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Os direitos fundamentais previstos no art. 5° da CF possuem status de Constituição, caracterizando-se como normas materialmente constitucionais. ___________________ A Constituição brasileira de 1988 é escrita (codificada e sistematizada em um único texto), analítica (examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado) é rígida (somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso). Enquanto a Constituição dos Estados Unidos é rígida também, sintética (prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado) e negativa ou liberal (tem por objetivo a não intervenção do Estado). __________________ O professor Kildare Gonçalves cita a Constituição fixa, que "somente pode ser alterada por um poder de competência igual àquele que a criou (poder constituinte originário)", sendo também conhecida como Constituição silenciosa, pois não estabelece, expressamente, o procedimento para procedimento para sua reforma (tem valor apenas histórico). A questão trata do princípio do efeito integrador. O princípio da unidade da constituição consiste no fato de que o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. ___________________________ Segundo Pedro Lenza, normas constitucionais fruto do trabalho do poder constituinte originário serão sempre constitucionais, não se podendo falar em controle de sua constitucionalidade; portanto, as normas do ADCT inseridas pelo poder constituinte originário não são passíveis de controle de constitucionalidade. __________________________ Normas constitucionais de eficácia contida têm o poder de produzir todos os seus efeitos até a superveniência de norma que restrinja o seu alcance. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade. ___________________________ O inciso XI do art. 7°da CF dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tratando-se de norma de eficácia limitada, pois carece de definição por norma infraconstitucional. As normas programáticas são espécies de normas constitucionais de eficácia limitada, e não plena; além disso, essas normas dependem, sim, de programas para se concretizarem. __________________________ O método Hermenêutico-Clássico (Ernest Forsthoff) de interpretação entende que a Constituição não difere substancialmente das leis, razão pela qual deve ser interpretada conforme os métodos tradicionais. Preconiza que o intérprete da constituição deve se restringir a buscar o sentido da norma e por

ele se guiar na sua aplicação, sem formular juízo de valor ou desempenhar atividade criativa. ______________________ A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade. ______________________ Segundo Pedro Lenza, duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: outorga (caracteriza-se pela declaração unilateral do gente revolucionário) e assembleia nacional constituinte ou convenção (nasce da deliberação da representação popular). ______________________ O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, visto que não se submete a procedimento formal preestabelecido. ______________________ Segundo Pedro Lenza, mutação constitucional ocorre quando há alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, ou seja, a transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. A mutação constitucional pode ser realizada pelo STF. ______________________ A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 1- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 11-do Presidente da República; 111-de mais da metade Das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I a 111, da CF). _______________________ O STF firmou entendimento no sentido de uma relativa, mas inequívoca, fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e o processo de controle abstrato da omissão, uma vez que os dois processos - o de controle de normas e o de controle da omissão acabam por ter - formal e substancialmente - o mesmo objeto, isto é, a inconstitucionalidade da norma em razão de sua incompletude. _______________________ O Poder judiciário só exercerá o controle preventivo excepcionalmente em uma única hipótese: no caso de Mandado de Segurança, cuja legitimidade seja de Parlamentar, por inobservância do Devido Processo Legislativo Constitucional. Assim, tem que ser um controle pautado pela observância de uma regra da Constituição Federal, e não pautado em uma norma regimental. ______________________ Segundo Pedro Lenza, o controle difuso, repressivo ou posterior é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. O controle de constitucionalidade abstrato é exercido, em regra, pelo STF. ______________________ A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do RE (Recurso extraordinário). Nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

______________________ O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art. 103-A da CF). ______________________ No caso da teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes, os motivos da declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo em certa ADI irradiam seus efeitos para além do julgado, de modo a ser utilizado contra outro ato normativo com conteúdo similar por meio de uma reclamação. ______________________ A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. _____________________ Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1°, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999). _____________________ O federalismo de equilíbrio busca estabelecer mecanismos que mantenham o delicado equilíbrio dos entes federados, a partir de políticas de incentivos fiscais, redistribuição de rendas. ______________________ Está de acordo com o art. 5°,§ 3°, da CF. Nesse caso, os tratados podem ser fundamento do controle de constitucionalidade (equiparação às emendas constitucionais, que podem ser objeto de controle de constitucionalidade) e do controle de convencionalidade (adota por paradigma a compatibilidade entre a norma legal nacional e as obrigações concernentes à proteção dos direitos humanos que um país se obrigou a respeitar por meio de tratados ou convenções internacionais). ______________________ Dentre as medidas coercitivas a vigorarem no Estado de Defesa estão as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (art. 136, § 1°, I, da CF). ______________________ A prova ilícita por derivação é aquela obtida por meios lícitos, mas que à sua existência só se chegou a partir de uma prova ilícita, sendo, de igual sorte, inadmissível no direito processual brasileiro. ______________________ Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e sobre proteção à infância e à juventude (art. 22, I e XV, da CF). ______________________

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos, nos termos da CF (art. 18, caput, da CF). ______________________ A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dentre os quais a forma republicana, sistema representativo e regime democrático (art. 36, III, "a", da CF). _____________________ O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (art. 35, 111, da CF). ____________________ As CPIs, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (art. 58,§ 3°, da CF). ____________________ O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VIII, da CF). _____________________ A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, caput, da CF). Além disso, o TCU não integra o Poder Legislativo. ______________________ A doutrina leciona que o poder regulamentar, que é espécie do gênero poder normativo, é inerente e privativo do chefe do Poder Executivo. ______________________ O Conselho de Defesa Nacional é composto, entre outros, pelo Vice Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, cabendolhe opinar sobre declaração de guerra e de celebração da paz; (art. 91, I a V, e§ 1°, I, da CF). _______________________ A CF determina que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4°, da CF). Trata-se da denominada irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República. _______________________

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (art. 92, §§ 1° e 2°, da CF). Cabe ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4°, V, da CF). ________________________________ Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF ou o Território (art. 102, I, "e", da CF). ________________________________ Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição (art. 102, 111, "c", da CF). ________________________________ Compete à justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV, da CF). ________________________________ Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, "b", da CF). Por sua vez, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF (art. 1OS, I, "a", da CF). ________________________________ Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido á julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns (art. 86 da CF). ________________________________ A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República (dispensada à aprovação pelo Senado Federal) dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1°, da CF). ________________________________ A convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser feita pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República (art. 57, § 6°, I, da CF). ________________________________ A imunidade recíproca é ontológica, sendo consequência necessária do princípio da isonomia das pessoas políticas e suas concretizações lógicas, como o princípio federativo do Estado brasileiro, a autonomia dos Municípios da capacidade contributiva. Portanto, é clausula pétrea e garantia fundamental da Federação, conforme entendimento do STF. Teratologia: substantivo feminino

Rubrica: medicina. 1 especialidade médica que se dedica ao estudo das anomalias e malformações ligadas a uma perturbação do desenvolvimento embrionário ou fetal 2 Derivação: por sinédoque. o conjunto dos monstros; a monstruosidade Ex.: as cortes medievais adoravam a t.