicos (Ex. Refeitório, segurança patrimonial, jardinagem, construção civil) devem ter LTCAT próprios”.

Dos Prazos .... A

partir de 01/07/2003 as empresas deverão substituir o documento atual(DIRBEN 8030) pelo PPP.

A

validade do PPP é anual, cujo vencimento poderá ser o mesmo do PPRA e LTCAT.

Das penalidades.... A

empresa que não mantiver o LTCAT atualizado com referências aos agentes nocivos, ou emitir o PPP em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeito a multa variável de: R$ 758,11 a R$ 75.810,50

Das penalidades.... A

fiscalização poderá exigir da empresa o PPP de seus empregados e a não apresentação estará sujeita à multa, cujo valor é de: R$ 8.718,00 por PPP não apresentado.

Recomendações Técnicas....  Na

elaboração do LTCAT se as variações de ruído forem superiores a 3 dB(A), deve-se efetuar a dosimetria, pois o ruído nesse caso não é mais considerado como contínuo.

agentes químicos:  Quanto

aos agentes químicos sempre que possível, medi-los de forma quantitativa, mesmo antevendo uma concentração pequena. A medição quantitativa será a prova que a empresa terá quanto à concentração.

Recomendações Técnicas.... 

Atenção redobrada com o campo 23 do PPP (Código da GFIP) para não cair em contradições que poderá ser interpretada como isenções de contribuições das alíquotas suplementares e agravos à saúde dos trabalhadores.

• A empresa que sempre manteve seus Laudos Ambientais,PPRA,PCMSO,etc.informando as condições as quais os colaboradores estavam ou estão expostos ao longo dos anos da existência da Empresa, terão menos dificuldade para os preenchimentos dos novos documentos.. Os que nada possuírem terão que primeiramente reconstituir a história destas exposições ou das não exposições.

Recomendações Técnicas • Como os documentos básicos para a elaboração do PPP é o LTCAT/ PPRA e o PCMSO, a empresa deve ter o cuidado para contratar perito idôneo para elaborá-los. • Não convém fazer leilão para contratar quem cobra menos. • “Cuidado com os mágicos do mercado, eles oferecem mil coisas para fechar contrato, porém as surpresas ……”.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 1)A partir de que data as empresas deverão entregar o PPP aos empregados? R) 01/07/2003, quando solicitados. 2) Para elaborar o PPP, a empresa tem que ter o PPRA, LTCAT e o PCMSO? R) Sim

PERGUNTAS & RESPOSTAS 3) O INSS não aceitará mais os formulários antigos, como SB40, DIRBEN 8030,etc.? R) O INSS aceitará os formulários antigos como SB 40, DIRBEN 8030, etc, até 30/06/03; a partir dessa data, ou seja, 01/07/03, somente o PPP. 4) O LTCAT deve acompanhar o PPP? R) Não. O LTCAT deve permanecer na empresa a disposição da previdência social.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 5) Quem irá fiscalizar as empresas quanto a execução do PPP. A Previdência Social ou o Ministério do Trabalho e Emprego? R) Qualquer auditor fiscal, tanto do INSS quanto do MTE pode fiscalizar qualquer documento legal porquanto são investidos para tal, podendo até, se quiserem, emitir uma CAT que a empresa não emitiu. Mas em termos práticos a tendência é que os auditores fiscais do INSS o façam com mais assiduidade.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 6) Quem pode elaborar e assinar o LTCAT? R) O LTCAT é uma declaração pericial e deve ser emitida por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, habilitados, pelo respectivo órgão de registro profissional.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 7) A empresa deve protocolar a entrega do PPP ao funcionário? R) Sim. A recomendação é que a entrega seja protocolada para que a empresa esteja respaldada tecnicamente e legalmente perante as fiscalizações.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 8)Caso o funcionário seja transferido para uma filial, com outro CNPJ. Como devo proceder com o PPP? R) Deve-se iniciar um novo PPP com os dados da nova empresa(filial). 9) Quando devo entregar o PPP ao funcionário? R) Para fins de concessão de benefícios tais como:Aposentadoria por tempo de serviço e incapacidade laborativa.

PERGUNTAS & RESPOSTAS 10)O funcionário que tem sua homologação na própria empresa(menos de 1 ano), tem que entregar o PPP? R) Sim . Mas só após 01.07.2003. 11) Isso se aplica aos “Safristas” da industria de açúcar e álcool? R) Sim. A cada rescisão, deve entregar o PPP.

“As empresas que aposentam os trabalhadores de forma especial estão dando um testemunho da falência de todo seu sistema de gerenciamento de riscos” (MTE)

Obrigado... EngºMário Sérgio Moro

[email protected]