Mestrado (dossier-08-09)

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA Departamento de Sociologia

Mestrado em Administração e Políticas Públicas Ano Lectivo de 2008/20 2008/2010 /2010 (10ª edição em Lisboa e 1ª edição em Brasília)) Brasília))

ISCTE – Departamento de Sociologia, Av. das Forças Armadas, 1649-026 Lisboa Ala Autónoma, sala 336, Tel. 21 790 3016, Fax 21 790 30 17 e-mail: [email protected] – www.iscte.pt

MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS _____________________________________________________________________________________________

INDICE 1

Documento de Apresentação do Curso – 2008/2010

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Horário e calendário lectivo de 2008/2009/2010

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PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES DO 1º SEMESTRE

10

4

Estado, Administração e Políticas Públicas (Seminário)

11

5

Finanças Públicas e Gestão Orçamental

15

6

Políticas Europeias e Administração Nacional

20

7

Sistemas de Administração Pública Comparada

23

8

Sistemas e Tecnologias de Informação

27

9

PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES DO 2º SEMESTRE

30

10

Cultura e Organização: perspectiva sociológica

31

11

Metodologias e Técnicas de Investigação

33

12

Direito da Administração Pública, Regulação Jurídica e sociedade

34

13

Gestão Pública

41

14

Política económica e Programas Públicos

46

15

PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES DO 3º SEMESTRE

49

16

Áreas de aplicação de modelos de gestão

50

17

Reforma e modernização da administração pública

53

18

Elaboração da Dissertação/Trabalho de projecto em administração e políticas públicas (Seminário)

56

19

Informações Complementares

59

20

Normas para a realização e entrega dos trabalhos de avaliação Formatação e citação

64

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DESPACHO DO CURSO DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

66

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MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Documento de Apresentação do Curso – 2008/2010 (10ª Edição) 1. OBJECTIVOS O Mestrado em Administração e Políticas Públicas apresenta-se como um curso de estudos aprofundados e especializados sobre temas da Administração Pública Central e Local e de problemas de definição e implementação de Políticas Públicas em Portugal. Este curso pretende contribuir para o desenvolvimento de um campo de saber pouco trabalhado na nossa sociedade e, igualmente, possibilitar a abertura de novos domínios de investigação universitária. Do ponto de vista curricular importa contribuir para o aprofundamento de competências adequadas a um processo de mudança do funcionamento da Administração Pública, onde os valores da eficiência e da eficácia devem ser assumidos conjuntamente com os da equidade, transparência e efectividade. O aumento das funções do Estado, a complexidade das situações e a diversidade dos problemas presentes na nossa sociedade, em particular para responder à exigência de justiça e solidariedade social e de implementação de políticas públicas de dinamização do desenvolvimento, implicam o alargamento da sua intervenção em diferentes áreas. Considera-se que, em consequência deste fenómeno, há por parte da administração pública cada vez maior necessidade de proceder a uma formação diversificada e especializada, bem como um maior conhecimento dos diferentes modelos e sistemas de administração praticados no contexto europeu. Em termos de orientações gerais consideramos que o mestrado ao assentar numa base de diversificação e especialização dos conhecimentos sobre a Administração Pública, deve tomar como referências principais: a) O conhecimento, análise e debate, dos diferentes modelos e sistemas de administração praticados em Portugal e nos principais países desenvolvidos (Alemanha, Estados Unidos da América, França e GrãBretanha) como ponto de partida para uma reflexão sobre as práticas e funcionamento da administração pública e qual o seu papel no aprofundamento dos mecanismos democráticos de governação; b) O funcionamento concreto da administração, nomeadamente no que se refere ao significado e à evolução de políticas públicas (financeiras, económicas, sociais), a análise e problematização dos programas públicos e dos modelos de gestão, o estudo e compreensão das formas de organização e das relações de poder e práticas culturais da administração bem como a análise dos sistemas de informação e a funcionalidade ou disfuncionalidade sistémica nos vários campos da administração, representam dimensões centrais do curso. A concretização destes objectivos é indissociável de uma adequada complementaridade de campos de saber presentes neste mestrado, como sejam a sociologia, as ciências da administração, a ciência política, o direito, as finanças públicas e as tecnologias de informação; c) A reflexão sobre os processos de modernização da administração pública, partindo, por um lado, de um diagnóstico da existência de um défice funcional da administração, o qual está, em grande parte, associado a modelos processuais de decisão dispersos, casuística e burocráticos, enraizados numa lógica corporativa sem um controlo eficiente dos cidadãos e, por outro, de modelos de funcionamento optimizados, por vezes de excelência, mas, em parte, desconexos e descontínuos. Nesse sentido, pretende-se com esta formação aprofundar as competências adequadas a um processo de mudança de funcionamento, onde os valores da eficiência e da eficácia devem ser assumidos conjuntamente com os da equidade e da transparência das

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decisões. A este respeito afigura-se-nos importante reflectir se as mudanças no modo de funcionamento da administração pública aumentam ou não a equidade social: melhor dizendo, quem beneficia de uma melhor eficiência e de uma maior economia de recursos? 2. DESTINATÁRIOS O Mestrado em Administração e Políticas Públicas tem como destinatários preferenciais os dirigentes e quadros superiores da administração pública — central e local — e dos institutos e empresas públicas, admitindo-se igualmente a sua frequência por licenciados com experiência profissional relevante. Os conteúdos programáticos a desenvolver no mestrado constituem um contributo para os profissionais, com experiência na administração pública e institutos públicos, de diferentes áreas interessados em ampliar os conhecimentos adquiridos previamente e em aprofundá-los numa base de pluralidade disciplinar. Esses conteúdos deverão igualmente contribuir para realizar estudos de aprofundamento de acordo com as necessidades práticas dos profissionais da administração pública – central e local – e dos institutos e empresas públicas. As habilitações de acesso ao curso exigem a titularidade de uma licenciatura com um mínimo de 180 ECTS. O número total de vagas abertas para o curso é de 40, sendo que, para funcionar, o curso deverá ter no mínimo 20 alunos. No âmbito do protocolo celebrado com o INA (Instituto Nacional de Administração) em 2001, admite-se a inscrição de, entre 8 e 12 alunos por ano, provenientes do "Curso de Estudos Avançadas em Gestão Pública", para efeitos inscrição na tese de mestrado ou de trabalho de projecto, devendo, no entanto previamente frequentar e ter aproveitamento em duas de três unidades curriculares definidas no protocolo celebrado. Este número de alunos está para além do número de vagas fixadas. 3. ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE O curso organiza-se com base no sistema de créditos ECTS. Consta de uma parte escolar de três semestres e da elaboração e defesa pública de uma dissertação ou de um projecto de trabalho, que deverá ser apresentada no prazo máximo de um semestre após a conclusão dos quatro semestres do curso. Durante o período dedicada a realização da dissertação ou de um trabalho de projecto prevê-se a existência de apoio técnico-metodológico. O curso confere o grau de Mestre em Administração e Políticas Públicas com o aproveitamento nos 120 créditos ECTS incluindo a aprovação da dissertação ou do trabalho de projecto. Em conformidade com a legislação em vigor, a aprovação de 60 créditos ECTS, do 1º e do 2º semestre do ciclo de estudos do mestrado, dá lugar à atribuição de um diploma de pós-graduação em Administração e Políticas Públicas. A componente lectiva está concebida de modo a fornecer a todos os participantes conteúdos estruturantes comuns, complementados por unidades curriculares de natureza específica. Pretende-se, assim, ministrar uma formação que permita compor uma estrutura curricular que relacione os conteúdos programáticos gerais com a formação específica adequada às necessidades profissionais dos destinatários. As matérias ministradas no curso de Administração e Políticas Públicas estão organizadas de forma a transmitir informação adequada, em termos teóricos e metodológicos, para um trabalho de análise e de investigação específica, dentro das orientações programáticas do curso, nas áreas profissionais em que os discentes se situam. O curso de mestrado assenta numa combinatória de conteúdo científico que abrange, nomeadamente as perspectivas da sociologia, da ciência da administração e da ciência política. As unidades curriculares com maior incidência sociológica são a Sistemas de administração pública comparada, o seminário Estado, administração e políticas públicas, a unidade curricular de Cultura e organização: perspectivas sociológicas, o seminário Direito da administração pública, Regulação jurídica e sociedade e a unidade curricular de Metodologia e técnicas de

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investigação. Tendo ainda como áreas complementares a economia, o direito e a ciência da gestão. No terceiro semestre é introduzida a unidade curricular Área de aplicação de modelos de gestão pública (seminário) de forma a apresentar e debater experiências concretas de reforma da administração pública. A sua responsabilidade orgânica do curso é assumida pelo Departamento de Sociologia. Adoptando uma perspectiva plural nos campos disciplinares, pretende-se definir uma estrutura curricular que permita combinar a informação e a reflexão teórica com a problematização de aspectos concretos suscitados a partir de situações da realidade empírica. A avaliação das diferentes unidades curriculares será, sempre que possível, compatibilizada com o trabalho de preparação da dissertação. O curso disporá de uma equipa docente base que assegurará a coordenação e avaliação de todas as unidades curriculares. A coordenação das unidades curriculares é sempre assegurada por Professores. Esta equipa receberá o contributo de outros especialistas, nacionais e estrangeiros, na apresentação, nas respectivas unidades curriculares, de perspectivas teórica e /ou empíricas sobre diferentes realidades da administração pública. O conhecimento da língua inglesa e francesa é importante para o bom aproveitamento do curso, embora a avaliação e os trabalhos escolares das unidades curriculares onde haja lugar a contributos de docentes estrangeiros serão sempre realizados em língua portuguesa. 4. ESTRUTURA CURRICULAR E PLANO DE ESTUDOS A configuração da componente lectiva contempla cinco unidades curriculares nos dois primeiros semestres, representando, desta maneira, uma carga lectiva semanal de 12 horas, a distribuir por três dias de aulas, em regime pós— laboral. O terceiro é constituído por duas unidades curriculares e um seminário de elaboração da dissertação ou de um trabalho de projecto. O quarto semestre está destinado a elaboração da dissertação ou de um trabalho de projecto do mestrado. O curso de Mestrado em Administração e Políticas Públicas, a iniciar em Outubro do ano correspondente, é constituído pela estrutura curricular constante do anexo I, a seguir:

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ANEXO ESTRUTURA CURRICULAR E PLANO DE ESTUDOS 20082008-20092009-2010 Horas Semana

ECTS

Estado, administração e políticas públicas (Seminário)

2

6

Finanças públicas e gestão orçamental

2

6

Políticas europeias e administração nacional

2

6

Sistemas de administração pública comparada

2

6

2

6 30

Cultura e organização: perspectiva sociológica

2

6

Direito da administração pública, regulação jurídica, e sociedade (Seminário)

2

6

Gestão pública

2

6

Metodologia e técnicas de investigação em administração pública

2

6

2

6 30

1º ANO – 1º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES

Sistemas e tecnologias da informação Total Semestre

1º ANO – 2º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES

Política económica e programas públicos Total Semestre

2º ANO – 1º SEMESTRE

ECTS

UNIDADE CURRICULAR Áreas de aplicação de modelos de gestão pública (seminário)

2

6

Reforma e modernização da administração pública (Seminário)

2

6

Elaboração da Dissertação ou Trabalho de projecto de mestrado ou de um

2

18

trabalho de projecto em Administração e Políticas Públicas (seminário de apoio) Total Semestre

30

2º ANO – 2º SEMESTRE

ECTS

Elaboração da Dissertação ou Trabalho de projecto de mestrado ou de um

30

UNIDADE CURRICULAR trabalho de projecto em Administração e Políticas Públicas Total Semestre TOTAL CRÉDITOS

30 120

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5. AVALIAÇÃO APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DISSERTAÇÃO OU DO TRABALHO TRABALHO DE PROJECTO O processo de avaliação das diferentes unidades curriculares do mestrado será estabelecido de acordo com os professores responsáveis de cada unidade curricular. As avaliações da parte escolar, das unidades curriculares do primeiro e segundo ano, terão como prazo final 24 de Julho do ano correspondente e, para as unidades curriculares de dissertação ou trabalho de projecto o prazo máximo será a 30 de Junho ou 30 de Setembro do ano correspondente. . 6. CORPO DOCENTE COORDENADOR CIENTÍFICO DO MESTRADO Professor Doutor Juan Mozzicafreddo COMISSÃO EXECUTIVA DO MESTRADO Professor Doutor Juan Mozzicafreddo Dr João Salis Gomes Dr. João S. Batista DOCENTES Prof. Doutor Augusto Mateus, ISEG Dr. António Dornelas, ISCTE Profª. Doutora Eduarda Gonçalves, ISCTE Mestre Eugénio Antunes, ISCTE, GERAPF Dr. João Salis Gomes, ISCTE Dr. João Batista, ISCTE Mestre José Tavares, Tribunal de Contas Prof. Doutor Juan Mozzicafreddo, ISCTE Mestre Marina. Pereira, INA Dr. Pedro Quartin Graça, ISCTE Prof. Dr. Rui Machete, Universidade de Lisboa Prof. Doutor Vital Moreira, Universidade de Coimbra CONFERENCISTAS Prof. Doutor Alfredo Fiorito, Universitá Dell’Aquila Dr. César Madureira, INA Prof. Doutor Gilbert Orsoni, Universite d’Aix-Marseille Profª. Doutora Graça Índias Cordeiro, ISCTE Dra. Isabel Corte-Real, Assembleia da República Dr. João Pedro Correia, Global Change Mestre João Martins Claro, Universidade de Lisboa Prof. Doutor Rainer Pitschas, School of Administrative Sciences, Speyer

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HORÁRIO HORÁRIO E CALENDÁRIO LECTIVO LECTIVO DE 2008/2009/2010 2008/2009/2010

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10ª EDIÇÃO DO MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS – ISCTE Horário e calendário lectivo de 2008/2009/2010 Auditório B 103 (Edifício II, 1º piso) 1º ANO EM 2008-2009: 1º SEMESTRE: INÍCIO: 15.10.2007 - FIM: 16.01.2009 (12 semanas – tendo em conta a interrupção do Natal) HORAS 18H30 — 20H00 INTERVALO 20H30 — 22H00

QUARTAQUARTA-FEIRA Estado, administração e políticas públicas (Juan Mozzicafreddo, António Dornelas)

QUINTAQUINTA-FEIRA Sistemas de administração pública comparada (João Salis Gomes)

Sistemas e tecnologias da informação (Marina Pereira)

Finanças públicas e gestão orçamental (José Tavares)

SEXTASEXTA-FEIRA (1) Políticas europeias e administração nacional (Pedro Quartin Graça) Funciona no horário duplo de 15 em 15 dias

1º ANO EM 2008-2009: 2º SEMESTRE: INÍCIO: 04.03.2009 - FIM: 05.06. 2009 (12 semanas - tendo em conta a interrupção do Carnaval) HORAS 18H30 — 20H00

INTERVALO 20H30 — 22H00

QUARTAQUARTA-FEIRA Métodos e técnicas de investigação (Sérgio Faria) Gestão pública (Eugénio Antunes)

QUINTAQUINTA-FEIRA Direito da administração pública, regulação jurídica e sociedade (R. Machete, V. Moreira, E. Gonçalves

SEXTASEXTA-FEIRA (1) Políticas económicas e programas públicos (Augusto Mateus) Funciona no horário duplo de 15 em 15 dias

Cultura e organização: perspectiva sociológica (João Batista)

2º ANO EM 2009-2010: 3ª SEMESTRE: INÍCIO: 12.10. 2009 - FIM: 19.01. 2010 (12 semanas - tendo em conta a interrupção do Natal) HORAS

SEGUNDASEGUNDA-FEIRA

TERÇATERÇA-FEIRA (1)

18H30 — 20H00

Áreas de aplicação de modelos de gestão pública (Seminário) (Juan Mozzicafreddo)

Elaboração da dissertação ou trabalho de projecto de mestrado em Administração e Políticas Públicas (Seminário de apoio) – (J. Mozzicafreddo)

Reforma e modernização da administração pública (seminário) (João Salis Gomes)

Elaboração da dissertação ou trabalho de projecto de mestrado em Administração e Políticas Públicas (Seminário de apoio) – (J. Mozzicafreddo)

INTERVALO 20H30 — 22H00

(1) Unidades curriculares a funcionarem de 15 em 15 dias, em horário duplo)

INTERRUPÇÕES DAS AULAS AULAS DURANTE DURANTE OS SEMESTRES: NATAL: do 22.12. 2008 ao 02.01.2009 (inclusive) CARNAVAL: do 23.02.2009 ao 27.02.2009 PÁSCOA: do 23.03.2008 ao 11.04.2009 NATAL: do 21.12. 2009 ao 04.01.2010

PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES CURRICULARES 1º SEMESTRE

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ESTADO, ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS POLÍTICAS PÚBLICAS Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Estado, Administração e Políticas Públicas Localização no plano de estudos: 1º ano, 1º semestre Área Científica: Ciência da Administração Tipo: Semestral Créditos ECTS: 6 Tempo de trabalho (horas): 168 Tempo de contacto (horas): 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docentes: Juan Mozzicafreddo e António Dornelas

1. OBJETIVOS DO PROGRAMA DA

UNIDADE CURRICULAR ESTADO, ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Estudo dos processos de constituição e transformação do Estado e da Administração Pública e das Políticas Públicas, a realizar em três momentos: o primeiro, de âmbito teórico, sobre os principais conceitos e modelos analíticos; o segundo, de âmbito concreto e actual; o terceiro, de âmbito aplicacional, sobre o Estado e a administração em Portugal na actualidade. Com esta unidade curricular tem como objectivos proporcionar aos alunos: (a) aquisição de conhecimentos sobre os principais conceitos e teorias no domínio do Estado e da Administração; (b) desenvolvimento de competência de operacionalização analítica; (c) aquisição de conhecimentos sobre as políticas públicas na sociedade portuguesa; (d) desenvolvimento de competências de utilização de grelhas analíticas e de indicadores sobre a evolução e características do Estado e da Administração.

2. PROGRAMA 1. ESTADO, POLÍTICAS E CIDADANIA • Formação de um espaço institucional e administrativo • Factores que concorrem para a autonomia de poder do sistema político • Factores de crescimento do Estado • Estruturação do Estado segundo a inovação política e a experimentação institucional

2. O ESTADO: Evolução e modalidades • O Estado como forma de reflexão e de regulação sobre a sociedade • Quadro de interacção do modelo de Estado de Direito nas actuais sociedades • Características, funções e mecanismos de acção • O Estado-providência em transição • Do Estado interventor ao Estado regulador • Regulação: conceito, âmbito e factores de mudança • Capacidades institucionais e funções de regulação

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PODER POLÍTICO • Dimensão Quantitativa da Administração Pública em Portugal • Característica da gestão na Administração pública • Principais problemas de organização e de funcionamento 11

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• Tendências de reforma da administração pública • Cidadão, utente, cliente • Reorganização do Estado e das suas funções

4. CIDADANIA E DEMOCRACIA DEMOCRACIA • Contexto do desenvolvimento (Industrialização, mercado, individualização, Estado de direito) • Lógica do desenvolvimento da cidadania • Tensão e conflitos entre os direitos dos indivíduos • Bases orçamentais e financeiras dos direitos • Cidadania e equidade social • Legitimidade política e neocorporativismo

5. POLÍTICAS PÚBLICAS • Modelos e perspectivas • Políticas públicas e processo de decisão • Funções das políticas públicas • Grupos de interesse e políticas públicas • Efeitos do desenvolvimento das políticas públicas

3. PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 13 aulas teóricas. O desenvolvimento de competência de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na unidade curricular.

4. PROCESSO DE AVALIAÇÃO A avaliação da disciplina comporta a realização do trabalho escrito individual sobre um tema do programa, em forma de paper (num máximo de 15/20 páginas). O trabalho deverá ser basicamente analítico, demonstrando conhecimento das problemáticas teóricas em causa, evidenciando um tratamento adequado da bibliografia de referência da unidade curricular e, ainda, uma estruturação lógica de um tema. O trabalho escrito de avaliação deve ser entregue, no máximo, 30 dias após a finalização do semestre correspondente.

