Aula 01x05 - Direito Tributário - Vigência E Aplicação Da Lei Tributária, Bem Como Sua Interpretação E Integração

Preparatório OAB Direito Tributário Capitulo 1 - Aula 5 Vigência e aplicação da lei tributária, bem como sua interpretação e integração Professora: Sabrina Welsch

Curso Preparatório OAB - Direito Tributário Professora: Sabrina Welsch Vigência e aplicação da lei tributária, bem como sua interpretação e integração. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Significa o período durante o qual, segundo o próprio texto da lei. A lei detém a aptidão para produzir efeitos jurídicos, sendo obrigatória sua observância. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Significa dizer o local onde a lei vigora. Via de regra, a legislação tributária vigora nos limites territoriais do ente que a edita. A aplicação da norma jurídica é diferente da vigência da norma jurídica. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretar significa explicar, declarar o sentido e o alcance de uma norma jurídica A interpretação da norma jurídica também é conhecida como hermenêutica e admite vários métodos, a saber: a) interpretação gramatical ou literal b) a interpretação histórica c) a interpretação sistemática ou sistêmica d) interpretação teleológica Desta forma a interpretação poderá ser jurisprudencial, doutrinária, autêntica administrativa ou executiva Se de um lado encontramos métodos de interpretação, de outro encontramos meios de integração: a analogia; os princípios gerais do Direito Tributário; os princípios gerais do Direito Público e a eqüidade. Como regra especial temos a interpretação literal, Interpretação benigna.

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