Lei 15

-------------------------------------------------------------------------------Norma: LEI 15976 2006 Data: 13/01/2006 Origem: LEGISLATIVO -------------------------------------------------------------------------------Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À PRODUÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL E DE ÓLEOS VEGETAIS. Relevância: LEGISLAÇÃO BÁSICA Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 1 COL. 1 Indexação: CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, ÓLEO DIESEL, FROTA, VEÍCULO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. Catálogo: AGROPECUÁRIA.ENERGIA.MEIO AMBIENTE. -------------------------------------------------------------------------------Texto: Institui a política estadual de apoio à produção e à utilização do biodiesel e de óleos vegetais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual do Biodiesel, a ser implementada nos termos desta Lei. Parágrafo único. A política instituída por esta Lei se insere na política estadual de desenvolvimento agrícola, estabelecida pela Lei nº - 11.405, de 28 de janeiro de 1994. Art. 2º - A Política Estadual do Biodiesel tem os seguintes objetivos: I - apoiar a produção e a utilização do biodiesel e de óleos vegetais como fonte de energia renovável; II - integrar o Estado no esforço de introdução do biodiesel e de óleos vegetais na matriz energética nacional, em consonância

com as ações do governo federal; III - garantir os benefícios sociais, ambientais e econômicos decorrentes da utilização do biodiesel; IV - buscar o aumento da produtividade e da melhoria da qualidade das oleaginosas produzidas no Estado. Art. 3º - Para implementar a política de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - articulação com os setores produtivo e agroindustrial relacionados à produção de óleos vegetais, especialmente aqueles que utilizam matéria-prima oriunda do Estado; II - integração das ações públicas e privadas para o setor em consonância com as diretrizes e as ações do governo federal relativas a energia; III - estímulo à agricultura familiar para: a) adoção da cultura de oleaginosas; b) extração de óleos vegetais; c) consumo próprio e venda do produto na região; IV - respeito à legislação ambiental, com a adoção de medidas de controle da poluição e da contaminação do meio ambiente; V - apoio e incentivo à organização da produção e do produtor rural; VI - estímulo a investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentado da cultura de oleaginosas; VII - gestão compartilhada com representantes dos setores produtivo agrícola e agroindustrial das diversas regiões do Estado. Art. 4º - Na implantação da política de que trata esta Lei, compete ao Poder Executivo: I - realizar um zoneamento agronômico, social e ambiental, para orientar o desenvolvimento do cultivo de oleaginosas e a produção do biodiesel nas diversas regiões do Estado, que especifique: a) a aptidão para o cultivo de oleaginosas; b) o potencial para produção de culturas de oleaginosas pela agricultura familiar; c) as zonas mais adequadas à instalação de unidades industriais para produção de biodiesel; II - destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção de oleaginosas, extração de óleos vegetais e processamento do biodiesel; III - promover assistência técnica e extensão, quanto às técnicas de manejo agrícola, de desenvolvimento e utilização de cultivares, técnicas de extração e refino de óleos vegetais e técnicas de adaptação de motores e uso de biodiesel como combustível; IV - incentivar a expansão da cultura de oleaginosas no

Estado, com vistas a suprir a demanda da indústria mineira; V - promover a articulação entre os setores envolvidos na cadeia produtiva do biodiesel e dos óleos vegetais; VI - incentivar a produção e comercialização de oleaginosas pela agricultura familiar, se necessário, com a criação de linha especial de crédito agrícola; VII - estabelecer sistema de informação de produção de oleaginosas, classificado por região, com dados sobre a extração de óleos vegetais, comercialização e processamento do biodiesel; VIII - (Vetado); IX - criar grupo de trabalho, composto por representantes dos diversos setores e regiões do Estado, com o objetivo de promover estudos, articular ações e acompanhar questões relacionadas ao biodiesel; X - promover campanha informativa sobre os benefícios ambientais, sociais e econômicos da adoção do biodiesel; XI - estimular a adoção de motores a biodiesel por comunidades isoladas, para a geração de energia elétrica; XII - incentivar a produção de excedentes para a exportação. Parágrafo único. (Vetado). Art. 5º - O Estado promoverá gradualmente a substituição do diesel mineral pelo biodiesel na frota automotiva e nos motores estacionários a diesel de sua propriedade, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

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