5. BIBLIOGRAFIA 5.1. BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA BÁSICA Araújo, J. Filipe (2000), "Tendências recentes de abordagem à reforma administrativa", Revista de Administração e Políticas Pública, Vol. I, nº 1 Batista, João (2003), Funcionários públicos e políticas públicas”, in Juan Mozzicafreddo et al., Ética e Administração – como modernizar os serviços públicos? Oeiras, Celta Editora Denhardt, Janet e Robert Denhardt (2003), The new service public – Serving, not Steering, NY, M.E. Sharpe Flora, Peter e Jens Alber (1984), “Modernizations, democratization and the development of welfare states in western Europe”, in Peter Flora e Arnold Heidenheimer (Org.), The Development of Welfare States in Europe and America, Londres, Trasaction Publishers. Giauque, David (2003), “New Public Management and organizational regulation: the liberal bureaucracy”, International Review of Administrative Sciences Leibfried, Stephan e Michael Zurn (2005), Transformations of the state?, Cambridge, Cambridge University Press Majone, Giandomenico (1996), Regulating Europe, Routledge, Londres 12

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Majone, Giandomenico (1997), “From the positive to the regulatory State: Causes and consequences of changes in the mode of governance", Journal of Public Policy, 17, 2, 1997 Mozzicafreddo, Juan (2000), Estado-providência e Cidadania em Portugal, Oeiras, Celta Editora (1ª edição de 1997) Mozzicafreddo, Juan (2001), “Modernização da administração pública e poder político”, in J. Mozzicafreddo e J. Salis Gomes (org.), Administração e política – Perspectivas de reforma da administração pública na Europa e nos Estados Unidos, Oeiras, Celta Editora Mozzicafreddo, Juan et. al. (2003), Ética e administração – Como modernizar os serviços públicos?, Oeiras, Celta Editora Mozzicafreddo, Juan et al. (2007), Interesse Público, Estado e Administração, Oeiras, Celta Editora Peters, B. Guy (1997), “Policy transfer between Governments: the case of administrative reform”, West European Politics, Vol 20, nº 4 Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Center for Management Development Pitschas, Rainer (2007), “Gestão do valor público – Um conceito de governação pública baseado no valor entre a economização e o bem comum”, in Mozzicafreddo, Juan et al. (2007), Interesse Público, Estado e Administração, Oeiras, Celta Editora Rocha, J.A. Oliveira (2001), Gestão pública e modernização administrativa, Oeiras, INA Stivers, Camila (1998), “Active Citizenship and Public Administration”, in Gary Wamsley et al., (Ed. by) Redounding Public Administration, Newbury Park, Sage Publication

5.2. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR (Ver a brochura “Referências Bibliográficas” do Mestrado Mestrado)) Almeida, Vasco (2001), “O Estado, a economia e as despesas públicas em Portugal – 1974-2000”, Revista de Administração e Políticas Pública, Vol. II Barbalet, J.M. (1989), A Cidadania, Lisboa Editorial Estampa (1ª edição em inglês: 1988) Bravo, Ana Bela Santos e Jorge Vasconcelos, (2000), Autarquias locais – descentralização e melhor gestão, Lisboa, Verbo Burkard, Eberlein, (1999), "L'État régulateur en Europe", Revue Française de Science Politique, nº 2. Vol. 49 Costa, António Firmino (2002), "Identidades culturais urbanas em época de globalização", Revista brasileira de Ciências Sociais, nº 48 Covas, António (1997), Integração Europeia, Regionalização administrativa e Reforma do Estado Nacional, Oeiras, I.N.A. Espada, João Carlos (1997), Direitos sociais de cidadania, Lisboa, Imprensa nacional Casa da Moeda Esping-Anderson, G. (2000), “Um Estado-providência para o século XXI”, in M.J. Rodrigues (Coor.), Para uma Europa da Inovação e do Conhecimento, Oeiras, Celta Editora Farrel, Catherina e Jonathan Morris (2003), “The ‘neo bureaucratic’ State: Professionals, managers and professionals managers in school, general practice and social work”, Organization, 10. 1 Farrell, Catherine (2000), "Citizen participation in governance", Public Money and Management, JanuaryMarch Faure, A et al. (1995), La construction du sens dans les politiques publiques, Paris, L'Harmattan Frederikson, H. George (1990), “Public Administration and Social Equity, Public Administration Review, March/April Gameiro, António Ribeiro (2004), O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976 – 2002), Lisboa, Almedina Greffe, Xavier (1999), Gestion Publique, Paris, Dalloz Grémion C. et R. Fraisse (1996), Le service publique en recherche- Quelle modernisation?, Paris, La Documentation Française Holmes, Stephen e Cass Sunstein (1999), “Common sense about rights” e “How rights differ from interests” in The Cost of Rights – Why liberty depends on taxes, New York, Norton Lane, Jean - Erik, London (1995), The Public Sector - Concepts Models and Approaches, Londres, Sage Publications Mendes, F. Ribeiro (1997), “Reflexões sobre a reforma da segurança social em Portugal”, Finisterra, 24/25 Mozzicafreddo, Juan (1998), “Estado, modernidade e cidadania”, in José M. P. Leite Viegas e António Firmino da Costa, Portugal, que modernidade? Oeiras, Celta Editora Mozzicafreddo, Juan (2003), “La décentralisation administrative et les innovations des politiques régionales au Portugal", Sociologia – Problemas e Práticas, 41

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Muller, Pierre (1995), “Les politiques publiques comme construction d’un rapport au monde”, in Alain Faure et al. (Org.), La construction du sens dans les politiques publiques, Paris, L’Harmattan Muller, Pierre (2000), Les politiques publiques, Paris, PUF (1ª edição de 1990) OECD – PUMA Policy brief nº 10 (2001), "Engaging Citizens in Policy Making: information, consultation and Public Participation", OECD Public Management Policy Brief, July Offe, Claus, (1996), Democracy against the welfare state?” in Claus Offe, Modernity and the State, Cambridge, Polity Press Partenariats contre l’Exclusion; Dossier Revue Pôle Sud (2000), cf. textos de: Giavanni Laino, «Le Partenariat pour rénover l’action publique?», Fernanda Rodrigues, «Partenariats et développement local au Portugal». Plant, Raymond (1998), “Citizenship, rights, welfare” in Jane Franklin (Org.), Social Policy and Social Justice, Cambridge, The Polity Press Vol. I Rosteutscher, Sigrid (2000), "Democracia associativa: as instituições voluntárias como campo de treino para a democracia?", in José M. P. Leite Viegas e Eduardo Costa Dias (Org), Cidadania, integração e globalização, Oeiras, celta Editora Strayer, Joseph (1969), As origens medievais do Estado moderno, Lisboa, Gradiva Talbot, Colin (2003), “La reforme de la gestion publique et ses paradoxes: l’expérience britanique”, in La Refome de l’Etat et la nouvelle gesion publique: mythes et réalités, Revue Française d’Administration Publique, 105-106 Turner, Bryan S. (1990), “Outline of a Theory of citizenship”, Sociology, Vol.24, nº 2 Vogel, Steven K. (1996), “Understanding regulatory reform” e “The politics of regulatory reform”, in Freer markets, more rules - regulatory reform in advanced industrial countries, Ithaca and London, Cornell University Press Wamsley, Gary e Wolf, James (1996), Refounding Democratic Public Administration, Londres, Sage Publications Waters, Malcom (1999), Globalização, Oeiras, Celta Editora

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FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL José Tavares I – OBJECTIVOS O programa de Finanças Públicas e Gestão Orçamental, abaixo indicado, visa, pela forma como se encontra estruturado, enquadrar a Administração e as políticas públicas na sua dimensão financeira e orçamental. Procurou-se conceber uma perspectiva integrada, abrangendo a União Europeia, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como as demais entidades do sector público. II – PROGRAMA 1. Introdução. A actividade financeira pública, seu enquadramento e relacionamento com outras actividades públicas. 2. Estrutura da Administração Pública financeira comunitária e portuguesa – sectores, subsectores e instituições financeiras. 3. As finanças públicas europeias, estaduais, regionais e locais: Sua interactividade; Caracterização.

• •

4. Orçamentos da CE/UE, do Estado, incluindo o da Segurança Social, dos Serviços com autonomia administrativa e financeira das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das entidades do sector público empresarial: • • •

Relações com os planos; Enquadramento; Regime.

5. A gestão financeira e orçamental. 6. A gestão e a utilização de dinheiros públicos por entes públicos de direito privado e por entes privados. 7. As contas e suas relações com os relatórios de actividades. 8. O controlo das finanças públicas. 9. As responsabilidades inerentes à gestão e utilização de dinheiros e valores públicos. III – AVALIAÇÃO A avaliação será feita com base numa apresentação oral (individual ou colectiva) e num trabalho escrito individual sobre um tema compreendido no programa. IV – ELEMENTOS DE ESTUDO A – Legislação fundamental B – Bibliografia C – Revistas D – Websites

A – Legislação fundamental: • •

Constituição da República Portuguesa Tratados Comunitários: Tratado que Institui a Comunidade Europeia (versão compilada) – JO n.º C 325 de 24 de Dezembro de 2002; Tratado da União Europeia (Versão compilada) – JO n.º C 325 de 24 de 15

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Dezembro de 2002; Tratado de Nice – JO n.º C 80 de 10 de Março de 2001; Tratado de Amsterdam – JO n.º C 340 de 10 de Novembro de 1997 Regulamento financeiro comunitário Lei n.º 43/91, de 27 de Julho (Lei quadro do planeamento) Lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/01, de 20 de Agosto, com as alterações posteriores) Leis sobre as Grandes Opções do Plano Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais Lei Orgânica do Governo

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Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Revoga a Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto

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Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro – Aprova o regime jurídico do sector empresarial local. Revoga a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

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Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro – Regime geral das taxas das autarquias locais Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto (regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas. Revoga o DL n.º 260/76, de 8 de Abril) Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do gestor público) Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março (Princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado) Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (lei das autarquias locais) Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) Lei n.º 32/2002, 20 de Dezembro, que revogou a Lei n.º 17/00, de 8 de Agosto (Aprova as Bases da Segurança Social) Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas. Revoga o Decreto-Lei n.º 562/99 Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho (Classificação funcional das despesas públicas) Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Bases da Contabilidade Pública) Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo DL 113/95, de 25/5, Lei n.º 10B/96, de 23/4 e DL n.º 190/96, de 9/10 (Regime da Administração Financeira do Estado) Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro (Plano Oficial de Contabilidade Pública) Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, 14 Setembro; DL 315/2000, 2 Dezembro; DL 84-A/2002, 5 Abril (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2000, 4 de Abril (Regime da tesouraria do Estado) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas (Lei Geral Tributária) Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro (Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outra pessoa colectiva de direito público) Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações posteriormente introduzidas (Regime geral de emissão e gestão da dívida pública) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos) Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime da realização de despesas públicas) Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Lei 163/99 de 14 Setembro; DL 159/2000 de 27 de Junho; Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas) Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, derrogada pelos DL 242/97; DL 243/97; DL 244/97; DL 245/97 todos de 18 de Setembro e Lei 130/97 de 23 de Dezembro; e alterada pelas Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro, Lei 1/2001 de 4 de Janeiro e Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho (Sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado) Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho (regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado) Lei n.º 34/87, de 16 de Julho com as alterações introduzidas pela Lei 108/2001 de 28 de Novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos)

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Código Penal, artºs. 234.º e 235.º (Crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do Agente) Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores) Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 30-C/92 de 28 de Dezembro e pela Lei 53/93 de 30 de Julho (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira) Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)

Planos e relatórios de actividades na Administração Pública: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, - com o n.º 3 do art. 47.º revogado pelo DL 275-A/93 de 9 de Agosto; o art. 35.º alterado pelo DL 113/95 de 25 de Maio e o art. 51.º revogado pelo DL 190/96 de 9 de Outubro – Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro – Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com o art. 32.º alterado pelo DL 29/2000 de 13 de Março. NOTA – Existem algumas colectâneas de legislação.

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B – Bibliografia recomendada: B.1. Bibliografia portuguesa Carp, Rui Alvarez (2003), A política orçamental portuguesa no quadro do pacto de estabilidade e crescimento: alguns contributos para o seu saneamento nos curtos e médio prazos, in Mesa-Redonda Grandes opções da política económica e social, Ed. Conselho Económico e Social, Lisboa. Correia, Lia Olema (2005), O dever de boa gestão e a responsabilidade financeira, Lisboa. Duarte, Tiago, A lei por detrás do orçamento, Almedina, Coimbra, 2007. Estorninho, Maria João (1996), A fuga para o direito privado. Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública (Dissertação de Doutoramento), Almedina, Coimbra. Ferreira,, Eduardo Paz (1995), Da dívida pública e das garantias dos credores do Estado, Almedina, Coimbra. Ferreira,, Eduardo Paz (1997), O Banco de Portugal e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, in Revista da Banca, n.º 41, Jan./Março. Ferreira,, Eduardo Paz (2000), Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado, Almedina, Coimbra (org.). Ferreira,, Eduardo Paz (2000), Aspectos gerais do novo regime do sector empresarial do Estado, «in» Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado, Almedina, Coimbra. Ferreira,, Eduardo Paz (2005), Ensinar Finanças Públicas numa Faculdade de Direito, Almedina, Coimbra. Franco, António L. de Sousa (2007), Finanças Públicas e Direito Financeiro, Vols. I e II, 4.ª ed., 11.ª Reimp., Almedina, Coimbra. Franco, António L. de Sousa (1991), Finanças do Sector Público. Introdução aos Subsectores Institucionais, AAFDL. Franco, António L. de Sousa (1996), Considerações sobre a problemática das relações financeiras do Estado com as Regiões Autónomas, in Direito e Justiça, Vol. X, Tomo 1, págs. 141 e segs.. Franco, António de Sousa/Lavrador, Rodoldo/Calheiros, J.M. Albuquerque/Cabo, Sérgio Gonçalves do (1994), Finanças Europeias. Introdução e Orçamento, Vol. I, Almedina, Coimbra. Franco, António de Sousa/Tavares, José (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI (actualizado em 2006 por José Tavares e Guilherme d’Oliveira Martins, com a colaboração de Alexandra Pessanha). Gameiro, António Ribeiro (2004), O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002), Almedina, Coimbra. Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias (1997), A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas, Ed. Conselho Económico e Social, Coimbra. Gouveia, Jorge Bacelar (2003), Direito Financeiro. Guia de estudo, 2.ª Ed., AAFDL, Lisboa. Gouveia, Jorge Bacelar (2003), Legislação de Direito Financeiro, 3.ª Ed., Almedina, Coimbra. Magalhães, Lídio de (1990), Notas sobre a Responsabilidade Financeira, separata da "Revista do Tribunal de

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Contas", nºs. 5/6, Jan./Jul.. Martins, Guilherme d’Oliveira (1988), O Ministério das Finanças - Subsídios para a Sua História no Bicentenário da criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Lisboa, 1988. Martins, Guilherme d’Oliveira (2001), “A Constituição Económica Portuguesa. Novas perspectivas”, in Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, Vol. II, Coimbra Editora, págs. 325 e segs.; Martins, Guilherme d’Oliveira (2006), A reforma do Tribunal de Contas em 2006, in Revista do Tribunal de Contas, n.º 46, Jul./Dez.. Martins, Guilherme d’Oliveira/Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira/Martins, Maria d’Oliveira (2007), A Lei de Enquadramento Orçamental – Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra. Martins, Guilherme d’Oliveira/Tavares, José F.F. (2007), Les Finances Publiques en Europe – Portugal (Págs. 357381), Ed. Económica, Paris, org. de Gilbert Orsoni. Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira (2004), A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português, Almedina, Coimbra. Miranda, Jorge (1990), Funções, órgãos e actos do Estado, AAFDL, Lisboa. Montalvo, António Rebordão (2003), O processo de mudança e o novo modelo da gestão pública municipal, Almedina, Coimbra. Morais, Luís (1994), Privatização de empresas públicas – Seu controlo e supervisão. Estudo Comparado e de Direito português, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa. Moreira, Vital (1999), O Tribunal de Contas e a reforma da Administração Pública, Lisboa. Moreno, Carlos Manuel Botelheiro (1998, 2000 e 2006), Finanças Públicas. Gestão e controlo dos dinheiros públicos, Ed. UAL, Lisboa, 1998 (1.ª Edição), 2000 (2.ª Edição revista e aumentada) e 2006 (3.ª Edição revista e actualizada). Nabais, José Casalta (1998), O dever fundamental de pagar impostos, Almedina Coimbra. Pereira, Manuel Henrique de Freitas (2005, 2007), Fiscalidade, Almedina, Coimbra, 1.ª ed., 2005, 2.ª ed., 2007. Pereira, Manuel Henrique de Freitas (2005), Finanças Locais e Sistema Fiscal, Porto. Pereira, Paulo Trigo/Afonso, António/Arcanjo, Manuela/Santos, José Carlos Gomes (2005), Economia e Finanças Públicas, Ed. Escolar Editora, Lisboa. Pessanha, Alexandra (2003), Regra de equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos (Estudo 1/2003-DCP), in RTC, N.º 39, Jan./Jul.. Pina, Carlos Costa (2000), A reforma do regime das empresas públicas, o Direito Comunitário e o Direito da Concorrência, «in» Eduardo Paz Ferreira (org.), Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado, Almedina, Coimbra. Porto, Manuel (2006), O Orçamento da União Europeia. As perspectivas financeiras para 2007-2013, Almedina, Coimbra. Quadros, Fausto de (2004), Direito da União Europeia, Almedina, Coimbra. Rebelo, Marta (2007), Descentralização e justa repartição de recursos entre o Estado e as autarquias locais, Almedina, Coimbra. Santos, Jorge Costa (1993), Bem-estar social e decisão financeira, Almedina, Coimbra. Silva, Aníbal A. Cavaco (1982), Finanças públicas e política macroeconómica, Lisboa. Silva, Aníbal A. Cavaco (1986), Os efeitos macroeconómicos dos défices orçamentais fixados por dívida pública, Gabinete de Estudos do Banco de Portugal. Lisboa. Silva, Aníbal A. Cavaco/Neves, João Luís César das (1992), Finanças Públicas e política macroeconómica, 2.ª Ed., Edição da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa. Silva, António Manuel Barbosa da (2002), Gestão financeira da Administração Pública Central, Áreas Editora, Lisboa. Sousa, Alfredo José de (2004), Controlo da despesa pública na União Europeia: Necessidades de coordenação. A política anti-fraude financeira na União Europeia, Lisboa. Tavares, José (2000), Administração Pública e Direito Administrativo, 3ª Ed., Almedina, Coimbra. Tavares, José (1996), Estudos Jurídico-Políticos, Ed. UAL, Lisboa. 18

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Tavares, José (1998), Tribunal de Contas. Do visto em especial – Conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração, Almedina, Coimbra. Tavares, José (2000), As responsabilidades na gestão pública – seu enquadramento, Lisboa. Tavares, José (2004), Estudos de Administração e Finanças Públicas, Almedina, Coimbra. Tavares, José (2006), A evolução do sistema financeiro português no Século XIX, Lisboa. Tavares, José (2008), Alguns aspectos estruturais das Finanças Públicas na actualidade, Lisboa. Tavares, José F.F./Franco, António de Sousa (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI (actualizado em 2006 por José Tavares e Guilherme d’Oliveira Martins, com a colaboração de Alexandra Pessanha). Tavares, José F.F./Martins, Guilherme d’Oliveira (2007), Les Finances Publiques en Europe – Portugal (Págs. 357381), Ed. Económica, Paris, org. de Gilbert Orsoni. Teixeira, António Braz (1992), Finanças Públicas e Direito Financeiro, 2.ª reimp., AAFDL, Lisboa.

B.2. Bibliografia estrangeira Bouvier, Michel/Esclassan, Marie-Christine/Lassale, Jean-Pierre (2004), Finances Publiques, 7.ª Ed., LG.D.J., Paris. Buchanan, J.M./Musgrave, R.A. (2000), Public Finance and Public Choice. Two contrasting visions of the State, CES ifo, MIT Press. Flizot, Stéphanie (2005), “La responsabilité financière des gestionnaires publiques en Europe», in AJDA – L’ACTUALITE JURIDIQUE DROIT ADMINISTRATIF, N.º 13, Ed. Dalloz, Paris. Hertzog, Robert (2007), Finances publiques, finances privées: nouvelles frontières, nouvelles similitudes? In RFFP, nr. 100, Nov. Orsoni, Gilbert (1995), L’interventionnisme fiscal, PUF, Paris. Orsoni, Gilbert (2005), Science et Législation Financières – Budgets publics et lois de finances, Ed. Economica, Paris. Orsoni, Gilbert (org.), (2007), Les finances publiques en Europe, Ed. Economica, Paris. Philip, Loïc (1991), (dir. por), Dictionnaíre encyclopédique de Finances Publiques, Economica (2 vols.); Saïdj, Luc (2007), Brèves réflexions sur quelques mots-clefs de finances publiques pour le futur, in RFFP, nr. 100, Nov. Sciascia, Michael (1996), Manuale di Diritto Processuale Contabile, Giuffrè Editore, Milano.

C – Revistas Portugal –

Análise Social; Cadernos de Economia; Revista da Administração Pública; Revista da Banca; Revista de Direito e Economia; Revista da Ordem dos Advogados; Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas; Revista do Tribunal de Contas.

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França –

Revue française de finances publiques.

D – WEB SITES com interesse: – – – – –

http://www.tcontas.pt (Tribunal de Contas); http://www.min-financas.pt (Ministério das Finanças); http://www.dgaa.pt (Direcção-Geral das Autarquias Locais); http://www.eca.eu.int (Tribunal de Contas Europeu); http://europa.eu.int/comm/index_pt.htm (Comissão Europeia).

