Penas Para Atos De Improbidade Administrativa Cf X Lei 8429

Atos de Improbidade Administrativa CF x LEI 8429/92: Penas previstas na CF:  suspensão dos direitos políticos;  a perda da função pública;  a indisponibilidade dos bens;  o ressarcimento ao erário;

Penas improbidade Administrativa Lei 8429/92: ATO:

Suspenção Dir. Políticos

Multa aplicável ao servidor que praticar o ato de improbidade

Proibição de receber benefícios ou contratar com o Poder Público – Inidoneidade. Aplicada ao que induzir ou concorrer para a prática do ato. (Particular não pratica improbidade sozinho) 3 anos

Ferir Princípios da Administração Causar prejuízo ao erário Enriquecimento ilícito

3 a 5 Anos

100x o valor da remuneração

5 a 8 Anos

2 x o valor do prejuízo causado

5 anos

8 a 10 Anos

3 x o valor agregado ilicitamente

10 anos

Por: Thiagorch 22/08/09