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Não é autorizada a reprodução sem identificar a autoria b) A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente. c) A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.
É +-0Øu}/&0-. 7!Ù ç Ú+B*#*#7!'-/Ûl/&0%'-) *,+&) . /&0@A3689'-7&52+-8. 79) 08-x9/p06+t0-36â&0-. ) . 3- *#795t:95p790l06+t0J/-57&*#7952ã åNÚzN/-*#*,+!. /SÛ. *#7}. 7û06+S'-7R76u} ) ;7!w;x!/R'&/Uu*M) 896 u) /^'B7^) v3J7! 'B74'&+S/43'B7^) 0J/&89/-52) 7R57. +B*M) 7! :) 0-. /^È6:p'B7&*(365 . *#7. 7&5=+-84. / '9+-0J) v<3J79}7!/&0H'&+-0J) v3679) 08-7u*M/Nu/-*,w;x9/ '&+z0-3J7'&+-0J) v<3J79 'B7!'9+6:N/-5p/(u/-*+;ô!+B5lu} /B: 7&*. ( ã 4è :) 89N) 0J/ )ã êØÚpN/-*#*,+!. /?Û(/&0y579) /-*,+-0'&+çäH798&/&0pu}/9'&+-5Ì06+H79 ) 0-. 7&*»+/4. 7& * 7&*. ã2ç,éB:æ>ç²è : ) 89N) 0J/ à ڳ:5790(8-x9/Ku}/9'&+-5Ì06+ +- +Nv+B*9u}7&*#7p89+&8&13J5Y;7&*v / 7&*. ãç,éB:9æ=ê<è :!) 89N) 0J/UJà ÚØã 10. (ESAF/ Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – 2005) Assinale a opção correta. a) Considera-se direito fundamental todo direito individual previsto na Constituição ou na legislação ordinária federal. b) Constitui característica típica dos direitos fundamentais de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos pelo legislador ordinário, para que, só então, possam produzir efeitos jurídicos. c) Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil. d) A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais além daqueles que expressamente foram reconhecidos pelo poder constituinte originário. e) Direitos fundamentais podem ter incidência em relações jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder Público delas não participe.
ý ãÆ>+B5=+-89'-7{N/&8&0-. ) .3BN) /98-798<èé :u}/-*+;ô!+B5lu /B:;*M) /43 365Ô89// '-) *,+-) . /Ô) 8!'-)#) '!3J7!H@A3689'-7&5=+&84. 79 :u*,+-06+&84. + 8&/ 7&*. ã è :{) 89J) 0J, / -(Jà Ãà Ù^ü a todos, no âmbito judicial e
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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Não é autorizada a reprodução sem identificar a autoria administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
Idem, p.193. José Afonso da Silva - Curso de Direito Constitucional Positivo - Malheiros, 2002, p.199. 4 Kildare Gonçalves Carvalho …, p. 192 5 Assim José Afonso da Silva, p. 194 a 196. 3
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Idem, p. 238 e Kildare Gonçalves Carvalho…, p. 197 José Afonso da Silva …, p.282
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Garantias: GARANTIA Habeas Corpus Mandado de Segurança Individual Mandado de Segurança Coletivo
DISPOSITIVO BEM PROTEGIDO Direito de Loco5º, LXVIII moção 5º, XV
5º, LXIX
5º, LXX
Direito líquido e certo, não protegido pelo habeas corpus ou habeas data Direito líquido e certo, não protegido pelo habeas corpus ou habeas data
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LEGITIMADO ATIVO Qualquer pessoa, independentemente da capacidade civil ou postulatória Qualquer pessoa física ou jurídica Partido político com representação no CN, sindicato, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
LEGITIMADO PASSIVO Autoridade Pública e pessoa privada Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de que o Estado participe Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de que o Estado participe
INTERESSE Legitimação ordinária e extraordinária Legitimação ordinária
Legitimação extraordinária
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Mandado de Injunção
Mandado de Injunção Coletivo
Ação Popular
5º, LXXII
5º, LXXI
Interpretação Do STF e da Doutrina
5º, LXXIII
Direito relativo à informação e retificação sobre a pessoa do impetrante constantes em banco de dados públicos ou privados de caráter público Direitos e liberdades constitucionais, nacionalidade, soberania e cidadania Direitos e liberdades constitucionais, nacionalidade, soberania e cidadania
Qualquer pessoa
Qualquer pessoa
Pessoa detentora de dados públicos ou privado de caráter público
Agente ou órgão público omisso
Legitimação Ordinária
Legitimação ordinária
Partido político com representação Legitimação no CN, sindicato, Agente ou órgão Extraordináentidade de classe, Público omisso Ria associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano Patrimônio público Pessoas públicas patrimônio de entiou privadas, autodade de que o Estaridades, funcionádo participe, morarios ou adminisLegitimação lidade administrati- Qualquer cidadão tradores. Extraordináva, patrimônio púRia blico e cultural e meio ambiente
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