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POLÍTICAS EUROPEIAS E ADMINISTRAÇÃO NACIONAL

Curso: Curso Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Curricular Políticas Europeias e Administração Nacional Localização no plano de estudos: estudos 1º ano, 1º semestre Área Científica: Científica Ciência da Administração Tipo: Tipo Semestral Créditos ECTS: ECTS 6 Tempo de trabalho (horas): (horas) 168 Tempo de contacto (horas (horas): horas 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docente: Docente Pedro Quartin Graça

Objectivos) A unidade curricular “Políticas Europeias e Administração Nacional” faz parte do 1º semestre do 1º ano do plano de estudos deste Mestrado. Esta unidade curricular tem como objectivos proporcionar aos estudantes as seguintes aprendizagens: a) capacidade para aplicar conhecimentos e competências com base nas matérias constantes do programa no desempenho de actividades profissionais; b) competências gerais de pesquisa, trabalho em equipa, a par do desenvolvimento aprofundado de competências para conceber e projectar uma investigação significativa na área da unidade curricular no âmbito do presente mestrado, respeitando parâmetros exigentes de qualidade e integridade académicas; c)

capacidade para o alargamento das fronteiras do conhecimento sobre fenómenos sociais concretos;

d) capacidade para analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas, muito em especial na área de conhecimento e investigação da sociologia, e/ou políticas europeias e administração pública, em domínios da sua aplicação social ou de articulação interdisciplinar com ela. PROGRAMA INTRODUÇÃO 1. BREVE PERCURSO HISTÓRICO HISTÓRICO 1.1. Entre cooperação, integração e regulação. 1.2. Os limites do modelo histórico-funcional de integração. 2. A ECONOMIA GERAL DOS TRATADOS TRATADOS: DE ROMA A NICE 2.1. As revisões dos tratados originais 2.2. Consolidação e quadro geral de políticas públicas. 3. O SISTEMA POLÍTICO DA UNIÃO 3.1. As instituições da União e o equilíbrio interinstitucional. 3.2. A ordem jurídica e as relações com os Estados Membros. 3.3. Os processos de tomada de decisão. 20

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4. POLÍTICAS EUROPEIAS, “POLICY-CYCLE” E “EUROPEAN GOVERNANCE” 4.1. O “policy-cycle” das políticas do 1º pilar. 4.2. O “policy-cycle” das políticas do 2º pilar. 4.3. O “policy-cycle” das políticas do 3º pilar. 4.4. “European Governance”: métodos e modos de governação. 5. A COORDENAÇÃO NACIONAL DAS POLÍTICAS EUROPEIAS EUROPEIAS 5.1. Tipos de coordenação governamental das políticas europeias. 5.2. Níveis de intervenção dos parlamentos nacionais. 5.3. Governabilidade, consociativismo e administração de interesses CONCLUSÃO: CIG 2000, políticas públicas europeias, administração nacional, nova CIG de 2007 (?) e resultados da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2º Semestre de 2007. Processo de Avaliação A avaliação da disciplina comporta a realização do trabalho escrito individual cuja temática deve ser previamente objecto de acerto com o docente sobre um tema do programa, em forma paper (num máximo de 20/30 páginas). O trabalho deve possuir essencialmente natureza analítica, demonstrando conhecimento das problemáticas teóricas em causa, evidenciando um tratamento adequado da bibliografia – livros, artigos de revistas e mesmo relatórios relevantes – e, ainda, uma estruturação lógica de um tema. O Trabalho escrito de avaliação deve ser entregue 30 dias após a finalização do semestre correspondente em data limite a acertar no início das aulas. Se o calendário escolar o permitir, no final do semestre, será marcada uma sessão destinada à apresentação oral avaliativa de resumos de todos os trabalhos de forma a permitir o conhecimento genérico das temáticas por parte dos mestrandos. Processo de EnsinoEnsino-Aprendizagem A concretização dos objectivos desta unidade curricular, acima referidos, faz-se através do trabalho pessoal dos estudantes e por intermédio de um trabalho escrito individual, de natureza analítica, demonstrando conhecimento das problemáticas teóricas em causa. O trabalho pessoal consiste, nomeadamente, no tratamento adequado da bibliografia e sua consulta e pesquisa – livros, artigos de revistas e mesmo relatórios relevantes.

Bibliografia: Básica 4º Schengen collquium “The implementation of Schengen: first the widening now the deepening”. EIPA, Maastricht, 1997. Andersen and Eliassen (dir) “Making policy in Europe” Sage, London 1993. Bertrand, G. “La prise de décision dans l'EU”. La Documentation Francaise, 1998. Cartou, L , “L'Union Européenne”, Dalloz, Paris, 1994. Chalmers, Damien “European Union law: law and EU govemnment” Ashgate, 1998. Covas, A. “A União Europeia”. Celta Editora (2ª Edição), 1999. Covas, A. “Integração Europeia, Regionalização Administrativa e Reforma do Estado-nacional”. INA, 1997. Debbasch, Charles “Administrations Nationales et Integration Européenne”, CNRS, 1987, Paris. Demmke Cristhop (Ed) “European Environmental Policy: a hand book for civil servants”. EIPA, 1999.

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Demmke, Christoph (Ed). “Managing european environmental policy: the role of the member states in the pollicy”. EIPA, 1997. Den Boer, Monica (Ed) “Schengen, judicial cooperation and policy coordination”. Maastricht, EIPA, 1997. Den Boer, Monica (Ed). “Taming the third pilar: improving the management of justice and home affairs cooperation in the EU”. EIPA, 1998. Dollat, Patrick. Libre circulation des personnes et citoyenneté européenne: enjeux et perspectives, Bruylant, 1998 Bruxelles Durverger, Maurice “Europa - Estado da União”, Editorial Notícias, 1995. Gomes, Carla “A natureza constitucional do tratado da União Europeia”. Lex., Lisboa, 1997. Gonçalves, Maria Eduarda/Graça, Pedro Quartin/Gomes, João Salis. O Tratado de Nice e o Futuro da Europa, Áreas Editora, Lisboa, 2001.

Complementar Hosli, Madeleine “An institutional's capacity to act: what are the effects of majority voting in the louncil of the EU and in the EP?” EIPA, 1998. INA “Parlamentos Nacionais e União Europeia” Cadernos de Ciência de legislação: Nº 13/14, Dez. 1995. Majone, G (Ed) “Regulating Europe” . Routledge, London, 1996. Meny, Y et Thoenig, J.C. “Politiques Publiques”, PUF, Thémis, 1989. Meny, Y, Muller, P., Queremonne, J.L. (Ed). “Politiques publiques en Europe”. L'Harmathan, Paris, 1995. Meny, Yves, Muller, P. (ed) “Adjusting to Europe: the impact of european union on national institutional and policies”. Routledge, 1996. Mota de Campos, J., “Direito Comunitário”, Vols. I e II. Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa (últimas edições). Moura Ramos, Rui “Das Comunidades à União Europeia”, Coimbra Editora, 1994. Muller, P (dir) “Politiques publiques en Europe”, L'Harmattan, Paris 1995. Pappas, Spyros “Procédures administratives nationales de préparation et de mise en oeuvre des decisions communautaires”. EIPA, 1994, Maastricht. Petiteville, Franck “La face nationale de la gouvernance communautaire: l'elaboration des positions nationales des EM sur les proposition d'actes communautaires”. EIPA, 1999. Pires, Francisco Lucas “Introdução ao Direito Constitucional Europeu” Almedina, Coimbra, 1997. Quermonne, J.L. et Croisat, M. “L'Europe et le fédéralisme”. Montchrestien, Paris, 1996. Quermonne, Jean-Louis “Le système politique européen”, Montchrestien Paris, 1998. Rhodes, R.A.W. Understanding Governance, Open University Press, 1997, Buckingham Romano, M. J. “Diferenciação de Estados e Democratização da CE”. Centro Informação Jacques Delors, 1997. Sá, L “A crise das fronteiras - Estado, Administração Pública e União Europeia”. Cosmos, Lisboa, 1997. Sande, Paulo. O sistema político na União Europeia, Editora Princípia, 2000, Cascais Santos, Sabina, P. Direito do trabalho e política social na União Europeia, Editora Princípia, 1999, Cascais Schaefer, Gunter “Shaping european law and policy: the role of committees and comitology in the political process", EIPA, 1996. Schmitter , Ph. “A CE: uma nova forma de dominação política”. Análise Social, Vol XXVII,1992, Lisboa. Sidjanski, Dusan “L'avenir fedéraliste de l'Europe” PUF, 1992. Silva, M.M. “O princípio do equilíbrio institucional na CE”. AA. Fac.Dir.Lisboa. 1998. Telo, M (dir) “Quelle union sociale européenne?” Int. d'Etudes Européenne. Bruxelles, 1994. Thomson , lan and Dickmyn, V. (Ed) “Openness and transparency in the UE". EIPA, 1998, Maastricht. Wallace, H, Wallace, W (edit) “Policy-Making in the EU” Oxford. Univ. Press (3ª ed), Oxford, 1996. Ziller et Siedentopf (dir) “L'Europe des Administrations”. IEPA. Brux.1988, 1º vol. Ziller, J. “Administrations comparées, les systèmes politico-administatifs de l'Europe des Douze". Montchrestien, Paris, 1993.

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SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPARADA Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular Curricular: ular Sistemas de Administração Pública Comparada Localização no plano de estudos: estudos 1º ano, 1º semestre Área Científica: Científica Ciência da Administração Tipo: Tipo Semestral Créditos ECTS: ECTS 6 Tempo de trabalho (horas): (horas) 168 Tempo de contacto (horas): (horas) 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docente: João Salis Gomes 1. Objectivos do Programa da unidade curricular Sistemas de Administração Pública Comparada Proporcionar aos participantes: (a) aquisição de conhecimentos sobre as características essenciais dos grandes sistemas político-administrativos contemporâneos, numa óptica comparativa, tendo nomeadamente em atenção o significado actual da relação de subordinação da administração pública perante o poder político e o direito, o impacto da globalização sobre as condições de governação e o papel assumido, em sede de governança, pela cidadania activa; (b) desenvolvimento de competências de operacionalização analíticas dos conceitos e teorias expostos. 2. Programa PODER POLÍTICO, REGULAÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOVERNABILIDADE GOVERNABILIDADE E DEMOCRACIA NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO As novas ortodoxias e o peso da história Modelos alternativos para uma nova gestão pública OS GRANDES SISTEMAS POLÍTICOPOLÍTICO-ADMINISTRATIVOS CONTEMPORÂNEOS Estruturas de poder nacionais, regionais e locais Formas de organização administrativa Evolução do emprego público Mecanismos de controlo da Administração Pública CULTURA ADMINISTRATIVA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 3. Processo ensinoensino-aprendizagem O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 13 aulas teóricas. O desenvolvimento de competências de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, 23

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relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na unidade curricular. 4. Processo de avaliação A avaliação da disciplina comporta a realização do trabalho escrito individual sobre um tema do programa, em forma de paper (num máximo de 15/20 páginas). O trabalho deverá ser basicamente analítico, demonstrando conhecimento das problemáticas teóricas em causa, evidenciando um tratamento adequado da bibliografia referida e, ainda, uma estruturação lógica de um tema. O trabalho escrito de avaliação deve ser entregue 30 dias após a finalização do semestre correspondente. 5. Bibliografia 5.1. Bibliografia de referência básica básica Català, Joan Prats i (2005), De la burocracia al management, del management a la gobernanza, Madrid, Instituto Nacional de Administración Pública; Chevallier, Jacques (2007), Science administrative, Paris, PUF; Denhardt, Janet V. e Robert B. Denhardt (2003), The New Public Service - Serving, not Steering, New York, M.E. Sharp Diez, Salvador Parrado (2002), Sistemas administrativos comparados, Madrid, Editorial Tecnos; Gomes, João Salis (2000), “Qualidade da regulação jurídica e redefinição estratégica da gestão pública”, separata da Revista de Administração Local, n.º 179, Lisboa; Gomes, Maria Teresa Salis (coord.) (2003), A face oculta da governança: cidadania, Administração Pública e sociedade, Oeiras, Instituto Nacional de Administração; Martinez, Agosti Cerrillo i (coord.) (2005), La gobernanza hoy: 10 textos de referencia, Madrid, Instituto Nacional de Administración Pública; Mény, Yves e Yves Surel (2004), Politique comparée : Les démocracies (Allemagne, Etats-Unis, France, GrandeBretagne, Italie), Paris, Montchrestien; Mozzicafreddo, Juan e João Salis Gomes (org.) (2001), Administração e Política: Perspectivas de Reforma da Administração Pública na Europa e nos Estados Unidos, Oeiras, Celta Editora; Mozzicafreddo, Juan, João Salis Gomes e João S. Batista (org.) (2003), Ética e Administração: como modernizar os serviços públicos, Oeiras, Celta Editora; Mozzicafreddo, Juan, João Salis Gomes e João S. Batista (org.) (2007), Interesse Público, Estado e Administração, Oeiras, Celta Editora; OECD (2001), Citizens as Partners – Information, consultation and public participation in policy-making, Paris; Pierre, Jon e B. Guy Peters (2000), Governance, Politics and the State, Londres, Macmillan; Rosenbloom, David H. e Robert S. Kravchuk (2002), Public Administration - Understanding management, politics and law in the public sector, Nova Iorque, McGraw Hill; Ziller, Jacques (1993), Administrations comparées - les systèmes politico-administratifs de l'Europe des Douze, Paris, Montchrestien.

5.2. Bibliografia Complementar Complementar Abate, Bernard (2000), La nouvelle gestion publique, Paris, L.G.D.J.; Auby, Jean-François (1998), Les services publics en Europe, Paris, PUF; Banco Interamericano de Desenvolvimento (2007), A política das políticas públicas: progresso económico e social na América Latina – Relatório 2006, Rio de Janeiro, Editora Campus/Elsevier; Bobbio, Norberto (1996), "Sociedade civil", in Bobbio, Norberto, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino, Dicionário de Política, Brasília, Editora Universidade de Brasília; Bobbio, Norberto (1999), Teoria generale della política, Einaudi, Turim Bossaert, Danielle, et al (2001), La Fonction Publique dans L'Europe des Quinze - Nouvelles tendences et évolution, Maastricht, IEAP; Bossaert, Danielle (2005), The flexibilisation of the employment status of civil servants: From life tenures to more flexible employment relations?, Maastricht, European Instutute of Public Administration; 24

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Burkard, Eberlein (1999), "L'État régulateur en Europe", Revue Française de Science Politique, nº 2. Vol. 49 Canotilho, José Joaquim Gomes (2000), “Paradigmas de Estado e paradigmas de administração pública”, in Moderna Gestão Pública: dos meios aos resultados, Oeiras, INA, pp. 21-34; Carneiro, Roberto (coord.) (2008), O papel da Administração Pública na sociedade e na economia portuguesas – um estudo empírico, Oeiras, Instituto Nacional de Administração; Cassesse, Sabino (2002), La crisi dello Stato, Roma, Editori Laterza Cassesse Sabino (2006), Oltre lo Stato, Roma, Editori Laterza; Castells, Manuel (1996-1998), The Information Age: Economy, Society and Culture, trad. port. A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura, vols. I, II e III, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian; Caupers, João (1994), A administração periférica do Estado. Estudo de ciência da administração, Lisboa, Editorial Notícias Caupers, João (2002), Introdução à Ciência da Administração Pública, Lisboa, Âncora; Constant, Fred (2000), La citoyenneté, Paris, Montchréstien; Corkery, Joan (dir.) (1999), Gouvernance: concepts et applications, Bruxelas, Institut International des Sciences Administratives; Centre Universitaire de Recherches Adininistratives et Politiques de Picardie - C.U.R.A.P.P. (1996), La gouvernabilité, Paris, PUF; Chevallier, Jacques (1992), L'État de droit, Paris, Montchrestien; Chevallier, Jacques (1999), L’État, Paris, Dalloz; Chevallier, Jacques (2003), L’État post-moderne, Paris, L.G.D.J; Cruz, Maria Alfreda (2005), A cidadania na estratégia de desenvolvimento do capital social, Oeiras, Instituto Nacional de Administração; Demmke, Christoph (2004), European civil services between tradition and reform, Maastricht, European Institute of Public Administration; Demmke, Christoph (2005), Are civil servants different because they are civil servants?, Maastricht, European Institute of Public Administration; Duran, Patrice (1999), Penser l’action publique, Paris, LCJD; Defarge, Philippe Moreau (2003), La gouvernance, Paris PUF;, Fromont, Michel (2006), Droit administratif des États européens, Paris, PUF ; Gaudin, Jean-Pierre (2004), L’action publique. Sociologie et politique, Paris, Presses de Sciences Po et Dalloz; Gaxie, Daniel (1996), "Gouvernabilitié et transformations structurelles des démocraties", in Centre Universitaire de recherches administratives et politiques de Picardie (C.U.R.A.P.P.), La gouvernabilité, Paris, Presses Universitaires de France; Giannini, Maximo Severo (2001), Il pubblico potere. Stato e amministrazioni pubbliche, Bolonha, Il Mulino; Goldsmith, Stephen e William D. Eggers (2004), Governing by network: the new shape of the public sector, Washington, Brookings Institution Press e Harvard University Press, John F. Kennedy School of Government; Gonçalves, Maria Eduarda (2000), "Cidadania na sociedade de informação e do risco. Da análise social à análise do direito", in Cidadania, Informação, Globalização, Oeiras, Celta Editora; Greffe, Xavier (1995), La gestion publique, Paris, Dalloz; Gualmini, Elisabetta (2004), L’amministrazione nelle democrazie contemporanee, Roma, Editori Laterza Hague, M. Shamsul (1999), "Relationship between citizenship and public administration: a reconfiguration", in International Review of Administrative Sciences, Londres, vol. 65; Hood, Christopher (1995), "Emerging issues in public administration", in Public Administration, Oxford, Blackwell Publishers, Vol. 73, Nº 1, págs. 65-103; Jorgensen, Torben Beck (1999), "The public sector in an in-between time: searching for new public values", Public Administration, Oxford, Vol. 77, n.º 3; Kickert, Walter J. M. e Richard Stillman (org.) (1996), "Changing European States, changing public administration", Public Administration Review, Vol. 56, nº 1, January/February; Kohler-Koch, Beate (1998), "A evolução e transformação da governação europeia", in Análise social, Vol. XXXIII (148); La Spina, Antonio e Giandomenico Majone (2000), Lo Stato regulatore, Bolonha, Il Molino; Machete, Rui Chancerelle de (2002), “Um novo paradigma nas relações Estado-Sociedade”, Revista Nova Cidadania nº 12, Lisboa; Martins, Paulo Emílio Matos e Octavio Penna Pieranti (2007), Estado e gestão pública: visões do Brasil contemporâneo, Rio de Janeiro, Editora FGV; Mény, Yves e Andrew Knapp (1998), Goverment and Politics in Western Europe: Britain, France, Italy and Germany, Oxford, Oxford University Press;

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Miaille, Michel (dir.) (1995), La régulation entre droit et politique, Paris, L'Harmattan; Monteiro, Nuno Peres (1999), Democracia electrónica, Lisboa, Gradiva; Moro, Giovanni (1998), Manuale di cittadinanza attiva, Roma, Carocci editore Mozzicafreddo, Juan (1998), "Estado, Modernidade e Cidadania", in Viegas, José Manuel Leite e António Firmino da Costa, , Portugal, que Modernidade?, Oeiras, Celta Editora; Mozzicafreddo, Juan (2000), Estado-Providência e Cidadania em Portugal, Oeiras, Celta Editora; Quermonne, Jean-Louis (1991), L'appareil administratif de 1'Etat, Paris, Éditions du Seuil; Rato, Helena, João Salis Gomes, Miguel Rodrigues e Helena Alexandre (2004), Europeanization Impact on Multi-level Governance in Portugal: Patterns of Adaptation and Learning (1988-1999), Cadernos INA n.º 9, Oeiras, INA; Rémond, Bruno (2001), De la démocracie locale en Europe, Paris, Presses de Sciences Po ; Santos, Vítor, "A globalização e o futuro do Estado", Economia e Prospectiva, Lisboa, Vol. II, N.º 3/4, Out. 98/Mar.99; Spanou, Calliope (2003), Citoyens et Administration – Les enjeux de l’autonomie et du pluralisme, Paris, L’Harmattan; Stilmann, Richard (1997), “American vs. European Public Administration: Does Public Administration Make the Modern State or Does the State Make Public Administration?, Public Administration Review, July/August, Vol. 57, nº 4 Timsit, Gérard (1987), Administrations et États: étude comparée, Paris, PUF; Timsit, Gérard (1995), "L'Administration", in Grawitz, Madeleine e Jean Leca (dir), Traité de Science Politique, Vol. 2, Paris, PUF; Waltzer, Michael (1996), Citizenship in a changing society, Lisboa, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento; Waters, Malcolm (1999), Globalization, trad. port. Globalização, Oeiras, Celta Editora .

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SISTEMAS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Sistemas e Tecnologias da Informação Localização no plano de estudos: 1º ano, 1º semestre Área Científica: Ciência da Administração Tipo: Semestral Créditos ECTS: 6 Tempo de trabalho (horas): 168 Tempo de contacto (horas): 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docente: Marina Pereira Objectivos Esta unidade curricular tem como objectivos proporcionar aos alunos: (a) aquisição de conhecimentos sobre os principais conceitos e teorias no domínio do desenvolvimento dos sistemas e tecnologias da informação na Administração Pública; (b) desenvolvimento de competências de operacionalização analíticas; (c) aquisição de conhecimentos sobre a evolução do e-government em Portugal e noutros países; (d) desenvolvimento de competências de análise de estudos de benchmarking do e-government Programa Estudo do processo de desenvolvimento e consolidação do e-government e seu impacto na mudança da Administração Pública e promoção da cidadania, com recurso a duas abordagens: a primeira, de âmbito teórico, orientada para a clarificação da problemática e delimitação de conceitos e modelos de análise; a segunda, de âmbito aplicacional, focada na análise de casos de desenvolvimento do e-government em Portugal e noutros países da Europa. 2.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Definição de uma problemática • Sociedade da Informação como objecto de política pública • Administração Pública Electrónica (e-government)

2. INFORMAÇÃO, SISTEMAS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO • Fundamentos conceptuais • Características e evolução dos sistemas de informação • Problemas de gestão dos SI/TI 3. OPORTUNIDADES E RISCOS NA INTEGRAÇÃO DOS SI/TI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Reorganização da prestação de serviços 27

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• Implicações organizacionais: opções e dilemas • Da automatização de processos à gestão do conhecimento • Confiança electrónica: privacidade, responsabilidade e transparência 4. AVALIAÇÃO DO E-GOVERNMENT • O valor e validade do benchmarking • O e-government numa perspectiva de governança 5. INFORMAÇÃO, TECNOLOGIAS E MUDANÇA POLÍTICA • Cidadania e democracia digital • Implicações do e-government para a democracia • Inclusão versus participação Processo de Avaliação A avaliação da disciplina comporta a realização do trabalho escrito individual sobre um tema do programa, em forma de paper (num máximo de 15/20 páginas). O trabalho deverá ser essencialmente analítico, demonstrando conhecimento das problemáticas em causa, evidenciando um tratamento adequado da bibliografia referida e, ainda, uma estruturação lógica de um tema. O trabalho escrito de avaliação deve ser entregue 30 dias após a finalização do semestre correspondente. Processo de EnsinoEnsino-Aprendizagem O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 9 aulas teóricas. O desenvolvimento de competências ao nível da operacionalização analítico será testado na realização de 4 aulas práticas através da análise e discussão crítica de documentos sobre o e-government e estudos de caso. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros documentos que integram informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na unidade curricular. Bibliografia Básica Bannister, Frank (2007), "The curse of the benchmark: an assessment of the validity and value of e-government comparisons ", International Review of Administrative Sciences , Vol. 73, nº 2 Bekkers, V.J.J.M. (1998) “Wiring Public Organizations and Changing Organizational Jurisdictions”, in I. TH. M. Snellen and W.B.H.J. Van de Donk (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press Bovaird, T. (2003), "E-Government and e-Governance: Organizational implications, options and dilemmas ", Public Policy and Administration , Vol. 18, nº 2 Brown, David (2005), "Electronic Government and Public Administration ", International Review of Administrative Sciences , Vol. 71, nº 2 Cardoso, G. e outros (2005), A Sociedade em Rede em Portugal, Porto, Campo das Letras, pp. 81-138 Castells, M. (2001), A Sociedade em Rede, S. Paulo, Editora Paz e Terra S.A., pp. 48-86 Giddens, A. (1992), As Consequências da Modernidade, Oeiras, celta, pp. 1-40 Laudon, K.C. e Laudon, J. (2006), Management Information Systems, 9ª ed., New Jersey, Pearson Prentice Hall, pp. 548-562 Lips, M. (1998) “Reorganizing Public Service Delivery in an Information Age”, in I. TH. M. Snellen and W.B.H.J. Van de Donk (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press Lyon, D. (1992), A Sociedade da Informação, Oeiras, Celta, pp. 1-25

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Raab, C. (1998) “Electronic Confidence: trust, Information and Public administration”, in I. TH. M. Snellen and W.B.H.J. Van de Donk (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press Rodrigues, Luís (2002), Arquitecturas dos Sistemas de Informação, Lisboa, FCA-Editora de Informática, pp. 125 Snellen, I. (2002) “Electronic Governance: implications for citizens, politicians and public servants”, International Review of Administrative Sciences , Vol. 68, nº 2 Taylor, J. (1998) “Informatization as X-ray: What is Public Administration for the Information Age?”, in I. TH. M. Snellen and W.B.H.J. Van de Donk (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press Zuurmond, A. (1998) “From Bureaucracy to Infocracy: are Democratic Institutions Lagging Behind?”, in I. TH. M. Snellen and W.B.H.J. Van de Donk (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press

Complementar Bellamy, C. (2002), "From Automation to Knowledge Management. Modernizing British Government with ICTs", International Review of Administrative Sciences , Vol. 68, nº 2 Brewer, G. e outros (2006), "Designing and Implementing E-Government Systems", Administration & Society , Vol. 38, nº 4 Cardoso, G. e outros (2005), A Sociedade em Rede em Portugal, Porto, Campo das Letras Cardoso, G. e outros (2005), Democracia Digital, Oeiras, Celta Castells, M. (2001), A Sociedade em Rede, S. Paulo, Editora Paz e Terra S.A Castells, M. (2001), A Galáxia Internet, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian Davis, C. (2005) “Reconciling Privacy and Access Interests in E-Government”, International Journal of Public Administration , Vol. 28, nºs 7 & 8 Ebbers, W. e outros (2007) “Rethinking Service and Channel Strategies after the Hype”, in Makolm, J. e Orthofer, G. (eds) E-Taxation: State & Perspectives, Linz, Schriftenreihe Informatik Fountain, J. (2001), Building the Virtual State: Information Technology and Institucional Change, Washington D. C., The Brookings Institution Gernan, C. (2000) “On-Line Off-Line: Internet e Democracia na Sociedade da Informação”, Sociologia. Problemas e Práticas , nº 32 Giddens, A. (1992), As Consequências da Modernidade, Oeiras, Celta Kernaghan, K. (2005), "Moving towards the virtual state: integrating services and service channels for citizencentred delivery", International Review of Administrative Sciences , Vol. 71, nº 1 Kernaghan, K. (2004), "Integration Information Technology into Public Administration: Conceptual and Practical Considerations", Canadian Public Administration, Vol. 47, nº 4 Laudon, K.C. e Laudon, J. (2006), Management Information Systems, 9ª ed., New Jersey, Pearson Prentice Hall Loader, B. (1997), A Política do Ciberespaço, Lisboa, Instituto Piaget Lofgren, K. (2007), "The Governance of E-Government: A Governance Perspective on the Swedish EGovernment Strategy", Public Policy and Administration , Vol. 22, nº 3 Lyon, D. (1992), A Sociedade da Informação, Oeiras, Celta Musso, J. e Weare, C. (2005) “Implementing Electronic Notification in Los Angeles: Citizen Participation Politics by Other Means”, International Journal of Public Administration , Vol. 28, nºs 7 & 8 Snellen e Van de Donk (1998) (eds) Public Administration in an Information Age: A Handbook, Amsterdam, IOS Press Thomas, J.C. e Streib, G. (2007), " E-Democracy, E-Commerce and E-Research", Administration & Society , Vol. 37, nº 3 Webster, Frank (1995), Theories of the Information Society, New York, Routledge

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PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES CURRICULARES 2º SEMESTRE

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CULTURA E ORGANIZAÇÃO: PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA Juan Mozzicafreddo (coord.) João Batista PROGRAMA 1. Culturas e organizações nas sociedades contemporâneas 2. Contextos socioculturais das organizações e da administração pública: perspectivas de análise e comparações internacionais 3. Perspectivas teóricas clássicas sobre as organizações 4. Perspectivas teóricas recentes sobre as organizações 5. Antropologia e organizações 6. Caso 1: identidades, poderes e negociação 7. Caso 2: mudança organizacional 8. Cultura e significado: o lugar da etnografia 9. A administração pública em Portugal: caracterização sociológica 10. Os quadros técnicos nas organizações na administração pública 11. Diagnóstico organizacional: estrutura e interacção 12. Processos de mudança: poderes, identidades e projectos MÉTODO DE AVALIAÇÃO A avaliação é feita através da participação nas aulas e, de modo mais formalizado, através da entrega, até 1 mês após o fim do período lectivo, de um pequeno ensaio escrito (cerca de 10 páginas), problematizador, sintético e fundamentado, sobre temas relativos ao conteúdo da disciplina.

BIBLIOGRAFIA Ahrne, Goran (1990), Agency and Organization. Towards an Organizational Theory of Society, London, Sage Publications. Almeida, João Ferreira de (1990), Valores e Representações Sociais (Col. “Portugal – Os Próximos 20 Anos), Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian. Boltanski, Luc e chiapello, Ève (1999), Le Nouvel Esprit du Capitalisme, Paris, Éditions Gallimard. Britain, Gerald e cohen, Ronald (1980), Hierarchy and Society.: Anthropological Perspectives on Bureaucracy, Philadelphia, Institute for the Study of Human Issues. Cabral, Manuel Villaverde (1997), Cidadania Política e Equidade Social em Portugal, Oeiras, Celta Editora. Carmo, Hermano (1987), “Os dirigentes da administração pública em Portugal: contribuição para o seu estudo”, separata da revista Estudos Políticos e Sociais, vol. XV, n.º 3-4. Castells, Manuel (1996-98), The Information Age: Economy, Society and Culture (3 vols.), Oxford, Blackwell. Chandler, Jr., Alfred D. e daems, Herman (eds.) (1994), Hierarquias de Gestão, Oeiras, Celta Editora (1980). Chanlat, Jean-François (dir.) (1990), L’individu dans l’organisation. Les dimensions oubliées, Les Presses de l’Université Laval / Éditions ESKA. 31

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Clegg, Stewart. (1998), As organizações modernas, Oeiras, Celta Editora (1990). Crozier, Michel e friedberg, Erhard (1977), L’acteur et le système. Les contraintes de l’action collective, Paris, Seuil. Durão, Susana (2000), “Factores sócio-culturais na resistência à modernização organizacional. O exemplo dos operários do livro em Lisboa”, IV Congresso Português de Sociologia, Coimbra, 17-19 Abril (no prelo) Elias, Norbert (1989-90), O Processo Civilizacional (2 vols.), Lisboa, Publicações Dom Quixote (1939). Friedberg, Erhard (1995), “Organização”, in BOUDON, Raymond (dir.), Tratado de Sociologia, Porto, Asa (1992). Friedberg, Erhard (1995), O Poder e a Regra. Dinâmicas da Acção Organizada, Lisboa, Instituto Piaget (1993). Friedmann, John (1996), Empowerment. Uma Política de Desenvolvimento Alternativo, Oeiras, Celta Editora (1992). Fukuyama, Francis (1996), Confiança. Valores Sociais e Criação de Prosperidade, Lisboa, Gradiva (1995). Giddens, Anthony (1998), As Consequências da Modernidade, Oeiras, Celta Editora (1990). Gore, Al (coord.) (1996), Reinventar a Administração Pública, Lisboa, Quetzal Editores (1993). Hamada, Tomoko e SIBLEY, Willis E. (1994), Anthropological Perspectives on Organizational Culture, Lanham, University Press of America. Herzfeld, Michael (1992), The Social Production of Indifference, Chicago, The University of Chicago Press. Hofstede, Geert (1997), Culturas e Organizações, Lisboa, Edições Sílabo (1991). Inglehart, Ronald (1997), Modernization and Postmodernization. Cultural, Economic and Political Change in 43 Societies, Princeton, Princeton University Press. Iribarne, Philipe d’, et al (1998), Cultures et mondialisation. Gérer par-delà les frontières, Paris, Seuil. Jones, Delmos J. (1987), “The “Community” and Organizations in the Community”, in Leith Mullings (ed) Cities of the United States. Studies in Urban Anthropology. New York, Columbia University Press, pp. 99121. Kesler, Jean-François (1980), Sociologie des fonctionnaires, Paris, Presses Universitaires de France. Leeds, Anthony (1973), “Locality power in relation to supra-local power institutions”, in Aidan Southal (ed) Urban Anthropology: Cross-cultural Studies of Urbanization, New York: Oxford Unibversity Press, pp. 1551. Mintzberg, Henry (1995), Estrutura e Dinâmica das Organizações, Lisboa, Publicações Dom Quixote (1979). Mozzicafreddo, Juan (1997), Estado-Providência e Cidadania em Portugal, Oeiras, Celta Editora. Nohria, Nitin e ECCLES, Robert G. (eds.) (1992), Networks and Organizations. Structure, Form and Action, Boston, Harvard Business School Press. Piotet, Françoise e SAINSAULIEU, Renaud (1994), Méthodes pour une sociologie de l’entreprise, Paris, Presses de la Fondation Nationale des Sciences Politiques & ANACT. Putnam, Robert D. (1993), Making Democracy Work. Civil Traditions in Modern Italy, Princeton, Princeton University Press. Reich, Robert (1993), O Trabalho das Nações, Lisboa, Quetzal Editores (1991). Rita, José Joaquim Palma (1997), As Organizações Públicas Estatais na Qualificação das Regiões, Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional. Rodrigues, Ricardo Fabrício (1998), Organizações, Mudança e Capacidade de Gestão, Cascais, Pincipia. Sainsaulieu, Renaud (1985), L’identité au travail, Paris, Presses de la Fondation Nationale des Sciences Politiques (1977). Sainsaulieu, Renaud (1987), Sociologie de l’organisation et de l’entreprise, Paris, Presses de la Fondation Nationale des Sciences Politiques & Dalloz. Smith, Anthony D. (1999), Nações e Nacionalismo numa Era Global, Oeiras, Celta Editora (1995). Viegas, José Manuel Leite (1996), Nacionalizações e Privatizações. Elites e Cultura Política na História Recente de Portugal, Oeiras, Celta Editora. Viegas, José Manuel Leite e COSTA, António Firmino da (orgs.) (1998), Portugal, que Modernidade?, Oeiras, Celta Editora. Weber, Max (1974), “Burocracia” in Ensaios de Sociologia, Rio de Janeiro, Zahar Editores (1946). Wright, Susan (ed.) (1994), Anthropology of Organizations, Londres, Routledge. Wilson, William Julius (ed.) (1993), Sociology and the Public Agenda, Newbury Park (California), Sage Publications.

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METODOLOGIA E TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO Sérgio Faria PROGRAMA ROGRAMA 1 O CONHECIMENTO DA REALIDADE REALIDADE SOCIAL 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.

Problemática, objectivos e hipóteses de estudo Enquadramento analítico Operacionalização da pesquisa Fontes de informação

2 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 2.1 Pesquisa bibliográfica 2.2 Estrutura da leitura, síntese analítica, compreensão e reflexão 2.3 Características da redacção (neutralidade axiológica, estilo, partes, ou capítulos, formas de citar, apresentação e utilização da informação, etc.) 2.4 Cronograma do trabalho de pesquisa 3 TRATAMENTO DAS FONTES DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO 3.1 Utilização de fontes estatísticas, documentação não estatística, análise de legislação, utilização da imprensa escrita, etc. 3.2 Grelhas de observação e instrumentos de recolha da informação, credibilidade, representatividade da informação 4 Produção DE DADOS 4.1 Inquirição: entrevistas (guião), questionários 4.2 Indicadores, construção de tipologias, relações entre variáveis 4.3 Análise dos dados produzidos 5 DESENVOLVIMENTO E REDACÇÃO REDACÇÃO 5.1. Estrutura e ideia condutora do trabalho 5.2. Análise, argumentação e demonstração 5.3. Sistematização, comparação, conclusão MÉTODO DE AVALIAÇÃO De acordo com as características próprias da disciplina, a avaliação terá como base um trabalho cuja estrutura será, formal, metodológica e tecnicamente, semelhante a um projecto de tese de dissertação de mestrado. O trabalho terá um máximo de 10 página, formato A4, 28 linhas por página (espaço e meio). BIBLIOGRAFIA Eco, Umberto (1991), Como se faz uma tese em Ciências Humanas, Lisboa, Editorial presença Fernandes, António José (1994), Métodos e regras para elaboração de trabalhos académicos e científicos, Porto, Porto Editora Foddy, William (1996), Como perguntar, Oeiras, Celta Editora Ghliglioni, Rodolph e Benjamin Matalon (1997), O inquérito – Teoria e prática, Oeiras, Celta Editora Quivy, Raymond (1998), Manual de investigação em Ciências sociais, Lisboa, Gradiva Torres, Adelino (1990), O Método no Estudo, Lisboa, Escher

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DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAÇÃO REGULAÇÃO JURÍDICA E SOCIEDADE Rui Machete; Eduarda Gonçalves; Vital Moreira MÓDULO I (Responsável: Rui Machete) OS GRANDES PROBLEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO NO COMEÇO DO SÉCULO SÉCULO XXI 1. Considerações introdutórias gerais. O Estado liberal, o Estado social e o Estado regulador. Países anglosaxónicos e países continentais europeus. 2. Constituição. Administração. Direitos fundamentais e autoridade da Administração. A justiça administrativa 3. O pluralismo da Administração e a relativização do conceito de interesse público. As novas formas organizatórias e a fuga para o direito privado. As privatizações. O direito privado da Administração. 4. O acto e o procedimento administrativo. A menor importância relativa do acto administrativo. A relação jurídico-administrativa. 5. Desregulamentação, introdução da concorrência e autoridades independentes. A alteração da noção de serviço público. 6. A influência do Direito Comunitário e a convergência dos direitos nacionais europeus. 7. O papel da Administração e o futuro do Direito Administrativo. BIBLIOGRAFIA ALEMÃ: Ernst Forsthoff - “Lehrbuch des Verwaltungsrechts”, vol. I, 10ª edição, Munique, 1973. ESPANHOLA: Eduardo Garcia de Enterría - “Curso de Derecho Administrativo”, vol. I, 8ª edição, Madrid, 1997 e vol. II, 5ª edição, Madrid, 1998. FRANCESA: René Chapus - “Droit Administratif Général”, volume I, 8ªa edição, Paris, 1994 e volume 2º, 7ª edição, Paris, 1994. INGLESA: Wade/Forsyth – Administrative Law, 7ª ed., Oxford, 1994 ITALIANA: M.S. Giannini – Diritto Amministrativo, 3ª ed., Milão, 1993, 2 vol. Bruno Cavallo – Provvedimenti e Atti Amministrativi, Milão, 1993 Trattato di Diritto Amministrativi a Cura di Sabino Cassese, Milão, 2000, 5 vol. PORTUGUESA: Marcelo Caetano – Manual de Direito Administrativo, tomo I, 10ª ed., Lisboa, 1973; tomo II, 9ª ed., 1972 Freitas do Amaral – Curso de Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra, 1994 Rui Machete – Estudos de Direito Público e de Ciência Política , Lisboa, 1991

(DIRECTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAÇÃO JURÍDICA E SOCIEDADE)

MÓDULO II: “REGULAÇÃO PÚBLICA” Professor responsável: Vital Moreira (FDUC) Duração: 4 sessões (6 horas). I – SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Economia de mercado e regulação 1.2. A noção de regulação e conceitos próximos 1.3. Tipos e formas de regulação

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1.4. Transformações da regulação

2. As autoridades de regulação 2.1. Do global ao local 2.2. As agências reguladoras 2.3. Em especial: as agências reguladoras independentes 2.4. A auto-regulação

3. Instrumentos da regulação 3.1. As três vertentes da regulação: estabelecer regras, implementar e supervisionar a aplicação das regras, dirimir conflitos e sancionar infracções 3.2. Estado de Direito e princípio da legalidade 3.3. Estabelecimentos de regras 3.4. Implementação e supervisão das regras 3.5. Os instrumentos contratuais: dos contratos de concessão aos “contratos programa” e outros 3.6. Medidas de polícia económica e sanções 3.7. O controlo judicial da função reguladora.

4. A regulação dos serviços públicos 4.1. A concepção tradicional dos serviços públicos. 4.2. Serviços públicos e sector empresarial público 4.3. A repartição dos serviços públicos entre o Estado (serviços públicos nacionais) e as colectividades territoriais infra-estaduais (serviços públicos locais) 4.4. As formas de organização jurídica dos serviços públicos económicos 4.5. A “empresalização” de serviços públicos tradicionalmente não mercantis 4.6. A liberalização e privatização dos serviços públicos 4.7. Do serviço público às “obrigações de serviço público” 4.8. A regulação dos serviços públicos

Bibliografia geral: Vital Moreira, Auto-regulação profissional e Administração Pública, Coimbra: Almeida, 1997 António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel Leitão Marques, Direito Económico, 5ª edição, Coimbra, 2004, esp, títulos IV e V Vital Moreira & Fernanda Maças, Autoridades Reguladoras Independentes, Coimbra, Coimbra Editora, 2003 Vital Moreira & Maria Manuel Leitão Marques, A Mão Visível, Coimbra, Almedina, 2004 Vital Moreira (org.), Estudos de Regulação Pública, Coimbra, Coimbra Editora, 2004. “Declaração de Condeixa”, CEDIPRE, Coimbra, 2002. Textos e documentos no sítio do CEDIPRE: www.fd.uc.pt/cedipre

II – PROGRAMA DESENVOLVIDO DESENVOLVIDO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Economia de mercado e regulação a) As “falhas do mercado” b) Outras razões para a regulação pública da economia c) Regulação e intervenção pública directa na economia 35

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d) Do Estado empresário ao Estado regulador

1.2. A noção de regulação e conceitos próximos a) “regulação”, “regulamentação”, “supervisão” b) desregulação, liberalização, privatização

1.3. Tipos e formas de regulação a) regulação económica e regulação social b) regulação “ex-ante” e regulação “ex-post” c) regulação sectorial (vertical) e regulação transversal (horizontal) c) regulação externa (hetero-regulação) e auto-regulação d) regulação forte e regulação fraca e) regulação governamental e regulação independente

1.4. Transformações da regulação a) Da regulação pela propriedade pública à regulação directa b) Da regulação hostil ao mercado à regulação pró-mercado c) Da regulação governamental à regulação independente

2. AS AUTORIDADES DE REGULAÇÃO 2.1. Do global ao local: a) organismos de regulação internacional b) a regulação comunitária europeia c) as autoridades nacionais d) as autoridades regionais e locais

2.2. As agências reguladoras a) Da administração directa e indirecta à administração independente b) Os institutos públicos tradicionais c) As entidades reguladoras independentes

2.3. Em especial: as agências reguladoras independentes a) história b) as entidades reguladoras independentes em Portugal c) racionalidade da regulação independente d) características fundamentais: independência orgânica, independência funcional, autofinanciamento, etc. e) legitimidade e responsabilidades das autoridades reguladoras independentes f) autoridades de regulação sectorial e autoridade da concorrência

2.4. A auto-regulação a) auto-regulação privada espontânea e auto-regulação publicamente institucionalizada b) as instituições públicas de auto-regulação em Portugal: ordens profissionais, organismos de gestão das regiões vitivinícolas, associações de beneficiários de obras hidro-agrícolas, etc. c) a auto-regulação delegada: federações desportivas, entidades de certificação de produtos agrícolas, etc. d) casos de auto-regulação privada: entidades de auto-regulação da publicidade e) racionalidade da auto-regulação

3. INSTRUMENTOS DA REGULAÇÃO REGULAÇÃO 3.1. As três vertentes da regulação: estabelecer regras, implementar e supervisionar a aplicação das regras, dirimir conflitos e sancionar infracções

3.2. Estado de Direito e princípio da legalidade 3.3. Estabelecimentos de regras a) do tratado internacional ao regulamento local b) da lei imperativa ao “soft law”: recomendações, códigos de conduta e “boas práticas”

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c) em especial: os regulamentos e outros instrumentos normativos das agências reguladoras; d) o procedimento regulamentar; d) os planos económicos e programas

3.4. Implementação e supervisão das regras a) Autorizações, licenças e aprovações administrativas b) Recomendações e injunções c) Auditorias e inspecções d) Obrigações de informação e outras deveres dos regulados e) O procedimento administrativo

3.5. Os instrumentos contratuais: dos contratos de concessão aos “contratos programa” e outros 3.6. Medidas de “polícia económica” e sanções a) Medidas de polícia económica (cassação de licenças ou autorizações, suspensões, encerramento de estabelecimentos, etc.) b) Sanções administrativas, em especial as coimas e sanções acessórias c) O procedimento sancionatório administrativo c) As sanções penais

3.7. O controlo judicial da função reguladora a) Estado de Direito e “judicial review” a) Pluralismo jurisdicional em Portugal: tribunais judiciais e tribunais administrativos b) A impugnação dos regulamentos e actos de regulação junto dos tribunais administrativos c) O caso especial da impugnação das coimas d) A impugnação da constitucionalidade de normas e a justiça constitucional.

4. A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL 4.1. A concepção tradicional dos serviços públicos. a) Princípios do serviço público b) Classificação dos serviços públicos.

4.2. Serviços públicos e sector empresarial público 4.3. A repartição dos serviços públicos entre o Estado (serviços públicos nacionais) e as colectividades territoriais infra-estaduais (serviços públicos regionais e locais) 4.4. As formas de organização jurídica dos serviços públicos económicos (régie directa, régie indirecta, delegação de serviços públicos) 4.5. A “empresalização” de serviços públicos tradicionalmente não mercantis (o caso dos hospitais públicos) 4.6. A externalização/privatização de serviços públicos a) A concessão da gestão de estabelecimentos públicos b) A concessão de serviços públicos c) Outras formas de externalização de serviços públicos 4.7. A liberalização dos serviços públicos 4.8. A UE e os serviços públicos a) As “actividades de interesse económico geral” (SIEG) b) O mercado interno e a liberalização dos serviços públicos c) As “obrigações de serviço público” 4.9. A regulação dos serviços públicos a) A liberalização dos serviços públicos e a “regulação para o mercado” b) Os serviços públicos de rede e a regulação da gestão das redes c) A garantia das “obrigações de serviço público” d) A compensação financeira das obrigações de serviço público 37

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4.10. Os serviços públicos e os direitos dos utentes 4.11. As entidades reguladoras dos serviços públicos em Portugal 5. DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA 5.1. Economia de mercado e defesa da concorrência 5.2. Infracções e distorções da concorrência a) Práticas restritivas b) Abuso de posição dominante c) Ajudas de Estado

5.3. A centralidade da concorrência na “constituição económica” da UE 5.4. A defesa da concorrência a) A Comissão Europeia b) A Autoridade da Concorrência nacional

DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAÇÃO JURÍDICA E SOCIEDADE Módulo III : «Novos Desafios da Regulação: Informação, Ambiente e Consumo» Responsável: Eduarda Gonçalves PROGRAMA I. NOVOS DESAFIOS DA REGULAÇÃO 1. Regulação: um conceito em discussão. Objectivos, actores e instrumentos. 2. Novos contextos. A sociedade da informação; a sociedade do risco; a sociedade global. 3. Novos territórios. Os Estados; a União Europeia; as organizações internacionais de âmbito universal. Globalização e europeização. 4. Novos campos: da regulação do mercado e da concorrência às novas áreas de regulação: a informação, o ambiente, o consumo. Novos princípios, novos direitos. 5. Novos actores, novos métodos. A reconfiguração dos modos de regulação. Regulação e governação. Regulação pública e privada. Regulação centrada e descentrada. A auto-regulação. A co-regulação. O método aberto de coordenação. A responsabilidade social das empresas. 6. Novos desafios: as relações entre Estado, mercado e sociedade. Regulação e Direito: um novo paradigma jurídico?

II. A REGULAÇÃO DA INFORMAÇÃO 1. Da era da informática à era da Internet: a evolução dos direitos e dos modos de regulação. 2. Da liberdade da informação aos direitos sobre a informação. Regimes da propriedade intelectual na União Europeia e em Portugal: programas de computador; bases de dados; produtos multimédia; direito de autor na Internet. 3. Liberdade da informação e protecção de dados pessoais informatizados. Regimes da protecção de dados pessoais na União Europeia e em Portugal. 4. Modelos de regulação da Internet. Liberdade ou regulação da Internet. Regulação do ciberespaço na União Europeia: a regulação dos serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico. A regulação dos conteúdos circulados na Internet.

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III. A REGULAÇÃO DO AMBIENTE 1. Tecnologia, risco ambiental e participação pública. 2. Fundamentos das políticas e da regulação pública do ambiente. Regulação pública e auto-regulação pelo mercado. Tutela objectiva e subjectiva do ambiente. 3. Princípios gerais da regulação ambiental. Prevenção e precaução. 4. Métodos e instrumentos de regulação. Avaliação prévia de impacte ambiental: os estudos de impacte ambiental; consulta e participação pública. 5. Agentes da regulação ambiental. Governo; administração; órgãos consultivos; organizações não governamentais; os cidadãos. 6. Regulação do ambiente na União Europeia.

IV. A REGULAÇÃO DO CONSUMO 1. Consumo, consumidores. Crises alimentares, risco e confiança. 2. Fundamentos das políticas e do direito do consumo. 3. Princípios e regimes. Concorrência; preços; publicidade e marketing. 4. Métodos e instrumentos de regulação; controlo da qualidade e da segurança; instituições reguladoras; apoio ao associativismo. 5. Política de defesa dos consumidores na União Europeia: novas tendências. A reforma das instituições de segurança alimentar. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. A Agência portuguesa de qualidade e segurança alimentar.

Bibliografia Beck, Ulrich (1992), Risk Society. Towards New Modernity. Londres: Sage. Black, Julia (2002), Critical reflections on regulation. Londres: LSE/Carr (Working paper). Chalmers, Damian e Martin Lodge (2003), The Open Method of Co-ordination and the European Welfare State, Discussion Paper No 11, Londres: LSE/CARR. Comissão das Comunidades Europeias (2001), European Governance: A White Paper. Bruxelas: CCE. European Environmental Advisory Councils (2003), Environmental Governance in Europe, Proceedings of the EEAC Annual Conference, 2003, Florence. Haia: RMNO. DECO (2003), Direitos do Consumidor.Colectânea de Jurisprudência. Lisboa: DECO. Déjeant-Pons, Maguelonne e Marc Pallemaerts (2002), Droits de l’Homme et Environnement. Estrasburgo : Conseil de l’Europe. Gonçalves, Maria Eduarda (2003), Direito da Informação. Novos direitos e modos de regulação na sociedade da informação. Coimbra: Almedina. Gonçalves, Maria Eduarda (2003), “Mudança tecnológica, conflito social, e novos direitos”. In Teresa Salis Gomes (org.), Cidadania, Administração Pública e Sociedade. A Face Oculta da Governança. Oeiras: Instituto Nacional de Administração, pp. 27-48. Gonçalves, Maria Eduarda (2006), “Risk and the governance of innovation in Europe: An introduction, Technological Forecasting and Social Change, 73, pp. 1-12. Groupe « Economie solidaire et démocratie économique » (2003), « Responsabilité sociale des entreprises, ou contrôle démocratique des décisions économiques », L’Economie Politique, nº 18, avril-mai-juin, pp. 7-25. Majone, Giandomenico (1996), Regulating Europe, Londres: Routledge. Noiville, Christine (2003), Du Bon Gouvernement des Risques, Paris: Presses Universitaires de France. 39

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Santos, A. C, M. E. Gonçalves e M. M. Leitão Marques (2004), Direito Económico. Coimbra: Almedina (5ª edição). Silva, Vasco Pereira da (2003), Verde Cor de Direito. Lições de Direito do Ambiente. Coimbra: Almedina. Vilaça, José Cruz (2004), “The precautionary principle in EC law”, European Public Law, Volume 10, Issue 2, pp. 369-406. Vogel, David (2001), Ships passing in the night: The changing politics of risk regulation on Europe and the United States, EUI Working Paper RSC No. 2001/16, Robert Schuman Center for Advanced Studies, Florence

Docente: Docente

Profa. Doutora Maria Eduarda Gonçalves ISCTE, Gabinete D 214 (Edifício II) Telefone (directo): 21 790 34 94 E-mail: [email protected]

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GESTÃO PÚBLICA

Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Curricular: Gestão Pública Localização no plano de estudos: 1º ano, 1º semestre Área Científica: Ciência da Administração Tipo: Semestral Créditos ECTS: 6 Tempo de trabalho (horas): 168 Tempo de contacto (horas): 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docente: Eugénio Antunes

OBJECTIVOS No final desta unidade curricular o aluno deverá ser capaz de identificar e analisar alguns dos principais desafios que se colocam à acção do Estado moderno, relacionando-os com as dimensões do aumento da eficácia, da eficiência, da equidade, da justiça social e dos valores democráticos, para além de compreender as novas configurações das relações Estado-Sociedade-Mercado, distinguindo os aspectos políticos e gestionários do papel do Estado e a sua articulação com a prestação de contas (“accountability”). O conhecimento deverá ser evidenciado através de pensamento crítico entre a teoria e a prática.

PROGRAMA 1. Introdução 2. A evolução do papel do Estado 2.1. Estado: conceito e evolução 2.2. Estado liberal 2.3. Estado-providência 3. Um novo Estado – uma nova governação 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5.

A metamorfose do Estado e a nova governação A crise do Estado-providência: continuidade ou ruptura O paradigma burocrático e os princípios da nova gestão pública Reforma da administração pública, a lógica empresarial e o Estado A modernização do Estado e dos serviços públicos

4. A iniciativa económica pública 4.1. O papel do Estado na economia: pressupostos teóricos 4.2. Limites do mercado: a utopia do paradigma 4.3. A intervenção empresarial e as actividades de interesse público 4.4. As empresas e o direito europeu: regime da concorrência 41

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5. Descentralização: modernização e democratização 5.1. Avaliar a descentralização do ponto de vista democrático 5.2. Descentralização e eficiência 6. Desenho de programas públicos 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. 6.6. 6.7. 6.8. 6.9.

Tipos de políticas públicas Processo de policy-making Identificar os beneficiários e como beneficiam Definir e avaliar métodos alternativos de execução do programa Examinar a compatibilidade e a complementaridade com outras iniciativas Avaliar a eficiência, a produtividade e a viabilidade financeira Assegurar a realização Garantir flexibilidade Assegurar a avaliação do programa e a razão da sua existência

7. Motivação e liderança 8. Participação Participação activa dos cidadãos 8.1. Contexto constitucional da administração pública 8.2. O papel da sociedade civil e a materialização da cidadania 8.3. A defesa da participação 8.4. Primado da informação como pressuposto à participação 8.5. A medição do progresso 8.6. O valor da governação para os cidadãos 8.7. A confiança como alicerce do desenvolvimento 8.8. A necessidade de refundar o serviço público 9. Prestação de contas 9.1. Em busca do significado de “accountability” 9.2. A prestação de contas e o paradigma burocrático 9.3. Reflexos da nova gestão pública 10.

Considerações finais: por uma redefinição do papel do Estado

PROCESSO DE AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO A avaliação dos mestrandos tem em conta: a) Participação nas aulas; b) Realização de um trabalho individual escrito final, sujeito a eventual discussão, sobre conteúdos do programa (dimensão máxima de 20 páginas, Arial 12, espaço e meio, a entregar no fim do semestre).

PROCESSO DE ENSINOENSINO-APRENDIZAGEM O processo de ensino-aprendizagem tem uma componente lectiva e de contacto tutorial e outra de trabalho individual. Cada mestrando deve participar nas aulas, trabalhar sistematicamente a bibliografia básica e discuti-la nas aulas, explorar a bibliografia complementar, pesquisar informação empírica tematicamente pertinente e realizar um trabalho individual final sobre conteúdos do programa. As aulas terão um período de exposição sistemática por parte do docente e outro destinado ao debate alargado.

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O contacto tutorial ocorrerá ao longo de todo o semestre, sempre que necessário.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Estorninho, Maria (1996), A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da administração pública, Coimbra, Almedina Mozzicafreddo, Juan, e Salis Gomes (orgs.) (2000a), Administração e Política: Perspectivas de reforma da administração pública na Europa e nos Estados Unidos, Oeiras, Celta Editora Mozzicafreddo, Juan et al (org.) (2003), Ética e Administração: Como Modernizar os Serviços Públicos, Oeiras, Celta Editora OECD (1995), Public Management Reforms in OECD Countries, Paris, PUMA OECD (1997a), In Search of Results, Performance Management Practices, Paris, OECD OECD (1997b), Privatisation of Utilities and infrastructure, Paris, OECD OECD (1999), Gérer la modernisation: Principaux points de la réforme de la gestion publique au Portugal, Paris, PUMA Osborne, David e Ted Gaebler (1993), Reinventing Government: How the entrepreneurial spirit is transforming the public sector, New York, Plume/Penguin [Trad. (1994) Reinventando o Governo, Brasil, Ed. Comunicação] Peters, Guy (1996a), The future of Governing: Four emerging models, Lawrence, Kansas, University Press of Kansas Pierre, Jon e Guy Peters (2000), Governance, Politics and the State, Londres, Macmillan Press Pollitt, Christopher (1990), Managerialism and the public service, Oxford, Basil Blackwell Putnam, Robert (1993b), Making democracy work: Civic traditions in modern Italy, Princeton, Princeton University Press Rosanvallon, Pierre (1986), A crise do Estado Providência, Lisboa, Inquérito Wamsley, Gary e James Wolf (1996), Refounding Democratic Public Administration: Modern Paradoxes, Postmodern Challenges, Virginia, Sage Wamsley, Gary et al (1990), Refounding Public Administration, Virginia, Sage

BIBLIOGTRAFIA COMPLEMENTAR Auchincloss, Louis (2000), Woodrow Wilson, New York, Viking Press Barzelay, Michael e Babak Armajani (1992), Breaking through bureaucracy: a new vision for managing government, Berkley, University of California Press Bellone, Carl e George Goerl (1992), “Reconciling public entrepreneurship and democracy”, Public Administration Review, Vol. 52, n.º 2, pp. 130-132 Chevallier, Jacques (2002), Science administrative, PUF Coe, Barbara (1997), “How structural conflicts stymie reinvention”, Public Administration Review, Vol. 57, n.º 2, pp. 127-135 Corte-Real, Isabel (1994), Renovar a Administração, Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, policopiado Corte-Real, Isabel et al. (1999), Les reformes de modernisation administrative dans quatre pays: Portugal, Pay-Bas, Irlande et France, Maastricht, Institut Européen d’Administration Publique Crosby, Philip (1979), Quality is Free, New York, McGraw-Hill Dillinger, William (1994), Decentralization and Its Implications for Urban Service Delivery, Urban Management Program, Washington, World Bank Dilulio, John, et al. (1993), Improving government performance: an owners manual, Washington, D.C., Brookings Institution Drucker, Peter (1968) The age of discontinuity, New York, Harper & Row Esping-Andersen, Gosta (1990), The Three Worlds of Welfare Capitalism, Cambridge, Polity Press Estorninho, Maria (1996), A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da administração pública, Coimbra, Almedina Ferrera, Maurizio et al (2000), O Futuro da Europa Social, Celta Frederickson, George (1996), “Comparing the reinventing government with new public administration”, Public Administration Review, Vol. 56, n.º 3, pp. 263-270 Gomes, Salis (2000), Qualidade da regulação jurídica e redefinição estratégica da gestão Pública, Lisboa, policopiado Gonçalves, Pedro (1999), A concessão de Serviços Públicos, Coimbra, Almedina

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POLÍTICA ECONÓMICA E PROGRAMAS PÚBLICOS

Augusto Mateus

ENQUADRAMENTO E OBJECTIVOS A transição para o século XXI está a fazer-se, no terreno das realidades económicas, com a salutar afirmação de novas realidades e, também, de novos desafios para os diferentes agentes económicos e, muito em particular, para os responsáveis por estratégias empresariais e por políticas públicas, confrontados com novos factores de incerteza e de instabilidade e com novas dinâmicas portadoras de diferenciação, ao nível das estruturas, dos agentes e dos comportamentos económicos. O curso de “Política Económica e Programas Públicos”, ao abordar as articulações entre os sistemas económico, político e social e o estudo de modelos explicativos, não para apenas interpretar a realidade, mas para fundamentar determinadas intervenções, comporta uma dimensão de articulação e complementaridade entre várias áreas do saber, como a Economia, a Sociologia e a Ciência Política. A organização da curso visa propiciar o domínio dos principais métodos e técnicas de elaboração, execução e avaliação da políticas públicas, em geral, e da política económica, em particular, no que respeita, em especial, ao domínio dos conceitos e da linguagem próprios da política pública moderna e à sistematização dos grandes problemas actuais das políticas públicas. A abordagem adoptada privilegiará, sempre, o quadro geral em que se situa as realidades portuguesa e europeia sem, contudo, se confundir com um curso de sobre políticas públicas em Portugal. Com efeito, o que pretende é abordar questões, conceitos, teorias e experiências numa perspectiva global que, sendo relevante para a realidade portuguesa, não seja demasiado específica ou particular.

OPÇÕES PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS O curso de “Política Económica e Programas Públicos” é leccionado com base em dois eixos, um privilegiando o quadro teórico, outro privilegiando as aplicações práticas e as lições da experiência. As aulas relativas ao quadro teórico destinam-se a apresentar de forma sistemática os grandes temas do curso, enquadrando, orientando e apoiando o estudo a desenvolver pelos alunos. As aulas teóricas visam, igualmente, a abordagem seleccionada de questões e temas de actualidade de relevância geral. A sua função é, no essencial, a de fornecer um quadro organizado de conhecimentos que estimule o espírito científico e a análise crítica. As aulas relativas ao quadro prático destinam-se a aprofundar o domínio das metodologias e a permitir o estudo de experiências concretas no domínio das políticas públicas, apoiando o desenvolvimento de trabalhos pelos alunos sobre temas da sua preferência e interesse. A avaliação de conhecimentos será encarada como uma resultante natural do estilo de trabalho que se pretende desenvolver neste curso, baseando-se na realização, ao longo do curso, de um trabalho de pesquisa e aplicação de conhecimentos, traduzido na elaboração de um relatório de estudo relativo a um tema específico, escolhido pelos alunos, em função dos seus interesses particulares.

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PROGRAMA O plano do curso de “Política Económica e Programas Públicos” é, ao nível das suas grandes linhas, o seguinte: 1. O PERCURSO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO LONGO PRAZO: PROBLEMAS E DESAFIOS (Estado, Economia e Sociedade; Mercado e Democracia; Público e Privado; Evolução do papel e das funções do Estado; Papel das políticas públicas no crescimento económico, na qualidade de vida e na sustentabilidade ambiental; Os grandes problemas e desafios da actualidade) 2. POLÍTICAS PÚBLICAS: VISÃO E MISSÃO E MOTIVAÇÕES (Governo e governabilidade; Governar e gerir; Reformas do Estado e reformas das políticas; “Política” e “Políticas”; Sector público, sector privado e sector social; As funções de afectação, estabilização e distribuição; As “falhas” de Mercado e as “falhas” do Estado; Uma tipologia de políticas públicas; Os espaços das políticas públicas no contexto da globalização: mundial, nacional, regional (supra-nacional e infra-nacional) e local). 3. RACIONALIDADE ECONÓMICA, SOCIAL E POLÍTICA (Ciclos económicos, ciclos políticos e políticas públicas; Racionalidade económica e racionalidade política; Escolhas e preferências: abordagens individuais e sociais; Eficiência e equidade; Bens públicos, bens de mérito e provisão pública de bens privados; Externalidades;) 4.

A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA ECONÓMICA (O processo da política económica: diagnóstico, preparação, decisão, execução e avaliação; Meios e fins; Instrumentos e objectivos; Medidas e metas; Os mecanismos de transmissão e os desfasamentos das políticas; A utilização de modelos; O problema da consistência: encontrar os instrumentos necessários; O problema da afectação: encontrar as vantagens comparativas dos diferentes instrumentos; O problema da especialização: encontrar as missões específicas das diferentes instituições, agências e serviços; O problema da coordenação: encontrar as linhas de convergência e sinergia das diferentes políticas; O problema do espaço e do tempo: definir políticas para territórios e pessoas num horizonte temporal adequado)

5.

A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (O papel da avaliação nas políticas públicas; Metodologia de avaliação de programas e políticas públicas; A avaliação e a “prestação de contas”; Avaliação ex-ante, on-going e ex-post; Relevância, pertinência e sustentabilidade;

Eficácia

e

eficiência;

Efeitos

directos,

indirectos

e

induzidos;

Resultados

e

realizações;Indicadores; A experiência portuguesa e europeia) 6.

A AGENDA DA MUDANÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS (Democracia e participação; O Estado, o sector privado e as ONG´s; Do local ao supranacional: as novas dimensões das políticas públicas; Os desafios da globalização; O desenho das políticas públicas, a sustentabilidade e os problemas de coordenação; Políticas públicas e crescimento; Políticas públicas e estabilização; Políticas públicas e competitividade; Políticas públicas e coesão social Repensar e reformar o Estado: as políticas públicas para o século XXI)

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BIBLIOGRAFIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21.

Mintzberg, H. (1996), “Managing Government, governing management”, Harvard Business Review, May-June, pp.75-83. “Overview”, pp. 1-15, in World Development Report (1997), The State in a changing world, The World Bank, Oxford University Press, New York. “Fundamentals of Welfare Economics”, pp. 55-124, in Stiglitz, J., (2000), Economics of the Public Sector, W.W. Norton & Company, New York/London. “Public Expenditure theory”, pp. 125-155, in Stiglitz, J., (2000), Economics of the Public Sector, W.W. Norton & Company, New York/London. “Models of rational policy choice”, chap 3, pp 59-83, in Spulber, N. and Horowitz, I.(1976), Quantitative economic policy and plnning, W.W. Norton & company, New York “Performance indicators : preference functions”, chap 4, pp 84-106, in Spulber, N. and Horowitz, I.(1976), Quantitative economic policy and plnning, W.W. Norton & company, New York. Mateus, Augusto, (1994), “Política Económica, Notas metodológicas”, ISEG, Lisboa. Acocella, N., (1998), The Foundations of Economic Policy, Values and Techniques, Cambridge University Press. Gamir, J., Bernardino, A e Gutierrez, J. (1995), La Politica Economica de Reformas Estructurales, Editorial Centro de Estudios Ramon Areces, Madrid. “The Bureaucracy”, chap 5, pp 84-106, in Hague, R., Harrop, M. and Breslin, S.(1998), Comparative Government and Politics, MacMillan Press, London “Instruments and measures”, chap 13, pp 219-235, in Spulber, N. and Horowitz, I.(1976), Quantitative economic policy and plnning, W.W. Norton & company, New York “Fundamentals of Welfare Economics”, pp. 55-124, in Stiglitz, J., (2000), Economics of the Public Sector, W.W. Norton & Company, New York/London. “The Policy Process”, chap 15, pp 255-271, in Hague, R., Harrop, M. and Breslin, S.(1998), Comparative Government and Politics, Macmillan Press, London. “La Demande de Politiques Publiques”, pp. 126-174, in Greffe, X., (1997), Économie des Politiques Publiques, Dalloz, Paris. “Le Calcul Économique Public”, pp. 310-357, in Greffe, X., (1997), Économie des Politiques Publiques, Dalloz, Paris. “La Mise en Oeuvre des Politiques Publiques”, pp. 401536, in Greffe, X., (1997), Économie des Politiques Publiques, Dalloz, Paris. “Rethinking the State – The world over”, Part I, pp. 17-38, in World Development Report (1997), The State in a changing world, The World Bank, Oxford University Press, New York. “Removing obstacules to change”, Part IV, pp. 141-167, in World Development Report (1997), The State in a changing world, The World Bank, Oxford University Press, New York. “Evaluation of socio-economic programmes”, MEANS Collection, Comissão Europeia “Public Policy and Growth”, chap. 2, pp. 79-103, in The World Bank, (1993), The East Asian miracle, economis grotwh and public policy, Oxford University Press, New York. “Policies and pragmatism in a changing world”, chap. 7, pp. 347-368, in The World Bank, (1993), The East Asian miracle, economis grotwh and public policy, Oxford University Press, New York.

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PROGRAMAS DAS UNIDADES CURRICULARES CURRICULARES 3º SEMESTRE

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ÁREAS DE APLICAÇÃO DE MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA PÚBLICA (SEMINÁRIO)

Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Áreas de aplicação de modelos de gestão pública Localização no plano de de estudos: 2º ano, 1º semestre Área Científica: Ciência da Administração Tipo: Semestral Créditos ECTS: 6 Tempo de trabalho (horas): 168 Tempo de contacto (horas): 42 (T=10;TP=10;S=12; OT=10; O=6) Docente: Juan Mozzicafreddo

1. OBJECTIVOS DO PROGRAMA DA DA UNIDADES CURRICULAR DE DE ÁREAS DE APLICAÇÃO DE MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA

A unidade curricular “Áreas de aplicação de modelos de gestão pública” é organizada com base nas apresentações de casos de modelos de gestão pública. Pretende-se que os alunos adquiram: a) conhecimentos práticos de aplicação de modelos de gestão pública; b) análise comparativo de casos inovadores relativos ao funcionamento da administração pública – prazos, processos de decisão, atendimento ao público, diminuição dos circuitos processuais, etc., e c) aquisição de conceitos e exemplos que possibilitem a apresentação de projectos susceptíveis de serem 5rabalhos para os estudos finais do curso. A unidade curricular funcionará: a) com apresentação teórica de conceitos e teorias relativas aos modelos de gestão pública, num contexto de modernização da administração pública portuguesa; b) com convites a especialistas ou directores de organismos ou serviços detentores de conhecimentos e de saberes práticos. As apresentações serão seguidas e haverá lugar a aulas de reflexão sobre os modelos apresentados e a sua aplicabilidade à administração.

2. PROGRAMA A apresentação de estudos de casos de modelos de gestão pública, enquanto programa da unidade curricular, será definida em cada semestre dos diferentes anos lectivos do mestrado. No presente ano lectivo, funcionaram as seguintes sessões de apresentação de casos, de debate e reflexão sobre os modelos de gestão pública.

1. Apresentação do tema – Perspectiva analítica 2. Gestão pública: evolução e características 3. Concepção e gestão do modelo de gestão Loja do Cidadão 4. Gestão de recursos partilhados da Administração Pública 5. Modelos de simplificação administrativa I 6. Modelos de simplificação administrativa II 7. Agência nacional de compras públicas 50

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8. Gestão de manutenção/investimento/reparação nas escolas 9. Modelos de empresarialização dos hospitais (próximo) 10. CTT e a contratualização (funcionários) das repartições 11. Julgados de Paz – Aplicação de modelos de gestão da justiça 12. Modelos de modernização electrónica no sector público 13. Reflexão das experiências de aplicação de modelos de gestão 3. PROCESSO DE AVALIAÇÃO A avaliação visa aferir em que grau o estudante atingiu os resultados de aprendizagem (conhecimentos e competências) previstos nos objectivos. Os elementos concretos em que se baseia a avaliação são: a participação nas aulas, o desenvolvimento das actividades nelas previstas, a elaboração progressiva das caracter´sticas comparadas modelos de gestão pública apresentados, a elaboração de um relatório individual sintético (com 10 a 15 páginas) acerca dos principais aspectos das actividades desenvolvidas e dos seus principais resultados.

2. PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM As actividades de ensino-aprendizagem envolvendo, por um lado, aulas teórico-práticas, e, por outro lado, trabalho pessoal dos estudantes, individual e em grupo. Dada a natureza prática desta unidade curricular, as aulas consistem sobretudo em apresentações e discussões de casos práticos de modelos de gestão pública. O tempo lectivo semanal termina com um balanço da actividade, com breves apresentações feitas pelos alunos e uma sistematização realizada pelo docente. Sob a orientação do docente elaboram-se relatórios sobre os modelos de gestão pública, instrumentos necessários a apresentação, na unidade curricular de Seminário de Apoio à Elaboração da Dissertação/Trabalho de projecto em administração e políticas públicas, incluída no mesmo semestre, do projecto de pesquisa ou Trabalho de projecto.

3. BIBLIOGRAFIA Boas Práticas no Sector Público (2005), Relatório, Lisboa, Deloitte, Diário Económico, INA Bourgault, Jacques and Donald Savoie (200), “Managing at the Top”, in Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Denhardt, Janet V. e Robert B. Denhardt (2003), The New Public Service - Serving, not Steering, New York, M.E. Sharp Fonseca, Fátima e Carlos Carapeto (2005), Administração Pública – Modernização, Qualidade e Inovação, Lisboa, Edições Sílabo Hood, Christopher (2000), “Relations Between Ministers/Politicians and Public Servants: Public Service Bargains Old and New”, in Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Ingraham, Patricia and B. Guy Peters, Donald Moyniham, in Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Lévy, Emmanuelle (Org.) (2001), Vous avez dit public ? – Situation de gestion dans le secteur public: de la coproduction à la régulation, Paris, L’Harmattan Melhor gestão para uma melhor administração, Fórum 2000, Lisboa, ISCSP/UTL Moderna Gestão Pública – Dos meios aos resultados (2000), Oeiras, INA Modernizar a Administração Pública, Forum (2000), Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, Vol. I, nº 1 51

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Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizinf the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Peters, B. Guy e Pierre Jon (2000) Governance, Politics and the State, Londres, Macmilllan Press Pierre, Jon (2000), “Externalities and Relationships: Rethinking the Boundaries of the Public Service”, in Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Ranson Steward and John Stewart (1989), “Citizenship and Government: The Challenge for Management in the Public Domain”, Political Studies, XXXVII Reforma da Administração e da Gestão Pública, Fórum (2001), Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, Vol. II, nº 2 Rocha, Oliveira, J. A. (1999), Gestão pública e modernização administrativa, Oeiras, INA Rocha, Oliveira, J. A. (2005), Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública, Lisboa, Escolar Editora Rouban, Luc (2000), Le Service Public en devenir, Paris, L’Harmattan

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REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SEMINÁRIO)

Curso: Curso Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Curricular Sistemas de Administração Pública Comparada Localização no plano de estudos: estudos 2º ano, 1º semestre Área Científica: Científica Ciência da Administração Tipo: Tipo Semestral Créditos ECTS: ECTS 6 Tempo de trabalho (horas): (horas) 168 Tempo de contacto (horas): (horas 42 (T=10;TP:=10;S:=6; OT=10; O=6) Docente: Docente João Salis Gomes

1. Objectivos do Programa da unidade curricular Reforma e Modernização da Administração Pública Proporcionar aos participantes: (a) aquisição de conhecimentos sobre um conjunto de aspectos essenciais para a reforma e modernização da Administração Pública, tendo em particular atenção a experiência portuguesa; (b) desenvolvimento de competências de operacionalização analítica dos conceitos, teorias e práticas expostos.

2. Programa Programa Serão abordados, nomeadamente, os seguintes temas: •

Redefinição estratégica do Estado e gestão da mudança na Administração Pública

•

Políticas e normas: da produção à avaliação

•

A Estratégia de Lisboa e a aposta na sociedade do conhecimento

•

Território e ambiente: estratégias de governança

•

Autonomia local, descentralização administrativa e subsidariedade

•

Políticas públicas locais e dinâmica empresarial

•

Gestão do desempenho organizacional: modelos e práticas

•

A gestão de recursos humanos e a gestão da aprendizagem

•

Emprego público e avaliação

•

Simplificação da linguagem administrativa e simplificação de processos

•

Cidadania organizacional e comunicação pública

3. Processo ensinoensino-aprendizagem O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de exposições sobre os diferentes temas, com a duração de cerca de uma hora e seguidas de debate. Algumas das exposições contarão com a colaboração de especialistas convidados. O desenvolvimento de competências de operacionalização analítica será testado na apresentação oral e discussão de questões relacionadas com

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os temas objecto de exposição. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados. 4. Processo de Avaliação A avaliação é feita através da participação nas aulas e, de modo mais formalizado, mediante a apresentação oral e discussão de um tema relacionado com o conteúdo da disciplina. A apresentação deve ter por base um guião escrito (2/3 páginas), acompanhado de bibliografia consultada. 5. Bibliografia

Bifulco, Lavinia e Leonardis, Ota de (1997), L'innovazione difficile - Studi sul cambiamento organizzativo nelle publica amministrazione, Milão, Franco Angeli; Boyle, Richard (1999), The Management of Cross-Cutting Issues, Dublin, Institute of Public Administration; Bravo, Ana Bela Santos e Sá, Jorge A. Vasconcellos (2000), Autarquias Locais – Descentralização e Melhor Gestão, Editorial Verbo, Lisboa; Centre Universitaire de recherches administratives et politiques de Picardie -C.U.R.A.P.P. (1993), L'évaluation dans l'administration, Paris, PUF; Chelimsky, Eleanor e Shadish, William R. (ed.) (1997), Evaluation for the 21st century: a handbook, Thousand Oaks, Ca, Sage; Chevallier, Jacques (1989), "Changement politique et droit administratif", in Centre Universitaire de recherches administratives et politiques de Picardie (C.U.R.A.P.P.), Les usagers sociaux du droit, Paris, Presses Universitaires de France; Chevallier, Jacques (1997), "L'accélération de I'action administrative", Revue Française d'Administration Publique, Paris, nº 84; Clark, David (2000), "Public Service Reform: A Comparative West European Perspective", West European Politics, volume 23, n º 3, July; Coelho, José Dias (coord.) (2007), Sociedade da Informação – O percurso português, Lisboa, Edições Sílabo; Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração pública (1994), Renovar a Administração, Lisboa, Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Secretário de Estado da Modernização Administrativa; Conseil Scientifique de l'évaluation (1996), Petit guide de l'évaluation des politiques publiques, Paris, La documentation française; Corte-Real, Isabel, et al (1999), Les administrations en mouvement - les réformes de modernisation administrative dans quatre pays: Portugal, Pays-Bas, Irlande et France, Maastricht, I.E.A.P.; Delcamp, Alain (dir) (1993), Les collectivités décentralisées de l'Union européenne, Paris, La documentation française; Derlien, Hans-Ulrich (1998), "Una comparacion internacional en la evaluation de las polfticas públicas", in Gestion y Análisis de las Políticas Públicas, Madrid, Enero/Agosto; Duran, Patrice, (1999), Penser l'action publique, Paris, LGDJ; Farmer David John (1995), The Language of Public Administration - Burocracy, modernity and postmoderny, Tuscaloosa, the University of Alabama Press; Fedele, Marcello (1998), Come cambiano le amministrazione pubbliche, Roma, Editori Laterze; Frederickson, H. George e Johnston, Jocelyn (ed) (1999), Public management, reform and innovation – Research, Theory and Application, Tusaloosa The University of Alabama Press; Gaster, Lucy (1995), Quality in Public Services, Buckingham, Philadelphia, Open University Press; Gaxie, Daniel (1996), "Gouvernabilitié et transformations structurelles des démocraties", in Centre Universitaire de recherches administratives et politiques de Picardie (C.U.R.A.P.P.), La gouvernabilité, Paris, Presses Universitaires de France; Gore, AI (dir.) (1994), Da burocracia à eficácia - reinventar a Administração Pública, Relatório sobre o estado da Administração Pública americana e as opções fundamentais para a sua reforma, Lisboa, Quetzal Editores; 54

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Gow, James Iain e Dufour, Caroline (2000), "Le nouveau management public est-il un paradigme? Cela a-til de l'importance?", Revue Internationale des Sciences Administratives, Bruxelles, Volume 66, numéro 4; Hunt, Michael e O'Toole, Barry J. (1998), Reform, Ethics and Leadership in Public Servie, Aldershot, Ashgate; Instituto Nacional de Administração (1998), A avaliação na Administração Pública, Oeiras; Lawton, Alan (1998), Ethical management for the public services, Buckingham-Philadelphia, Open University Press; Loughlin, Martin (1996), Legality and Locality - The Role of Law in Central/Local Government Relations, Londres, OUP, June; Machado, J. Baptista (1982), Participação e descentralização, Coimbra, Almedina; Marcou, Gérard (1993), New Trends in Local Government in Western and Eastern Europe, Bruxelas, Institut international des sciences administratives; Marques, Maria Manuela Leitão e Moreira, Vital (1999), "Desintervenção do Estado, privatização e regulação de serviços públicos", in Economia & Prospectiva, Vol. 2, nº 3/4; Mény, Yves e Wright, Vincent (org) (1994), La Riforma amministrativa in Europa, Bolonha, il Mulino; Mozzicafreddo, Juan, et al (1991), Gestão e legitimidade no sistema político local, Lisboa, Escher; Mozzicafreddo, Juan e João Salis Gomes (org.) (2001), Administração e Política: Perspectivas de Reforma da Administração Pública na Europa e nos Estados Unidos, Oeiras, Celta Editora; Mozzicafreddo, Juan, João Salis Gomes e João S. Batista (org.) (2003), Ética e Administração: como modernizar os serviços públicos, Oeiras, Celta Editora; Natalini, Alessandro (2002), Le semplificazioni amministrative, Bolonha, il Mulino; OECD (1998), Best practice guidelines for evaluation, Paris; OECD (2000), Governement of the Future, Paris; Pollitt, Christopher e Bouckaert, Geart (1995), Quality Improvement in European Public Services – Concepts, Cases and Commentary, Londres, Sage Publications; Quermonne, J.-L. (1985), "Les politiques institutionnelles. Essai d'interprétation et de typologie", in Traité de Science Politique, Paris, Presses Universitaires de France, Tome 4; Rieper, Olaf e Toulemonde, Jacques (org) (1997), The Politics and Practices of Intergovernmental Evaluation, New Brunswick, Nova Jersey, Transaction Publisher; Rist, Ray C. (ed.) (1990), Program Evaluation and the Management of Governement -Patterns and Prospects across Eight Nations, New Brunswick, Nova Jersey,Transaction Publishers; Rosenbaum, Allan (1998), "Gouvernance et décentralisation - Leçons d'expérience", Revue Française d'Administration Publique, Paris, nº 88; Rossi, Peter H. e Freeman, Howard E. (1993), Evaluation: a systematic approach, Newbury Park, Ca, Sage; Rouban, Luc e Ziller, Jacques (1995), "De la modernisation de l'administration à la réforme de l'Etat", Revue Française d'Administration Publique, Paris, nº 75; Timsit, Gérard, Claisse, Alain e Belloubet-Frier, Nicole (1996), Les administrations qui changent - Innovations techniques ou nouvelles logiques?, Paris, PUF; Trosa, Sylvie (1995), Moderniser l'administration - Comment font les autres?, Paris, Les Editions d'Organisation; Walker, David B. (1991), "La décentralisation: tendances récentes et prévisions dans une perspective gouvernementale comparative", in Revue Internationale des Sciences Administratives, Vol. 57, n º 1, mars, págs. 129-150; Warin, Philippe (1997), "Les services publics: modernisation, découverte de l'usager et conversion libérale", in Warin Philippe, QuelIe modernisation des services publics? Les usagers au cœur des réformes, Paris, La Découverte; Wright, Vincent (1997), "Redefiniendo el Estado: las implicaciones para la Administración Pública", in Gestión y Analisis de Políticas Públicas, Madrid, nº 7-8; Zorrinho, Carlos, António Serrano e Palmira Lacerda (2003), Gerir em complexidade- Um novo paradigma da gestão, Lisboa, Edições Sílabo;

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ELABORAÇÃO DA DISSERTAÇÃO/TRABALHO DE PROJECTO EM ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS POLÍTICAS PÚBLICAS (SEMINÁRIO DE APOIO) Curso: Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo) Unidade Curricular: Seminário de apoio à Elaboração da Dissertação/Trabalho de projecto em administração e Políticas Públicas Localização no plano de estudos: 2º ano, 1º semestre Área Científica: Ciência da Administração Tipo: Semestral Créditos ECTS: 18 Tempo de trabalho (horas): 504 Tempo de de contacto (horas): 42 (S=26; OT=10; O=6) Docente: Docente: Juan Mozzicafreddo 1. OBJECTIVOS DE APRENDIZAGEM APRENDIZAGEM: CONHECIMENTOS A ADQUIRIR E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER A unidade curricular “Seminário de apoio à Elaboração da Dissertação/Trabalho de projecto em administração e Políticas Públicas ” está localizada no 2º semestre do 1º ano do plano de estudos do Mestrado em Administração e Políticas Públicas (2º ciclo de estudos universitários). Esta unidade curricular tem como objectivos proporcionar aos estudantes as seguintes aprendizagens: a) desenvolvimento aprofundado de competências para conceber e projectar uma investigação na área da administração pública, respeitando parâmetros exigentes de qualidade académica; b) capacidade de elaboração de um projecto de Dissertação em administração pública que contribua para o alargamento das fronteiras do conhecimento ou elaboração de um Trabalho de projecto com o objectivo de abordar formas de gestão pública adequadas à necessidade de simplificação de procedimentos, de processos de decisão e de avaliação das políticas públicas na área da administração pública. Tem também o objectivo complementar de contribuir para o desenvolvimento de competências na área da ciência da administração e concretamente no campo da administração pública, nomeadamente: c) a capacidade de analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas,; d) a capacidade de comunicar com os seus e com a sociedade em geral sobre a área científica da administração pública e, em particular, sobre problemas por eles especificamente investigados, tornando claros os fundamentos, os procedimentos e as conclusões das suas análises; e) a capacidade de implementar, ao nível de projectos, formas de gestão que possibilitem um avanço na modernização do funcionamento da administração pública.

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2. PROGRAMA Dada a natureza laboratorial desta unidade curricular, as aulas consistem sobretudo em actividades práticas, a realizar pelos estudantes (individualmente e em grupo) sob orientação do docente. O tempo lectivo semanal termina com um balanço da actividade, com breves apresentações feitas pelos alunos e uma sistematização realizada pelo docente.

1. A investigação em administração pública: objectivos, modalidades e problemas. 2. Projectos de investigação: modelos e temas. 3. Problemas de operacionalização. 4. Debate sobre projectos apresentados pelos mestrandos 5. Reflexão acerca dos exemplos de modelos de gestão públicas apresentados na unidade curricular de “Á de aplicação de modelos de gestão pública”. 6. Elaboração do projecto de pesquisa. Componentes do projecto: Objectivos / O problema; Enquadramento / Estado da arte / Revisão bibliográfica; Objecto de estudo / Modelo de análise / Hipóteses; Referentes empíricos / Campo de observação; Estratégia metodológica, Plano de pesquisa, Cronograma; Resultados esperados; Bibliografia.

3. PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM E AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO A concretização dos objectivos desta unidade curricular, acima referidos, faz-se através de seminários, orientação tutorial e através do trabalho pessoal dos estudantes. Este trabalho pessoal consiste num conjunto de actividades, incluindo, para cada estudante: - participação no seminário; - leitura cuidadosa da bibliografia e sua discussão no seminário; - apresentação e debate pelos alunos de temas a trabalhar e alguns dos textos da bibliografia de trabalho; - consulta da bibliografia de referência e pesquisa autónoma de bibliografia complementar, de exemplos ilustrativos e de informação pertinente (individual e/ou em grupo); - elaboração de um projecto de pesquisa ou um de um para a dissertação ou trabalho de projecto, em documento escrito com cerca de 15 páginas (Arial 12, espaço e meio, margens de 2.5 cm); - apresentação e debate do projecto nas sessões finais de seminário.

4. BIBLIOGRAFIA IBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA Boas Práticas no Sector Público (2005), Relatório, Lisboa, Deloitte, Diário Económico, INA 57

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Bryman, Alan (2004, 2001), Social Research Methods, Oxford, Oxford University Press. Denhardt, Janet V. e Robert B. Denhardt (2003), The New Public Service - Serving, not Steering, New York, M.E. Sharp Eco, Umberto (1991), Como se faz uma tese em Ciências Humanas, Lisboa, Editorial presença Fernandes, António José (1994), Métodos e regras para elaboração de trabalhos académicos e científicos, Porto, Porto Editora Foddy, William (1996), Como perguntar, Oeiras, Celta Editora Fonseca, Fátima e Carlos Carapeto (2005), Administração Pública – Modernização, Qualidade e Inovação, Lisboa, Edições Sílabo Melhor gestão para uma melhor administração, Fórum 2000, Lisboa, ISCSP/UTL Moderna Gestão Pública – Dos meios aos resultados (2000), Oeiras, INA Modernizar a Administração Pública, Forum (2000), Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, Vol. I, nº 1 Peters, B. Guy e Pierre Jon (2000) Governance, Politics and the State, Londres, Macmilllan Press Pierre, Jon (2000), “Externalities and Relationships: Rethinking the Boundaries of the Public Service”, in Peters, B. Guy and Donald Savoie (ed by) (2000), Governance in the Twenty-first century – Revitalizing the public service, Montreal and Kingston, Canadian Centre for Management Development Quivy, Raymond (1998), Manual de investigação em Ciências sociais, Lisboa, Gradiva Reforma da Administração e da Gestão Pública, Fórum (2001), Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, Vol. II, nº 2 Rocha, Oliveira, J. A. (1999), Gestão pública e modernização administrativa, Oeiras, INA Rocha, Oliveira, J. A. (2005), Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública, Lisboa, Escolar Editora

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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Para o 2º ano do curso)

FICHA DE REGISTO DE TEMA E ORIENTADOR DA DISSERTAÇÃO/TRABALHO DE PROJECTO (Unidade Curricular de Seminário de apoio à elaboração da dissertação/trabalho de projecto do 1º semestre do 2º ano do curso de mestrado)

• Identificação Mestrado: Ano lectivo Nome E-mail Telemóvel Título da dissertação /Trabalho de projecto Orientador:

•

Projecto Objectivos (máximo 2.000 caracteres) Plano de trabalho (máximo 3000 caracteres) Referências bibliográficas básicas específicas (máximo 1 página)

•

Calendário de execução

24.11. 2008 26. 01. 2009 05. 06. 2009

22. 06. 2009 30. 06.2009** 30. 09. 2009**

Registo do Tema (com o projecto) e do Orientador Entrega – versão inicial – do capítulo 1 com a revisão da bibliografia e enquadramento teórico (máximo: 20.000/25.000 caracteres) Entrega do 2º e 3º capítulo da dissertação (com a elaboração do objecto de estudo e do trabalho empírico e a interpretação analítica do estudo) ou o 2º e 3º capítulo do trabalho de projecto (com o projecto/modelo de gestão a conceptualizar e desenvolver e com os eventuais efeitos da implementação do modelo): cada capítulo deve ter aproximadamente 20.000/25.000 caracteres Entrega ao orientador da versão completa da dissertação/trabalho de projecto (aproximadamente 60.000/70.000 caracteres) Entrega da versão final da dissertação/trabalho de projecto no Secretariado do Departamento de sociologia acompanhada do parecer do orientador Entrega da versão final, num segundo e último prazo, da dissertação/trabalho de projecto no Secretariado do Departamento de sociologia acompanhada do parecer do orientador

Nota: o número de caracteres indicados inclui sempre os espaços *cf. Ponto 1 do artigo 2º do Despacho 21/2008, abaixo indicado.

1. DESPACHO Nº 21/2008 do PRESIDENTE DO ISCTE Normas orientadoras para a dissertação ou trabalho de projecto de mestrado Com base no disposto no artigo 26.º do Decreto-lei nº 74/2006 de 24 de Março, homologo as normas orientadoras para a dissertação ou trabalho de projecto do mestrado, aprovadas em Conselho Cientifico em 13 de Maio de 2008, e que agora se publicam. Artigo 1.º Orientação da dissertação ou do trabalho de projecto 1)

A dissertação ou trabalho de projecto de mestrado é preparada sob orientação de um doutor aprovado pela Comissão Científica do departamento/escola que tutela o curso. 2) Pode ainda ser aceite um especialista no tema escolhido, mediante parecer favorável da referida Comissão Científica.

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3) É possível um regime de co-orientação, desde que autorizado pela Comissão Científica e limitado a duas pessoas (orientador principal e co-orientador). 4) O(s) orientador(es) aprova(m) o tema e formaliza(m) a aceitação da orientação mediante declaração escrita. 5) O secretariado do departamento /escola/secção autónoma deverá compilar os registos de inscrição na dissertação/trabalho de projecto com a declaração escrita. 6) Esta operação deve estar terminada até 30 de Outubro, excepto os cursos com protocolos, acordos e múltipla titulação em que esta data é fixada para 30 dias após o inicio do 2º ano. Artigo 2.º Entrega da dissertação ou trabalho de projecto 1) Existem duas datas limites de entrega:


Até 30 de Junho (cursos iguais ou superiores a 105 créditos); Até 28 de Fevereiro (cursos de menos 105 créditos)




Até 30 de Setembro (cursos iguais ou superiores a 105 créditos); Até 30 de Junho (cursos de menos 105 créditos)

2) Os cursos com protocolos, acordos e múltipla titulação têm datas próprias a definir pela respectiva comissão científica. 3) Quem não entregar dentro destes prazos tem que se inscrever até 12 de Dezembro nesta unidade curricular. 4) O aluno entrega a dissertação ou o trabalho de projecto (3 a 5 exemplares em papel) nos termos estipulados nas Normas de apresentação e harmonização gráfica para dissertações do ISCTE, do Conselho Científico, bem como, nas normas complementares sobre dissertações especificas do curso ou do Departamento ou Escola onde o curso esteja inserido, acompanha de declaração do orientador(es), atestando que a dissertação, ou trabalho de projecto se encontra em condições de ser discutida, 5) Esta entrega é efectuada no secretariado do departamento/secção autónoma/escola. Artigo 3.º Procedimentos após a entrega da dissertação ou trabalho de projecto 1) O secretariado do departamento/secção/escola autónoma informa de imediato o coordenador de curso que deu entrada a dissertação ou trabalho de projecto, o qual elabora a proposta de júri e submete à comissão científica do departamento/escola, em modelo próprio. 2) A Comissão Cientifica do departamento/escola onde se insere o curso nomeia e valida os júris para as provas em discussão num prazo máximo de 15 dias após a data limite das entregas das dissertações ou trabalho de projecto. Artigo 4.º Constituição do júri 1) O júri é constituído por três a cinco membros doutorados ou especialistas no domínio da dissertação ou trabalho de projecto, incluindo os orientadores. 2) O orientador da dissertação ou do trabalho de projecto não poderá ser presidente de júri. 3) Preside ao júri o membro do ISCTE de categoria mais elevada. Artigo 5.º Marcação e defesa das provas provas da dissertação ou do trabalho de projecto 1) O secretariado do departamento/escola deverá enviar um exemplar da dissertação ou trabalho de projecto a cada elemento do júri. 2) A marcação de defesa das provas deverá ser efectuada consultando todos os elementos do júri. 3) O secretariado do departamento/escola é responsável pela marcação da sala e equipamento. 4) As provas devem decorrer num máximo de 45 dias após a validação/homologação do júri (durante o mês de Agosto suspende-se a contagem dos tempos). 5) A data deverá ser publicitada no portal do Departamento/Escola e comunicada ao candidato. 6) O tempo máximo de prova é fixado em 60 minutos, podendo intervir todos os membros do júri. 7) A defesa da dissertação ou do trabalho de projecto é pública e inicia-se com uma apresentação oral do candidato, que não deverá exceder os 15 minutos. 60

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8) 9)

Ao candidato é proporcionado, na resposta, tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri. As provas só podem decorrer na presença efectiva de pelo menos três elementos do júri. Artigo Artigo 6.º Deliberação do júri

1) 2)

Concluída a defesa, o júri reunir-se-á para apreciação da prova e classificação do candidato. O resultado final será expresso pelas fórmulas de reprovado ou aprovado com classificação entre 10 e 20 valores. 3) O júri delibera sobre a classificação do candidato em votação nominal fundamentada, não sendo permitida a abstenção, podendo a fundamentação ser comum a todos os membros do júri. 4) Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade. 5) Da reunião do júri é lavrada acta da qual constarão os votos de cada membro e a classificação da prova. Caso tenham sido solicitadas alterações a acta só é entregue pelo presidente do júri no secretariado após a validação das mesmas, caso não tenham sido solicitadas a entrega é imediata. Artigo 7.º Procedimentos após a aprovação das provas

1) Caso tenham sido solicitadas pelo júri alterações à dissertação ou ao trabalho de projecto, estas deverão ser efectuadas pelo aluno e validadas pelo presidente do júri no prazo máximo de 30 dias após a data da discussão. 2) O aluno entregará duas cópias da versão final em papel e duas em suporte digital na Secretaria do Departamento/escola. 3) As duas cópias da versão final referida no número anterior devem ser encaminhada pelos departamentos/escolas para a biblioteca, bem como as duas cópias em CD, 4) Até ao final da época de avaliação, o coordenador do curso deverá assegurar a entrega na secretaria do ISCTE das actas das provas e assinar a respectiva pauta. Artigo 8.º Classificação final 1) A classificação final do mestrado será a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificações das unidades curriculares em que o aluno realizou os créditos necessários à obtenção do grau. 2) Os coeficientes de ponderação serão os créditos de cada unidade curricular. 3) Não há lugar a melhoria de nota nem época de recurso para a unidade curricular da dissertação ou trabalho de projecto. Artigo 9.º Alunos que não terminem com sucesso dentro do prazo 1) Em caso de reprovação na unidade curricular da dissertação ou trabalho de projecto o aluno pode proceder a nova inscrição e respectivo pagamento de propinas, desde que esteja dentro dos limites de prescrição fixados para o curso, podendo escolher novo orientador e novo tema ou trabalho de projecto. 2) Caso o aluno não cumpra os prazos de entrega não haverá lugar a defesa dentro desse mesmo ano lectivo pelo que terá de se inscrever no ano lectivo seguinte. Artigo 10.º Inscrição na unidade curricular da dissertação ou do trabalho de projecto 1) Aos alunos que por creditação tenham obtido pelo menos 50% dos créditos do curso é lhes facultada a hipótese de inscrição na unidade curricular da dissertação ou do trabalho de projecto logo no 1º ano. Artigo 11.º Pré requisito para a defesa da dissertação ou do trabalho de projecto 1) Os alunos podem defender a dissertação ou o trabalho de projecto independentemente do número de créditos efectuados, tendo em consideração o disposto no artigo 13.º. Artigo 12.º Entrada em Vigor 1) Este regulamento entra em vigor na data da publicação em Diário da República.

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2) Este regulamento revoga todas as disposições, que entrem em contradição com o aqui disposto, de todos os despachos dos cursos de 2º ciclo que tenham sido entretanto publicados. Artigo 13.º Transição de ano 1) Um aluno poderá transitar do 1º para o 2º ano desde que não tenha em atraso um número de unidades curriculares correspondente a um número de créditos compreendido entre 12 e18, cabendo à comissão científica do departamento/escola responsável pelo curso definir este valor. Artigo 14.º Creditação 1) Os créditos das unidades curriculares designadas de dissertação ou trabalho de projecto não são passíveis de serem substituídos por créditos obtidos por creditação. Artigo 15.º Disponibilização das dissertações ou trabalhos de projectos no repositório do ISCTE ISCTE 1) As dissertações ou trabalhos de projectos estarão disponíveis para consulta no repositório do ISCTE e nos respectivos meta-dados constará a classificação obtida. Artigo 16.º Épocas de avaliação das unidades curriculares (com excepção da dissertação ou trabalho de projecto) (este ponto só vigora a partir de Setembro de 2008) 1) Nos cursos cujas unidades curriculares prevejam exames finais a comissão científica pode, se assim o entender, adequar as avaliações ao calendário lectivo do ISCTE. Para os cursos organizados em trimestres, com protocolos, acordos e múltipla titulação deverá a comissão científica do departamento/escola responsável pelo curso definir um calendário apropriado. ISCTE, 23 de Maio de 2008. O Presidente do ISCTE, Luís Antero Reto

2. NORMAS RELATIVAS A TRANSIÇÃO (DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA)

DE

AN O

E

A

DISSERTAÇÃO/TRABALHO

DE

PROJECTO

Regime de transição de ano O aluno poderá transitar do 1.º para o 2.º ano desde que não tenha em atraso um número de unidades curriculares correspondente a mais de 18 créditos (ECTS), independentemente do semestre a que essas unidades pertençam. Regime de entrega da dissertação ou do relatório do trabalho de projecto 1 – O aluno apenas poderá proceder à discussão pública da dissertação ou do relatório do trabalho de projecto depois de concluir com aproveitamento todas as restantes unidades curriculares do mestrado. 2 – A data limite de entrega da dissertação ou do relatório do trabalho de projecto é o último dia do período 3 – Para efeitos de contagem do prazo de 60 dias úteis entre a entrega da dissertação ou do relatório do trabalho de projecto e a realização do acto público de defesa da dissertação ou do relatório do trabalho de projecto, não é contabilizado o mês de Agosto. Estatuto e dimensão das dissertações ou ou dos relatórios do trabalho de projecto 1 – As dissertações de mestrado devem ter um estatuto equivalente ao de um artigo científico. 2 – A dimensão máxima de uma dissertação ou de um relatório de trabalho de projecto não pode exceder os oitenta mil caracteres (com espaços). Graus e Diplomas (cf. Despacho nº 65/2006, em Anexo)

1. – O grau de mestre em administração e políticas públicas será atribuído a quem obtiver aprovação em todas as unidades curriculares do mestrado, incluindo no acto público de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto. 2. – Pela frequência com aproveitamento das unidades curriculares que constituem o 1.º ano do plano de estudos do mestrado, no total de 60 créditos, é atribuído um diploma de estudos pós-graduados em Administração e Políticas Públicas, com indicação da média final. 3. – A média final referida no número anterior será obtida na escala de 10 a 20, pelo cálculo da média aritmética das classificações, ponderada pelos créditos das unidades curriculares do 1.º ano. 62

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3-NORMAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO, ENTREGA DE TRABALHOS DE AVALIAÇÃO E PROPINAS DO CURSO 1- Os alunos e as alunas do mestrado em Administração e Políticas Públicas devem inscrever-se no 2º ano do curso respectivo, nos serviços académicos centrais, na primeira quinzena do mês de Setembro (a data concreta será confirmada oportunamente). 2 - A inscrição no 2º ano implica, para além do estipulado no “regime de transição de ano” acima, que o aluno ou a aluna tenha regularizado as propinas do 1º ano, junto do serviço da tesoureira do ISCTE. 3 - A liquidação da propina do curso pode ser feita no seu valor total anual ou mediante prestações: 3 prestações no primeiro ano (a 1º no acto da matrícula; a 2ª até o final do mês de Fevereiro do ano seguinte e a terceira até o final do mês de Junho do mesmo ano que a anterior) e uma prestação no 2º ano até ao final do mês de Fevereiro do correspondente ano lectivo. 4 - A não regularização do valor da propina implica a anulação dos actos curriculares 6

– Os alunos deverão entregar os trabalhos escolares de cada unidade curricular em suporte papel, endereçado ao docente, no secretariado do departamento de sociologia; deverão, igualmente, remeter via email os trabalhos de todas as unidades curriculares para o endereço do coordenador do mestrado ([email protected]), de forma a guardar, em sede da coordenação do curso e em formato digital, todos os trabalhos dos mestrandos. Os trabalhos devem ser enviados num ficheiro identificado, apenas, com o nome do aluno e da unidade curricular, o mais abreviado possível. O ficheiro deve ser único, contendo a capa e o conteúdo ao mesmo tempo.

4- REGULAMENTO DAS PROPINAS DE REINGRESSO E DE REINSCRIÇÕES NOS CURSOS DE MESTRADO, PÓSGRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E DOUTORAMENTO Deliberação nº 05/2008 do Senado do ISCTE Atendendo às solicitações de reingresso nos cursos de pós-graduação e de reinscrições na dissertação/trabalho de projecto e na tese de doutoramento e aos pedidos de inscrição em unidades curriculares em atraso, de forma a terminarem os estudos e, ainda, tendo em conta que é de todo o interesse propiciar formas de recuperação dos estudos da população activa que se candidata aos cursos do ISCTE, sem, todavia, negligenciar os interesses da Instituição que gere os mesmos, propõe-se para aprovação, aplicável para os cursos de mestrado disciplinares e temáticos, cursos de pós-graduação e de especialização e cursos de doutoramento, o seguinte regulamento. I. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CURSOS DE MESTRADO MESTRADO, PÓS-GRADUAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO

1. Os alunos inscritos nos cursos de mestrado, pós-graduação e de especialização, que tendo obtido aproveitamento completo nas unidades curriculares inerentes aos mesmos e, sem interrupção dos estudos, não tenham entregado, no prazo previsto para tal, a dissertação/trabalho de projecto para defesa, e que procedam a uma nova inscrição em edição subsequente ao curso (no máximo duas vezes, nos dois anos lectivos seguintes) na dissertação/trabalho de projecto, estão sujeitos ao um pagamento de uma propina mínima de € 500,00, por cada inscrição1. O valor indicado deve ser liquidado no acto da inscrição. 1.1. A faculdade conferida no ponto anterior está condicionada à prévia verificação do pagamento da totalidade da propina relativa ao curso de inscrição.

2. Os alunos inscritos nos cursos de mestrados, pós-graduações e de especialização, que tendo obtido aproveitamento completo nas unidades curriculares inerentes aos mesmos, prévias à dissertação/trabalho de projecto, mas que tenham interrompido a sequência normal de prosseguimento de estudos, (descontinuidade) e que não tenham terminado ao dissertação/trabalho de projecto, no prazo legal previsto, e que procedam a um pedido de reingresso, na data normal para esse efeito, em edição subsequente do curso, estão sujeito ao 1

O montante da propina referida poderá variar. Todavia, um valor diferente do estabelecido neste regulamento, deverá ser apresentado, pelas respectivas unidades orgânicas, ao Senado para deliberação. A variação poderá ser entre o mínimo definido (€ 500,00) e um valor diferente obtido segundo a fórmula indicada a seguir. O valor unitário de cada unidade curricular obtém-se da seguinte maneira: valor da propina do curso dividido pelo total ECTS do curso: a unidade assim obtida (por cada ECTS) é multiplicada pelo total de ECTS de cada unidade curricular e, seguidamente, pelo número de unidades curriculares em falta. (Exemplo: € 3000,00/120 ECTS = € 25,00 cada ECTS x 6 ECTS da UC = € 150,00 por cada UC, multiplicada pelas sucessivas UC em falta ou, ainda, 42 ECTS da dissertação/trabalho de projecto x € 25,00 cada ECTS.

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pagamento de uma propina de € 500,00 pela dissertação/trabalho de projecto, acrescida de uma taxa de 10% do valor total do curso e dos respectivos emolumentos de creditação/equivalência das unidades curriculares realizadas. O valor indicado deve ser liquidado no acto da inscrição. 2.1. A faculdade conferida no ponto anterior está condicionada à prévia verificação do pagamento da totalidade da propina relativa ao curso de inscrição.

3. No caso de os alunos terem liquidado a totalidade da propina do curso e não terem aproveitamento nas unidades curriculares do 1º ano do curso ou nalgumas delas e não tenham interrompido a sequência dos estudos, deverão liquidar, no momento da inscrição, o valor correspondente às unidades curriculares em falta, segundo a fórmula definida na nota 1, do ponto 1 acrescida dos emolumentos da respectiva creditação/equivalências das unidades curriculares realizadas.

4. No caso de os alunos terem liquidado apenas uma parte da propina do curso e não terem aproveitamento nas unidades curriculares do 1º ano do curso, ou nalgumas delas, e não tenham interrompido a sequência dos estudos, deverão liquidar, no momento da inscrição, o montante da propina em dívida, o valor correspondente às unidades curriculares em falta, segundo a fórmula definida na nota 1, do ponto 1 acrescida dos emolumentos de reconhecimento/equivalências das unidades curriculares realizadas.

5. No caso de os alunos não terem pago a totalidade da propina do curso e não terem aproveitamento na totalidade ou nalguma das unidades curriculares do curso, deverão liquidar, no caso em que tenham interrompido a sequência normal de prosseguimento de estudos (descontinuidade), antes ou simultaneamente ao reingresso e à inscrição das unidades curriculares em falta, o montante em dívida da propina total do curso, acrescido de uma taxa de 15 % do valor total do curso e, no momento da inscrição na dissertação/trabalho de projecto, o pagamento de € 500,00, bem como dos emolumentos de creditação /equivalência das unidades curriculares realizadas. A inscrição na dissertação/trabalho de projecto, nos casos em que as unidades orgânicas definam critérios de transição de ano (mínimo de ECTS), está igualmente subordinada aos mesmos critérios, independentemente do pagamento dos valores acima mencionados.

6. No caso dos cursos geridos por entidades participadas do ISCTE, as respectivas unidades orgânica poderão propor, às instâncias de decisão, eventuais limitações quantitativas ao reingresso de alunos nos cursos de mestrados, pós-graduação, de especialização e de doutoramento.

7. Não é permitido o reingresso para cursos ou anos curriculares que não estejam em funcionamento. No entanto, e desde que o aluno assim o requeira, poderá excepcionalmente proceder a nova inscrição, nos termos do presente regulamento, apenas e no que concerne à entrega da dissertação/trabalho de projecto, para efeitos de finalização do curso, mas apenas dentro de dois anos após o período normal do curso. Após decorrido o prazo indicado, o aluno pode inscrever-se em outro curso a funcionar no ISCTE, solicitando para o efeito o reconhecimento das creditação de unidades curriculares que, eventualmente, se enquadrem, em termos de área disciplinar, nos planos de estudos, conforme as normas aprovadas pelo Conselho Científico do ISCTE. II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS RELATIVAS AOS CURSOS DE DOUTORAMENTO. 1. No caso dos alunos terem pago a totalidade da propina do primeiro ano do curso no qual estavam inscritos e de não terem tido aproveitamento completo nas unidades curriculares do programa de doutoramento, mas sem interrupção da sequência dos estudos, podem reinscrever-se no primeiro ano, mediante o pagamento das unidades curriculares em falta, segundo a fórmula definida no nota 1 do ponto 1. 2. No caso dos alunos terem pago a totalidade da propina do primeiro ano do curso no qual estavam inscritos e não terem tido aproveitamento em todas as unidades curriculares do primeiro ano e, ainda, que tenham interrompido a sequência normal de prosseguimento de estudos, (descontinuidade), poderão reingressar e inscrever-se no primeiro ano, mediante o pagamento de cada unidade curricular em falta, segundo a fórmula definida na nota 1 do ponto 1, acrescida de uma taxa de 10 % do valor da propina do ano em causa, e dos emolumentos devido pela creditação das unidades curriculares em que teve aproveitamento. 3. No caso dos alunos terem pago a totalidade da propina do ano do curso no qual estavam inscritos e tenham tido aproveitamento nas unidades curriculares do programa de doutoramento do1º ano do curso, mas que,

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entretanto, tenham interrompido a sequência normal de prosseguimento de estudos, (descontinuidade), poderão reingressar e inscrever-se nos anos seguintes correspondentes (2º ou 3º ano do programa, conforme o caso) mediante o pagamento da propina correspondente ao ano em causa, acrescida de uma taxa de 20% sobre o valor da propina do ano correspondente. 4. No caso dos alunos inscritos nos cursos de doutoramentos que funcionam com protocolos com outras entidades nacionais e/ou estrangeiras ou que sejam geridos pelas entidades participadas do ISCTE, podem, de forma a não prejudicar os alunos inscritos, nomeadamente em cursos de doutoramento com titulação múltipla ou regulados por diploma Europeu ou, ainda, estabelecidos com base em protocolos entre várias entidades, adaptar as normas deste regulamento de propinas de reingresso às especificidades dos referidos cursos. Todavia, as unidades orgânicas responsáveis pelos mesmos, devem, no caso de adaptarem as normas às especificidades dos cursos, apresentar uma proposta de propinas de reingressos ao Senado, para deliberação. III. ESTRUTURA DO PAGAMENTO PAGAMENTO DAS PROPINAS DO 2º E 3º CICLO 1. O pagamento das propinas dos cursos de mestrado denominados temáticos e que tenham início em Setembro/Outubro de cada ano lectivo – salvo casos excepcionais definidos e comunicados à Presidência pelos departamentos – pode ser feita na totalidade, no acto da matrícula ou em 4 prestações, de igual valor, de acordo com o seguinte escalonamento2: a) 1ª Prestação: no acto da matrícula do ano lectivo de início do curso, b) 2ª Prestação: até final do mês de Fevereiro, do ano seguinte, c) 3ª Prestação: até 30 de Junho, do ano seguinte, d) 4ª Prestação: até final do mês de Fevereiro, do último ano de frequência do curso. 1.1 A opção pelo regime de prestações não é impeditiva de, a todo momento, o aluno liquidar, de uma só vez, as prestações não vencidas. 2. No caso dos cursos de especialização e de pós-graduação, com a duração de um ano lectivo, o pagamento da propina deve ser: a) Na totalidade no acto da matrícula; b) Em duas prestações de igual valor, sendo a primeira no acto da matrícula e a segunda até final do no mês de Fevereiro, do ano seguinte3. 3. No caso do curso de doutoramento, com ou sem programa de doutoramento, e salvo casos específicos dos Departamentos comunicados previamente à Presidência, a estrutura de pagamento será a seguinte4: a) Totalidade no acto da matrícula; b) Em duas prestações por cada ano lectivo do curso de doutoramento, designadamente: a primeira prestação no acto da matrícula no 1º ano lectivo e a segunda prestação no mês de Fevereiro do mesmo ano lectivo, ambas de iguais proporções. Nos anos subsequentes à duração do curso é aplicada a mesma metodologia. c) O prazo normal para terminar o doutoramento, após a inscrição no mesmo (tese) é de três anos, podendo ser prolongado mais dois anos. Neste caso haverá lugar a um acréscimo de 10% no valor anual da propina. IV. DIREITOS E DEVERES 1. A matrícula e o pagamento da propina correspondente confere o estatuto de aluno, para os cursos dos diferentes níveis de ensino, e tem direito a: a)

2

Frequentar aulas e outras actividades desenvolvidas no âmbito das unidades curriculares em que esteja envolvido,

cf. Documento “Orientações sobre o valor e a estrutura de pagamento de propinas” (2007) da Presidência do ISCTE. Todavia, as

unidades orgânicas poderão, conforme a especificidade de cada uma dos seus cursos, adequar as formas de pagamento das propinas, devendo, no entanto remeter previamente à Presidência, para homologação 3 Idem 4 Idem

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b)

Ver avaliados os seus conhecimentos sobre as matérias respectivas às unidades curriculares,

c)

Frequentar, respeitando os regulamentes específicos, a Biblioteca, as salas de informática, as salas de estudos e outras equipamentos de apoio ao ensino,

d)

Obter declarações, certidões e outros documentos comprovativos da frequência do curso.

2. O estatuto de aluno cessa quando não se inscreva num ano lectivo e em unidades curriculares de um curso do ISCTE ou não liquide as correspondentes propinas. 3. O incumprimento do valor da propina anual, relativa aos cursos dos diferentes níveis de ensino, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no respectivo ano lectivo, nomeadamente o não fornecimento de quaisquer informações ou declaração de natureza académica, com carácter oficial, na secretaria dos Serviços Académicos (excepto sobre o pagamento de propinas). O conceito de “acto curricular” não abrange os actos de matrícula e inscrição. 4. O atraso na liquidação das propinas nos prazos estabelecidos neste regulamento implica o pagamento de juros de mora mensais, conforme a taxa de juro legal. O valor do pagamento em atraso, nos cursos geridos por entidades participadas ao ISCTE, deverá ser definido conforme a especificidade das formas de gestão dos mesmos. 5. No caso de desistência do curso em que o aluno esteja matriculado, justificada por meio de prova documental e no prazo máximo de 15 dias após o início das aulas, confere ao aluno o direito de reembolso da propina paga, deduzido o valor de 10 % do montante das propinas em causa. Caso o aluno entenda reingressar, aplicasse o estabelecido no presente regulamento. 6. Nos casos de desistência de alunos do 2º ou 3º ciclo dos cursos geridos pelas entidades associadas do ISCTE, as mesmas obedecem aos seguintes princípios: a) O montante da propina paga será reembolsado se comunicado, no prazo máximo de sete (7) dias após a matrícula do respectivo curso. b) A partir de tal data, as disposições relativas aos eventuais reingresso estão subordinadas ao definido neste regulamento. 7. Outras situações específicas serão analisadas, caso a caso, no contexto das orientações normativas definidas neste documento5. Lisboa, 06.05.2008 05.2008. 05.2008 Professor Doutor Luís Antero Reto Presidente do ISCTE

5.

NORMAS PARA A REALIZAÇÃO E ENTREGA DOS TRABALHOS PARA AVALIAÇÃO (Trabalhos escolares e dissertação ou trabalho de projecto)

1. Entrega dos trabalhos para avaliação das unidades curriculares e da versão provisória dos capítulos da dissertação/trabalho de projecto

5

a)

Os trabalhos para avaliação das unidades curriculares e dos capítulos provisórios da dissertação ou do trabalho de projecto do curso são entregues, em suporte papel, no secretariado do departamento de sociologia.

b)

Para efeitos de salvaguarda dos mesmos, solicita-se aos alunos do curso que enviem, por correio electrónico ao coordenador do mestrado, um ficheiro do mesmo trabalho que foi entregue no secretariado. Para efeitos de arquivo digital por ordem alfabética, o ficheiro deverá

Os casos específicos de atraso na conclusão dos cursos de mestrado anteriores ao modelo de Bolonha e da propina de doutoramento dos docentes convidados do ISCTE, estão, respectivamente, regulados pelos Despacho nº 27/2007 e pelo Despacho 91/2006 do Presidente do ISCTE.

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ser, obrigatoriamente, denominado com o nome do aluno/aluna, a sigla (cf. ponto 4 abaixo relativo às siglas) da unidade curricular e ano lectivo, conforme o seguinte exemplo: •

PedroAlcantara-FPGO-08 ou PedroAlcantara-DISS-08 ou Pedro Alcantara-TP-08.

O trabalho enviado para arquivo digital deve incluir, no mesmo documento, a capa. Esta deve ter, apenas, o nome da instituição (ISCTE ou, no caso de protocolos de colaboração, ISCTE/ISLA ou então ISCTE/INA), o nome do mestrado, o ano lectivo, o nome do aluno e, no caso dos capítulos provisórios da dissertação ou trabalho de projecto, o nome do orientador.

•

2. Regras de citação: 1. As referências bibliográficas das obras citadas, no final do texto, devem obedecer às seguintes orientações: a) Livro: Apelido (apenas com maiúsculas a primeira letra), Nome próprio (ano, eventual referência da primeira edição), Título do livro, Local de edição, Editor. •

Exemplo: Luhmann, Niklas (1992), The Differentiation of society, Nova York, Columbia University Press.

b) Artigo em publicações periódicas: Apelido (apenas com maiúsculas a primeira letra), Nome próprio (ano), “Título do artigo”, Nome da Revista, volume (número). •

Exemplo: Almeida, Vasco (2001), “O Estado, a economia e as despesas públicas em Portugal 19742000”, Revista de Administração e Políticas Públicas, vol. II, (2).

c) Textos em colectâneas: Apelido (apenas com maiúsculas a primeira letra), Nome próprio (ano, eventual referência da primeira edição), “Título do texto”, em Nome Próprio e Apelido (org.), Título da colectânea, Local de edição, Editor. • Exemplo: Pollit, Christopher (2000), “How We Know How Good Public Service Are?”, em B. Guy Peter and Donald Savoie (org), Governance in the Twenty-first Century. Revitalizing the Public Service, Montreal & Kingston, McGill-Queen’s University Press

2. As referências bibliográficas no corpo do texto devem ser da seguinte maneira (Luhmann, 1992) e no caso de haver duas obras do mesmo autor no mesmo ano, diferencia-las com (Luhmann, 1992a.) e (Luhmann, 1992b.) etc. A referência em causa é colocada no final do capítulo ou do texto (dissertação/trabalho de projecto) 3. As referências bibliográficas, no final do texto, trabalho escolar ou dissertação ou trabalho de projecto, devem ser com o mesmo tipo de letra, mas com um carácter menor (menos um carácter) que o do corpo do texto do trabalho. A mudança de linha nas referências bibliográficas é apenas assinalada pelo facto de a segunda linha de cada referência bibliográfica (quando houver) ser formatada por um espaço, para além da margem (utilizar a indicação hanging ou pendente, de 0,4 cm ou 0,5 cm, no item Paragraf da janela Format do programa informático) 4. As notas relativas aos comentários, às observações, etc. são referenciadas no corpo do texto, mas são citadas no final do texto, antes das referências bibliografias. 5. As fontes relativas à legislação, jornais, estatísticas e relatórios diversos, devem ir, separadamente, após as referências bibliográficas. 6. Em geral não se usam bolde nem sublinhados no corpo do texto: apenas bolde nos títulos ou subtítulos. Quanto se pretende assinalar um conceito importante ou palavra fora do habitual, pode-se usar itálico, mas

sempre com alguma parcimónia. 67

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3. Dimensão da dissertação dissertação ou do trabalho de projecto e formatação da página Atendendo as recomendações do modelo de Bolonha, mas também tendo em conta a experiência deste ano lectivo de 2007/2008, em que pela primeira vez aparece o 2º ano do curso segundo o modelo de Bolonha6, a dimensão da dissertação ou do trabalho de projecto deverá ter, no máximo, entre 60 a 70 páginas, distribuídas em três capítulos. Este limite de páginas inclui a introdução e a conclusão. A introdução da dissertação ou do trabalho de projecto deverá explicitar, em 2 ou 3 páginas no máximo, o tema, a relevância do tema, o objecto de trabalho, os passos metodológicos respectivos e o desenvolvimento, em termos de capítulos, do trabalho em causa. A conclusão não deverá ter mais de 3 páginas. A página escrita no corpo do texto, com letra Times New Roman, de 12 points e com o espaço entre linhas de Exactly 19, devera ter entre 28 e 30 linhas. A página deverá ser redigida, a semelhança de um artigo científico, com 3 ou 4 parágrafos no máximo, de forma a que as ideias sejam desenvolvidos numa argumentação fluente e estruturada e não numa sequência descontínua e telegráfica. A mudança de parágrafos é assinalada por uma entrada, no início da primeira linha do novo parágrafo, e não por uma linha entre parágrafos.

4.Siglas 4.Siglas das unidades curriculares (por ordem de entra no calendário do curso) Estado, Administração e Políticas Públicas – EAPP Sistemas e Tecnologia da Informação – STE Sistemas de Administração Pública Comparada – SAPC Finanças Públicas e Gestão Orçamental – FPGO Políticas Europeias e Administração Nacional – PEAN Direito da Administração Pública, Regulação Jurídica e Sociedade – DAPRJS Gestão Pública – GP Métodos e Técnicas de Investigação – MTI Cultura e Organização. Perspectivas Sociológica – COPS Políticas Económicas e Programas Públicos – PEPP Áreas de Aplicação de Modelos de Gestão Pública – AMGP Reforma e modernização da Administração Pública – RMAP Dissertação – DISS ou Trabalho de Projecto – TP

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( ) As indicações de limite no número de páginas para este curso são, neste momento, bastantes circunstanciais e susceptíveis de, no futuro, serem encurtadas, conforme a generalidade das indicações para os outros cursos do departamento de sociologia.

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ANEXO Despacho D.R. 21 651/2008, 19 de Agosto

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